{"id":40343,"date":"2016-05-31T21:46:42","date_gmt":"2016-06-01T00:46:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=40343"},"modified":"2020-12-05T08:49:53","modified_gmt":"2020-12-05T11:49:53","slug":"segunda-fase-oab-comentarios-a-prova-de-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/segunda-fase-oab-comentarios-a-prova-de-direito-penal\/","title":{"rendered":"SEGUNDA FASE OAB – XIX Exame – Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal"},"content":{"rendered":"

OAB – SEGUNDA FASE – PENAL (XIX Exame)<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Neste artigo vou comentar a prova pr\u00e1tico-profissional de Direito Penal relativa \u00e0 segunda fase do Exame da OAB (XIX Exame), aplicada neste \u00faltimo domingo pela FGV.<\/p>\n

Entendo que a prova da OAB teve um bom n\u00edvel, embora a pe\u00e7a tenha sido mais f\u00e1cil do que eu previa: CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

(OAB – 2016 – PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL – PENAL)<\/strong><\/p>\n

No dia 24 de dezembro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro, Rodrigo e um amigo n\u00e3o identificado foram para um bloco de rua que ocorria em raz\u00e3o do Natal, onde passaram a ingerir bebida alco\u00f3lica em comemorac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o ao evento festivo. Na volta para casa, ainda em companhia do amigo, j\u00e1 um pouco tonto em raz\u00e3o da quantidade de cerveja que havia bebido, subtraiu, mediante emprego de uma faca, os pertences de uma moc<\/strong>\u0327<\/strong>a desconhecida que caminhava tranquilamente pela rua. A v\u00edtima era Maria, jovem de 24 anos que acabara de sair do m\u00e9dico e saber que estava gr\u00e1vida de um me<\/strong>\u0302<\/strong>s. Em raz\u00e3o dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela pr\u00e1tica de crime de roubo duplamente majorado, na forma do Art. 157, \u00a7 2o, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

Durante a instruc<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Rodrigo, onde constavam anotac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00f5es em rela<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o a dois inqu\u00e9ritos policiais em que ele figurava como indiciado e tr<\/strong>\u00ea<\/strong>s a<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00f5es penais que respondia na condi<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o de r\u00e9u, apesar de em nenhuma delas haver senten<\/strong>\u00e7<\/strong>a com tr<\/strong>\u00e2<\/strong>nsito em julgado. Foram, ainda, durante a Audie<\/strong>\u0302<\/strong>ncia de Instru<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o e Julgamento ouvidos a v\u00edtima e os policiais que encontraram Rodrigo, horas ap\u00f3s o crime, na posse dos bens subtra\u00eddos. Durante seu interrogat\u00f3rio, Rodrigo permaneceu em sil<\/strong>\u00ea<\/strong>ncio. Ao final da instruc<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o, ap\u00f3s alega<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00f5es finais, a pretens\u00e3o punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sendo condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O juiz aplicou a pena-base no m\u00ednimo legal, al\u00e9m de n\u00e3o reconhecer qualquer agravante ou atenuante. Na terceira fase da aplicac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o da pena, reconheceu as majorantes mencionadas na den\u00fancia e realizou um aumento de 1\/3 da pena imposta.<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico foi intimado da sentenc<\/strong>\u0327<\/strong>a em 14 de setembro de 2015, uma segunda-feira, sendo terc<\/strong>\u0327<\/strong>a-feira dia \u00fatil. Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou recurso de apela<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o perante o ju\u00edzo de primeira inst<\/strong>\u00e2<\/strong>ncia, acompanhado das respectivas raz\u00f5es recursais, no dia 30 de setembro de 2015, requerendo:<\/strong><\/p>\n

i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existe<\/strong>\u0302<\/strong>ncia de diversas anota<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00f5es na Folha de Antecedentes Criminais do acusado;<\/strong><\/p>\n

ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61, inciso II, al\u00edneas \u2018h\u2019 e \u2018l\u2019, do C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n

iii) A majorac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o do quantum de aumento em raz\u00e3o das causas de aumentos previstas no Art. 157, \u00a72o, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes;<\/strong><\/p>\n

iv) Fixac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o roubo com faca tem assombrado a populac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o do Rio de Janeiro, causando uma situa<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o de inseguran<\/strong>\u00e7<\/strong>a em toda a sociedade.<\/strong><\/p>\n

A defesa n\u00e3o apresentou recurso. O magistrado, ent\u00e3o, recebeu o recurso de apelac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e intimou, no dia 19 de outubro de 2015 (segunda-feira), sendo terc<\/strong>\u0327<\/strong>a feira dia \u00fatil em todo o pa\u00eds, voc<\/strong>\u00ea<\/strong>, advogado(a) de Rodrigo, para apresentar a medida cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

Com base nas informac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00f5es expostas na situa<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o hipot\u00e9tica e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a pec<\/strong>\u0327<\/strong>a cab\u00edvel, exclu\u00edda a possibilidade de habeas corpus, no \u00faltimo dia do prazo, sustentando todas as teses jur\u00eddicas pertinentes. (Valor: 5.00)<\/strong><\/p>\n

Obs.: O examinando deve indicar todos os fundamentos e dispositivos legais cab\u00edveis. A mera citac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O candidato deveria elaborar CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 600 do CPP.<\/p>\n

Como a intima\u00e7\u00e3o da defesa se deu em 19.10.2015, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es se esgotou em 27.10.2015, ter\u00e7a-feira, eis que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es \u00e9 de 08 dias, nos termos do art. 600 do CPP.<\/p>\n

Preliminarmente, o candidato deveria alegar a INTEMPESTIVIDADE<\/strong><\/span> do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo MP. Isso porque o MP foi intimado em 14.09.2015, tendo interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o apenas em 30.09.2015. O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas 05 dias, tendo expirado para o MP em 21.09.2015 (dia 19.09.15 caiu num s\u00e1bado).<\/p>\n

No m\u00e9rito, o candidato deveria rebater os argumentos do MP.<\/p>\n

Primeiramente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em majora\u00e7\u00e3o da pena base em raz\u00e3o da exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. Trata-se de entendimento consolidado e sumulado pelo STJ (s\u00famula 444 do STJ<\/strong>).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o devem ser aplicadas as agravantes do art. 61, II, \u201ch\u201d e \u201cl\u201d. Vejamos o que dizem tais dispositivos:<\/p>\n

Art. 61 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n

(…) II – ter o agente cometido o crime: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

h) contra crian\u00e7a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gr\u00e1vida; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.741, de 2003)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

l) em estado de embriaguez preordenada.<\/em><\/p>\n

A agravante de ter sido o crime praticado contra mulher gr\u00e1vida \u00e9 inaplic\u00e1vel, eis que a quest\u00e3o deixa claro que a v\u00edtima estava gr\u00e1vida de apenas um m\u00eas, logo, tratava-se de gravidez N\u00c3O APARENTE.<\/strong><\/span> Assim, o agente n\u00e3o pode ser responsabilizado por um fato que n\u00e3o entrou em sua esfera de conhecimento.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante da embriaguez preordenada, o candidato deveria argumentar que n\u00e3o se tratava de embriaguez preordenada<\/strong><\/span>. A embriaguez preordenada ocorre quando o agente deliberadamente Se embriaga PARA praticar o delito, ou seja, para tomar coragem e praticar o crime. N\u00e3o foi isso que ocorreu no caso. O agente bebeu para comemorar o natal e, culposamente, acabou se embriagando.<\/p>\n

O candidato deveria rebater, ainda, a alega\u00e7\u00e3o de que deveria haver a majora\u00e7\u00e3o do quantum <\/em>de aumento de pena decorrente das majorantes do art. 157, \u00a72\u00b0, I e II do CP. Isso porque o MP sustentou que o mero fato de serem duas majorantes seria suficiente para que o Ju\u00edzo aplicasse aumento superior ao m\u00ednimo permitido. Contudo, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 fundamento id\u00f4neo, nos termos do enunciado de s\u00famula n\u00ba 443 do STJ:<\/p>\n

