{"id":40408,"date":"2016-06-01T11:34:19","date_gmt":"2016-06-01T14:34:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=40408"},"modified":"2016-09-27T11:54:53","modified_gmt":"2016-09-27T14:54:53","slug":"prova-comentada-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tce\/","title":{"rendered":"Prova Comentada TCE\/SC – AFO – Cargos 1, 2, 4, 5 e 6"},"content":{"rendered":"

Prova Comentada TCE\/SC – AFO – Cargos 1, 2, 4, 5 e 6<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"provaVou comentar a dif\u00edcil\u00a0prova de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria para Auditor Fiscal de Controle Externo do\u00a0TCE\/SC, para todos os cargos, exceto Direito.<\/p>\n

Utilizarei\u00a0a prova 1\u00a0do cargo 1 (Administrador), mas o que ocorre com os demais cargos \u00e9 que s\u00e3o as mesmas quest\u00f5es (exceto cargo de Direito), s\u00f3 que em menor quantidade\u00a0e com numera\u00e7\u00e3o diferente. Se voc\u00ea fez outra numera\u00e7\u00e3o de prova ou outra \u00e1rea basta ir comparando pelo enunciado.<\/p>\n

Achei a prova dif\u00edcil principalmente nas primeiras quest\u00f5es, pois aborda um princ\u00edpio que j\u00e1 perdeu a import\u00e2ncia para o or\u00e7amento p\u00fablico e por copiar trechos do Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento Federal e do Manual de Elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual Federal de 2016-2019.<\/p>\n

Acerca de finan\u00e7as p\u00fablicas e or\u00e7amento p\u00fablico, julgue os itens a seguir. <\/strong><\/p>\n

91 O princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da uniformidade ou consist\u00eancia disp\u00f5e que o or\u00e7amento deve manter uma m\u00ednima padroniza\u00e7\u00e3o ou uniformidade na apresenta\u00e7\u00e3o de seus dados, de forma a permitir que os usu\u00e1rios realizem compara\u00e7\u00f5es entre os diversos per\u00edodos. O or\u00e7amento deve apresentar\u00a0e conservar\u00a0ao\u00a0longo\u00a0dos\u00a0diversos exerc\u00edcios financeiros uma estrutura que permita compara\u00e7\u00f5es entre\u00a0os\u00a0sucessivos mandatos<\/u>.<\/p>\n

Logo, diverg\u00eancias entre os or\u00e7amentos dos entes federativos n\u00e3o violam o princ\u00edpio da uniformidade.<\/p>\n

Apesar de facilitar para os usu\u00e1rios, tal princ\u00edpio perdeu um pouco de import\u00e2ncia, pois atualmente \u00e9 poss\u00edvel fazer realinhamentos de s\u00e9ries hist\u00f3ricas utilizando outros meios, que trazem dados passados para a formata\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

92 A revis\u00e3o da estrutura program\u00e1tica do projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual deve ser feita ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o dos limites das propostas setoriais.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o MTO, a revis\u00e3o da estrutura program\u00e1tica do projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual deve ser feita antes<\/strong> da defini\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o dos limites das propostas setoriais.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

93 No plano plurianual, \u00e9 vedado o estabelecimento de metas direcionadas a p\u00fablicos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o do PPA 2016-2019, \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> o estabelecimento de metas no plano plurianual direcionadas a p\u00fablicos espec\u00edficos, desde que permita sua aferi\u00e7\u00e3o como forma de comunicar a sociedade que a atua\u00e7\u00e3o do governo na implementa\u00e7\u00e3o daquela pol\u00edtica ter\u00e1 o recorte necess\u00e1rio \u00e0s quest\u00f5es transversais. Por exemplo, no caso de metas hoje segmentadas para atendimento com recortes de g\u00eanero, ou geracionais, ou raciais, sugere-se que para o PPA 2016 \u2013 2019 a meta seja referente ao p\u00fablico geral que se pretende atender, apontando os recortes espec\u00edficos por meio do monitoramento ou das iniciativas ou mesmo pela execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Dessa forma, caber\u00e1 \u00e0 gest\u00e3o do programa explicitar o que se atendeu, de fato, em cada p\u00fablico no esfor\u00e7o de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n

Reposta: Errada<\/p>\n

94 Caso um programa executado por entidade do setor privado seja financiado com recursos do or\u00e7amento p\u00fablico, a avalia\u00e7\u00e3o desse programa dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre, entre outros, normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos (art. 4\u00ba, caput<\/em>, I, e, da LRF).<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

95 O objetivo da classifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica por esfera or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 identificar se o item a ser classificado pertence ao or\u00e7amento fiscal, ao or\u00e7amento da seguridade social ou ao or\u00e7amento de investimento das empresas estatais.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o por esfera \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o que pode ser vista tanto na \u00f3tica da receita como na da despesa.<\/p>\n

