{"id":402034,"date":"2019-02-17T00:00:55","date_gmt":"2019-02-17T03:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=402034"},"modified":"2019-10-14T10:35:59","modified_gmt":"2019-10-14T13:35:59","slug":"informativo-stf-927","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-927\/","title":{"rendered":"Informativo STF 927 comentado"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? <\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Informativo 927\/STF para Download<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se estiver cansado de ler, acompanhe nossos coment\u00e1rios em v\u00eddeo:<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1. Tema: Coexist\u00eancia de ADI e representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coexistindo duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade,\numa ajuizada perante o tribunal de justi\u00e7a local e outra perante o Supremo\nTribunal Federal (STF), o julgamento da primeira \u2013 estadual \u2013 somente prejudica\no da segunda \u2013 do STF \u2013 se preenchidas duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas: 1) se a decis\u00e3o\ndo tribunal de justi\u00e7a for pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e 2) se a\ninconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constitui\u00e7\u00e3o do\nEstado sem correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Caso o par\u00e2metro do\ncontrole de constitucionalidade tenha correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nsubsiste a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF para o controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADI 3659\/AM, rel. Min. Alexandre de\nMoraes, julgamento em 13.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votos apresentados<\/strong>: Marco Aur\u00e9lio (Voto\nVencido<\/strong>), Dias Toffoli (Voto Vencido<\/strong>)\ne ALEXANDRE DE MORAES<\/strong> (Voto Vencedor<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>: ADI julgada procedente.<\/p>\n\n\n\n

1.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de\ninconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica em face de\ndispositivo da Lei Estadual n\u00ba 2.778\/02 do Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio\nProcurador-Geral da Rep\u00fablica, no curso da a\u00e7\u00e3o, apresentou parecer pela\nextin\u00e7\u00e3o da demanda em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do mesmo\ndispositivo, em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade proposta pelo Minist\u00e9rio\nP\u00fablico Estadual no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

1.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1. Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

1.2.2. O que se entende por representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> Representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e9 o nome\natribu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em\nambiental estadual:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n125 da CF<\/strong>. (…).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\nCabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong> de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em\nface da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a\num \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.3. Em regra, o que deve ocorrer quando tramitam simult\u00e2nea e paralelamente duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, uma perante o Tribunal de Justi\u00e7a local e outra em curso no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princ\u00edpios constitucionais estaduais que s\u00e3o reprodu\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> De acordo com o SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL<\/strong>, deve ser suspensa a representa\u00e7\u00e3o de\ninconstitucionalidade (ADI estadual) at\u00e9 o julgamento final da ADI ajuizada\nperante o Pret\u00f3rio Excelso:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei n\u00ba\n9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de S\u00e3o Paulo. – Rejei\u00e7\u00e3o das\npreliminares de litispend\u00eancia e de contin\u00eancia, porquanto, quando tramitam paralelamente duas a\u00e7\u00f5es diretas de\ninconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justi\u00e7a local e outra no Supremo\nTribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princ\u00edpios\nconstitucionais estaduais que s\u00e3o reprodu\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, suspende-se o curso da a\u00e7\u00e3o direta proposta perante o Tribunal\nestadual at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o direta proposta perante o Supremo\nTribunal Federal, conforme sustentou o relator da presente a\u00e7\u00e3o direta\nde inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na\nReclama\u00e7\u00e3o 425. (…).\u201d (STF, ADI 1423\nMC, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES,\nTribunal Pleno, julgado em 20\/06\/1996, DJ 22-11-1996<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, e se a representa\u00e7\u00e3o de\ninconstitucionalidade (ADI estadual) n\u00e3o for suspensa? Vejamos abaixo.<\/p>\n\n\n\n

1.2.4.             \nO julgamento procedente de representa\u00e7\u00e3o de\ninconstitucionalidade no Tribunal de Justi\u00e7a prejudica a an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o direta\nde inconstitucionalidade que possui o mesmo objeto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> Depende.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCoexistindo duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, uma\najuizada perante o tribunal de justi\u00e7a local e outra perante o Supremo Tribunal\nFederal (STF), o julgamento da primeira \u2013 estadual \u2013 somente prejudica o da\nsegunda \u2013 do STF \u2013 se preenchidas duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

1) se a decis\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a for pela proced\u00eancia da\na\u00e7\u00e3o e <\/p>\n\n\n\n

2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com\npreceito da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado sem correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n<\/p>\n\n\n\n

