{"id":402020,"date":"2019-03-10T00:00:00","date_gmt":"2019-03-10T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=402020"},"modified":"2019-10-14T11:05:49","modified_gmt":"2019-10-14T14:05:49","slug":"informativo-stf-931","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-931\/","title":{"rendered":"Informativo STF 931 comentado"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? <\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo ou assistir ao v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

Informativo 931\/STF para Download<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nPROCESSUAL PENAL<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1. Tema: Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e compet\u00eancia<\/a><\/h3>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL NO INQU\u00c9RITO (AgR em Inq)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia \u00e9 determinada, de regra, pelo\nlugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 70 do C\u00f3digo de\nProcesso Penal, e a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita: (i)<\/strong>\nse consuma quando da invers\u00e3o da propriedade do bem; (ii)<\/strong> no local em que ocorre a invers\u00e3o da propriedade do bem; (iii)<\/strong> mesmo que outro tenha sido o\nlocal da efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos apropriados. (STF, Inq 4619 AgR-segundo\/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em\n19.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nUn\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nAgravo regimental desprovido.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

1.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de Inqu\u00e9rito Criminal instaurado para\napurar o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/strong> (art. 168 do CP) ocorrida no\n\u00e2mbito da CONFEDERA\u00c7\u00c3O X<\/strong>, revelada\npor JOS\u00c9<\/strong> em Acordo de Colabora\u00e7\u00e3o\nPremiada firmado entre este e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

Cumpridas as dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, a\nProcuradoria-Geral da Rep\u00fablica ofereceu den\u00fancia no\npr\u00f3prio SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL<\/strong> em desfavor do DEPUTADO\nFEDERAL Y<\/strong>, pela pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita <\/strong>(art. 168 do CP).<\/p>\n\n\n\n

O Min. LUIZ\nFUX<\/strong>, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, declinou a compet\u00eancia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a do\nDistrito Federal e Territ\u00f3rios<\/strong>, para redistribui\u00e7\u00e3o do feito ao\nju\u00edzo criminal competente.<\/p>\n\n\n\n

Irresignada, a Defesa do DEPUTADO FEDERAL Y<\/strong> requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Min. LUIZ FUX<\/strong>, com o encaminhamento dos\nautos ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a Defesa alegou que, embora a CONFEDERA\u00c7\u00c3O X<\/strong> tenha sede em Bras\u00edlia e os saques de valores para a entrega ao final destinat\u00e1rio tenham ocorrido tamb\u00e9m em Bras\u00edlia<\/strong>,\no fato \u00e9 que a invers\u00e3o efetiva da posse, nesse caso, coincide exatamente com a\nsua destina\u00e7\u00e3o, qual seja: financiar despesas na disputa eleitoral interna no\nDiret\u00f3rio Regional do Partido Z em Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

1.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1. Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

1.2.2. Ora, o r\u00e9u \u00e9 deputado federal, ent\u00e3o por qual raz\u00e3o o inqu\u00e9rito n\u00e3o permaneceu no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> Primeiro, conforme j\u00e1 pontuado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>, a condu\u00e7\u00e3o de\ninqu\u00e9rito\npolicial<\/strong> (e n\u00e3o s\u00f3 do processo\npenal) em que figura como indiciado autoridade com foro especial \u00e9 de\ncompet\u00eancia do pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do\nac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Por fim, ressalte-se, para que fique consignado, que cabe apenas a\neste Supremo Tribunal Federal a condu\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em que figuram\ncomo indiciados autoridades com foro especial nesta Corte, n\u00e3o cabendo ao ju\u00edzo\nde primeira inst\u00e2ncia a decis\u00e3o sobre a necessidade de se promover o\ndesmembramento<\/strong>. Esse \u00e9 o entendimento j\u00e1 consolidado neste Tribunal:\nRcl 1.258\/DF, Rei. Min. limar Galv\u00e3o, DJ 6.2.2004; Rcl 1.121 \/PR, Rei. Min.\nlimar Galv\u00e3o, DJ 16.6.2000.\u201d (STF, Rcl\n4025 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR\nMENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02\/02\/2007, DJ 09-03-2007<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

E, quanto ao processo penal<\/strong> em si, h\u00e1 previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n102 da CF<\/strong>. Compete ao Supremo Tribunal Federal,\nprecipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n

