{"id":401883,"date":"2019-03-05T00:00:16","date_gmt":"2019-03-05T03:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=401883"},"modified":"2019-10-14T11:00:41","modified_gmt":"2019-10-14T14:00:41","slug":"informativo-stf-930","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/","title":{"rendered":"Informativo STF 930 comentado"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? <\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo ou assistir ao v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

Informativo 930\/STF para Download<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1. Tema: Estatiza\u00e7\u00e3o de serventia judicial e provimento posterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (MS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pessoas que assumiram serventias (cart\u00f3rios)\njudiciais depois da CF\/1988, em car\u00e1ter privado, n\u00e3o t\u00eam direito l\u00edquido e\ncerto de nelas permanecerem, qualquer que seja a forma de provimento. (STF, MS 29323\/DF, rel. orig. Min. Marco\nAur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Julgamento conjunto<\/strong>: MS 29970\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min.\nAlexandre de Moraes, julgamento em 12.2.2019; MS 30267\/DF, rel. orig. Min.\nMarco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.2.2019;\nMS 30268\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de\nMoraes, julgamento em 12.2.2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Primeira Turma.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Alexandre de Moraes\n(Voto-Vencedor), Roberto Barroso (Voto Vencedor) e Marco Aur\u00e9lio\n(Voto-Vencido).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMandados de seguran\u00e7a denegados.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

1.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em 2010<\/strong>, o Conselho Nacional de\nJusti\u00e7a determinou a anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, destinado a\nselecionar escriv\u00e3es para assumir, em car\u00e1ter privado<\/strong>, a titularidade de\nserventias (cart\u00f3rios) JUDICIAIS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo procedimento, com base\nno art. 31\nda ADCT<\/strong>, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a: (i)<\/em><\/strong> declarou estatiza\u00e7\u00e3o\nde todas as serventias judiciais indevidamente providas no Estado do Paran\u00e1, a\npartir de 5 de outubro de 1988; (ii)<\/em><\/strong> fixou\nprazo de 12 (doze) meses para a efetiva\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias ao\nfuncionamento das serventias, inclusive a substitui\u00e7\u00e3o dos titulares atuais e\nrespectivos servidores n\u00e3o integrantes do quadro do Poder Judici\u00e1rio paranaense\ne; (iii)<\/em><\/strong>\nautorizou a perman\u00eancia das pessoas no exerc\u00edcio das atividades nessas\nserventias, at\u00e9 o preenchimento dos cargos, de acordo com o cronograma aprovado\nulteriormente pelo CNJ, a fim de evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 31 da ADCT<\/strong>.\nSer\u00e3o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados\nos direitos dos atuais titulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O impetrante, que se tornou escriv\u00e3o de serventia (cart\u00f3rio) judicial ap\u00f3s<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de\n1988, mais precisamente em 1996<\/strong>,\nimpetrou o mandado de seguran\u00e7a, defendendo viola\u00e7\u00e3o ao seu direito adquirido\nem raz\u00e3o da parte final do art. 31 da ADCT (\u201c…\nrespeitados os direitos dos atuais titulares…\u201d<\/em>), visto que, de acordo com\no item (ii)<\/em><\/strong> da determina\u00e7\u00e3o do\nConselho Nacional de Justi\u00e7a, iria perder seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

1.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1. Sistematiza\u00e7\u00e3o da ementa.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

1.2.2.  A partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como ficaram as serventias (cart\u00f3rios) judiciais e as serventias extrajudiciais (cart\u00f3rios de notas e de registros)?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o Min. DIAS TOFFOLI<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA CF\/88 trouxe duas ordens claras a serem aplicadas \u00e0s\nserventias: (i)<\/strong> serventia\nextrajudicial<\/strong> deveria ser delegada (art. 236, caput), salvo se,\nantes do texto constitucional, j\u00e1 fosse oficializada, quando ent\u00e3o poderia\nassim permanecer (e, nesse caso, seriam respeitados os direitos dos servidores\ndela ocupantes \u2013 art. 32, do ADCT); e <\/p>\n\n\n\n