Caso o par\u00e2metro do controle de\nconstitucionalidade tenha correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, subsiste a\njurisdi\u00e7\u00e3o do STF para o controle abstrato de constitucionalidade.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.5. Por qual raz\u00e3o o fator diferencial refere-se na exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de correspond\u00eancia do preceito da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual na Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> De acordo com o Min. ALEXANDRE DE MORAES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso contr\u00e1rio, seria poss\u00edvel que um tribunal de justi\u00e7a, por\nn\u00e3o suspender o tr\u00e2mite de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, desse interpreta\u00e7\u00e3o\n\u00e0 norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que valeria apenas para o respectivo\nestado-membro. Isso porque o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL poderia conferir\ninterpreta\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os demais entes da\nFedera\u00e7\u00e3o.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.6. Diverg\u00eancias na vota\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Vejamos as diverg\u00eancias na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n Min. Alexandre de Moraes<\/strong>\n (Voto Vencedor)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Min. Marco Aur\u00e9lio e Min. Dias\n Toffoli<\/strong><\/strong>\n (Votos Vencidos)<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Coexistindo duas a\u00e7\u00f5es diretas\n de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justi\u00e7a local e\n outra perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da primeira \u2013\n estadual \u2013 somente prejudica o da segunda \u2013 do STF \u2013 se preenchidas duas condi\u00e7\u00f5es\n cumulativas: 1) se a decis\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a for pela proced\u00eancia da\n a\u00e7\u00e3o e 2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito\n da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado sem correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Caso o\n par\u00e2metro do controle de constitucionalidade tenha correspond\u00eancia na\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, subsiste a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF para o controle abstrato\n de constitucionalidade.\n <\/td>\n Tendo o Tribunal de Justi\u00e7a\n assentado a inconstitucionalidade e a decis\u00e3o transitado em julgado, n\u00e3o subsiste\n o objeto da ADI, por n\u00e3o figurar mais no cen\u00e1rio jur\u00eddico e o controle\n concentrado de constitucionalidade pressupor ato normativo aut\u00f4nomo abstrato\n em plena vig\u00eancia.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

1.3. Quest\u00f5es objetivas<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. Coexistindo duas a\u00e7\u00f5es diretas de\ninconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justi\u00e7a local e outra\nperante o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da primeira \u2013 estadual \u2013\nsempre prejudica o da segunda \u2013 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. Coexistindo duas a\u00e7\u00f5es diretas de\ninconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justi\u00e7a local e outra\nperante o Supremo Tribunal Federal (STF), deve-se suspender a a\u00e7\u00e3o direta de\ninconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

1.4. Gabarito<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. FALSO.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba<\/strong>. FALSO.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h2>\n\n\n\n

2. Tema: Execu\u00e7\u00e3o de multa decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e legitimidade ativa<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\ncobran\u00e7a de multa decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em\njulgado, com a possibilidade subsidi\u00e1ria de cobran\u00e7a pela Fazenda P\u00fablica (STF, ADI 3150\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio,\njulgamento em 12 e 13.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votos apresentados<\/strong>: Edson Fachin (Voto Vencido<\/strong>),\nROBERTO BARROSO<\/strong> (Voto Vencedor<\/strong>) e Marco Aur\u00e9lio (Voto Vencido<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nADI julgada parcialmente procedente.<\/p>\n\n\n\n

Informativos anteriores<\/strong>: 848\/2016.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de\ninconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica em face do\nart. 51 do C\u00f3digo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.268\/96, com o\nobjetivo de ser dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao referido dispositivo para\nreconhecer a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para cobrar a multa penal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConvers\u00e3o da Multa e\nrevoga\u00e7\u00e3o. Art. 51 do CP<\/strong>. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a\nmulta ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplicando-se-lhes as normas da\nlegisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que\nconcerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

2.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1. Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

2.2.2.  Quais s\u00e3o as esp\u00e9cies de pena no Direito Penal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o art. 32 do C\u00f3digo Penal, as penas podem ser: (a)<\/em><\/strong>\nprivativas de liberdade; (b)<\/em><\/strong> restritivas de direito e; (c)<\/em><\/strong>\nmulta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs penas privativas de liberdade previstas pelo C\u00f3digo Penal\npara os crimes ou delitos s\u00e3o as de reclus\u00e3o<\/strong> e deten\u00e7\u00e3o<\/strong>. Deve ser ressaltado,\ncontudo, que a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais tamb\u00e9m prev\u00ea sua pena privativa de\nliberdade, que \u00e9 a pris\u00e3o simples<\/strong>.\n<\/p>\n\n\n\n