I – processar e\njulgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n

(…) b) nas infra\u00e7\u00f5es\npenais comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios Ministros\ne o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, por qual raz\u00e3o o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> declinou a compet\u00eancia da condu\u00e7\u00e3o de\ninqu\u00e9rito policial que tinha como indiciado deputado federal<\/strong> pela pr\u00e1tica, em\ntese, de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168 do CP)?<\/p>\n\n\n\n

O SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL<\/strong> declinou sua compet\u00eancia em raz\u00e3o do posicionamento\nadotada desde o julgamento da Quest\u00e3o de Ordem da A\u00e7\u00e3o Penal (AP) n\u00ba 937: a compet\u00eancia do SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL<\/strong> para detentores de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o somente\nse aplica aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo E<\/em><\/strong>\nrelativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDireito Constitucional e Processual Penal. Quest\u00e3o de Ordem em A\u00e7\u00e3o Penal. Limita\u00e7\u00e3o do foro por\nprerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos crimes praticados no cargo e em raz\u00e3o dele.\nEstabelecimento de marco temporal de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. I. Quanto ao\nsentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de\nfun\u00e7\u00e3o, ou foro privilegiado, na interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9 aqui adotada pelo Supremo\nTribunal Federal, alcan\u00e7a todos os crimes de que s\u00e3o acusados os agentes\np\u00fablicos previstos no art. 102, I, b e c da Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive os\npraticados antes da investidura no cargo e os que n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o\ncom o seu exerc\u00edcio. 2. Imp\u00f5e-se, todavia, a altera\u00e7\u00e3o desta linha de\nentendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no\ncargo e em raz\u00e3o do cargo<\/strong>. \u00c9 que a pr\u00e1tica atual n\u00e3o realiza\nadequadamente princ\u00edpios constitucionais estruturantes, como igualdade e\nrep\u00fablica, por impedir, em grande n\u00famero de casos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de\nagentes p\u00fablicos por crimes de naturezas diversas. Al\u00e9m disso, a falta de\nefetividade m\u00ednima do sistema penal, nesses casos, frustra valores\nconstitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu\npapel constitucional de garantir o livre exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es \u2013 e n\u00e3o ao fim\nileg\u00edtimo de assegurar impunidade \u2013 \u00e9\nindispens\u00e1vel que haja rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o crime imputado e o\nexerc\u00edcio do cargo<\/strong>. A experi\u00eancia e as estat\u00edsticas revelam a\nmanifesta disfuncionalidade do sistema, causando indigna\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade e\ntrazendo desprest\u00edgio para o Supremo. (…) III. Conclus\u00e3o 6. Resolu\u00e7\u00e3o da\nquest\u00e3o de ordem com a fixa\u00e7\u00e3o das seguintes teses: \u201c(i) O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\naplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e\nrelacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas<\/strong>; e (ii) Ap\u00f3s o final da\ninstru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para\napresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es\npenais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar cargo ou\ndeixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo\u201d. 7. Aplica\u00e7\u00e3o da nova\nlinha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos\npraticados e decis\u00f5es proferidas pelo STF e demais ju\u00edzos com base na\njurisprud\u00eancia anterior. 8. Como resultado, determina\u00e7\u00e3o de baixa da a\u00e7\u00e3o penal\nao Ju\u00edzo da 256\u00aa Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em raz\u00e3o de o r\u00e9u ter\nrenunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instru\u00e7\u00e3o\nprocessual j\u00e1 havia sido finalizada perante a 1\u00aa inst\u00e2ncia.\u201d (STF, AP 937 QO, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado\nem 03\/05\/2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Esquematizando<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese dos autos, os fatos n\u00e3o<\/strong> se relacionam ao exerc\u00edcio do mandato do deputado\nfederal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide a compet\u00eancia constitucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1.2.3. Maravilha, primeira parte entendida. Agora…qual o motivo da discuss\u00e3o a respeito do tribunal de processamento do inqu\u00e9rito: TJDFT ou TJMG?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> A Defesa buscava o encaminhamento dos autos para o\nTJMG, afirmando que a suposta apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tinha como finalidade financiar\ndespesas na disputa eleitoral interna no Diret\u00f3rio Regional do Partido Z em Minas Gerais<\/strong>,\nembora os saques de valores para a entrega ao final destinat\u00e1rio tenham ocorrido em Bras\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Segunda Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> n\u00e3o deu bola\npara essa argumenta\u00e7\u00e3o, mantendo a linha j\u00e1 antiga dos Tribunais Superiores de\nque:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) a compet\u00eancia \u00e9 determinada, de regra, pelo lugar em que se\nconsumar a infra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Como a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita se consuma no ato da invers\u00e3o\nda propriedade do bem e os fatos [saques] teriam ocorrido em Bras\u00edlia\/DF, a\ncompet\u00eancia para o processo e o julgamento dos fatos apurados \u00e9 do Tribunal de\nJusti\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. Por fim, ainda que a efetiva\nutiliza\u00e7\u00e3o dos recursos tenha ocorrido em outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, essas\ncircunst\u00e2ncias representam elementos pos-factum, que n\u00e3o interferem na\nconsuma\u00e7\u00e3o do delito.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o\nem an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido: <\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS. APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA. COMPET\u00caNCIA DO FORO.\nVERIFICA\u00c7\u00c3O DO LUGAR ONDE SE INVERTEU O T\u00cdTULO DE POSSE DO NUMER\u00c1RIO.\nNECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO.\u201d\n(STJ, HC 44.460\/MG, Rel. Ministro JOS\u00c9\nARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15\/12\/2005, DJ 13\/03\/2006, p. 341<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSUAL PENAL. APROPRIA\u00c7\u00c3O INDEBITA. COMPETENCIA. CONSUMA\u00c7\u00c3O\nDO DELITO. DETERMINA-SE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE\nAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDEBITA PELO LUGAR DA CONSUMA\u00c7\u00c3O DO MESMO, OU SEJA AQUELE ONDE\nOCORREU A INVERS\u00c3O DA PROPRIEDADE DA COISA ALHEIA MOVEL.\u201d (STJ, CC 355\/PE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SECAO, julgado em\n31\/08\/1989, DJ 25\/09\/1989, p. 14949<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.3. Quest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita se consuma quando da invers\u00e3o\nda propriedade do bem; no local em que ocorre a invers\u00e3o da propriedade do bem,\nsalvo se outro tenha sido o local da efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos\napropriados.<\/p>\n\n\n\n