(i)<\/strong> serventia extrajudicial<\/strong> deveria ser delegada (art. 236, caput), salvo se, antes do texto constitucional, j\u00e1 fosse oficializada, quando ent\u00e3o poderia assim permanecer (e, nesse caso, seriam respeitados os direitos dos servidores dela ocupantes \u2013 art. 32, do ADCT); e <\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/strong> serventia\njudicial<\/strong> deveria ser oficializada e, no caso de antes da CF\/88\nter sido ela delegada a particular, seriam respeitados os direitos de seu\neventual titular (art. 31, do ADCT).\u201d (STF,\nMS 28.419, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-8-2018, 2\u00aa T, DJE de 5-9-2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.3. Considerando o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, ap\u00f3s a CF\/1988, poderia ter realizado um concurso p\u00fablico para provimento de cargo, em car\u00e1ter privado, de serventia (cart\u00f3rio) judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o, pois o art. 31 da ADCT \u00e9 claro ao determinar que as serventias (cart\u00f3rios)\njudiciais dever\u00e3o ser privatizados:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 31 da ADCT<\/strong>.\nSer\u00e3o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados\nos direitos dos atuais titulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.3.1. Mas\no art. 31 da ADCT \u00e9 autoaplic\u00e1vel ou precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h5>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSegundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>,\no art. 31 da ADCT \u00e9 autoaplic\u00e1vel, dispensando regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do\nac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] O fato de tal norma integrar o ato das disposi\u00e7\u00f5es\nconstitucionais transit\u00f3rias refor\u00e7a o argumento de que o constituinte\ninstituiu a exclusividade dos cart\u00f3rios judiciais estatizados, sendo que o\nregime privatizado somente perduraria, de forma transit\u00f3ria, enquanto as\nserventias administradas sob tal sistema n\u00e3o vagassem.\u201d (STF, ADI 1498, Relator(a): Min. ILMAR GALV\u00c3O, Tribunal Pleno, julgado\nem 07\/11\/2002<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o Min. ALEXANDRE DE MORAES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm seguida, o ministro Alexandre de Moraes reportou-se \u00e0\ndecis\u00e3o na ADI 1.498, no sentido de que o art. 31 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es\nConstitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) \u00e9 autoaplic\u00e1vel e que a CF\/1988 estabeleceu\na obrigatoriedade da estatiza\u00e7\u00e3o das serventias judiciais \u00e0 medida que\nvagassem. Al\u00e9m disso, o ministro sublinhou que a origem dos cargos atualmente\nexercidos pelos impetrantes \u00e9 posterior \u00e0 CF\/1988.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.3.2. T\u00e1,\nmas o impetrante foi nomeado em 1996, como fica o prazo decadencial previsto no\nart. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99?<\/a><\/h5>\n\n\n\n

\u201cArt. 54 da Lei n\u00ba\n9.784\/99<\/strong>. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os\natos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios\ndecai em cinco anos<\/strong>, contados\nda data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de\ndecad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer\nmedida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nHavendo manifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o<\/strong>\nse aplica o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei do\nProcesso Administrativo (Lei n\u00ba 9.784\/99):<\/p>\n\n\n\n

