Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Ontem tivemos a 2\u00aa fase do XIX Exame de Ordem da OAB e a FGV publicou o gabarito preliminar da prova pr\u00e1tico-profissional e das quest\u00f5es discursivas. Mais uma vez, tivemos uma cobran\u00e7a forte no tema de Controle de Constitucionalidade, o que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 novidade (rs). A pe\u00e7a processual foi, inclusive, nesse sentido. E de brinde, tivemos ainda\u00a0uma quest\u00e3o sobre A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade.<\/p>\n
Vamos ao gabarito?<\/p>\n
Pe\u00e7a Profissional) Determinado partido pol\u00edtico, que possui dois deputados federais e dois senadores em seus quadros, preocupado com a efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, com a morosidade do Congresso Nacional e com a adequada prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, pretende ajuizar, em nome do partido, a medida judicial objetiva apropriada, visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Art. 7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. O partido informa, por fim, que n\u00e3o se pode compactuar com desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica por mais de 28 anos. Considerando a narrativa acima descrita, elabore a pe\u00e7a processual judicial objetiva adequada<\/strong>.<\/strong><\/p>\n A pe\u00e7a processual cobrada pela banca foi a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por omiss\u00e3o<\/em>,<\/strong> instrumento de controle abstrato que visava a declara\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o do Poder Legislativo na regulamenta\u00e7\u00e3o do Art. 7\u00ba, inciso XXIII, da CRFB\/88, visando a\u00a0defesa objetiva da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/u><\/span><\/p>\n Ah… Diego, mas n\u00e3o caberia Mandado de Injun\u00e7\u00e3o?<\/p>\n O\u00a0Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u00e9 concebido como instrumento de controle concreto (incidental) de constitucionalidade da omiss\u00e3o, voltado para a tutela de direitos subjetivos<\/strong>. Trata-se de a\u00e7\u00e3o Constitucional de garantia individual<\/u>;<\/strong> e no plano infraconstitucional sua natureza jur\u00eddica \u00e9 de rem\u00e9dio que cria um processo subjetivo, com partes interessadas, com lide existente e com pretens\u00e3o resistida de interesse.<\/span> <\/strong><\/p>\n Era preciso um caso concreto, com interesses pr\u00f3prios e diretos de \u201cJorge, Jo\u00e3o, Maria, Jos\u00e9…..\u201d buscando tornar vi\u00e1vel o exerc\u00edcio de direitos; como a satisfa\u00e7\u00e3o do adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei\u201d, previstos no art. 7\u00ba, XXIII, CF\/88.<\/p>\n Na ADO temos situa\u00e7\u00e3o diferente. Trata-se de a\u00e7\u00e3o constitucional, que no plano processual constitui-se como processo objetivo<\/span> sem parte, sem lide, sem pretens\u00e3o resistida de interesses.<\/strong> <\/span>\u00c9 Instrumento criado para defender a Constitui\u00e7\u00e3o. O objetivo na ADO \u00e9 resolver a inefetividade da norma Constitucional<\/strong>.<\/p>\n E o caso pr\u00e1tico traz exatamente isso. N\u00e3o estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o concreta, mas sim uma demanda objetiva, iniciada por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso visando a efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o de norma constitucional, de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador<\/u>.<\/p>\n A compet\u00eancia <\/strong><\/span>para o processamento e julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o \u00e9 origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/span>, segundo o Art. 102, inciso I, a, da CRFB\/88.<\/p>\n A legitimidade ativa<\/strong> \u00e9 do Partido Pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, <\/span><\/strong>enquadrando-se na regra constitucional dos legitimados \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 103, incisos VIII, CF, combinado com o que disp\u00f5e o art. 2\u00ba, VIII, e art. 12-A, da Lei n\u00ba 9.868\/99. \u00a0A legitimidade passiva <\/strong>caberia ao Congresso Nacional.<\/span><\/strong><\/p>\n Na parte da fundamenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das raz\u00f5es que definem o cabimento da ADI por omiss\u00e3o, era importante expor a natureza da norma Constitucional, qual seja a efic\u00e1cia limitada<\/strong> do Art. 7\u00ba, inciso XXIII, da CRFB\/1988 e a necessidade de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, diante da omiss\u00e3o do Congresso em legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n J\u00e1 nos pedidos, em raz\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.868\/99, era importante requerer:<\/p>\n Quest\u00e3o 1) <\/strong>Durante a tramita\u00e7\u00e3o de determinado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, importantes juristas questionaram a constitucionalidade de diversos dispositivos nele inseridos. Apesar dessa controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional foi aprovado, seguindo-se a san\u00e7\u00e3o, a promulga\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o. Sabendo que a lei seria alvo de ataques perante o Poder Judici\u00e1rio em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Presidente da Rep\u00fablica resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vig\u00eancia, uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade. Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir. A) \u00c9 cab\u00edvel a propositura da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) nesse caso? B) Em sede de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC), \u00e9 cab\u00edvel a propositura de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal? Quais seriam os efeitos da decis\u00e3o do STF no \u00e2mbito dessa medida cautelar? <\/strong><\/p>\n A) Meus amigos, n\u00e3o cabe A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade por mera controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria.<\/strong> A banca acabou \u201cjogando\u201d essa pegadinha logo no in\u00edcio do enunciado. Comentamos bem isso no curso da 1\u00aa fase. O cabimento da ADC vai ocorrer quando haja controv\u00e9rsia judicial <\/strong><\/span>que esteja pondo em risco a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade<\/u> da norma impugnada.<\/p>\n E isso ir\u00e1 existir quando estivermos diante de pronunciamentos contradit\u00f3rios de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, devendo ser demonstrada inclusive logo na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/span> a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es em andamento em ju\u00edzos ou tribunais em que a constitucionalidade da lei esteja sendo impugnada.<\/p>\n A banca foi exatamente nesse sentido. Al\u00e9m de deixar claro nas primeiras linhas do enunciado que est\u00e1vamos diante de uma mera controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, ela ainda trouxe o indicativo do lapso temporal de vig\u00eancia da lei.<\/u> Ora, se a lei est\u00e1 em seu primeiro dia de vig\u00eancia, \u00e9 dif\u00edcil imaginar que h\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o consistente de uma controv\u00e9rsia judicial sobre o tema. N\u00e3o haveria decis\u00f5es conflitantes no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio para que pudesse subsidiar uma ADC. \u00a0Este \u00e9 o fundamento do art. 14, III da Lei 9.868\/99, que em seu dispositivo estabelece que:\u00a0Art. 14. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:\u00a0III – a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria.<\/span><\/strong><\/p>\n B) O segundo questionamento reside na possibilidade de propositura de medida cautelar perante o STF. Item tranquilo, j\u00e1 que de acordo com Art. 21, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 9868\/99, cabe ao Supremo Tribunal decidir sobre os efeitos desta em sede de ADC, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros.<\/span><\/p>\n A medida cautelar em ADC consistir\u00e1 na determina\u00e7\u00e3o de que os ju\u00edzes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo objeto da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 que esta seja julgada em definitivo pelo STF.<\/p>\n E, aqui, temos efeitos erga omnes <\/em>e <\/span><\/strong>ex nunc<\/span><\/strong>,<\/em> de natureza vinculante, de modo que caber\u00e3o aos Ju\u00edzes e Tribunais suspender o julgamento dos processos pendentes que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo objeto da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu julgamento definitivo, devendo-se verificar o prazo de 180 dias, em raz\u00e3o do disposto no art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei. 9.868\/99.<\/p>\n Quest\u00e3o 2) A Associa\u00e7\u00e3o Ant\u00edqua, formada por colecionadores de carros antigos, observando que M\u00e1rio, um de seus membros, supostamente teria infringido regras do respectivo Estatuto, designou comiss\u00e3o especial para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, com estrita observ\u00e2ncia das regras estatut\u00e1rias. A Comiss\u00e3o, composta por membros de reconhecida seriedade, ao concluir os trabalhos, resolveu propor a exclus\u00e3o de M\u00e1rio do quadro de s\u00f3cios, o que foi referendado pela Dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Ant\u00edqua. Questionada por M\u00e1rio sobre o fato de n\u00e3o ter tido a oportunidade de contraditar os fatos ou apresentar defesa, a Associa\u00e7\u00e3o apresentou as seguintes alega\u00e7\u00f5es: em primeiro lugar, n\u00e3o seria poss\u00edvel a M\u00e1rio contraditar os fatos ocorridos, j\u00e1 que as provas de sua ocorr\u00eancia eram incontest\u00e1veis; em segundo lugar, os tr\u00e2mites processuais previstos no Estatuto foram rigorosamente respeitados; em terceiro lugar, tratando-se de uma institui\u00e7\u00e3o privada, a Associa\u00e7\u00e3o Ant\u00edqua tinha plena autonomia para a elabora\u00e7\u00e3o de suas regras estatut\u00e1rias, que, no caso, permitiam a exclus\u00e3o sem oitiva do acusado. Por fim, a Associa\u00e7\u00e3o ainda alegou que M\u00e1rio, ao nela ingressar, assinara um documento em que reconhecia a impossibilidade de solucionar poss\u00edveis lit\u00edgios com a referida Associa\u00e7\u00e3o pela via judicial.