1.4.  Gabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.<\/strong> FALSO.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS<\/a><\/h2>\n\n\n\n

2. Tema: Sindicato: legitimidade \u201cad causam\u201d<\/em> e registro no Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO (AgR no RE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legitimidade dos sindicatos para\nrepresenta\u00e7\u00e3o de determinada categoria depende do devido registro no Minist\u00e9rio\ndo Trabalho em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da unicidade sindical\n(CF, art. 8\u00ba, inciso II) (STF, RE 740434\nAgR\/MA, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Primeira Turma.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Luiz Fux (Voto-Vencedor) e Marco\nAur\u00e9lio (Voto-Vencido).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nAgravo regimental desprovido.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O SINDICATO\nDOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong> ajuizou demanda\ncoletiva em face do ESTADO DO\nMARANH\u00c3O<\/strong> pugnando pelo cumprimento de lei sobre carga hor\u00e1ria de trabalho\ndos escriv\u00e3es de pol\u00edcia, ou seja, na defesa dos\ndireitos coletivos da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Solicitada tutela de urg\u00eancia, esta foi\nindeferida pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, tendo o SINDICATO\nDOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong> interposto agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n N\u00e3o conheceu do recurso de\n agravo de instrumento, pois o agravante n\u00e3o comprovou seu registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE),\n sendo, portanto, parte ileg\u00edtima para representar a\n categoria.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Em recurso extraordin\u00e1rio, o SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO\nMARANH\u00c3O<\/strong> sustentou que a \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 o registro no Cart\u00f3rio de\nRegistro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, sendo desnecess\u00e1rio o registro no Minist\u00e9rio\ndo Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n\n\n\n
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n STF<\/strong><\/strong>\n (decis\u00e3o monocr\u00e1tica)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n N\u00e3o conheceu o recurso extraordin\u00e1rio, pois a legitimidade dos\n sindicatos para representa\u00e7\u00e3o de determinada categoria depende do devido\n registro no Minist\u00e9rio do Trabalho em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional\n da unicidade sindical.\n <\/td><\/tr>
\n STF<\/strong><\/strong>\n (Agravo Regimental)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao agravo regimental.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

2.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1. Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

2.2.2. Qual a natureza jur\u00eddica do sindicato?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> Embora previsto de forma aut\u00f4noma no art. 44 do\nC\u00f3digo Civil, o sindicato tem natureza jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, a lei brasileira define sindicato como associa\u00e7\u00e3o<\/strong> para fins de\nestudo, defesa e coordena\u00e7\u00e3o de interesses econ\u00f4micos ou profissionais de todos\nos que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos, ou\nprofissionais liberais, exer\u00e7am, respectivamente, a mesma atividade ou\nprofiss\u00e3o ou atividades ou profiss\u00f5es similares ou conexas (art. 511, caput,\nCLT).<\/p>\n\n\n\n