(…) As penas\nrestritivas de direitos<\/strong>, de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao\nart. 43 do C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 9.714\/98, s\u00e3o: a) presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria; b)\nperda de bens e valores; e) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades\np\u00fablicas; d) interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos; e e) limita\u00e7\u00e3o de fim de\nsemana. <\/p>\n\n\n\n

A multa penal<\/strong>\n\u00e9 de natureza pecuni\u00e1ria e seu c\u00e1lculo \u00e9 elaborado considerando-se o sistema de\ndias-multa, que poder\u00e1 variar entre um m\u00ednimo de 10 (dez) ao m\u00e1ximo de 360\n(trezentos e sessenta) dias-multa, sendo que o valor correspondente a cada dia\nmulta ser\u00e1 de 1\/30 do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos at\u00e9 5\n(cinco) vezes esse valor. Poder\u00e1 o j uiz, contudo, verificando a capacidade\necon\u00f4mica do r\u00e9u, triplicar o valor do dia-multa, segundo a norma contida no \u00a7\n1 n do art. 60 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio ser\u00e1 levado a efeito quando n\u00e3o houver\nprevis\u00e3o expressa, no preceito secund\u00e1rio do tipo penal incriminador, da\nquantidade m\u00ednima e m\u00e1xima de dias-multa, a exemplo do que ocorre com o art. 33\nda Lei n\u00ba 11.343\/2006, que prev\u00ea o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e\nquinhentos) dias-multa.\u201d (Rog\u00e9rio Greco<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Vamos esquematizar:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

2.2.3. A pena de multa pode ser substitu\u00edda por pena privativa de liberdade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nO art. 51 do CP, na reda\u00e7\u00e3o que lhe havia sido dada pela Lei n\u00ba 7.209\/84,\nprevia a possibilidade de convers\u00e3o da pena de multa em pena privativa de\nliberdade (de deten\u00e7\u00e3o), quando o condenado, deliberadamente, deixasse de\nhonr\u00e1-la. Posteriormente, a Lei n\u00ba 9.268\/96 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao dispositivo,\nreferindo-se \u00e0 multa como d\u00edvida de valor. Assim, a nova reda\u00e7\u00e3o do referido\ndispositivo implicou duas consequ\u00eancias: <\/p>\n\n\n\n

(i)<\/em><\/strong> n\u00e3o mais permite a\nconvers\u00e3o da pena de multa em deten\u00e7\u00e3o e; <\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/em><\/strong> a multa passou a ser\nconsiderada d\u00edvida de valor.<\/p>\n\n\n\n

2.2.4. E a disposi\u00e7\u00e3o do art. 85 da Lei n\u00ba 9.099\/95? Ela continua v\u00e1lida?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

