{"id":402052,"date":"2019-03-05T00:00:38","date_gmt":"2019-03-05T03:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=402052"},"modified":"2019-10-14T10:56:27","modified_gmt":"2019-10-14T13:56:27","slug":"informativo-stf-929","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-929\/","title":{"rendered":"Informativo STF 929 comentado"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? <\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo ou assistir ao v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

Informativo 929\/STF para Download<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1.  Tema: Processo objetivo e prazos da Fazenda P\u00fablica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL (AgR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda\nP\u00fablica em processo objetivo, mesmo que seja para interposi\u00e7\u00e3o de recurso\nextraordin\u00e1rio em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata. (STF, ADI 5814 MC-AgR-AgR\/RR, rel. Min.\nRoberto Barroso, julgamento em 6.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Julgamento conjunto<\/strong>: STF, ARE 830727 AgR\/SC, rel. orig. Min. Presidente, red. p\/ o ac.\nMin. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 6.2.2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Alexandre de Moraes\n(Voto-Vencedor), Edson Fachin (Voto-Vencedor), Luiz Fux (Voto-Vencedor), Gilmar\nMendes (Voto-Vencedor), Celso de Mello (Voto-Vencedor), Dias Toffoli\n(Voto-Vencido) e Marco Aur\u00e9lio (Voto-Vencido).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nAgravo regimental desprovido.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

1.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

No Tribunal de Justi\u00e7a de Santa\nCatarina, foi proposta uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/strong> contra um\ndecreto estadual que afrontava diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento pelo \u00d3rg\u00e3o\nEspecial, o decreto estadual foi decretado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, o Estado de Santa\nCatarina interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio observando o prazo em dobro<\/strong> previsto no art. 183 do\nNovo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 183 do NCPC<\/strong>.\nA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas\nautarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro<\/strong> para todas as\nsuas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o\npessoal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o\npessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> N\u00e3o se aplica\no benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa,\nprazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Min. RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong>, por seu turno, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, considerou intempestivo<\/strong>\no recurso extraordin\u00e1rio, negando seu seguimento.<\/p>\n\n\n\n

O Estado de Santa Catarina, em\nseguida, interp\u00f4s agravo regimental, que foi desprovido pelo Plen\u00e1rio do SUPREMO TRIBUNAL FEDERA<\/strong>L.<\/p>\n\n\n\n

1.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1.              Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

1.2.2. O que a express\u00e3o \u201cFazenda P\u00fablica\u201d<\/em> quer dizer?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa verdade, a palavra Fazenda P\u00fablica representa a\npersonifica\u00e7\u00e3o do Estado, abrangendo as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.\nNo processo em que haja a presen\u00e7a de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico,\nesta pode ser designada, genericamente, de Fazenda P\u00fablica. A express\u00e3o\nFazenda P\u00fablica \u00e9 utilizada para designar as pessoas jur\u00eddicas de direito\np\u00fablico que figurem em a\u00e7\u00f5es judiciais, mesmo que a demanda n\u00e3o verse sobre\nmat\u00e9ria estritamente fiscal ou financeira. Quando a legisla\u00e7\u00e3o processual\nutiliza-se do termo Fazenda P\u00fablica est\u00e1 a referir-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, aos\nMunic\u00edpios, ao Distrito Federal e \u00e0s suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.\u201d\n(Leonardo Carneiro da Cunha<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.3. O que se entende por \u201cprocesso objetivo\u201d<\/em>?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nA express\u00e3o \u201cprocesso objetivo\u201d<\/em> ou \u201cprocesso constitucional objetivo\u201d<\/em>\nrefere-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de controle abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC e\nADPF):<\/p>\n\n\n\n

\u201cA express\u00e3o \u2018processo objetivo\u2019 refere-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es do\ncontrole abstrato [ADI, ADO, ADC e ADPF], nas quais n\u00e3o existem, a\nrigor, partes, tampouco direito subjetivo a ser defendido, haja vista que,\nnelas, a validade da lei \u00e9 discutida em tese, com o fim \u00fanico de proteger a\nConstitui\u00e7\u00e3o. Ao rev\u00e9s, a express\u00e3o \u2018processo subjetivo\u2019 refere-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es do controle\nconcreto, em que as partes litigam em defesa de direito juridicamente protegido.\u201d\n(Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201cConforme a pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo, o controle [de\nconstitucionalidade] pode ser exercido por meio de um processo constitucional\nobjetivo ou de um processo constitucional subjetivo. <\/p>\n\n\n\n

Processo constitucional objetivo. O controle que visa precipuamente \u00e0\nprote\u00e7\u00e3o da ordem constitucional objetiva \u00e9 denominado processo constitucional\nobjetivo.<\/p>\n\n\n\n