\u201cA respeito disso, o ministro Roberto Barroso explicitou que,\nhavendo manifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CF, n\u00e3o se aplica o prazo decadencial de cinco\nanos previsto na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784\/1999).\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.2.4. Votos divergentes<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro(a)<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Alexandre de Moraes<\/strong><\/strong>\n (Voto Vencedor)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n O art. 31 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es\n Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) \u00e9 autoaplic\u00e1vel, tendo a CF\/1988\n estabelecido a obrigatoriedade da estatiza\u00e7\u00e3o das serventias judiciais \u00e0\n medida que vagassem. \n A origem dos cargos atualmente\n exercidos pelos impetrantes \u00e9 posterior \u00e0 CF\/1988.\n N\u00e3o houve ilegalidade por parte do CNJ,\n que executou o preceito (art. 31 da ADCT) integralmente. \n As pessoas que assumiram as atuais\n serventias judiciais depois da CF\/1988, em car\u00e1ter privado, n\u00e3o t\u00eam direito\n l\u00edquido e certo de nelas permanecerem, qualquer que seja a forma de\n provimento. \n H\u00e1 flagrante inconstitucionalidade a\n partir do momento em que assumem cargo em serventia que deveria ser\n estatizada, e esse foi o entendimento do CNJ. \n Eventual boa-f\u00e9, seguran\u00e7a jur\u00eddica,\n mant\u00e9m-se com a validade de todos os atos, sem a devolu\u00e7\u00e3o dos valores\n recebidos, pois foram praticados os servi\u00e7os.\n <\/td><\/tr>
\n Roberto Barroso<\/strong><\/strong>\n (Voto Vencedor)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n O estado do Paran\u00e1 deixou de cumprir\n comando constitucional de estatiza\u00e7\u00e3o das serventias judicias. \n Registrou que o CNJ proferiu decis\u00e3o\n prospectiva e, passados trinta anos da CF\/1988, concedeu outro ano para a\n regulariza\u00e7\u00e3o. Ademais, a boa-f\u00e9 protege contra a retroatividade de\n pronunciamento, n\u00e3o contra a inconstitucionalidade patente praticada pelo\n estado. \n Reputou ser inv\u00e1lido qualquer concurso\n que provia serventia judicial, com car\u00e1ter privado, ap\u00f3s a CF\/1988.\n <\/td><\/tr>
\n Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/strong>\n (Voto Vencido)<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n O CNJ substituiu o constituinte de\n 1988, colocando em segundo plano a ressalva constante da parte final do art.\n 31 do ADCT, e inviabilizou a continuidade dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios alusivos \u00e0\n presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

1.3. Quest\u00f5es objetivas<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>.\nAs pessoas que assumiram serventias (cart\u00f3rios) judiciais depois da CF\/1988, em\ncar\u00e1ter privado, t\u00eam direito l\u00edquido e certo de nelas permanecerem, qualquer\nque seja a forma de provimento.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. As\npessoas que assumiram serventias (cart\u00f3rios) judiciais depois da CF\/1988, em\ncar\u00e1ter privado, n\u00e3o t\u00eam direito l\u00edquido e certo de nelas permanecerem, salvo\nse superado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n\u00ba\n9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n

1.4. Gabarito<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.<\/strong> FALSO.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba.<\/strong> FALSO.<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTOS RELEVANTES EM ANDAMENTO<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1. Tema: Homofobia e omiss\u00e3o legislativa. Criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e transfobia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ADO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio iniciou julgamento conjunto de a\u00e7\u00e3o direta\nde inconstitucionalidade por omiss\u00e3o e mandado de injun\u00e7\u00e3o ajuizados em face de\nalegada omiss\u00e3o legislativa do Congresso Nacional em editar lei que criminalize\nos atos de homofobia e transfobia. (STF,\nADO 26\/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13 e 14.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Julgamento conjunto<\/strong>: MI 4733\/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13 e 14.2.2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\n—-.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Em andamento.<\/p>\n\n\n\n