\u201cArt. 85 da Lei n\u00ba\n9.099\/95<\/strong>. N\u00e3o efetuado o pagamento de multa, ser\u00e1 feita a convers\u00e3o em pena\nprivativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com ROG\u00c9RIO GRECO<\/strong>, ap\u00f3s o\nadvento da Lei n\u00ba 9.268\/96, o dispositivo em quest\u00e3o n\u00e3o possui mais efic\u00e1cia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOra, se o Juizado Especial Criminal, como diz o art. 62 da\nLei n\u00ba 9.099\/95, objetiva, sempre que poss\u00edvel, a aplica\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o\nprivativa de liberdade, ser\u00e1 que justamente aqui, onde s\u00e3o julgadas as\ninfra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, seria poss\u00edvel a convers\u00e3o? \u00c9 claro que\nn\u00e3o. Embora\nn\u00e3o tenha havido revoga\u00e7\u00e3o expressa do art. 85 da Lei n\u00ba 9.099\/95, sua\naplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 completamente inviabilizada, pois a Lei n\u00ba 9.268\/96, revogando\nos par\u00e1grafos do art. 51 do C\u00f3digo Penal, bem como o art. 182 da Lei de\nExecu\u00e7\u00e3o Penal, eliminou as regras da convers\u00e3o. E, se n\u00e3o h\u00e1 regras, como\nconverter a pena de multa aplicada no Juizado Especial Criminal em pena\nprivativa de liberdade? Imposs\u00edvel, pois n\u00e3o cabe ao julgador cri\u00e1-las de\nacordo com a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o.\u201d (Rog\u00e9rio Greco<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.5. Com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, a pena de multa perde sua natureza de san\u00e7\u00e3o criminal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nEmbora seja considerada d\u00edvida de valor pelo art. 51 do C\u00f3digo Penal, a pena de\nmulta n\u00e3o perde sua natureza de san\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cContudo, dizer que a multa penal se trata de d\u00edvida de valor\nn\u00e3o significa dizer que tenha perdido o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o criminal. A natureza\nde san\u00e7\u00e3o penal dessa esp\u00e9cie de multa \u00e9 prevista na pr\u00f3pria CF, raz\u00e3o pela\nqual o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o poderia retirar-lhe essa qualidade.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.6. A quem incumbe cobrar a pena de multa ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>,\na legitima\u00e7\u00e3o\npriorit\u00e1ria<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o da multa\npenal \u00e9 do Minist\u00e9rio\nP\u00fablico<\/strong>, perante a vara de execu\u00e7\u00f5es penais. Entretanto, caso o\ntitular da a\u00e7\u00e3o penal, devidamente intimado, n\u00e3o proponha a execu\u00e7\u00e3o da multa no prazo de 90 (noventa)\ndias<\/strong>, o juiz da execu\u00e7\u00e3o criminal dever\u00e1 dar ci\u00eancia do feito ao\n\u00f3rg\u00e3o competente da Fazenda P\u00fablica<\/strong> (federal ou estadual, conforme o\ncaso) para a respectiva cobran\u00e7a na pr\u00f3pria vara de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, com a\nobserv\u00e2ncia do rito da Lei n\u00ba 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do entendimento dos SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>, ROG\u00c9RIO SANCHES CUNHA<\/strong> apresenta 3\n(tr\u00eas) correntes sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA doutrina \u00e9 divergente. Em face da nova sistem\u00e1tica imposta\npela Lei 9.268\/96, discute-se se o Minist\u00e9rio P\u00fablico continua legitimado\n(atuando na Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais) ou se \u00e9 a Procuradoria da Fazenda\n(executando a san\u00e7\u00e3o na Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais). Vejamos. <\/p>\n\n\n\n

1\u00aa corrente<\/strong>:\na compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa continua sendo do Juiz das\nExecu\u00e7\u00f5es Criminais, bem como a legitimidade para a sua promo\u00e7\u00e3o continua sendo\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico, seguindo o rito da LEP, arts. 164 e ss (Cezar Roberto\nBitencourt). <\/p>\n\n\n\n

2\u00aa corrente<\/strong>:\na compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa continua sendo do juiz das\nExecu\u00e7\u00f5es Criminais, bem como a legitimidade para a sua promo\u00e7\u00e3o continua sendo\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas o rito a ser seguido \u00e9 o previsto na Lei de\nExecu\u00e7\u00f5es Fiscais (S\u00famula 2 do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais). <\/p>\n\n\n\n