Processo constitucional subjetivo. O controle realizado diante de um caso\nconcreto \u00e9 denominado processo constitucional subjetivo, tendo em vista sua\nfinalidade primordial: a prote\u00e7\u00e3o de direitos subjetivos. O objetivo principal\nn\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade em si, mas a preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o\nda les\u00e3o a um direito concretamente violado.\u201d (Marcelo Novelino<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201cO controle concentrado apresenta as caracter\u00edsticas do\nchamado processo objetivo. Processo objetivo \u00e9 aquele que segue regras\npr\u00f3prias, n\u00e3o sendo regido pelas mesmas diretrizes do processo ordin\u00e1rio, comum\nou subjetivo. Resultado: na via de a\u00e7\u00e3o, o controle concentrado de\nconstitucionalidade n\u00e3o segue os mesmos princ\u00edpios do processo comum,\naplic\u00e1veis num conflito entre as partes. O car\u00e1ter abstrato do processo objetivo\nafasta a aplica\u00e7\u00e3o plena e irrestrita das normas processuais comuns, previstas\nno C\u00f3digo de Processo Civil, usadas para resolver conflitos entre as partes. No\nprocesso objetivo, a preocupa\u00e7\u00e3o maior \u00e9 a defesa da regularidade da ordem\nconstitucional.\u201d (Uadi Lamm\u00eago Bulos<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.4. Qual o prazo para Fazenda P\u00fablica se manifestar nos autos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o art. 183, caput<\/em>, do\nNovo C\u00f3digo de Processo Civil, a Fazenda P\u00fablica tem prazo em dobro para se\nmanifestar nos autos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 183 do NCPC<\/strong>.\nA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas\nautarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro<\/strong> para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja\ncontagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.5.O prazo em dobro previsto no art. 183, caput<\/em>, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil aplica-se ao processo objetivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o, conforme entendimento do SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL<\/strong> no ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

1.2.6. Trata-se de posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim, conforme se constata dos julgados na mesma linha abaixo expostos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbargos de declara\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.\nLei n\u00ba 6.697\/94 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso aclarat\u00f3rio oposto\nap\u00f3s o decurso do prazo recursal. Intempestividade. Inaplicabilidade das prerrogativas da\nFazenda P\u00fablica aos processos em controle concentrado<\/strong>. Embargos de\ndeclara\u00e7\u00e3o das quais n\u00e3o se conhece. (…).\u201d (STF, ADI 1241 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,\njulgado em 06\/06\/2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) N\u00e3o se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de\nconstitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC [art. 183 do NCPC],\ncuja incid\u00eancia restringe-se, unicamente, ao dom\u00ednio dos processos subjetivos,\nque se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu \u00e2mbito, a discuss\u00e3o de\nsitua\u00e7\u00f5es concretas e individuais<\/strong>. Precedentes. Inexiste, desse\nmodo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo\nrecursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa\nprerrogativa especial nos processos de \u00edndole subjetiva. (…).\u201d (STF, RE 658375 AgR, Relator(a): Min. CELSO\nDE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25\/03\/2014<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Car\u00e1ter infringente. Embargos\nrecebidos como agravo. Controle abstrato de constitucionalidade de lei local em\nface de Constitui\u00e7\u00e3o estadual. Processo de cunho objetivo. Prazo recursal em\ndobro. Inaplicabilidade<\/strong>. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido. (…).\u201d\n(STF, RE 579760 ED, Relator(a): Min.\nCEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 27\/10\/2009<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.7.             \nVotos divergentes.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro<\/strong>\n <\/td>\n Voto<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Alexandre de Moraes (Voto-Vencedor)\n <\/td>\n O tratamento diferenciado \u00e0 Fazenda\n P\u00fablica diz respeito \u00e0 defesa dos interesses subjetivos, e n\u00e3o se aplica ao\n processo objetivo. \n A natureza objetiva afasta a\n prerrogativa da Fazenda P\u00fablica.\n <\/td><\/tr>
\n Edson Fachin (Voto-Vencedor)\n <\/td>\n O tratamento ison\u00f4mico na mat\u00e9ria, al\u00e9m\n de ser consent\u00e2neo com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL, decorre do princ\u00edpio republicano.\n <\/td><\/tr>
\n Luiz Fux (Voto-Vencedor)\n <\/td>\n A Fazenda P\u00fablica, no caso do recurso\n extraordin\u00e1rio, \u00e9 representante da unidade federativa onde h\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de\n inconstitucionalidade da lei por ela editada; logo, tem contato direto com a\n quest\u00e3o, e n\u00e3o se justifica o prazo em dobro.\n <\/td><\/tr>
\n Gilmar Mendes (Voto-Vencedor)\n <\/td>\n O pr\u00f3prio NCPC, em par\u00e1grafo espec\u00edfico\n (art. 183, \u00a7 2\u00ba), faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 inaplicabilidade desses prazos aos\n procedimentos especiais, como os do processo objetivo.\n <\/td><\/tr>
\n Celso de Mello (Voto-Vencedor)\n <\/td>\n A norma inscrita no art. 188 do\n CPC\/1973, hoje consubstanciada no art. 183 do CPC\/2015, n\u00e3o se aplica ao\n processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Isso,\n inclusive para efeito de interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o\n instaurada perante tribunal de justi\u00e7a com fundamento no art. 125, \u00a7 2\u00ba, da\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \n Essa diretriz jurisprudencial reflete o\n entendimento de que o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata ostenta\n ordinariamente posi\u00e7\u00e3o de autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos institutos peculiares aos\n processos de \u00edndole meramente subjetiva. O direito processual constitucional\n \u00e9 aut\u00f4nomo, regido por princ\u00edpios pr\u00f3prios, em que s\u00e3o afastados os\n interesses meramente subjetivos.\n <\/td><\/tr>
\n Dias Toffoli (Voto-Vencido) e Marco Aur\u00e9lio (Voto-Vencido)\n <\/td>\n Entenderam ser aplic\u00e1vel o prazo em\n dobro previsto no art. 183 do NCPC ao processo objetivo.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

1.3.  Quest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>.\nConta-se em dobro o prazo recursal para a Fazenda P\u00fablica em processo objetivo.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. N\u00e3o se\nconta em dobro o prazo recursal para a Fazenda P\u00fablica em processo objetivo, salvo\npara interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o\nnormativa abstrata.<\/p>\n\n\n\n