S\u00famula 443 do STJ –<\/strong> O aumento na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente para a sua exaspera\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes<\/em><\/p>\n

Por fim, o candidato deveria rebater o pleito de fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado. Isso porque o MP sustentou, apenas, que o regime inicial fechado seria recomend\u00e1vel com base na gravidade abstrata do delito. A gravidade abstrata do delito, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 argumento id\u00f4neo para que o Ju\u00edzo proceda \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de regime prisional mais gravoso<\/strong><\/span> do que aquele admitido pela quantidade de pena imposta, conforme entendimento j\u00e1 solidificado tanto do STF quando do STJ:<\/p>\n

S\u00famula 440 do STJ – <\/strong>Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.<\/em><\/p>\n

S\u00daMULA 718 do STF – <\/strong>A opini\u00e3o do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.<\/em><\/p>\n

S\u00daMULA 719 do STF –<\/strong> A imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/em><\/p>\n

Nos pedidos<\/strong>, o candidato deveria requerer:<\/p>\n

1 \u2013 Primeiramente, o n\u00e3o conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, ante a intempestividade.<\/p>\n

2 \u2013 Subsidiariamente, no m\u00e9rito, seja negado provimento ao recurso, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo a quo<\/em>.<\/p>\n

___________<\/p>\n

QUEST\u00d5ES – <\/strong>OAB – 2016 – PENAL<\/strong><\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

QUEST\u00c3O 01 – <\/strong>OAB – 2016 – SEGUNDA FASE – PENAL<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o estava dirigindo seu autom\u00f3vel a uma velocidade de 100 km\/h em uma rodovia em que o limite m\u00e1ximo de velocidade \u00e9 de 80 km\/h. Nesse momento, foi surpreendido por uma bicicleta que atravessou a rodovia de maneira inesperada, vindo a atropelar Juan, condutor dessa bicicleta, que faleceu no local em virtude do acidente. Diante disso, Jo\u00e3o foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime previsto no Art. 302 da Lei no 9.503\/97. As per\u00edcias realizadas no cad\u00e1ver da v\u00edtima, no autom\u00f3vel de Jo\u00e3o, bem como no local do fato, indicaram que Jo\u00e3o estava acima da velocidade permitida, mas que, ainda que a velocidade do ve\u00edculo do acusado fosse de 80 km\/h, n\u00e3o seria poss\u00edvel evitar o acidente e Juan teria falecido. Diante da prova pericial constatando a violac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o do dever objetivo de cuidado pela velocidade acima da permitida, Jo\u00e3o foi condenado \u00e0 pena de deten<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o no patamar m\u00ednimo previsto no dispositivo legal.<\/strong><\/p>\n

Considerando apenas os fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

A) Qual o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o do magistrado, indicando seu prazo e fundamento legal? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n

B) Qual a principal tese jur\u00eddica de direito material a ser alegada nas raz\u00f5es recursais? (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) O recurso cab\u00edvel \u00e9 a APELA\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 593, I do CPP.<\/p>\n

b) A principal tese jur\u00eddica reside no fato de que Jo\u00e3o, a despeito de ter agido com viola\u00e7\u00e3o ao dever objetivo de cuidado, n\u00e3o criou nem aumentou um risco proibido, eis que ficou comprovado que a aus\u00eancia de cautela n\u00e3o foi a respons\u00e1vel pelo resultado danoso, que teria ocorrido mesmo que Jo\u00e3o tivesse agido no estrito cumprimento de seu dever de cuidado, ou seja, dentro da velocidade permitida. Assim, pela teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva deve ser afastada a responsabilidade penal de Jo\u00e3o.<\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