3\u00aa corrente<\/strong>:\ncom o advento da Lei n. 9.268\/1996, o art. 51 do C\u00f3digo Penal passou a\nconsiderar a multa criminal como d\u00edvida de valor, sendo aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\ndessa san\u00e7\u00e3o as normas da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda\nP\u00fablica. Nesse sentido, a multa criminal torna-se execut\u00e1vel por meio da ado\u00e7\u00e3o\ndos procedimentos pr\u00f3prios da execu\u00e7\u00e3o fiscal, afastando-se a compet\u00eancia da\nVara de Execu\u00e7\u00f5es Penais. \u00c9 da Fazenda P\u00fablica a legitimidade para promover a\nexecu\u00e7\u00e3o de pena de multa imposta em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, e n\u00e3o do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico (STJ). Note-se, todavia, que o STJ considera o Minist\u00e9rio\nP\u00fablico legitimado para promover medida assecurat\u00f3ria que vise \u00e0 garantia do\npagamento da multa imposta por senten\u00e7a penal, isso tanto em raz\u00e3o do disposto\nno art. 142 do C\u00f3digo de Processo Penal como tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da pr\u00f3pria\ntitularidade da a\u00e7\u00e3o penal.\u201d (Rog\u00e9rio\nSanches Cunha<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.7.             \nQual rito deve ser seguido na cobran\u00e7a da pena\nde multa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o Min. ROBERTO BARROSO<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ministro Roberto Barroso (relator), ao resolver a quest\u00e3o de\nordem, assentou que: a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o\n\u00f3rg\u00e3o legitimado para promover a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, perante a Vara de\nExecu\u00e7\u00e3o Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>; b) caso o\ntitular da a\u00e7\u00e3o penal, devidamente intimado, n\u00e3o proponha a execu\u00e7\u00e3o da multa\nno prazo de noventa dias, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o criminal dar\u00e1 ci\u00eancia do feito ao\n\u00f3rg\u00e3o competente da Fazenda P\u00fablica (federal ou estadual, conforme o caso) para\na respectiva cobran\u00e7a na pr\u00f3pria Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, com a observ\u00e2ncia do\nrito da Lei 6.830\/1980<\/strong>;\ne c) \u00e9 necess\u00e1rio dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 51 do CP\npara explicitar que a express\u00e3o \u2018aplicando-se-lhes as normas da legisla\u00e7\u00e3o\nrelativa \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas\ninterruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o\u2019 n\u00e3o exclui a legitima\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico para a cobran\u00e7a da multa na Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.8.             \nDiverg\u00eancias na vota\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Vejamos as diverg\u00eancias na\nvota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n Min. Roberto\n Barroso (Vencedor)<\/strong>\n <\/td>\n Min. Marco Aur\u00e9lio (Vencido)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Min. Edson Fachin (Vencido)<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n \u00c9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico a legitimidade\n do para propor a cobran\u00e7a de multa decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\n transitada em julgado, com a possibilidade subsidi\u00e1ria de cobran\u00e7a pela\n Fazenda P\u00fablica.\n <\/td>\n A legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de\n cobran\u00e7a de multa penal \u00e9 exclusiva da Fazenda P\u00fablica por se tratar de\n d\u00edvida de valor.\n <\/td>\n Embora se trate de san\u00e7\u00e3o penal, a\n legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de multa penal \u00e9 exclusiva da\n Fazenda P\u00fablica.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

2.3. Quest\u00f5es objetivas<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem\nlegitimidade para propor a cobran\u00e7a de multa decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\ntransitada em julgado, com a possibilidade subsidi\u00e1ria de cobran\u00e7a pela Fazenda\nP\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem\nlegitimidade para propor a cobran\u00e7a de multa decorrente de senten\u00e7a penal\ncondenat\u00f3ria transitada em julgado, sendo as Varas da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal\ncompetentes para tanto.<\/p>\n\n\n\n

2.4. Gabarito<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. VERDADEIRO.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba<\/strong>. FALSO.<\/p>\n\n\n\n

2.5. Bibliografia<\/a><\/h3>\n\n\n\n

CUNHA<\/strong>, Rogerio sanches. Manual de\ndireito penal: parte geral. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM,\n2016<\/p>\n\n\n\n

GRECO<\/strong>, Rogerio. Curso de direito\npenal. 17.ed. rev. ampl. e atual. Niter\u00f3i: Impetus, 2015. vol. 1.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nPROCESSUAL DO TRABALHO<\/a><\/h2>\n\n\n\n

3. Tema: Constitucionalidade do dep\u00f3sito pr\u00e9vio na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como\ncondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. (STF, ADI 3995\/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 13.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votos apresentados<\/strong>: ROBERTO BARROSO<\/strong> (Voto Vencedor<\/strong>) e Marco Aur\u00e9lio (Voto Vencido<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>: ADI julgada improcedente.<\/p>\n\n\n\n

3.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\najuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) em face da nova reda\u00e7\u00e3o\ndo art. 836 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei n\u00ba\n11.495\/07: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 836 da CLT<\/strong>.\n\u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho conhecer de quest\u00f5es j\u00e1 decididas,\nexcetuados os casos expressamente previstos neste T\u00edtulo e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que ser\u00e1 admitida na forma do disposto\nno Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo\nde Processo Civil, sujeita ao dep\u00f3sito\npr\u00e9vio de 20% (vinte por cento) do valor da causa<\/strong>, salvo prova de\nmiserabilidade jur\u00eddica do autor. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.495, de\n2007)\u201d<\/p>\n\n\n\n