1.4. Gabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.<\/strong> FALSO.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba.<\/strong> FALSO.<\/p>\n\n\n\n

1.5. Bibliografia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

BULOS<\/strong>, Uadi Lammego. Direito\nconstitucional ao alcance de todos. 7. ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva,\n2017. <\/p>\n\n\n\n

CUNHA<\/strong>, Leonardo Jose Carneiro da.\nA Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo. 13. ed. reform. Rio de Janeiro: Forense, 2016.<\/p>\n\n\n\n

NOVELINO<\/strong>, Marcelo. Manual de direito\nconstitucional. 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2013.<\/p>\n\n\n\n

PAULO<\/strong>, Vicente. ALEXANDRINO<\/strong>, Marcelo. Direito\nConstitucional Descomplicado. 16\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo:\nM\u00c9TODO, 2017.<\/p>\n\n\n\n

2.   Tema:\nCompet\u00eancia concorrente e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dispositivo de lei estadual que obriga as empresas\nprestadoras de servi\u00e7os de televis\u00e3o a cabo, por sat\u00e9lite ou digital, a\nfornecerem previamente ao consumidor informa\u00e7\u00f5es sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos\nprofissionais que prestar\u00e3o servi\u00e7os na sua resid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 inconstitucional.\n(STF, ADI 5745\/RJ, rel. Min. Alexandre\nde Moraes, red. p\/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 7.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Edson Fachin (Voto-Vencedor), Alexandre\nde Moraes (Voto-Vencido), Gilmar Mendes (Voto-Vencido) e Dias Toffoli\n(Voto-Vencido).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nADI julgada improcedente.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS OPERADORAS DE CELULARES<\/strong> prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o direta de\ninconstitucionalidade contra o art. 2\u00ba, inciso I,\nda Lei Estadual<\/strong>\nn\u00ba 7.574\/17 do Rio de Janeiro, que obriga as empresas\nprestadoras de servi\u00e7os de televis\u00e3o a cabo, por sat\u00e9lite ou digital, a\nfornecerem previamente ao consumidor informa\u00e7\u00f5es sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos\nprofissionais que prestar\u00e3o servi\u00e7os na sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS OPERADORAS DE CELULARES<\/strong>\nalegou que o referido dispositivo viola o art. 22,\ninciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 22 da CF<\/strong>.\nCompete privativamente<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…) IV – \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica,\ntelecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o<\/strong>;\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, por maioria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade,\nreconhecendo que o mencionado artigo trata de direito do consumidor<\/strong>, cuja\ncompet\u00eancia para legislar \u00e9 concorrente entre\ntodos os entes pol\u00edticos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 24 da CF<\/strong>.\nCompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente<\/strong>\nsobre: (…) V \u2013 produ\u00e7\u00e3o e consumo<\/strong>;\u201d<\/p>\n\n\n\n

2.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1.              Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

2.2.2. A norma em an\u00e1lise \u00e9 inconstitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nA rigor, a norma trata de duas mat\u00e9rias: <\/p>\n\n\n\n

(a)<\/em><\/strong> produ\u00e7\u00e3o e consumo\n(compet\u00eancia legislativa concorrente) e; <\/p>\n\n\n\n

(b)<\/em><\/strong> telecomunica\u00e7\u00e3o\n(compet\u00eancia legislativa privativa). <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a finalidade<\/strong> da norma \u00e9 a seguran\u00e7a do consumidor, de maneira que\neste escopo \u00e9 que deve nortear a an\u00e1lise da constitucionalidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAntes de ter-se como inconstitucional determinada norma que,\naparentemente, se insere na compet\u00eancia normativa de outro ente, deve-se proceder\na uma leitura sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o valor constitucional\ntutelado primariamente<\/strong> pela\nnorma impugnada n\u00e3o \u00e9 o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es em si, mas a pr\u00f3pria\nseguran\u00e7a do consumidor. O ato normativo impugnado estabelece uma\nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou seja, uma obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o positiva, que \u00e9\ninformar ao consumidor. Tratando-se de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 compet\u00eancia\nconcorrente (CF, art. 24, V), mostra-se leg\u00edtima a atividade legislativa do\nestado-membro ao ampliar as garantias dos consumidores. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se\nfalar em invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre\ntelecomunica\u00e7\u00f5es.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.1. Votos divergentes.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro<\/strong>\n <\/td>\n Voto<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Edson Fachin (Voto-Vencedor).\n <\/td>\n O fim da norma \u00e9 a tutela da seguran\u00e7a\n do consumidor, compet\u00eancia legislativa concorrente (art. 24, inciso V, da\n CF), de modo que o dispositivo \u00e9 constitucional.\n <\/td><\/tr>
\n Alexandre de Moraes (Voto-Vencido), Gilmar Mendes (Voto-Vencido)\n e Dias Toffoli (Voto-Vencido)\n <\/td>\n O dispositivo \u00e9 inconstitucional por ofensa\n \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

2.3. Quest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. Dispositivo de lei estadual que obriga as empresas\nprestadoras de servi\u00e7os de televis\u00e3o a cabo, por sat\u00e9lite ou digital, a\nfornecerem previamente ao consumidor informa\u00e7\u00f5es sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos\nprofissionais que prestar\u00e3o servi\u00e7os na sua resid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