QUEST\u00c3O 02 – <\/strong>OAB – 2016 – SEGUNDA FASE – PENAL<\/strong><\/p>\n

Ronaldo foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de integrar organizac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o criminosa por fatos praticados em 2014. At\u00e9 o momento, por\u00e9m, somente ele foi identificado como membro da organizac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o pelas autoridades policiais, raz\u00e3o pela qual prosseguiu o inqu\u00e9rito em rela<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o aos demais agentes n\u00e3o identificados. Arrependido, Ronaldo procura seu advogado e afirma que deseja contribuir com as investigac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00f5es, indicando o nome dos demais integrantes da organiza<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o, assim como esclarecendo os crimes cometidos.<\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as informac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00f5es narradas, responda aos itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

A) Existe alguma medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar aplicac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o ou cumprimento de pena no processo pelo qual foi denunciado? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, justifique. (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n

B) \u00c9 poss\u00edvel um dos agentes identificados por Ronaldo ser condenado exclusivamente com base em suas declarac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00f5es? Fundamente. (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) Sim, o advogado dever\u00e1 buscar a realiza\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

b) N\u00e3o. Embora as declara\u00e7\u00f5es do agente colaborar sejam consideradas como meios de prova elas n\u00e3o podem ser utilizadas para, isoladamente, fundamentar a condena\u00e7\u00e3o de qualquer dos r\u00e9us, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a716 da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

QUEST\u00c3O 03 – <\/strong>OAB – 2016 – SEGUNDA FASE – PENAL<\/strong><\/p>\n

Sabendo que Vanessa, uma vizinha com quem nunca tinha conversado, praticava diversos furtos no bairro em que morava, Jo\u00e3o resolve convid\u00e1-la para juntos subtra\u00edrem R$ 1.000,00 de um cart\u00f3rio do Tribunal de Justic<\/strong>\u0327<\/strong>a, n\u00e3o contando para ela, contudo, que era funcion\u00e1rio p\u00fablico e nem que exercia suas func<\/strong>\u0327<\/strong>\u00f5es nesse cart\u00f3rio. Praticam, ent\u00e3o, o delito, e Vanessa fica surpresa com a facilidade que tiveram para chegar ao cofre do cart\u00f3rio. Descoberto o fato pelas c<\/strong>\u00e2<\/strong>meras de seguran<\/strong>\u00e7<\/strong>a, s\u00e3o os dois agentes denunciados, em 10 de mar<\/strong>\u00e7<\/strong>o de 2015, pela pr\u00e1tica do crime de peculato. Jo\u00e3o foi notificado e citado pessoalmente, enquanto Vanessa foi notificada e citada por edital, pois n\u00e3o foi localizada em sua reside<\/strong>\u0302<\/strong>ncia.<\/strong><\/p>\n

A fam\u00edlia de Vanessa constituiu advogado e o processo prosseguiu, mas dele a r\u00e9 n\u00e3o tomou conhecimento. Foi decretada a revelia de Vanessa, que n\u00e3o compareceu aos atos processuais. Ao final, os acusados foram condenados pela pr\u00e1tica do crime previsto no Art. 312 do C\u00f3digo Penal \u00e0 pena de 02 anos de reclus\u00e3o. Ocorre que, na verdade, Vanessa estava presa naquela mesma Comarca, desde 05 de marc<\/strong>\u0327<\/strong>o de 2015, em raz\u00e3o de pris\u00e3o preventiva decretada em outros dois processos.<\/strong><\/p>\n

Ao ser intimada da sentenc<\/strong>\u0327<\/strong>a, ela procura voc<\/strong>\u00ea<\/strong> na condi<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o de advogado(a).<\/strong><\/p>\n

Considerando a hip\u00f3tese narrada, responda aos itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

A) Qual argumento de direito processual poderia ser apresentado em favor de Vanessa em sede de apelac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o? Justifique. (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n