3.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

3.2.1. O dep\u00f3sito pr\u00e9vio para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na Justi\u00e7a do Trabalho sempre foi exigido?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o, essa condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade s\u00f3 passou a ser exigida com o advento da\nLei n\u00ba 11.495\/07:<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo forma de inibir a utiliza\u00e7\u00e3o maci\u00e7a da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\nde modo, muitas vezes, abusivo, veio a lume a Lei n. 11.495\/07, que passou a exigir\no dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto processual\npara ingresso da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, salvo se a parte autora for benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a\nGratuita.\u201d (Mauro Schiavi<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2.2. O dep\u00f3sito pr\u00e9vio para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 constitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> entendeu\nconstitucional a Lei n\u00ba 11.495\/07, ou seja, a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para\najuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 constitucional:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de\nprocedibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(…) O Tribunal entendeu que o dep\u00f3sito de 20% do valor da\ncausa para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 razo\u00e1vel e visa desestimular a\u00e7\u00f5es\ntemer\u00e1rias.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2.3.  Sendo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil mais ben\u00e9fico no que tange ao valor do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, o que deve prevalecer?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nVejamos a tabela:<\/p>\n\n\n\n
\n CLT<\/strong>\n <\/td>\n NCPC<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n \u201cArt. 836 da CLT<\/strong>. \u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os\n da Justi\u00e7a do Trabalho conhecer de quest\u00f5es j\u00e1 decididas, excetuados os casos\n expressamente previstos neste T\u00edtulo e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que ser\u00e1 admitida\n na forma do disposto no Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo IX da Lei no 5.869, de 11 de\n janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, sujeita ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% (vinte por cento)\n do valor da causa<\/strong>, salvo prova de miserabilidade jur\u00eddica do\n autor.\u201d\n <\/td>\n \u201cArt. 968 do NCPC<\/strong>. A peti\u00e7\u00e3o inicial\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n

[da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria]<\/p>\n\n\n\n

ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais\n do art. 319, devendo o autor: (…) II – depositar a\n import\u00e2ncia de cinco por cento sobre o valor da causa<\/strong>, que se\n converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada\n inadmiss\u00edvel ou improcedente.\u201d\n \n \n\n\n<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Subse\u00e7\u00e3o II\nEspecializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho,\no dep\u00f3sito pr\u00e9vio no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa,\nprevisto no art. 968, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, n\u00e3o se\naplica ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.\nNela, o dep\u00f3sito continua no percentual de 20% (vinte por cento), conforme o\nart. 836 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DEP\u00d3SITO PR\u00c9VIO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\nART. 836 DA CLT. AUTOR BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. DISPENSA. 1. Nos termos do art. 836 da CLT, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\ntrabalhista est\u00e1 sujeita ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% do valor da causa. Em face\nda expressa indica\u00e7\u00e3o, no dispositivo consolidado, do percentual a ser\nobservado no dep\u00f3sito pr\u00e9vio da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista, a previs\u00e3o contida\nno CPC de 1973, quanto ao dep\u00f3sito de 5% sobre o valor da causa, n\u00e3o se aplica\n\u00e0 a\u00e7\u00e3o desconstitutiva proposta perante esta Justi\u00e7a especializada. O advento da Lei 13.105\/2015 em nada altera\nesse entendimento<\/strong>, porquanto a incid\u00eancia das normas da legisla\u00e7\u00e3o\nprocessual comum permanece restrita \u00e0s hip\u00f3teses de omiss\u00e3o e compatibilidade\ndo processo do trabalho, conforme disposto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC de\n2015. (…).\u201d (TST. AR –\n22152-61.2016.5.00.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de\nJulgamento: 06\/06\/2017, Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais,\nData de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 16\/06\/2017<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.3. Quest\u00f5es objetivas<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>.\nEstrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. \u00c9 inconstitucional\na fixa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade de a\u00e7\u00e3o\nrescis\u00f3ria trabalhista, por limitar o direito do trabalhar de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

3.4. Gabarito<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>.\nFALSO.<\/p>\n\n\n\n

3.5. Bibliografia<\/a><\/h3>\n\n\n\n

SCHIAVI<\/strong>, Mauro.\nManual de direito processual do trabalho. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nTRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h2>\n\n\n\n

4. Tema: PIS\/PASEP e regime diferenciado entre estatais e demais empresas privadas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o PASEP<\/strong>\ndas empresas estatais (sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e suas\nrespectivas subsidi\u00e1rias exploradoras de atividade\necon\u00f4mica), ao passo que as demais empresas privadas recolhem para o PIS<\/strong>.\n(STF, RE 577494\/PR, rel. Min. Edson\nFachin, julgamento em 13.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votos apresentados<\/strong>: Marco Aur\u00e9lio (Voto\nVencido<\/strong>) e EDSON FACHIN<\/strong> (Relator Vencedor<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>: Recurso extraordin\u00e1rio\ndesprovido.<\/p>\n\n\n\n