2.4. Gabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.<\/strong>\nVERDADEIRO.<\/p>\n\n\n\n

3. Tema: Fazenda P\u00fablica e fracionamento de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCI (ED-EDv)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 proibida a execu\u00e7\u00e3o fracionada contra a Fazenda\nP\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em a\u00e7\u00e3o proposta em regime de\nlitiscons\u00f3rcio ativo facultativo, por inexistir pluralidade de titulares do\ncr\u00e9dito. A quantia devida a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 uma s\u00f3, fixada\nde forma global, e consiste em t\u00edtulo a ser executado de forma una e\nindivis\u00edvel. (STF, RE 919269 ED-EDv\/RS,\nrel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Julgamento conjunto<\/strong>: STF, ARE 930251 AgR-ED-EDv\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento\nem 7.2.2019; STF, ARE 797499 AgR-EDv\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em\n7.2.2019; STF, RE 919793 AgR-ED-EDv\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em\n7.2.2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Informativos anteriores<\/strong>: 812\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Edson Fachin (Voto-Vencido) e\nDias Toffoli (Voto-Vencedor).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o em embargos de diverg\u00eancia providos.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

3.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O advogado DR. ROBSON<\/strong> ingressou com demanda\nindenizat\u00f3ria em face do ESTADO\nDO RIO GRANDE DO SUL<\/strong>, representando, em litiscons\u00f3rcio\nativo facultativo<\/strong>: CARLOS<\/strong>, AFONSO<\/strong> e FELIPE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A demanda indenizat\u00f3ria foi julgada procedente, com fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\nno patamar 10% (dez por cento) sobre o valor total\/global<\/strong> da\nindeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da\nsenten\u00e7a condenat\u00f3ria, DR. ROBSON<\/strong> deu\nin\u00edcio a 3 (tr\u00eas) fases aut\u00f4nomas<\/strong> de cumprimento de senten\u00e7a: uma para CARLOS<\/strong>, uma pra AFONSO<\/strong> e outra para FELIPE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E, no demonstrativo discriminado\ne atualizado do cr\u00e9dito de cada um dos cumprimentos de senten\u00e7a, DR. ROBSON<\/strong> apontou a quota\nindenizat\u00f3ria do respectivo litisconsorte e a fra\u00e7\u00e3o\ncorrespondente aos seus honor\u00e1rios, requerendo<\/strong>\na expedi\u00e7\u00e3o de RPV para seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, s\u00f3<\/strong>\nfoi poss\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento por meio de RPV em raz\u00e3o<\/strong> do fracionamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.\nPor conta disso, em impugna\u00e7\u00e3o, o ESTADO\nDO RIO GRANDE DO SUL<\/strong> apontou viola\u00e7\u00e3o ao art. 100, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 100, \u00a7 8\u00ba, da CF<\/strong>.\n\u00c9 vedada a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios\ncomplementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para fins de\nenquadramento de parcela do total ao que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba deste artigo [obriga\u00e7\u00e3o\nde pequeno valor].\u201d<\/p>\n\n\n\n
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Acolheu a impugna\u00e7\u00e3o ao\n cumprimento de senten\u00e7a. \n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao\n recurso de apela\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Em recurso extraordin\u00e1rio, DR. CARLOS<\/strong> afirmou que a execu\u00e7\u00e3o de\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios contra a Fazenda P\u00fablica, oriunda de a\u00e7\u00e3o com\nlitiscons\u00f3rcio ativo facultativo n\u00e3o implica fracionamento ou quebra do valor\npara fins de enquadramento como obriga\u00e7\u00e3o e pequeno valor, quando individualizado\no valor dos honor\u00e1rios proporcionalmente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de cada litisconsorte.<\/p>\n\n\n\n
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n STF<\/strong>\n Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica<\/strong>\n <\/td>\n Deu provimento ao recurso\n extraordin\u00e1rio.\n <\/td><\/tr>
\n STF<\/strong>\n 1\u00aa Turma<\/strong>\n <\/td>\n Em agravo regimental,\n manteve a decis\u00e3o que deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.\n <\/td><\/tr>
\n STF<\/strong><\/strong>\n Plen\u00e1rio<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Acolheu os embargos de diverg\u00eancia ao entender ser proibida a\n execu\u00e7\u00e3o fracionada contra a Fazenda P\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\n fixados em a\u00e7\u00e3o proposta em regime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

3.1.1.              Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

3.1.2. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais pertencem a quem?<\/a> <\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nNos termos do \u00a7 14 do art. 85 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, os honor\u00e1rios\nconstituem direito do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, assegura-se ao\nadvogado o direito de promover a execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma dos honor\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 23 do EAOAB<\/strong>.\nOs honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia,\npertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para\nexecutar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando\nnecess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