(…) Nesse quadro, os estatutos sindicais, no Brasil,\ndevem ser registrados no correspondente Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas\nJur\u00eddicas, como qualquer outra entidade associativa.\u201d (Maur\u00edcio Godinho Delgado<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO\nV DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL. CAP\u00cdTULO I DA INSTITUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. SE\u00c7\u00c3O I DA\nASSOCIA\u00c7\u00c3O EM SINDICATO Art. 511 da CLT<\/strong>. \u00c9 l\u00edcita a associa\u00e7\u00e3o para fins de\nestudo, defesa e coordena\u00e7\u00e3o dos seus interesses econ\u00f4micos ou profissionais de\ntodos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos\nou profissionais liberais exer\u00e7am, respectivamente, a mesma atividade ou\nprofiss\u00e3o ou atividades ou profiss\u00f5es similares ou conexas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

2.2.1. Como o sindicato adquire personalidade jur\u00eddica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o, o sindicato adquire\npersonalidade jur\u00eddica com o registro do seu estatuto\nno Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas\nJur\u00eddicas<\/strong>, nos termos do art. 45, caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil de art. 114, inciso I, da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n45, caput, do CC<\/strong>. Come\u00e7a a exist\u00eancia legal das\npessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no\nrespectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou\naprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por\nque passar o ato constitutivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n114 da Lei n\u00ba 6.015\/73<\/strong>. No Registro Civil de\nPessoas Jur\u00eddicas ser\u00e3o inscritos: I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das\nsociedades civis, religiosas, pias, morais, cient\u00edficas ou liter\u00e1rias, bem como\no das funda\u00e7\u00f5es e das associa\u00e7\u00f5es de utilidade\np\u00fablica; (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

2.2.2.             \nDo que se trata a unicidade sindical? E a quem\ncompete fiscalizar seu cumprimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> O postulado da unicidade sindical est\u00e1 previsto no\nart. 8\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n8\u00ba da CF<\/strong>. \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o\nseguinte: <\/p>\n\n\n\n

(…) II – \u00e9 vedada a\ncria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa\nde categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1\ndefinida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser\ninferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

E, nos termos da S\u00famula n\u00ba 677 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>, compete ao\nMinist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) fiscalizar sua observ\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAt\u00e9 que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Minist\u00e9rio do\nTrabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ\u00e2ncia\ndo princ\u00edpio da unicidade.\u201d (S\u00famula n\u00ba\n677\/STF<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.3. Quais os requisitos para que o sindicato possa representar em Ju\u00edzo categoria profissional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> Al\u00e9m de ter personalidade jur\u00eddica (art. 45 do\nC\u00f3digo Civil), o sindicato deve registrar seu estatuto no Minist\u00e9rio do\nTrabalho e Emprego (MTE), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar o postulado da\nunicidade sindical (art. 8\u00ba, inciso II, da CF):<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) 1. Incumbe ao sindicato comprovar\nque possui registro sindical junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego,\ninstrumento indispens\u00e1vel para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do postulado da unicidade\nsindical. 2. O registro sindical \u00e9 o ato que habilita as entidades sindicais\npara a representa\u00e7\u00e3o de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de\nobserv\u00e2ncia do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da\nunicidade sindical, devidamente previsto no art. 8\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, \u00e9 a mais importante das limita\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 liberdade\nsindical. 4. Exist\u00eancia de precedentes do Tribunal em casos an\u00e1logos. 5. Agravo\nregimental interposto por sindicato contra decis\u00e3o que indeferiu seu pedido de\nadmiss\u00e3o na presente reclama\u00e7\u00e3o na qualidade de interessado. 6. Agravo\nregimental improvido.\u201d (STF, Rcl 4990\nAgr\/PB, rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 04\/03\/2009<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.4.             \nPlacar final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong>\n <\/td>\n Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n A legitimidade dos sindicatos para representa\u00e7\u00e3o de determinada\n categoria depende do devido registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego\n (MTE) em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da unicidade sindical.\n <\/td>\n A legitimidade dos sindicatos para representa\u00e7\u00e3o de determinada\n categoria dispensa registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).\n <\/td><\/tr>
\n 4<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n 1<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