No que tange \u00e0 receita<\/u>, tal classifica\u00e7\u00e3o tem por finalidade identificar se a receita<\/u> pertence ao Or\u00e7amento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o \u00a7 5\u00ba do art. 165 da CF\/1988.<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

96 A interven\u00e7\u00e3o indireta do governo no processo produtivo n\u00e3o gera impactos no que se refere \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os relativos da economia.<\/strong><\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o indireta do governo no processo produtivo gera<\/strong> impactos no que se refere \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os relativos da economia.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

A respeito da administra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, julgue os itens que se seguem. <\/strong><\/p>\n

97 Se determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico assinar contrato que crie obriga\u00e7\u00e3o legal para o ente p\u00fablico por per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios financeiros, os efeitos financeiros da medida poder\u00e3o ser compensados pela redu\u00e7\u00e3o permanente da despesa or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Se determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico assinar contrato que crie obriga\u00e7\u00e3o legal para o ente p\u00fablico por per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios financeiros, estaremos diante de uma despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado. Os efeitos financeiros da medida poder\u00e3o ser compensados nos per\u00edodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa (art. 17, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba, da LRF).<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

98 Os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e adicionais devem discriminar a despesa at\u00e9 o n\u00edvel de elemento de despesa.<\/strong><\/p>\n

Nos meus cursos comento o seguinte: estamos diante de duas situa\u00e7\u00f5es para discrimina\u00e7\u00e3o da despesa na LOA (ou cr\u00e9ditos adicionais):<\/u><\/p>\n

Lei 4320\/1964: no m\u00ednimo por elementos<\/u>.<\/p>\n

Na Lei de Or\u00e7amento a discrimina\u00e7\u00e3o da despesa far-se-\u00e1 no m\u00ednimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, servi\u00e7os, obras e outros meios de que se serve a administra\u00e7\u00e3o publica para consecu\u00e7\u00e3o dos seus fins (art. 15, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, da Lei 4320\/1964).<\/p>\n

Portaria Interministerial SOF\/STN 163\/2001: at\u00e9 modalidade de aplica\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n

Na LOA, a discrimina\u00e7\u00e3o da despesa, quanto \u00e0 sua natureza, far-se-\u00e1, no m\u00ednimo, por categoria econ\u00f4mica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplica\u00e7\u00e3o (art. 6.\u00ba da Portaria Interministerial SOF\/STN 163\/2001).<\/p>\n

O motivo \u00e9 que o termo “elementos” da Lei 4320\/1964 se aproxima, na verdade, ao conceito de “Grupo de Natureza de Despesa-GND” e n\u00e3o ao conceito de elementos que atualmente \u00e9 um n\u00edvel da classifica\u00e7\u00e3o por natureza da despesa que vimos na aula. \u00c9 quase como que se na lei estivesse escrito que vai at\u00e9 GND (conceito que n\u00e3o existia legalmente na \u00e9poca) e a Portaria tivesse prolongado a obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 modalidade de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E digo como devemos agir na prova:<\/p>\n

_ Se citar a legisla\u00e7\u00e3o, o item estar\u00e1 correto se a afirmativa corresponder \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o citada;<\/p>\n

_ Se n\u00e3o citar a legisla\u00e7\u00e3o, qualquer das duas classifica\u00e7\u00f5es estar\u00e1 correta.<\/p>\n

Como n\u00e3o citou a legisla\u00e7\u00e3o, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

99 Denomina-se repasse a transfer\u00eancia de parte do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico diverso.<\/strong><\/p>\n

Denomina-se destaque<\/strong> a transfer\u00eancia de parte do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico diverso.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

Julgue os itens seguintes, relativos a receitas e despesas p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n

100 O est\u00e1gio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada.<\/strong><\/p>\n

A ordem <\/strong>de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja paga<\/strong>.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

101 Se empenhos referentes a determinada obra p\u00fablica, cuja execu\u00e7\u00e3o esteja prevista para mais um exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o puderem ser pagos at\u00e9 31\/12 de cada ano, eles dever\u00e3o ser inscritos em restos a pagar no exerc\u00edcio em que tiverem sido empenhados.<\/strong><\/p>\n

Os empenhos que sorvem a conta de cr\u00e9ditos com vig\u00eancia plurianual, que n\u00e3o tenham sido liquidados, s\u00f3 ser\u00e3o computados como restos a pagar no \u00faltimo ano de vig\u00eancia do cr\u00e9dito (art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 4320\/1964). Ou seja, durante os outros anos s\u00f3 ser\u00e3o inscritos em restos a pagar os cr\u00e9ditos plurianuais liquidados.<\/p>\n