3.1.3. Qual o ponto central do ac\u00f3rd\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nO ponto central do ac\u00f3rd\u00e3o versa sobre a possibilidade de a parte promover a\nexecu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o apenas de\nforma aut\u00f4noma do d\u00e9bito principal (art. 23 do EAOAB), mas tamb\u00e9m de forma fracionada<\/strong>, levando-se em\nconta o n\u00famero de litisconsortes ativos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso, discutiu-se a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o fracionada\ncontra a Fazenda P\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em a\u00e7\u00e3o proposta em\nregime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo. Com o tr\u00e2nsito em julgado da\nsenten\u00e7a, foram promovidas tantas execu\u00e7\u00f5es quantos eram os litisconsortes.\nConsiderado o valor de cada execu\u00e7\u00e3o, postulou-se o pagamento por meio de\nRequisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o\nem an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.1.4. Havia diverg\u00eancia entre as Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim, conforme tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n
\n 1\u00aa TURMA\/STF<\/strong>\n <\/td>\n 2\u00aa TURMA\/STF<\/strong><\/strong>\n (Prevaleceu)<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n \u00c9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fracionada contra\n a Fazenda P\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados de forma global em a\u00e7\u00e3o\n proposta em regime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo.\n <\/td>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fracionada\n contra a Fazenda P\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados de forma global em\n a\u00e7\u00e3o proposta em regime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo.\n <\/td><\/tr>
\n \u201cDireito Constitucional e Processual\n Civil. Segundo Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio. Litiscons\u00f3rcio\n simples facultativo. Fracionamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Cumula\u00e7\u00e3o de\n a\u00e7\u00f5es com o mesmo pedido. Possibilidade. (…).\u201d (STF, RE 913536 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO,\n Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em\n 07\/02\/2017<\/strong>)\n \u201c(…) 1. A jurisprud\u00eancia do Supremo\n Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de\n honor\u00e1rios sucumbenciais proporcional \u00e0 respectiva fra\u00e7\u00e3o de cada um dos\n substitu\u00eddos processuais em a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Fazenda P\u00fablica.\n Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.\u201d (STF, RE 913568 AgR, Relator(a): Min.\n EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15\/12\/2015<\/strong>)\n <\/td>\n \u201cAgravo regimental no recurso\n extraordin\u00e1rio. Constitucional e Processual. A\u00e7\u00e3o promovida em litiscons\u00f3rcio\n facultativo. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Execu\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de cada\n litisconsorte. Artigo 100, \u00a7 8\u00ba, da CF. Viola\u00e7\u00e3o. Ocorr\u00eancia. Precedentes. 1.\n Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for condenada ao pagamento da verba\n honor\u00e1ria de forma global, \u00e9 vedado o fracionamento de cr\u00e9dito \u00fanico,\n consistente no valor total dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos,\n proporcionalmente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art.\n 100, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. Agravo regimental ao qual se d\u00e1\n provimento.\u201d (STF, RE 1038035 AgR,\n Relator(a):  Min. EDSON FACHIN,\n Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o:  Min. DIAS\n TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07\/11\/2017<\/strong>)\n \u201c(…) 1. Mesmo em causas promovidas em\n regime de litiscons\u00f3rcio facultativo simples, \u00e9 vedado o fracionamento da\n execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais se a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 verba\n honor\u00e1ria se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao\n conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o cr\u00e9dito de honor\u00e1rios \u00e9 um s\u00f3 e\n est\u00e1 revestido de autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal, com ele n\u00e3o se\n confundindo (princ\u00edpio da autonomia dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia). (…).\u201d (STF, RE 954418 AgR, Relator(a): Min.\n TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09\/08\/2016<\/strong>)\n \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n EXTRAORDIN\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FRACIONADA DE HONOR\u00c1RIOS\n ADVOCAT\u00cdCIOS EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\n REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF,\n RE 949383 AgR, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Segunda Turma, julgado em\n 17\/05\/2016<\/strong>)\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

3.1.5. O Plen\u00e1rio resolveu a diverg\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim. O Plen\u00e1rio, por maioria, entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fracionada\ncontra a Fazenda P\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em a\u00e7\u00e3o proposta em\nregime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, pois:<\/p>\n\n\n\n

(a)<\/em><\/strong> n\u00e3o h\u00e1 pluralidade de\ntitulares dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais;<\/p>\n\n\n\n

(b)<\/em><\/strong> os honor\u00e1rios\nsucumbenciais n\u00e3o se confundem com o cr\u00e9dito dos patrocinados;<\/p>\n\n\n\n

(c)<\/em><\/strong> a quantia devida a\nt\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 uma s\u00f3, fixada de forma global, e consiste\nem t\u00edtulo a ser executado de forma una e indivis\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

(d)<\/em><\/strong> o fato de o patrono\nter atuado em causa pl\u00farima n\u00e3o torna pl\u00farimo tamb\u00e9m o seu cr\u00e9dito. A verba\nadvocat\u00edcia \u00e9 \u00fanica, visto ser calculada sobre o montante total devido, ainda\nque esse consista na soma de v\u00e1rios cr\u00e9ditos unit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

(e)<\/em><\/strong> o fracionamento dessa\nparcela caracteriza, indubitavelmente, hip\u00f3tese vedada pelo art. 100, \u00a7 8\u00ba, da\nCF.<\/p>\n\n\n\n

3.1.6. \u00c9 poss\u00edvel o fracionamento do valor global fixado em favor dos litisconsortes ativos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nNada obstante a impossibilidade de o advogado promover execu\u00e7\u00f5es fracionadas do\nvalor dos seus honor\u00e1rios, os litisconsortes ativos facultativos t\u00eam o direito\nde promover execu\u00e7\u00f5es fracionadas, de acordo com a quota do cr\u00e9dito de cada um:<\/p>\n\n\n\n