2.2.5.             \nVotos divergentes.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro(a)<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Luiz Fux<\/strong><\/strong>\n (Voto Vencedor)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n A legitimidade dos sindicatos para representa\u00e7\u00e3o de determinada\n categoria depende do devido registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego\n (MTE) em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da unicidade sindical.\n <\/td><\/tr>
\n Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/strong>\n (Voto Vencido)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n A legitimidade dos sindicatos para representa\u00e7\u00e3o de determinada\n categoria dispensa registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

2.3. Quest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. A legitimidade dos sindicatos para representa\u00e7\u00e3o de\ndeterminada categoria depende do devido registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e\nEmprego (MTE) em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da simplicidade\nsindical.<\/p>\n\n\n\n

2.4. Gabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.<\/strong> FALSO.<\/p>\n\n\n\n

2.5. Bibliografia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

DELGADO<\/strong>, Mauricio Godinho. Curso de\ndireito do trabalho. 16. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017.
<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTOS RELEVANTES EM ANDAMENTO<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1. Tema: Homofobia e omiss\u00e3o legislativa. Criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e transfobia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O (ADO)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio\nretomou o julgamento conjunto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por\nomiss\u00e3o e mandado de injun\u00e7\u00e3o ajuizados em face de alegada omiss\u00e3o legislativa\ndo Congresso Nacional em editar lei que criminalize os atos de homofobia e\ntransfobia. (STF, ADO 26\/DF, rel.\nMin. Celso de Mello, julgamento em 13 e 14.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Julgamento suspenso pelo Presidente em 21.02.2019<\/p>\n\n\n\n

Julgamento conjunto<\/strong>: MI 4733\/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13 e 14.2.2019.<\/p>\n\n\n\n

Informativos anteriores<\/strong>: 930\/2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nCelso de Melo, Edson Fachin, Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nEm andamento.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 publicados (mas em elabora\u00e7\u00e3o)<\/strong>: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/leia-voto-ministro-celso-mello2.pdf<\/a>\n<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/leia-voto-ministro-fachin1.pdf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/ado-26-voto-alexandre-moraes.pdf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

1.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O partido pol\u00edtico autor da a\u00e7\u00e3o direta de\ninconstitucionalidade por omiss\u00e3o sustenta a exist\u00eancia de in\u00e9rcia legislativa\natribu\u00edda ao Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o requerente, o Parlamento estaria\nfrustrando a tramita\u00e7\u00e3o e a aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas apresentadas\ncom o objetivo de incriminar todas as formas de homofobia e transfobia, de modo\na dispensar efetiva prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social aos integrantes da comunidade\nLGBT.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o Congresso Nacional estaria\nviolando os incisos XLI e XLI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cXLI<\/strong>\n– a lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades\nfundamentais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cXLII<\/strong>\n– a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0\npena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, segundo o requerente, a determina\u00e7\u00e3o\nde criminaliza\u00e7\u00e3o de todas as formas de racismo, expressa no art. 5\u00ba, inciso XLII,\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, abrangeria as condutas de discrimina\u00e7\u00e3o de cunho\nhomof\u00f3bico e transf\u00f3bico, pois seriam esp\u00e9cies do g\u00eanero racismo.<\/p>\n\n\n\n

Subsidiariamente, sustenta que a\ncriminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia encontra suporte no art. 5\u00ba, inciso XLI, da\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que determina que a lei punir\u00e1 qualquer\ndiscrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A terceira linha argumentativa do requerente\n\u00e9 no sentido da inconstitucionalidade da mora legislativa por afronta ao\nprinc\u00edpio da proporcionalidade, na vertente da veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente,\ne ao direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o LGBT (art. 5\u00ba, caput<\/em>, da CR).<\/p>\n\n\n\n

Por esses fundamentos, requer: <\/p>\n\n\n\n

(i)<\/em><\/strong> reconhecimento de que o conceito\nde racismo abrange homofobia e transfobia, para enquadrar tais condutas na\nordem de criminaliza\u00e7\u00e3o do racismo (art. 5\u00ba, inciso XLII, da CR); <\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/em><\/strong> declara\u00e7\u00e3o da mora in-\nconstitucional do Congresso Nacional em criminalizar especificamente a\nhomofobia e a transfobia; <\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/em><\/strong> fixa\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para\no Congresso Nacional aprovar legisla\u00e7\u00e3o naquele sentido; e <\/p>\n\n\n\n