Logo, os empenhos que sorvem a conta de cr\u00e9ditos com vig\u00eancia plurianual nem sempre dever\u00e3o <\/strong>ser inscritos em restos a pagar no exerc\u00edcio em que tiverem sido empenhados. Isso s\u00f3 vai ocorrer se forem tamb\u00e9m liquidados naquele ano.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

102 Se um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico reconhecer d\u00edvida referente a exerc\u00edcio financeiro j\u00e1 encerrado, a despesa poder\u00e1 ser inscrita na conta de despesas de exerc\u00edcios anteriores, ainda que o or\u00e7amento respectivo n\u00e3o consignasse cr\u00e9dito pr\u00f3prio para o pagamento.<\/strong><\/p>\n

O conceito de despesas de exerc\u00edcios anteriores envolve as despesas relativas a exerc\u00edcios encerrados, para as quais o or\u00e7amento respectivo consignava cr\u00e9dito pr\u00f3prio, com saldo suficiente para atend\u00ea-la, que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca pr\u00f3pria; mas tamb\u00e9m envolve os Restos a Pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida e os compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente.<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

103 Caso o respons\u00e1vel por determinado suprimento de fundos restitua parte dos recursos recebidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio em que se deu o suprimento, o valor restitu\u00eddo ser\u00e1 contabilizado como receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

O suprimento de fundos ser\u00e1 contabilizado e inclu\u00eddo nas contas do ordenador como despesa realizada; as restitui\u00e7\u00f5es, por falta de aplica\u00e7\u00e3o, parcial ou total, ou aplica\u00e7\u00e3o indevida, constituir\u00e3o anula\u00e7\u00e3o de despesa, ou receita or\u00e7ament\u00e1ria, se recolhidas ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio<\/u>.<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

104 O identificador de uso da receita p\u00fablica indica se os recursos se destinam \u00e0 contrapartida nacional e, nesse caso, \u00e9 utilizado para discriminar os empr\u00e9stimos, as doa\u00e7\u00f5es ou outras aplica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o por Identificador de Uso \u2013 IDUSO vem completar a informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e destina-se a indicar se os recursos comp\u00f5em contrapartida nacional de empr\u00e9stimos, doa\u00e7\u00f5es ou destinam-se a outras aplica\u00e7\u00f5es, constando da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de seus cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

105 Se determinado cr\u00e9dito for inscrito na d\u00edvida ativa, haver\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n

Se determinado cr\u00e9dito for inscrito na d\u00edvida ativa, n\u00e3o<\/strong> haver\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido cr\u00e9dito.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, julgue os seguintes itens. <\/strong><\/p>\n

106 Pessoa jur\u00eddica de direito privado que detenha informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo com o poder p\u00fablico e deixe de cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser declarada inid\u00f4nea para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 33.\u00a0 A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com o poder p\u00fablico e deixar de observar o disposto nesta Lei estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es<\/u>:\u00a0<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

V – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade<\/u>.\u00a0<\/em><\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

107 Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral ser\u00e1 considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente. <\/strong><\/p>\n

Consoante a LRF, empresa estatal dependente \u00e9 uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital<\/u>, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria (art. 2\u00ba, III, da LRF).<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

108 Os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de servi\u00e7o que estiver sendo terceirizado.<\/strong><\/p>\n

Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos<\/strong> ser\u00e3o contabilizados como \u201coutras despesas de pessoal (art. 18, \u00a7 1\u00ba, da LRF).<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

109 Os t\u00edtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil devem ser inclu\u00eddos na d\u00edvida p\u00fablica consolidada da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 inclu\u00edda na d\u00edvida p\u00fablica consolidada da Uni\u00e3o a relativa \u00e0 emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. (art. 29, \u00a7 2\u00ba, da LRF).<\/p>\n

Resposta: Certa<\/p>\n

110 Os entes da Federa\u00e7\u00e3o devem disponibilizar a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica os dados resumidos da despesa p\u00fablica realizada, dispensado o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero dos processos que originaram as despesas, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado.<\/strong><\/p>\n

Os entes da Federa\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e3o a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica o acesso a informa\u00e7\u00f5es referentes a (art. 48-A da LRF):<\/p>\n

I – quanto \u00e0 despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado<\/strong>, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado;<\/p>\n

II – quanto \u00e0 receita: o lan\u00e7amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

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.<\/p>\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n

S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n

Twitter: @sergiomendesafo<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.facebook.com\/profsergiomendes<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prova Comentada TCE\/SC – AFO – Cargos 1, 2, 4, 5 e 6 Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui! \u00a0 Vou comentar a dif\u00edcil\u00a0prova de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria para Auditor Fiscal de Controle Externo do\u00a0TCE\/SC, para todos os cargos, exceto Direito. 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