1.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O partido pol\u00edtico autor da a\u00e7\u00e3o\ndireta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o sustenta a exist\u00eancia de in\u00e9rcia\nlegislativa atribu\u00edda ao Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o requerente, o Parlamento\nestaria frustrando a tramita\u00e7\u00e3o e a aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas\napresentadas com o objetivo de incriminar todas as formas de homofobia e\ntransfobia, de modo a dispensar efetiva prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social aos\nintegrantes da comunidade LGBT.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o Congresso\nNacional estaria violando os incisos XLI e XLI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cXLI<\/strong> – a lei\npunir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades\nfundamentais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cXLII<\/strong> – a pr\u00e1tica\ndo racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de\nreclus\u00e3o, nos termos da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, segundo o\nrequerente, a determina\u00e7\u00e3o de criminaliza\u00e7\u00e3o de todas as formas de racismo,\nexpressa no art. 5\u00ba, inciso XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, abrangeria as\ncondutas de descrimina\u00e7\u00e3o de cunho homof\u00f3bico e transf\u00f3bico, pois seriam\nesp\u00e9cies do g\u00eanero racismo.<\/p>\n\n\n\n

Subsidiariamente, sustenta que a\ncriminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia encontra suporte no art. 5\u00ba, inciso XLI, da\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que determina que a lei punir\u00e1 qualquer\ndiscrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A terceira linha argumentativa\ndo requerente \u00e9 no sentido da inconstitucionalidade da mora legislativa por\nafronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade, na vertente da veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o\ndeficiente, e ao direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o LGBT (art. 5\u00ba, caput<\/em>, da CR).<\/p>\n\n\n\n

Por esses fundamentos, requer: <\/p>\n\n\n\n

(i)<\/em><\/strong> reconhecimento de que\no conceito de racismo abrange homofobia e transfobia, para enquadrar tais\ncondutas na ordem de criminaliza\u00e7\u00e3o do racismo (art. 5\u00ba, inciso XLII, da CR); <\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/em><\/strong> declara\u00e7\u00e3o da mora\nin- constitucional do Congresso Nacional em criminalizar especificamente a\nhomofobia e a transfobia; <\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/em><\/strong> fixa\u00e7\u00e3o de prazo\nrazo\u00e1vel para o Congresso Nacional aprovar legisla\u00e7\u00e3o naquele sentido; e <\/p>\n\n\n\n

(iv)<\/em><\/strong> caso o Legislativo\nn\u00e3o respeite o prazo estipulado: (iv.1)<\/em><\/strong> inclus\u00e3o das pr\u00e1ticas\ndiscriminat\u00f3rias fundadas em orienta\u00e7\u00e3o sexual na Lei de Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/89);\n(iv.2)<\/em><\/strong>\ntipifica\u00e7\u00e3o das condutas de homofobia e transfobia, nos moldes que o Supremo\nTribunal Federal entender mais adequados, e (iv. 3)<\/em><\/strong> responsabiliza\u00e7\u00e3o\ncivil do Estado brasileiro, com indeniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de todas as formas de\nhomofobia e transfobia.<\/p>\n\n\n\n

1.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1. O que \u00e9 racismo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com UADI LAMM\u00caGO BULOS<\/strong>,\nracismo \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) todo e qualquer tratamento discriminador da condi\u00e7\u00e3o\nhumana em que o agente dilacera a autoestima e o patrim\u00f4nio moral de uma pessoa\nou de um grupo de pessoas, tomando como crit\u00e9rios ra\u00e7a ou cor da pele, sexo,\ncondi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, origem etc.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.2. Qual sua tipifica\u00e7\u00e3o legal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nA tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de racismo est\u00e1 na Lei n\u00ba 7.716\/89, que \u201cdefine os crimes resultantes de preconceito\nde ra\u00e7a ou de cor\u201d<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00ba da Lei n\u00ba\n7.716\/89<\/strong>. Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de\ndiscrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a<\/strong>, cor<\/strong>, etnia<\/strong>, religi\u00e3o<\/strong> ou proced\u00eancia\nnacional<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.3. Em que consiste a homofobia? E transfobia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nConforme apontado por PAULO ROBERTO\nIOTTI VECCHIATII<\/strong> na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADO:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA orienta\u00e7\u00e3o\nsexual<\/strong> traz a diferen\u00e7a entre homossexuais, heterossexuais e\nbissexuais; a identidade de g\u00eanero<\/strong>\ntraz a diferen\u00e7a entre travestis, transexuais e transg\u00eaneros em geral de um\nlado e cisg\u00eaneros de outro.<\/p>\n\n\n\n

