{"id":40333,"date":"2016-05-31T21:02:33","date_gmt":"2016-06-01T00:02:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=40333"},"modified":"2016-05-31T21:02:33","modified_gmt":"2016-06-01T00:02:33","slug":"tce-sc-comentarios-as-questoes-de-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-sc-comentarios-as-questoes-de-direito-penal\/","title":{"rendered":"TCE SC – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal"},"content":{"rendered":"

TCE SC – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Neste artigo vou comentar as quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE na prova para AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO do TCE SC.<\/p>\n

Entendo que a prova teve um bom n\u00edvel, considerando o cargo a que se destinava. Achei at\u00e9 que foi relativamente f\u00e1cil. N\u00e3o vejo, contudo, possibilidade de recurso em nenhuma das quest\u00f5es.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

(CESPE \u2013 2016 \u2013 TCE SC \u2013 AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n

No C\u00f3digo Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime \u00e9 o da ac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o ou da omiss\u00e3o, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. O CP brasileiro adota, como teoria para o LUGAR DO CRIME, a teoria da Ubiquidade, ou seja, considera-se como lugar do crime (para fins de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira) tanto o lugar em que foi praticada a conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) quanto o lugar em que ocorreu ou deveria ocorrer o resultado, nos termos do art. 6\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2016 \u2013 TCE SC \u2013 AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n

Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perd\u00e3o do ofendido obsta ao prosseguimento da ac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o extingue a punibilidade se ofertado ap\u00f3s o tr<\/strong>\u00e2<\/strong>nsito em julgado da sentenc<\/strong>\u0327<\/strong>a condenat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, concedido por um dos ofendidos, o perd\u00e3o n\u00e3o prejudica o direito dos outros.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois o perd\u00e3o do ofendido \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada, nos termos do art. 105 do CP. Contudo, s\u00f3 pode ser oferecido durante o processo, n\u00e3o tendo cabimento ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, nos termos do art. 106, \u00a72\u00ba do CP. Por fim, se for oferecido por apenas um dos ofendidos (apenas um dos querelantes), n\u00e3o prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal, conforme art. 106, II do CP.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2016 \u2013 TCE SC \u2013 AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n

De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o de alegada autodefesa.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois o STJ pacificou entendimento nesse sentido, n\u00e3o havendo que se falar em \u201catipicidade da conduta em raz\u00e3o de autodefesa\u201d. O STJ editou, inclusive, o enunciado de s\u00famula 522 nesse sentido:<\/p>\n

S\u00famula 522<\/strong><\/em><\/p>\n

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.<\/em><\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2016 \u2013 TCE SC \u2013 AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n

Caracteriza-se o dolo eventual no caso de um cac<\/strong>\u0327<\/strong>ador que, confiando em sua habilidade de atirador, dispara contra a ca<\/strong>\u00e7<\/strong>a, mas atinge um companheiro que se encontra pr\u00f3ximo ao animal que ele desejava abater.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a conduta do agente, neste caso, n\u00e3o configura dolo eventual, mas culpa consciente. O dolo eventual pressup\u00f5e que o agente aceite a ocorr\u00eancia do resultado, sem se importar se, de fato, vier a acontecer. Na culpa consciente o agente prev\u00ea a possibilidade de ocorr\u00eancia do resultado mas confia que poder\u00e1 evita-lo, que \u00e9 o que ocorreu no exemplo do enunciado.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2016 \u2013 TCE SC \u2013 AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n

A culpa impr\u00f3pria ocorre nas hip\u00f3teses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evit\u00e1vel pelas circunsta<\/strong>\u0302<\/strong>ncias, d\u00e1 causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. A culpa PR\u00d3PRIA \u00e9 aquela na qual o agente atua de forma culposa, ou seja, sem visar a ocorr\u00eancia do resultado, mas acaba produzindo o resultado contra sua vontade.<\/p>\n

Na culpa impr\u00f3pria o agente QUER O RESULTADO. Contudo, o agente quer o resultado porque incorre em erro de representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que acredita que est\u00e1 diante de uma causa de exclus\u00e3o da ilicitude (Ex.: atira contra um suposto invasor de sua casa, acreditando estar agindo em leg\u00edtima defesa. Contudo, tratava-se de seu filho, chegando escondido \u00e0 noite).<\/p>\n

No caso das descriminantes putativas, como no exemplo acima, o agente n\u00e3o responde a t\u00edtulo de dolo, mas pode responder a t\u00edtulo de culpa, desde que: (a) o erro seja considerado inescus\u00e1vel (erro evit\u00e1vel pelas circunst\u00e2ncias); (b) haja previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o para o delito na forma culposa, nos termos do art. 20, \u00a71\u00ba do CP<\/strong>.<\/p>\n

Esta \u00e9 a figura da culpa impr\u00f3pria: responsabiliza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo culposo para uma conduta que \u00e9 dolosa, mas deriva de \u201cculpa\u201d na representa\u00e7\u00e3o da realidade f\u00e1tica.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

(CESPE \u2013 2016 \u2013 TCE-SC \u2013 AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Decreto-lei n.o 201\/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orc<\/strong>\u0327<\/strong>amento aprovado para o exerc\u00edcio financeiro, sendo a deten<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o, de tr<\/strong>\u00ea<\/strong>s meses a tr<\/strong>\u00ea<\/strong>s anos, a pena prevista para a pr\u00e1tica de tal crime.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Tal conduta configura crime de responsabilidade do prefeito, nos termos do art. 4\u00ba, VI do DL 201\/67:<\/p>\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VI – Descumprir o or\u00e7amento aprovado para o exerc\u00edcio financeiro.<\/em><\/p>\n

Contudo, como se verifica, trata-se de crime de responsabilidade \u201cpr\u00f3prio\u201d, ou seja, uma infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa sujeita a julgamento pelo Poder Legislativo e cuja san\u00e7\u00e3o \u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

Os crimes cuja san\u00e7\u00e3o \u00e9 pena privativa de liberdade s\u00e3o os crimes de responsabilidade \u201cimpr\u00f3prios\u201d, previstos no art. 1\u00ba do DL 201\/67.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

(CESPE \u2013 2016 \u2013 TCE-SC \u2013 AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n

O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.o 1.079\/1950 poder\u00e1 ser condenado \u00e0 perda do cargo, com inabilitac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o de at\u00e9 cinco anos para o exerc\u00edcio de qualquer fun<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o p\u00fablica, e \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por at\u00e9 dez anos, sem preju\u00edzo da a<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o na justic<\/strong>\u0327<\/strong>a comum.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o Governador estar\u00e1 sujeito \u00e0 condena\u00e7\u00e3o consistente na perda do cargo, bem como \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por at\u00e9 cinco anos. N\u00e3o h\u00e1, contudo, aplica\u00e7\u00e3o de pena consistente na suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, nos termos do art. 78 da Lei:<\/p>\n

Art. 78. O Governador ser\u00e1 julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado, sen\u00e3o \u00e0 perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a comum.<\/em><\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

\"periscope\"<\/strong><\/p>\n

\n

PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n

\n

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TCE SC – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. 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