(iv)<\/em><\/strong> caso o Legislativo n\u00e3o respeite\no prazo estipulado: (iv.1)<\/em><\/strong> inclus\u00e3o das pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias fundadas em\norienta\u00e7\u00e3o sexual na Lei de Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/89); (iv.2)<\/em><\/strong> tipifica\u00e7\u00e3o das\ncondutas de homofobia e transfobia, nos moldes que o Supremo Tribunal Federal\nentender mais adequados, e (iv. 3)<\/em><\/strong> responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do\nEstado brasileiro, com indeniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de todas as formas de homofobia\ne transfobia.<\/p>\n\n\n\n

1.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1.             \nEntre os pedidos do requerente, consta \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado\nbrasileiro, com indeniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de todas as formas de homofobia e\ntransfobia\u201d<\/em>. Tal pleito \u00e9 admitido em controle concentrado de\nconstitucionalidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o, como ponderou o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm preliminar, o Plen\u00e1rio rejeitou o\npleito formulado na a\u00e7\u00e3o direta no sentido de ser fixada a responsabilidade\ncivil do Estado brasileiro em face da alegada omiss\u00e3o legislativa. A Corte entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel, em\nprocesso de controle concentrado de constitucionalidade, a formula\u00e7\u00e3o de pedido\nde \u00edndole condenat\u00f3ria, fundada em alegada responsabilidade civil do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, registrou que, em a\u00e7\u00f5es\nconstitucionais de perfil objetivo, n\u00e3o se discutem situa\u00e7\u00f5es individuais ou\ninteresses subjetivos. Portanto, \u00e9 invi\u00e1vel a concess\u00e3o de tutela de\n\u00edndole ressarcit\u00f3ria requerida com o objetivo de reparar danos morais ou patrimoniais\nsofridos por terceiros. No processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata em cujo \u00e2mbito se\ninstauram rela\u00e7\u00f5es processuais objetivas, a finalidade \u00e9 uma s\u00f3: a tutela\nobjetiva da ordem constitucional, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\nde car\u00e1ter individual ou de natureza concreta.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.2.             \nO que \u00e9 racismo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> De acordo com UADI\nLAMM\u00caGO BULOS<\/strong>, racismo \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) todo e qualquer tratamento discriminador\nda condi\u00e7\u00e3o humana em que o agente dilacera a autoestima e o patrim\u00f4nio moral\nde uma pessoa ou de um grupo de pessoas, tomando como crit\u00e9rios ra\u00e7a ou cor da\npele, sexo, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, origem etc.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.3.             \nQual sua tipifica\u00e7\u00e3o legal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> A tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de racismo est\u00e1 na Lei n\u00ba\n7.716\/89, que \u201cdefine os crimes\nresultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor\u201d<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716\/89<\/strong>. Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes\nresultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a<\/strong>, cor<\/strong>, etnia<\/strong>, religi\u00e3o<\/strong> ou\nproced\u00eancia\nnacional<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.4.             \nEm que consiste a homofobia? E transfobia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong> Conforme apontado por PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATII<\/strong> na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADO:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA orienta\u00e7\u00e3o\nsexual<\/strong> traz a diferen\u00e7a entre homossexuais, heterossexuais e\nbissexuais; a identidade de g\u00eanero<\/strong>\ntraz a diferen\u00e7a entre travestis, transexuais e transg\u00eaneros em geral de um\nlado e cisg\u00eaneros de outro.<\/p>\n\n\n\n

(…) Nesse sentido, quando se pleiteia pela\ncriminaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da homofobia e da transfobia, o que se quer \u00e9 a uma\nlegisla\u00e7\u00e3o\/normatiza\u00e7\u00e3o que trate especificamente dos crimes\ncometidos por conta da orienta\u00e7\u00e3o sexual e\/ou da identidade de g\u00eanero da pessoa<\/strong>,\ntanto como agravantes\/qualificadoras espec\u00edficas quanto por tipos penais\nespec\u00edficos para tanto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.1.             \nPlacar tempor\u00e1rio.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Celso de Melo, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso<\/strong>\n <\/td>\n —<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n H\u00e1 inconstitucionalidade do Congresso Nacional por omiss\u00e3o, de\n modo que, at\u00e9 o advento de legisla\u00e7\u00e3o correspondente, a homofobia e\n transfobia s\u00e3o consideradas formas de\n racismo<\/strong> (racismo social) para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.716\/89, a partir da data de conclus\u00e3o do\n julgamento<\/em>.\n <\/td>\n —\n <\/td><\/tr>
\n 4<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n –<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