\u201cREPERCUSS\u00c3O GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.\nVEDA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECU\u00c7\u00c3O PARA FRAUDAR O PAGAMENTO\nPOR PRECAT\u00d3RIO. ART. 100, \u00a7 8\u00ba (ORIGINARIAMENTE \u00a7 4\u00ba), DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA\nREP\u00daBLICA. LITISCONS\u00d3RCIO FACULTATIVO SIMPLES.\nCONSIDERA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO\nEXTRAORDIN\u00c1RIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 2. A\nexecu\u00e7\u00e3o ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes\nde litiscons\u00f3rcio facultativo simples n\u00e3o contrariam o \u00a7 8\u00ba (originariamente \u00a7\n4\u00ba) do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A forma de pagamento, por\nrequisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor ou precat\u00f3rio, depender\u00e1 dos valores isoladamente\nconsiderados. 3. Recurso extraordin\u00e1rio ao qual se nega provimento.\u201d (STF, RE 568645, Relator(a):  Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em\n24\/09\/2014<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.1.7.             \nVotos divergentes.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro<\/strong>\n <\/td>\n Voto<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Dias Toffoli (Voto-Vencedor)\n <\/td>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fracionada\n contra a Fazenda P\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados de forma global\n em a\u00e7\u00e3o proposta em regime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo.\n <\/td><\/tr>
\n Alexandre de Moraes (Voto-Vencido), Edson Fachin (Voto-Vencido),\n Roberto Barroso (Voto-Vencido), Luiz Fux (Voto-Vencido) e Ricardo Lewandowski\n (Voto-Vencido)\n <\/td>\n \u00c9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fracionada contra\n a Fazenda P\u00fablica de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados de forma global em a\u00e7\u00e3o\n proposta em regime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

4. Tema: Fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO (AgR em RE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial em\nm\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que inexistam reajustes autom\u00e1ticos. (STF, RE 1077813 AgR\/PR, rel. Min. Marco\nAur\u00e9lio, julgamento em 05.02.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Primeira Turma.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nUn\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nAgravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio desprovido.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

4.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> analisou se as disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba da\nLei n\u00ba 4.950-A\/66 violavam o inciso IV do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a\npr\u00f3pria S\u00famula Vinculante n\u00ba 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba Lei n\u00ba\n4.950-A\/66<\/strong>. Para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e tarefas classificadas na\nal\u00ednea a do art. 3\u00ba, fica fixado o sal\u00e1rio-base m\u00ednimo<\/strong> de 6 (seis) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo comum<\/strong> vigente no Pa\u00eds, para os profissionais\nrelacionados na al\u00ednea a do art. 4\u00ba, e de 5 (cinco)\nvezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo comum<\/strong>\nvigente no Pa\u00eds, para os profissionais da al\u00ednea b do art. 4\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

4.2.  An\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

4.2.1. Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

4.2.2.  Em que consiste o sal\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSegundo MAUR\u00cdCIO GODINHO DELGADO<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSal\u00e1rio \u00e9 o conjunto de parcelas contraprestativas pagas\npelo emprega- dor ao empregado em fun\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um complexo de parcelas (Jos\u00e9 Martins Catharino)\ne n\u00e3o de uma \u00fanica verba. Todas t\u00eam car\u00e1ter contraprestativo, n\u00e3o\nnecessariamente em fun\u00e7\u00e3o da precisa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas em fun\u00e7\u00e3o do\ncontrato (nos per\u00edodos de interrup\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio continua devido e pago); todas\ns\u00e3o tamb\u00e9m devidas e pagas diretamente pelo empregador, segundo o modelo\nreferido pela CLT (art. 457, caput) e pelo conceito legal de sal\u00e1rio m\u00ednimo (art.\n76 da CLT e leis do sal\u00e1rio m\u00ednimo ap\u00f3s 1988).\u201d (Maur\u00edcio Godinho Delgado<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se confunde com a\nremunera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) que compreende o conjunto das vantagens habitualmente\nauferidas pelo empregado, englobando, pois, t\u00edtulos diversos, tanto de natureza\nretributiva quanto indenizat\u00f3ria (artigo 457 da CLT), al\u00e9m de pagamentos\nprovenientes de terceiros, como, por exemplo, as gorjetas. A doutrina\nmais antiga refere-se a cinco esp\u00e9cies de sal\u00e1rios legais: a) sal\u00e1rio m\u00ednimo,\nb) sal\u00e1rio adicional para a ind\u00fastria, c) sal\u00e1rio-compensa\u00e7\u00e3o, d) sal\u00e1rio\nprofissional e e) sal\u00e1rio-fam\u00edlia.\u201d (Estev\u00e3o\nMallet e Marcos Fava<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

4.2.3. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador? Qual raz\u00e3o dessa proibi\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o, conforme art. 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E, na mesma linha, a\nS\u00famula Vinculante n\u00ba 4\/STF:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba da CF<\/strong>.\nS\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0\nmelhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: <\/p>\n\n\n\n

(…) IV \u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente\nunificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua\nfam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene,\ntransporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o\npoder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim<\/strong>;\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00famula Vinculante n\u00ba\n4\/STF<\/strong>. Salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como\nindexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou de empregado<\/strong>,\nnem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Min. MARCO AUR\u00c9LIO<\/strong>, a proibi\u00e7\u00e3o de\nvincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo impede que interesses estranhos aos versados na\nnorma constitucional (art. 7\u00ba) venham a ter influ\u00eancia na fixa\u00e7\u00e3o do valor\nm\u00ednimo a ser observado:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do\nac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] O Constituinte de 1988 teve um cuidado especial e lan\u00e7ou, na\nparte derradeira do inciso IV do artigo 7\u00ba, cl\u00e1usula vedadora que tem uma raz\u00e3o\nde ser, a de tomar-se o sal\u00e1rio-m\u00ednimo para o efeito de vincula\u00e7\u00e3o; vincula\u00e7\u00e3o\na qualquer t\u00edtulo, n\u00e3o importa. Qual teria sido o objetivo? Qual \u00e9 realmente o\nalcance dessa cl\u00e1usula que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo como um verdadeiro\nfator de indexa\u00e7\u00e3o? O Plen\u00e1rio acompanhou-me quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o\nDireta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.425. Na oportunidade, fiz ver que essa\nnorma tem como escopo maior evitar que interesses estranhos aos versados nela\npr\u00f3pria, quanto \u00e0 finalidade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, possam de alguma forma inibir a\niniciativa do legislador no sentido da preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do\nsal\u00e1rio-m\u00ednimo.\u201d (STF, RE 197072,\nRelator(a):  Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal\nPleno, julgado em 25\/11\/1998<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