\u00a0<\/strong>Inconformado, M\u00e1rio o procurou para, como advogado(a), orient\u00e1-lo sobre as quest\u00f5es a seguir. A) O direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio podem ser alegados quando regras convencionais n\u00e3o os preveem? \u00a0B) \u00c9 poss\u00edvel que o Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o Ant\u00edqua possa estabelecer regra que afaste a aprecia\u00e7\u00e3o da causa pelo Poder Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n A) Quest\u00e3o interessante que trabalhou com o tema do direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, previsto no Art. 5\u00ba, LV, da CRFB. Os direitos fundamentais previstos no art. 5\u00ba podem sim ser objeto de tutela no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es privadas. A garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio do devido processo legal<\/strong><\/span> e constitui preceito de ordem p\u00fablica, devendo ser atendido mesmos nas rela\u00e7\u00f5es consensuais entre particulares, configurando verdadeiro direito subjetivo.<\/p>\n \u00c9 o que a doutrina chama de efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais<\/strong><\/span>, de modo que viola\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais n\u00e3o ocorrem somente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es entre o particular e o Estado, mas igualmente nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado. \u00a0E o caso pr\u00e1tico vai exatamente nessa linha de racioc\u00ednio, cabendo \u00e0 Mario a prote\u00e7\u00e3o desses valores previstos no art. 5\u00ba, LV, CF.<\/p>\n B) No caso da alternativa B, n\u00e3o seria poss\u00edvel a exclus\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o da causa pelo Poder Judici\u00e1rio, tendo em vista o que prescreve o inciso XXXV do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. No caso pr\u00e1tico, n\u00e3o se poderia cogitar um estatuto de associa\u00e7\u00e3o prevendo regra que viola direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o 3) No \u00e2mbito de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), foi determinada a busca e apreens\u00e3o de documentos e de computadores nos escrit\u00f3rios das empresas do grupo investigado, tendo sido decretada, em decis\u00e3o fundamentada, a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal de um dos empres\u00e1rios envolvidos. Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) A medida adotada pela CPI, em rela\u00e7\u00e3o aos bens do empres\u00e1rio, \u00e9 amparada pela ordem constitucional? B) A CPI poderia determinar a quebra de sigilo narrada na quest\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial? <\/strong><\/p>\n A) Apesar de a CRFB\/88 ter mencionado que as CPI\u2019s t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais nos termos do art. 58, 3\u00ba, CF, importante ter em mente que estes poderes s\u00e3o<\/span> limitados<\/u>,<\/strong><\/span> em raz\u00e3o inclusive do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e o respeito aos direitos fundamentais<\/u>. Assim, h\u00e1 certas compet\u00eancias que est\u00e3o sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo exclusivas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Nesse sentido, a CPI n\u00e3o tem compet\u00eancia<\/u><\/strong> para determinar a busca e apreens\u00e3o domiciliar<\/strong> de documentos<\/strong>, ou mesmo determinar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares<\/strong>, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, j\u00e1 que a inviolabilidade domiciliar est\u00e1 garantida pelo art. 5\u00ba, XI, CF\/88, n\u00e3o podendo ser violada por mero ato de CPI. H\u00e1 necessidade de ordem judicial para que se possa realizar a busca e apreens\u00e3o domiciliar de documentos.<\/p>\n B) Pode sim. Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal, as CPI\u2019s t\u00eam compet\u00eancia para a quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal<\/strong>,<\/span> n\u00e3o estando abrangidas por cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois o que est\u00e1 em jogo \u00e9 o acesso a informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes. Lembrando que essa medida restritiva de direitos deve ser fundamentada, sob pena de nulidade da decis\u00e3o, e que tal medida n\u00e3o coloca as informa\u00e7\u00f5es em dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n Quest\u00e3o 4) O deputado federal Jo\u00e3o da Silva, impulsionado por solicita\u00e7\u00e3o do seu partido, quer propor a altera\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos normativos constantes da Lei n\u00ba 1.234, produzida pela via ordin\u00e1ria, em momento anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Por\u00e9m, a atual ordem constitucional disp\u00f4s que a mat\u00e9ria de que trata a referida Lei n\u00ba 1.234 deve ser regulamentada via Lei Complementar. N\u00e3o sabendo como proceder, o referido deputado procura aux\u00edlio de sua assessoria jur\u00eddica a fim de sanar as d\u00favidas a seguir. <\/strong>A) \u00c9 poss\u00edvel considerar que a Lei n\u00ba 1.234 tenha mantido a conformidade constitucional com o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o? Justifique.\u00a0<\/strong>B) Para a altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos normativos constantes da Lei n\u00ba 1.234, que esp\u00e9cie legislativa deve ser utilizada pelo Deputado Jo\u00e3o da Silva? Justifique.<\/strong><\/p>\n\n