1.2.2.             \nVotos j\u00e1 apresentados.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro(a)<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Celso de Melo<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Conheceu, em parte, da a\u00e7\u00e3o para, nessa extens\u00e3o, julg\u00e1-la\n procedente para: (a)<\/em><\/strong> reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso\n Nacional na implementa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o legislativa destinada a cumprir o\n mandado de incrimina\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para efeito de prote\u00e7\u00e3o penal aos integrantes do grupo\n LGBT; (b)<\/em><\/strong> declarar, em consequ\u00eancia, a omiss\u00e3o normativa\n inconstitucional do Poder Legislativo da Uni\u00e3o; (c)<\/em><\/strong> cientificar o\n Congresso Nacional, para os fins e efeitos do art. 103, \u00a7 2\u00ba[1]<\/a>, da CF  c\/c o art. 12-H, caput[2]<\/a>, da Lei 9.868\/99; (d)<\/em><\/strong>\n dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, em face dos mandados\n constitucionais de incrimina\u00e7\u00e3o inscritos nos incisos XLI[3]<\/a> e XLII[4]<\/a> do art. 5\u00ba da CF, para\n enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua\n manifesta\u00e7\u00e3o, nos diversos tipos penais da Lei 7.716\/89, at\u00e9 que sobrevenha\n legisla\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma editada pelo Congresso; e (e)<\/em><\/strong> declarar que os\n efeitos da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a que se refere a al\u00ednea \u201cd\u201d somente se aplicar\u00e3o a partir da data\n de conclus\u00e3o do presente julgamento<\/em>.\n \u201cEntendo, por tal motivo, Senhor\n Presidente, que este julgamento imp\u00f5e, tal como sucedeu no exame do HC\n 82.424\/RS (caso Ellwanger), que o Supremo Tribunal Federal reafirme a\n orienta\u00e7\u00e3o consagrada em referido precedente hist\u00f3rico no sentido de que a\n no\u00e7\u00e3o de racismo \u2013 para efeito de configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos delitos previstos\n na Lei n\u00ba 7.716\/89 \u2013 n\u00e3o se resume a um conceito de ordem estritamente\n antropol\u00f3gica ou biol\u00f3gica, projetando-se, ao contr\u00e1rio, numa dimens\u00e3o\n abertamente cultural e sociol\u00f3gica, abrangendo, inclusive, as situa\u00e7\u00f5es de\n agress\u00e3o injusta resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou de preconceito contra\n pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou em decorr\u00eancia de sua identidade\n de g\u00eanero.\u201d<\/em><\/em>\n <\/td><\/tr>
\n Edson Fachin<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional e aplicou,\n com efeitos prospectivos<\/em>, a\n Lei n\u00ba 7.716\/89, a fim de estender \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou\n identidade de g\u00eanero a tipifica\u00e7\u00e3o prevista para os crimes de discrimina\u00e7\u00e3o\n ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, at\u00e9 que\n sobrevenha lei espec\u00edfica do Poder Legislativo.\n O direito constante do art. 5\u00ba, XLI, efetivamente cont\u00e9m mandado\n de criminaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o homof\u00f3bica e transf\u00f3bica. Ante a\n mora do Congresso Nacional, essa ordem comporta, at\u00e9 que seja suprida, a\n colmata\u00e7\u00e3o pelo STF por meio de interpreta\u00e7\u00e3o conforme da legisla\u00e7\u00e3o de\n combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr>
\n Alexandre de Moraes<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n A interpreta\u00e7\u00e3o deve ter efeitos erga omnes e vinculante somente a partir da publica\u00e7\u00e3o do\n ac\u00f3rd\u00e3o<\/em>.\n <\/td><\/tr>
\n Roberto Barroso<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Enquanto o Congresso Nacional n\u00e3o atuar, incide a Lei do Racismo,\n n\u00e3o por analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, mas porque, no conceito de\n racismo firmado pelo STF, est\u00e3o colhidas as situa\u00e7\u00f5es tipificadas na lei.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

1.3.           \nBibliografia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

VECCHIATTI<\/strong>, Paulo Roberto Iotti. Minorias Sexuais e A\u00e7\u00f5es Afirmativas. In:\nVIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos, S\u00e3o\nPaulo, Ed. Consulex, 2012.<\/p>\n\n\n\n

