[Editado em 02\/06\/2016 – 14:27]<\/p>\n
Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n
Seguem abaixo os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de controle externo da prova do TCE\/SC. Observem que as quest\u00f5es cobradas foram as mesmas para todos os cargos, variando apenas em sua ordem e numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto aos recursos, caberia contra a quest\u00e3o n\u00ba 24 do Cargo 01, que trata sobre a fun\u00e7\u00e3o consultiva (vide coment\u00e1rio da quest\u00e3o, abaixo).<\/p>\n
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Boa sorte a todos e bons estudos!<\/p>\n
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22 A CE\/SC, reproduzindo o conte\u00fado da CF, conferiu \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira car\u00e1ter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.<\/p>\n
GABARITO: CERTO<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Em conson\u00e2ncia com o artigo 70 da CRFB e com o artigo 58 da CE\/SC (\u201c… quanto \u00e0 legalidade, legitimidade<\/strong>, economicidade<\/strong>, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas<\/strong>…<\/em>\u201d)<\/p>\n 23 Ao TCE\/SC, como \u00f3rg\u00e3o auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, al\u00e9m das do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, mas n\u00e3o as contas do pr\u00f3prio TCE\/SC, que devem ser encaminhadas diretamente \u00e0 Assembleia Legislativa.<\/p>\n GABARITO: ERRADO<\/p>\n COMENT\u00c1RIO: Segundo o artigo 59, inciso I, da CE\/SC, \u00e0s contas prestadas anualmente pelo Governador ser\u00e3o anexadas tamb\u00e9m as contas do TCE\/SC (\u201c… as quais ser\u00e3o anexadas \u00e0s dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do Tribunal de Contas<\/strong>…<\/em>\u201d).<\/p>\n 24 O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a fun\u00e7\u00e3o, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifesta\u00e7\u00e3o do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da Rep\u00fablica, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n GABARITO: CERTO<\/p>\n COMENT\u00c1RIO: No post anterior, havia comentado que considerava dif\u00edcil o provimento de recurso nesta quest\u00e3o. Gostaria de esclarecer que isso n\u00e3o quer dizer que eu\u00a0concorde com o CESPE. Assim, atendendo a\u00a0pedidos, segue abaixo um poss\u00edvel recurso para a quest\u00e3o.<\/p>\n RECURSO (ADAPTE PARA O SEU CASO – N\u00daMERO DA QUEST\u00c3O E CARGO. AL\u00c9M DISSO, CUIDADO COM O LIMITE M\u00c1XIMO DE LINHAS\/CARACTERES E ALTERE O M\u00c1XIMO POSS\u00cdVEL O TEXTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A BANCA N\u00c3O EXAMINA RECURSOS ID\u00caNTICOS)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n A quest\u00e3o n\u00ba 24<\/strong> <\/span>da prova de conhecimento b\u00e1sicos para o Cargo 1<\/strong><\/span> considerou como correta a afirmativa segundo a qual a fun\u00e7\u00e3o consultiva tem como exemplo a manifesta\u00e7\u00e3o pelo TCU sobre as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional. Com a devida v\u00eania, tal posicionamento n\u00e3o merece prosperar. Segundo a doutrina, ilustrada pela li\u00e7\u00e3o do Prof. Luiz Henrique Lima (Controle externo: teoria, jurisprud\u00eancia e mais de 500 quest\u00f5es; Rio de Janeiro: Elsevier, 2011; p\u00e1ginas 112 a 114), o parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Presidente da Rep\u00fablica situa-se na fun\u00e7\u00e3o opinativa, juntamente com os pareceres pr\u00e9vios sobre as contas de Territ\u00f3rio Federal, enquanto a fun\u00e7\u00e3o consultiva ocorre em duas hip\u00f3teses: consultas sobre assuntos de compet\u00eancia do Tribunal (art. 1\u00ba, inciso XVII, da LO-TCU) ou parecer sobre regularidade de despesas por solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 72, CRFB). No mesmo sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do STF (STF \u2013 Pleno \u2013 Adin n\u00ba 1964\/ES \u2013 Medida Cautelar \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence; STF \u2013 Pleno \u2013 Adin n\u00ba 1779-1\/PE \u2013 Medida liminar \u2013 Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o), segundo o qual \u201cfoi conferida aos Tribunais de Contas atua\u00e7\u00e3o meramente opinativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Mesas das C\u00e2maras Municipais, indo de encontro \u00e0 regra do art. 71, I, da Carta Federal\u201d. Dessa forma, as fun\u00e7\u00f5es consultiva e opinativa n\u00e3o se confundem, sendo a assertiva relacionada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o opinativa e n\u00e3o consultiva, raz\u00e3o pela qual pede-se o provimento do presente recurso para considerar o gabarito da quest\u00e3o como errado ou, alternativamente, para anular a presente quest\u00e3o, em face da clara diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial apontada.<\/p>\n 25 O controle administrativo se materializa no poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exerce sobre a sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administra\u00e7\u00e3o indireta, \u00e9 usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, mas, sim, de vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n GABARITO: CERTO<\/p>\n COMENT\u00c1RIO: Quest\u00e3o perfeita e que trata da coexist\u00eancia do controle externo e do controle interno (administrativo), mencionando implicitamente a autotutela e explicitamente a tutela administrativa ou supervis\u00e3o ministerial, na qual se observa a vincula\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o subordina\u00e7\u00e3o) entre as entidades da indireta e os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta (Minist\u00e9rios).<\/p>\n 26 Cabe ao TCE\/SC o julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, assim consideradas aquelas em que o poder p\u00fablico det\u00e9m a maioria das a\u00e7\u00f5es ou quotas de capital.<\/p>\n GABARITO: ERRADO<\/p>\n COMENT\u00c1RIO: An\u00e1lise do artigo 1\u00ba, inciso III e \u00a7 1\u00ba, da LO-TCE\/SC: \u201c\u00a7 1\u00ba Considera-se sociedade institu\u00edda e mantida pelo poder p\u00fablico a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o er\u00e1rio concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento da receita anual.<\/u><\/strong><\/em>\u201d. Observe que a quest\u00e3o troca receita anual por maioria das a\u00e7\u00f5es ou quotas de capital, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 errada.<\/p>\n 27 Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpreta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es regulamentares em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, a resposta constituir\u00e1 prejulgamento, aplicando-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.<\/p>\n GABARITO: ERRADO<\/p>\n COMENT\u00c1RIO: Apesar do texto truncado da quest\u00e3o, sabemos que a resposta \u00e0s consultas importa em prejulgamento da tese, e n\u00e3o do caso concreto, como deixa a entender a assertiva, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 errada a quest\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [Editado em 02\/06\/2016 – 14:27] Ol\u00e1, pessoal. 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