(…) Nesse sentido, quando se pleiteia pela criminaliza\u00e7\u00e3o\nespec\u00edfica da homofobia e da transfobia, o que se quer \u00e9 a uma\nlegisla\u00e7\u00e3o\/normatiza\u00e7\u00e3o que trate especificamente dos crimes\ncometidos por conta da orienta\u00e7\u00e3o sexual e\/ou da identidade de g\u00eanero da pessoa<\/strong>,\ntanto como agravantes\/qualificadoras espec\u00edficas quanto por tipos penais\nespec\u00edficos para tanto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.1. Entre os pedidos do requerente, consta \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado brasileiro, com indeniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de todas as formas de homofobia e transfobia\u201d<\/em>. Tal pleito \u00e9 admitido em controle concentrado de constitucionalidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o, como ponderou o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm preliminar, o Plen\u00e1rio rejeitou o\npleito formulado na a\u00e7\u00e3o direta no sentido de ser fixada a responsabilidade\ncivil do Estado brasileiro em face da alegada omiss\u00e3o legislativa. A Corte entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel, em\nprocesso de controle concentrado de constitucionalidade, a formula\u00e7\u00e3o de pedido\nde \u00edndole condenat\u00f3ria, fundada em alegada responsabilidade civil do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, registrou que, em a\u00e7\u00f5es constitucionais\nde perfil objetivo, n\u00e3o se discutem situa\u00e7\u00f5es individuais ou interesses\nsubjetivos. Portanto, \u00e9 invi\u00e1vel a concess\u00e3o de tutela de \u00edndole\nressarcit\u00f3ria requerida com o objetivo de reparar danos morais ou patrimoniais\nsofridos por terceiros. No processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata em cujo \u00e2mbito se\ninstauram rela\u00e7\u00f5es processuais objetivas, a finalidade \u00e9 uma s\u00f3: a tutela\nobjetiva da ordem constitucional, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\nde car\u00e1ter individual ou de natureza concreta.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.3. Bibliografia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

VECCHIATTI<\/strong>, Paulo Roberto Iotti. Minorias Sexuais e A\u00e7\u00f5es Afirmativas. In:\nVIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos, S\u00e3o\nPaulo, Ed. Consulex, 2012.<\/p>\n\n\n\n

2. Tema: <\/a>Estatiza\u00e7\u00e3o de serventia judicial e provimento anterior<\/em> \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/h2>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Primeira Turma iniciou a\naprecia\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em que serventia judicial, com car\u00e1ter\nprivado, foi provida antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988). <\/a>(STF, MS 29998\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio,\njulgamento em 12.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nencerrada \u2013 Pedido de vista Alexandre de Moraes (12.02.2019)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Primeira Turma.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram<\/strong>:\nMarco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nEm andamento.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em 2010, o Conselho Nacional de\nJusti\u00e7a determinou a anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, destinado a\nselecionar escriv\u00e3es para assumir, em car\u00e1ter privado<\/strong>, a titularidade de\nserventias (cart\u00f3rios) JUDICIAIS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo procedimento, com base\nno art. 31\nda ADCT<\/strong>, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a: <\/p>\n\n\n\n