4.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de recurso\nextraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz do art. 173, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, a revoga\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba\n7\/70 e do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 8\/70, que previram, no tocante \u00e0s\ncontribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas\np\u00fablicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econ\u00f4mica em\ncompara\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas privadas, pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 173 da CF<\/strong>.\nRessalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo\nEstado<\/strong> s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando\nnecess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse\ncoletivo, conforme definidos em lei. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A lei\nestabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica<\/strong>,\nda sociedade\nde economia mista<\/strong> e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica<\/strong> de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e\nobriga\u00e7\u00f5es<\/strong> civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios<\/strong>;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 8\/70 trata\ndo regime jur\u00eddico de recolhimento do PASEP, enquanto que a Lei Complementar n\u00ba\n7\/70, do regime jur\u00eddico do PIS.<\/p>\n\n\n\n

E, de um lado, as empresa\np\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem\natividade econ\u00f4mica s\u00e3o exclu\u00eddas na legisla\u00e7\u00e3o do PIS e, de outros, abarcadas\npela lei complementar que regula o PASEP.<\/p>\n\n\n\n

4.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

4.2.1. Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

4.2.2. O que s\u00e3o as PIS e o PASEP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nAmbas s\u00e3o esp\u00e9cies de tributos, mais especificamente integrantes do g\u00eanero\ncontribui\u00e7\u00f5es e:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs contribui\u00e7\u00f5es para o Pis e Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o\nSocial\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) s\u00e3o destinadas\n(I) \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o do empregado na vida e no desenvolvimento das\nempresas e (II) \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do servidor p\u00fablico, respectivamente.\u201d\n(Eduardo Sabbag<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

4.2.1. O que sustentou o recorrente?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nEm s\u00edntese, o recorrente sustentou que a submiss\u00e3o das empresas p\u00fablicas, sociedades\nde economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo\nPASEP<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 8\/70) \u00e9\ninconstitucional, pois se cuida de tratamento mais gravoso se comparado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo\nPIS<\/strong>, que afeta empresas privadas. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, embora todos esses\nentes explorem atividade econ\u00f4mica, existe tratamento privilegiado \u00e0s empresas\nprivadas.<\/p>\n\n\n\n

4.2.2. Qual foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o Min. EDSON FACHIN<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o ofende o art. 173, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) a\nescolha legislativa de reputar n\u00e3o equivalente a situa\u00e7\u00e3o das empresas privadas\ncom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades de economia mista, \u00e0s empresas p\u00fablicas e suas\nrespectivas subsidi\u00e1rias exploradoras de atividade econ\u00f4mica, para fins de\nsubmiss\u00e3o ao regime tribut\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o\nSocial (PIS) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico\n(PASEP), \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade tribut\u00e1ria e da seletividade no\nfinanciamento da Seguridade Social. <\/p>\n\n\n\n

(…) Para a Corte, \u00e9 v\u00e1lida a\ncobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o PASEP das estatais, ao passo que as demais\nempresas privadas recolhem para o PIS, tributo\npatrimonialmente menos gravoso<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade nessa\ndiferencia\u00e7\u00e3o que justifique a apontada ofensa ao art. 173, no \u00a7 1\u00ba, II, da CF,\nde modo que \u00e9 leg\u00edtima a escolha legislativa de reputar como n\u00e3o equivalentes a\nsitua\u00e7\u00e3o das empresas privadas num cotejo com as estatais.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

4.2.3. Diverg\u00eancias na vota\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Vejamos as diverg\u00eancias na\nvota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n Min. Edson Fachin<\/strong>\n (Voto Vencedor)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Min. Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/strong>\n (Voto Vencido)<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n N\u00e3o ofende o art. 173, \u00a7 1\u00ba, II, da\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) a escolha legislativa de reputar n\u00e3o equivalente a\n situa\u00e7\u00e3o das empresas privadas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades de economia mista,\n \u00e0s empresas p\u00fablicas e suas respectivas subsidi\u00e1rias exploradoras de\n atividade econ\u00f4mica, para fins de submiss\u00e3o ao regime tribut\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es\n para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do\n Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP), \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade\n tribut\u00e1ria e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.\n <\/td>\n \u00c9 indevida a ado\u00e7\u00e3o de regime mais\n gravoso para as sociedades p\u00fablicas em compara\u00e7\u00e3o com as demais empresas\n privadas, sob pena de mitiga\u00e7\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o constitucional prevista na\n Carta Magna.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