4.3.           \nQuest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial em\nm\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que inexistam reajustes autom\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

4.4. Gabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.<\/strong>\nVERDADEIRO.<\/p>\n\n\n\n

4.5. Bibliografia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

CANOTILHO<\/strong>, J. J. Gomes; MENDES,\nGilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Coment\u00e1rios \u00e0\nConstitui\u00e7\u00e3o do Brasil. S\u00e3o Paulo: Saraiva\/Almedina, 2013.<\/p>\n\n\n\n

DELGADO<\/strong>, Mauricio Godinho. Curso de\ndireito do trabalho. 16. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017.
<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTOS RELEVANTES EM ANDAMENTO<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1. Tema: Cita\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia legislativa.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF, ADI 5773\/MG,\nrel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.2.2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Pedido de vista C\u00e1rmen L\u00facia (06.02.2019)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nAlexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nem andamento.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

1.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de\na\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 7\u00ba, III, da Lei\nComplementar mineira 30\/1993, que disp\u00f5e competir ao procurador-geral do estado\nreceber cita\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o referente a qualquer a\u00e7\u00e3o ou processo ajuizado\ncontra o estado-membro ou sujeito \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da procuradoria.<\/p>\n\n\n\n

1.2.  An\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1. Voto j\u00e1 apresentado.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro<\/strong>\n <\/td>\n Voto<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Alexandre de Moraes\n <\/td>\n Julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar\n a inconstitucionalidade formal do preceito impugnado. Para ele, cita\u00e7\u00e3o \u00e9\n mat\u00e9ria de direito processual, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 da Uni\u00e3o, nos\n termos do art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \n N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o procedimental ou de\n auto-organiza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque ela inicia a rela\u00e7\u00e3o entre autor e r\u00e9u.\n Observou, ainda, que o \u00a7 3\u00ba do art. 242\n do Novo C\u00f3digo de Processo Civil determina a cita\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios\n pelo \u00f3rg\u00e3o de advocacia p\u00fablica, e n\u00e3o pela chefia.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

2. Tema: Expuls\u00e3o de estrangeiro condenado criminalmente que tem filho sob sua guarda e depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS (HC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF, HC\n148558\/SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 05.02.2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes (05.02.2019)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Primeira Turma .<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nMarco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nEm andamento.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O paciente, de nacionalidade\nperuana, foi condenado definitivamente pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas e\nassocia\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o Ministro da\nJusti\u00e7a determinou sua expuls\u00e3o mediante Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Em habeas corpus<\/em>, o impetrante defende a impossibilidade da expuls\u00e3o\npor ter uma filha brasileira.<\/p>\n\n\n\n

2.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1. Em que consiste a expuls\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o art. 54 da Lei n\u00ba 13.445\/17 (Institui a Lei de Migra\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 54, caput, da\nLei n\u00ba 13.445\/17<\/strong>. A expuls\u00e3o consiste em medida administrativa de retirada\ncompuls\u00f3ria de migrante ou visitante do territ\u00f3rio nacional, conjugada com o\nimpedimento de reingresso por prazo determinado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

2.2.2. Quais situa\u00e7\u00f5es autorizam a expuls\u00e3o do estrangeiro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSegundo o \u00a7 2\u00ba do art. 54 da Lei n\u00ba 13.445\/17, poder\u00e1 dar causa \u00e0 expuls\u00e3o a\ncondena\u00e7\u00e3o com senten\u00e7a transitada em julgado relativa \u00e0 pr\u00e1tica de: <\/p>\n\n\n\n

(a)<\/em><\/strong> crime de genoc\u00eddio,\ncrime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agress\u00e3o, nos termos\ndefinidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998,\npromulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou<\/p>\n\n\n\n

(b)<\/em><\/strong> crime comum doloso\npass\u00edvel de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as\npossibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

2.2.3.             \nQuais causas impedem a expuls\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o ser\u00e1 admitida a expuls\u00e3o quando (art. 55 da Lei n\u00ba 13.445\/17):<\/p>\n\n\n\n

(i)<\/em><\/strong> a medida configurar\nextradi\u00e7\u00e3o inadmitida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira;<\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/em><\/strong> o expulsando: a)<\/em><\/strong>\ntiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou\ndepend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;\nb)<\/em><\/strong>\ntiver c\u00f4njuge ou companheiro residente no Brasil, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma,\nreconhecido judicial ou legalmente; c)<\/em><\/strong> tiver ingressado no Brasil at\u00e9 os\n12 (doze) anos de idade, residindo desde ent\u00e3o no Pa\u00eds; d)<\/em><\/strong> for pessoa com mais de\n70 (setenta) anos que resida no Pa\u00eds h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, considerados a\ngravidade e o fundamento da expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.2.4. Voto apresentado.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Marco Aur\u00e9lio\n <\/td>\n Deferiu a ordem para afastar o ato de expuls\u00e3o previsto em\n portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por entender que o paciente est\u00e1 amparado\n pelo art. 55, II, a, da Lei 13.445\/2017 \u2013 Lei de Migra\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