(i)<\/em><\/strong> declarou estatiza\u00e7\u00e3o\nde todas as serventias judiciais indevidamente providas no Estado do Paran\u00e1, a\npartir de 5 de outubro de 1988; <\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/em><\/strong> fixou prazo de 12 (doze) meses para a efetiva\u00e7\u00e3o das\nprovid\u00eancias necess\u00e1rias ao funcionamento das serventias, inclusive a substitui\u00e7\u00e3o\ndos titulares atuais e respectivos servidores n\u00e3o integrantes do quadro do\nPoder Judici\u00e1rio paranaense e; <\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/em><\/strong> autorizou a\nperman\u00eancia das pessoas no exerc\u00edcio das atividades nessas serventias, at\u00e9 o\npreenchimento dos cargos, de acordo com o cronograma aprovado ulteriormente\npelo CNJ, a fim de evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 31 da ADCT<\/strong>.\nSer\u00e3o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O impetrante, escriv\u00e3o de serventia (cart\u00f3rio) judicial desde antes<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de\n1988, impetrou o mandado de seguran\u00e7a, defendendo viola\u00e7\u00e3o ao seu\ndireito adquirido em raz\u00e3o da parte final do art. 31 da ADCT (\u201c… respeitados os direitos dos atuais\ntitulares…\u201d<\/em>), visto que, de acordo com o item (ii)<\/em><\/strong>\nda determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, iria perder seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

2.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1. Voto apresentado<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro(a)<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n O CNJ legislou, substituindo o constituinte de 1988 e colocou em\n segundo plano o versado na parte final do art. 31 do ADCT, que sinalizou o\n respeito aos direitos dos atuais titulares decorrentes de situa\u00e7\u00f5es\n constitu\u00eddas em 1988, sem delimita\u00e7\u00e3o no tempo nem apego \u00e0 unidade ano. \n Al\u00e9m de declarar a inconstitucionalidade do trecho final do\n dispositivo (art. 31 da ADCT) \u2013 obra do poder constituinte origin\u00e1rio \u2013, o\n Conselho substituiu-se ao estado do Paran\u00e1 na estatiza\u00e7\u00e3o das serventias.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

3. Tema: Audi\u00eancia de cust\u00f3dia e esp\u00e9cies de pris\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O (Rcl)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Segunda Turma afetou ao Plen\u00e1rio o julgamento de\nagravo regimental interposto contra decis\u00e3o que negou seguimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o\nna qual se questionam as esp\u00e9cies de pris\u00e3o em face das quais a audi\u00eancia de\ncust\u00f3dia \u00e9 imperativa. (STF, Rcl 29303\nAgR\/RJ, rel. Edson Fachin, julgamento em 12.2.2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n

Votos destacados no(s) informativo(s)<\/strong>: Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e\nGilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nMaioria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong>:\nO julgamento da reclama\u00e7\u00e3o foi suspenso e encaminhado ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Acord\u00e3o publicado<\/strong>: N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

3.1. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o aforada pela Defensoria\nP\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual noticia a n\u00e3o\nobserv\u00e2ncia, por parte do Tribunal de Justi\u00e7a do\nEstado do Rio de Janeiro, do julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347, que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e\nquatro) horas, contado do momento da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sustenta a reclamante que o\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o observou a decis\u00e3o do\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao restringir, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2015, as hip\u00f3teses de audi\u00eancia de cust\u00f3dia aos casos de flagrante\ndelito. Alega que, independente do t\u00edtulo prisional, o preso deve ser\napresentado, no prazo de 24 horas, \u00e0 autoridade judicial.<\/p>\n\n\n\n

Requer a proced\u00eancia da\nreclama\u00e7\u00e3o a fim de que determinado ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de\nJaneiro a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia para as\ndemais hip\u00f3teses de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3.2. An\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/a><\/h3>\n\n\n\n