B) No m\u00e9rito, foi Vanessa corretamente condenada pela pr\u00e1tica do crime de peculato? Justifique.(Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

a) O principal argumento de direito processual reside no fato de que Vanessa n\u00e3o poderia ter sido citada por edital. Apesar de se encontrar em local desconhecido, Vanessa estava presa na mesma Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo processante, de maneira que a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 vedada nestes casos, conforme entendimento sumulado do STF (s\u00famula 351 do STF). Isso se d\u00e1 porque o Ju\u00edzo deve diligenciar junto aos \u00f3rg\u00e3os prisionais para obter informa\u00e7\u00f5es acerca de eventual cust\u00f3dia prisional do acusado.<\/p>\n

b) N\u00e3o, Vanessa n\u00e3o poderia ter sido condenada por peculato. O crime de peculato \u00e9 crime pr\u00f3prio, exigindo do agente determinada qualidade (qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico). A princ\u00edpio, um particular pode ser responsabilizado por tal delito, quando agindo em concurso de pessoas com um funcion\u00e1rio p\u00fablico. Isso se d\u00e1 porque a condi\u00e7\u00e3o pessoal de \u201cser funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d \u00e9 uma ELEMENTAR DO DELITO e, portanto, comunica-se com os demais comparsas, nos termos do art. 30 do CP.<\/p>\n

Entretanto, para que haja tal comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que essa condi\u00e7\u00e3o tenha entrado na esfera de conhecimento do comparsa<\/strong><\/span>, ou seja, que o particular saiba dessa condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico de seu comparsa.<\/p>\n

No caso concreto, como se v\u00ea, a quest\u00e3o deixa claro que Vanessa n\u00e3o tinha conhecimento dessa condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>, motivo pelo qual n\u00e3o pode ser responsabilizada por peculato.<\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

QUEST\u00c3O 04 – <\/strong>OAB – 2016 – SEGUNDA FASE – PENAL<\/strong><\/p>\n

Carlos foi condenado pela pr\u00e1tica de um crime de receptac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o qualificada \u00e0 pena de 04 anos e 06 meses de reclus\u00e3o, sendo fixado o regime semiaberto para in\u00edcio do cumprimento de pena. Ap\u00f3s o tra<\/strong>\u0302<\/strong>nsito em julgado da decis\u00e3o, houve in\u00edcio do cumprimento da san<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o penal imposta. Cumprido mais de 1\/6 da pena imposta e preenchidos os demais requisitos, o advogado de Carlos requer, junto ao Ju\u00edzo de Execu<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00f5es Penais, a progress\u00e3o para o regime aberto. O magistrado competente profere decis\u00e3o concedendo a progress\u00e3o e fixa como condic<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o especial o cumprimento de presta<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o de servi<\/strong>\u00e7<\/strong>os \u00e0 comunidade, na forma do Art. 115 da Lei no 7.210\/84. O advogado de Carlos \u00e9 intimado dessa decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as informac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00f5es apresentadas, responda aos itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

A) Qual medida processual dever\u00e1 ser apresentada pelo advogado de Carlos, diferente do habeas corpus, para questionar a decis\u00e3o do magistrado? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n

B) Qual fundamento dever\u00e1 ser apresentado pelo advogado de Carlos para combater a decis\u00e3o do magistrado?<\/strong><\/p>\n

(Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

a) O advogado de Carlos dever\u00e1 interpor AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 197 da LEP, pois \u00e9 o recurso cab\u00edvel para atacar as decis\u00f5es proferidas pelo Juiz da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

b) O fundamento consiste no fato de que o Juiz pode fixar condi\u00e7\u00f5es especiais para a concess\u00e3o da progress\u00e3o ao regime aberto, mas n\u00e3o pode fixar como condi\u00e7\u00e3o especial qualquer das modalidades de pena restritiva de direitos, conforme entendimento j\u00e1 sumulado pelo STJ:<\/p>\n

S\u00famula 493 do STJ – <\/strong>\u00c9 inadmiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto.<\/em><\/p>\n

_____________<\/p>\n

\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

\"periscope\"<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

OAB – SEGUNDA FASE – PENAL (XIX Exame) Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. 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