4.3. Quest\u00f5es objetivas<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>.\nEstrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. Viola\no princ\u00edpio do tratamento igualit\u00e1rio a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o PASEP\ndas empresas estatais (sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e suas\nrespectivas subsidi\u00e1rias exploradoras de atividade econ\u00f4mica), enquanto as\ndemais empresas privadas recolhem para o PIS.<\/p>\n\n\n\n

4.4. Gabarito<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>.\nFALSO.<\/p>\n\n\n\n

4.5. Bibliografia<\/a><\/h3>\n\n\n\n

SABBAG<\/strong>,\nEduardo de Moraes. Manual de direito tribut\u00e1rio. 6. ed., 3. tir. S\u00e3o Paulo:\nSaraiva, 2014.
<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTOS\nRELEVANTES EM ANDAMENTO<\/a><\/h2>\n\n\n\n

5. Tema: PIS\/COFINS: cr\u00e9ditos presumidos de bens em estoque e al\u00edquotas aplic\u00e1veis na transi\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica cumulativa para a n\u00e3o cumulativa.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Pedido de vista do Min. Marco Aur\u00e9lio (12.12.2018)<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de recurso extraordin\u00e1rio\n\u2013 Tema 179 da repercuss\u00e3o geral \u2013 em que se discute, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o\npara o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o\nFinanciamento da Seguridade Social (COFINS), quais al\u00edquotas devem ser\nutilizadas no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos presumidos relativos ao valor do estoque\ninicial, considerado no momento da transi\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica cumulativa para a\nn\u00e3o cumulativa. (STF, RE 587108\/RS, rel.\nMin. Edson Fachin, julgamento em 13.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Relator<\/strong>:\nEDSON FACHIN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nem andamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nEdson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: TRF 4\u00aa Regi\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

6. Tema: Agravo interno e emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL ORIGIN\u00c1RIA (ACO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Pedido de vista do Min. Luiz Fux (12.12.2018)<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo\nregimental interposto em face de decis\u00e3o que assentou a incompet\u00eancia do\nSupremo Tribunal Federal (STF) para apreciar a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria cuja\ncontrov\u00e9rsia se restringe ao campo patrimonial. (STF, ACO 3127 AgR\/MS, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 11.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Primeira Turma.<\/p>\n\n\n\n

Relator<\/strong>:\nMARCO AUR\u00c9LIO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nem andamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>: Marco Aur\u00e9lio.
<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTOS DE POUCA\nRELEV\u00c2NCIA PARA CONCURSOS<\/a><\/h3>\n\n\n\n

7. Tema: Limite interestadual mar\u00edtimo e royalties<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL ORIGIN\u00c1RIA (ACO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes (12.12.2018)<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio retomou julgamento de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria\nem que se discute a retifica\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o do limite interestadual mar\u00edtimo\nentre os estados do Paran\u00e1 e de Santa Catarina (STF, ACO 444\/SC, rel. do Voto-Vista Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em\n12.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Relator<\/strong>:\nMin.<\/strong> ROBERTO BARROSO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nem andamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nMin. Roberto Barroso e Min. Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Informativos anteriores<\/strong>: 908 (29.06.2018).<\/p>\n\n\n\n

8. Tema: Procurador do Estado e atribui\u00e7\u00e3o de atividades exclusivas da advocacia a cargo t\u00e9cnico de autarquia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio julgou parcialmente procedente o pedido\nformulado em a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade de partes do Anexo\n\u00danico da Lei Complementar 734\/2013 e do Anexo IV da Lei Complementar 890\/2018,\nambas do Estado do Esp\u00edrito Santo (ES), especificamente quanto ao seguinte\ntrecho: “representar em ju\u00edzo ou fora dele nas a\u00e7\u00f5es em que haja interesse\nda autarquia e bem como a pr\u00e1tica de todos os demais atos de natureza judicial\nou contenciosa, devendo, para tanto, exercer as suas fun\u00e7\u00f5es profissionais e de\nresponsabilidade t\u00e9cnica regidas pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013\nOAB”, resguardada a validade dos atos j\u00e1 praticados. (STF, ADI 5109\/ES, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 13.12.2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votos apresentados<\/strong>: LUIZ FUX<\/strong> (Relator<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nUn\u00e2nime<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>: ADI procedente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo. Informativo 927\/STF para Download. 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