2.   Tema:\nTr\u00e1fico privilegiado de drogas e revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas em habeas corpus<\/em>.<\/a><\/h2>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL  EM HABEAS\nCORPUS (AgR em HC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Segunda Turma iniciou julgamento de agravo regimental\nem habeas corpus no qual se discute a possibilidade de revalora\u00e7\u00e3o de fatos e\nprovas para fins de aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista\nno art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06. (STF,\nHC 152.001 AgR\/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nRicardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nEm andamento.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

2.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em recurso\nespecial interposto pelo MPF\ncontra ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o que manteve a condena\u00e7\u00e3o<\/strong> por tr\u00e1fico internacional com a minorante do tr\u00e1fico\nprivilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong> acolheu a\ntese recursal da acusa\u00e7\u00e3o para afastar<\/strong> a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da\nLei n\u00ba 11.343\/06).<\/p>\n\n\n\n

Inconformada, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o impetrou habeas corpus<\/em><\/strong> no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> defendendo a figura do tr\u00e1fico\nprivilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06).<\/p>\n\n\n\n
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n STF<\/strong><\/strong>\n (decis\u00e3o monocr\u00e1tica)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Denegou<\/strong> a ordem de habeas corpus, pois \u201ca jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte \u00e9 firme no sentido de que \u00e9 inadequado, na via do habeas corpus,\n reexaminar fatos e provas<\/strong> no tocante \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do paciente em\n organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da quantidade da droga apreendida,\n quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aqu\u00e9m do patamar\n m\u00e1ximo, a causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena pelo delito de tr\u00e1fico previsto no art.\n 33, \u00a7 4\u00b0, da Lei de Drogas.\u201d<\/em>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o dessa decis\u00e3o\nmonocr\u00e1tica, foi interposto o presente agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n

2.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1.             \nPlacar tempor\u00e1ria.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ricardo Lewandowski<\/strong>\n <\/td>\n Gilmar Mendes e Edson Fachin<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Em habeas corpus<\/em>, n\u00e3o \u00e9\n poss\u00edvel a revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas para fins de aplica\u00e7\u00e3o da causa\n especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06.\n <\/td>\n Em habeas corpus<\/em>, \u00e9\n poss\u00edvel a revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas para fins de aplica\u00e7\u00e3o da causa especial\n de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06.\n <\/td><\/tr>
\n 1<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n 2<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

2.2.2.             \nVotos divergentes.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro(a)<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Ricardo Lewandowski<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido\n de ser inadequado, em habeas corpus<\/em>,\n reexaminar fatos e provas no tocante \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do paciente em\n organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da quantidade da droga apreendida,\n quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar a causa de diminui\u00e7\u00e3o\n de pena aqu\u00e9m do patamar m\u00e1ximo.\n <\/td><\/tr>
\n Gilmar Mendes<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Concedeu a ordem para aplica\u00e7\u00e3o do redutor previsto no \u00a7 4\u00ba do\n art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06. Asseverou que as provas dos autos n\u00e3o s\u00e3o aptas\n a demonstrar o envolvimento do paciente em organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Se n\u00e3o\n houver prova nesse sentido, o condenado far\u00e1 jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena. \n <\/td><\/tr>
\n Edson Fachin<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Concedeu a ordem de habeas\n corpus<\/em>, pois na hip\u00f3tese de tr\u00e1fico de drogas por meio de \u201cmula\u201d n\u00e3o \u00e9\n poss\u00edvel concluir o r\u00e9u integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa sem que haja essa\n circunst\u00e2ncia expl\u00edcita no plano das provas.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n
\n\n\n\n

[1]<\/a>\n\u201cArt. 103, \u00a7 2\u00ba, da CF<\/strong>. Declarada a\ninconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medida para tornar efetiva norma\nconstitucional, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Poder competente para a ado\u00e7\u00e3o das\nprovid\u00eancias necess\u00e1rias e, em se tratando de \u00f3rg\u00e3o administrativo, para\nfaz\u00ea-lo em trinta dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>\n\u201cArt. 12-H, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 9.868\/99<\/strong>. Declarada a inconstitucionalidade\npor omiss\u00e3o, com observ\u00e2ncia do disposto no art. 22, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Poder\ncompetente para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\n\u201cArt. 5\u00ba, inciso XLI, da CF<\/strong>. a lei\npunir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades\nfundamentais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a>\n\u201cArt. 5\u00ba, inciso XLII, da CF<\/strong>. a\npr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0\npena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo ou assistir ao v\u00eddeo. Informativo 931\/STF para Download. 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