3.2.1. O que decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Medida Cautelar da ADPF 347?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nNa Medida Cautelar da APDF 347, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu que os\nju\u00edzes e tribunais est\u00e3o obrigados a realizarem audi\u00eancias de cust\u00f3dia,\nviabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judici\u00e1ria no prazo\nm\u00e1ximo de 24 horas, contado do momento da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCUSTODIADO \u2013 INTEGRIDADE F\u00cdSICA E MORAL \u2013 SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO\n\u2013 ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL \u2013 ADEQUA\u00c7\u00c3O. Cab\u00edvel \u00e9 a\nargui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental considerada a situa\u00e7\u00e3o\ndegradante das penitenci\u00e1rias no Brasil. SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO NACIONAL \u2013\nSUPERLOTA\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DESUMANAS DE CUST\u00d3DIA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O MASSIVA DE\nDIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 FALHAS ESTRUTURAIS \u2013 ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL\n\u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Presente quadro de viola\u00e7\u00e3o massiva e persistente de direitos\nfundamentais, decorrente de falhas estruturais e fal\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas\ne cuja modifica\u00e7\u00e3o depende de medidas abrangentes de natureza normativa,\nadministrativa e or\u00e7ament\u00e1ria, deve o sistema penitenci\u00e1rio nacional ser\ncaraterizado como \u2018estado de coisas inconstitucional\u2019. FUNDO PENITENCI\u00c1RIO\nNACIONAL \u2013 VERBAS \u2013 CONTINGENCIAMENTO. Ante a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria das\npenitenci\u00e1rias, o interesse p\u00fablico direciona \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das verbas do Fundo\nPenitenci\u00e1rio Nacional. AUDI\u00caNCIA DE CUST\u00d3DIA \u2013\nOBSERV\u00c2NCIA OBRIGAT\u00d3RIA. Est\u00e3o obrigados ju\u00edzes e tribunais, observados os\nartigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e 7.5 da Conven\u00e7\u00e3o\nInteramericana de Direitos Humanos, a realizarem, em at\u00e9 noventa dias,\naudi\u00eancias de cust\u00f3dia, viabilizando o comparecimento do preso perante a\nautoridade judici\u00e1ria no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, contado do momento da pris\u00e3o.\u201d\n(STF, ADPF 347 MC, Rel.: Min. MARCO\nAUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2016<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL determinou que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia fosse realizada diante de todas as esp\u00e9cies de pris\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o Min. EDSON FACHIN<\/strong>, a\ndetermina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia limitou-se \u00e0s pris\u00f5es em\nflagrante: <\/p>\n\n\n\n

\u201cTodavia, por ocasi\u00e3o do julgamento da\nMedida Cautelar na ADPF 347, embora o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal\nFederal tenha determinado \u2018aos ju\u00edzes e tribunais que, observados os artigos\n9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e 7.5 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana\nde Direitos Humanos, realizem, em at\u00e9 noventa dias, audi\u00eancias de cust\u00f3dia,\nviabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judici\u00e1ria no prazo\nm\u00e1ximo de 24 horas, contados do momento da pris\u00e3o\u2019, em\nmomento algum afirmou a necessidade de tal provid\u00eancia nos casos de pris\u00e3o\npreventiva, tempor\u00e1ria ou definitiva decretada por ju\u00edzes ou tribunais.\u201d\n(Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2.3. Votos divergentes<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Ministro(a)<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Edson Fachin<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Na Medida Cautelar da ADPF 347 foi determinada a implementa\u00e7\u00e3o de\n audi\u00eancias de cust\u00f3dia apenas para as pris\u00f5es em flagrante.\n <\/td><\/tr>
\n Gilmar Mendes<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Os tribunais devem realizar audi\u00eancias de cust\u00f3dias em todas as\n hip\u00f3teses de pris\u00f5es cautelares, pois o ac\u00f3rd\u00e3o do Plen\u00e1rio na Medida\n Cautelar da ADPF 347 n\u00e3o limitou a determina\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia\n exclusivamente aos casos de pris\u00e3o em flagrante, mas indicou, de modo\n gen\u00e9rico, o comparecimento do preso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo m\u00e1ximo\n de 24 horas, contado do momento da pris\u00e3o.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

3.2.4. Placar final antes da submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>\n <\/td>\n Gilmar Mendes<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Audi\u00eancia de cust\u00f3dia penas para pris\u00e3o em flagrante.\n <\/td>\n Audi\u00eancia de cust\u00f3dia deve ser realizada em todas as esp\u00e9cies de\n pris\u00e3o.\n <\/td><\/tr>
\n 2<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n 1<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