3. Tema: <\/a>Importa\u00e7\u00e3o de arma de press\u00e3o e tipicidade<\/h3>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS (HC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Segunda Turma iniciou\njulgamento de habeas corpus no qual se discute a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta de r\u00e9u\nsurpreendido pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em poder de arma de press\u00e3o\nimportada, de baixo calibre, desacompanhada da respectiva documenta\u00e7\u00e3o. <\/a>(STF, HC 131943\/RS, rel. Min. Gilmar Mendes,\njulgamento em 5.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Pedido de vista C\u00e1rmen L\u00facia (05.02.2019)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nGilmar Mendes e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nEm andamento.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

3.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O paciente foi denunciado por\ninfra\u00e7\u00e3o ao art. 334, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba,\ninciso II, do C\u00f3digo Penal, pois introduziu clandestinamente no territ\u00f3rio\nnacional 1 (uma) arma de press\u00e3o de R$185,00, de origem e proced\u00eancia\nestrangeira, desacompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regular\nimporta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cContrabando. Art.\n334-A do CP<\/strong>. Importar ou exportar mercadoria proibida<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Incorre na mesma\npena quem<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; <\/p>\n\n\n\n

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de\nregistro, an\u00e1lise ou autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n

III – reinsere no territ\u00f3rio nacional mercadoria brasileira\ndestinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

IV – vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, mant\u00e9m em dep\u00f3sito ou, de qualquer\nforma, utiliza em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade\ncomercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; <\/p>\n\n\n\n

V – adquire, recebe ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio,\nno exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei\nbrasileira. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Equipara-se\n\u00e0s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de\ncom\u00e9rcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o\nexercido em resid\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A pena\naplica-se em dobro se o crime de contrabando \u00e9 praticado em transporte a\u00e9reo,\nmar\u00edtimo ou fluvial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o desfecho nas\ninst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Absolveu o paciente,\n rejeitando a den\u00fancia em raz\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao\n recurso em sentido estrito, mantendo a absolvi\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr>
\n STJ<\/strong>\n <\/td>\n Deu provimento ao recurso\n especial, determinando o recebimento da den\u00fancia, pois a importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o\n autorizada de arma de press\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de g\u00e1s comprimido configura o crime de\n contrabando, para o qual n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, foi impetrado o habeas corpus <\/em>em an\u00e1lise, tendo o\nimpetrante sustentado a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria Geral da\nRep\u00fablica, por seu turno, afirmou que o caso representa contrabando, n\u00e3o se\naplicando, portanto, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> tem reconhecido apenas no crime de\ndescaminho:<\/p>\n\n\n\n

\u201cHabeas corpus. Importa\u00e7\u00e3o fraudulenta de cigarros. Contrabando.\n1. A importa\u00e7\u00e3o clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de\ncontrabando e n\u00e3o de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprud\u00eancia do Supremo\nTribunal Federal n\u00e3o admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao\ndelito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado\u201d. (STF, HC 120550, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,\njulgado em 17\/12\/2013<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

3.2.1.  Votos divergentes.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Gilmar Mendes<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Concedeu a ordem para manter a\n decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Primeiro Grau, porque a importa\u00e7\u00e3o da arma de press\u00e3o\n apreendida, sem a devida documenta\u00e7\u00e3o, configura o crime de descaminho, que\n permite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\n <\/td><\/tr>
\n Edson Fachin<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Denegou a ordem, mantendo a\n decis\u00e3o do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, ao reconhecer a pr\u00e1tica do crime de\n contrabando, que n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

3.2.2. Placar tempor\u00e1rio.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Gilmar Mendes<\/strong>\n <\/td>\n Edson Fachin<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Importa\u00e7\u00e3o de arma de press\u00e3o \u00e9 DESCAMINHO<\/strong>, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\n insignific\u00e2ncia.\n <\/td>\n Importa\u00e7\u00e3o de arma de press\u00e3o \u00e9 CONTRABANDO<\/strong>, n\u00e3o permitindo a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\n insignific\u00e2ncia.\n <\/td><\/tr>
\n 01<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n 01<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

JULGAMENTOS DE POUCA RELEV\u00c2NCIA PARA CONCURSOS<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico: op\u00e7\u00e3o\nretroativa e transmuta\u00e7\u00e3o. O Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente pedido\nformulado em duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os\narts. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 7\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais\nTransit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o (ADCT) do estado do Rio Grande do Sul e contra a\nLei estadual 9.123\/1990, que os regulamenta.(STF, ADI 807\/RS, rel.\norig. Min. Dias Toffoli, red. p\/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 7.2.2019\ne STF, ADI 3037\/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p\/ o ac. Min. Rosa\nWeber, julgamento em 7.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (MS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Primeira Turma, por\nmaioria, denegou mandado de seguran\u00e7a impetrado por magistrada contra ac\u00f3rd\u00e3o\nformalizado em processo administrativo disciplinar (PAD), por meio do qual o\nConselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) lhe imp\u00f4s a pena de disponibilidade,\nprevista no art. 42, IV, da Lei Complementar (LC) 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da\nMagistratura \u2013 LOMAN) (STF, MS 34490\/DF,\nrel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento\nem 5.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO (RE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo interno\nem recurso extraordin\u00e1rio no qual se discute a possibilidade de incid\u00eancia de\njuros morat\u00f3rios e compensat\u00f3rios no pagamento das presta\u00e7\u00f5es sucessivas\nresultantes de precat\u00f3rio sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 (1) do\nADCT, introduzido pelo art. 2\u00ba da Emenda Constitucional 30\/2000. (RE 699424 AgR\/SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio,\njulgamento em 5.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong> encerrada \u2013 Pedido de vista do Min. Roberto Barroso (05.02.2019)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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