3.3. Quest\u00f5es objetivas<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba<\/strong>. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas<\/strong>. De acordo com o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, as\naudi\u00eancias de cust\u00f3dia s\u00e3o exigidas em todas as esp\u00e9cies de pris\u00e3o, sob pena de\nnulidade.<\/p>\n\n\n\n

3.4. Gabarito<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.<\/strong>\nFALSO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo ou assistir ao v\u00eddeo. Informativo 930\/STF para Download. Qualquer d\u00favida, estou no Instagram (@proflucasevangelinos) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":581,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-401883","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nInformativo STF 930 comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 930 comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo ou assistir ao v\u00eddeo. Informativo 930\/STF para Download. Qualquer d\u00favida, estou no Instagram (@proflucasevangelinos) e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-03-05T03:00:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-10-14T14:00:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/image93.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Lucas de Abreu Evangelinos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Lucas de Abreu Evangelinos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/\"},\"author\":{\"name\":\"Lucas de Abreu Evangelinos\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1df46045115e528b1e901bfd2d534434\"},\"headline\":\"Informativo STF 930 comentado\",\"datePublished\":\"2019-03-05T03:00:16+00:00\",\"dateModified\":\"2019-10-14T14:00:41+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/\"},\"wordCount\":3763,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/image93.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/\",\"name\":\"Informativo STF 930 comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/image93.png\",\"datePublished\":\"2019-03-05T03:00:16+00:00\",\"dateModified\":\"2019-10-14T14:00:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/07\/23141807\/image93.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/07\/23141807\/image93.png\",\"width\":432,\"height\":504},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 930 comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1df46045115e528b1e901bfd2d534434\",\"name\":\"Lucas de Abreu Evangelinos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c4f3f0152330b69fbb5249cbc3511d7e387474f77d84b5dd386b312193eaa930?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c4f3f0152330b69fbb5249cbc3511d7e387474f77d84b5dd386b312193eaa930?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c4f3f0152330b69fbb5249cbc3511d7e387474f77d84b5dd386b312193eaa930?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Lucas de Abreu Evangelinos\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/proflucasevangelinosgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 930 comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 930 comentado","og_description":"Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos e, a partir deste ano, estamos juntos com os Informativos Estrat\u00e9gicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), basta fazer o download gratuito no link abaixo ou assistir ao v\u00eddeo. Informativo 930\/STF para Download. Qualquer d\u00favida, estou no Instagram (@proflucasevangelinos) e […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2019-03-05T03:00:16+00:00","article_modified_time":"2019-10-14T14:00:41+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/image93.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Lucas de Abreu Evangelinos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Lucas de Abreu Evangelinos","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/"},"author":{"name":"Lucas de Abreu Evangelinos","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1df46045115e528b1e901bfd2d534434"},"headline":"Informativo STF 930 comentado","datePublished":"2019-03-05T03:00:16+00:00","dateModified":"2019-10-14T14:00:41+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/"},"wordCount":3763,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/image93.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#respond"]}],"copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/","name":"Informativo STF 930 comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/image93.png","datePublished":"2019-03-05T03:00:16+00:00","dateModified":"2019-10-14T14:00:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/07\/23141807\/image93.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/07\/23141807\/image93.png","width":432,"height":504},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-930\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 930 comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1df46045115e528b1e901bfd2d534434","name":"Lucas de Abreu Evangelinos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c4f3f0152330b69fbb5249cbc3511d7e387474f77d84b5dd386b312193eaa930?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c4f3f0152330b69fbb5249cbc3511d7e387474f77d84b5dd386b312193eaa930?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c4f3f0152330b69fbb5249cbc3511d7e387474f77d84b5dd386b312193eaa930?s=96&d=mm&r=g","caption":"Lucas de Abreu Evangelinos"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/proflucasevangelinosgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/401883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/581"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=401883"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/401883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":433730,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/401883\/revisions\/433730"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=401883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=401883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=401883"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=401883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}