Boa Tarde! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Entendemos que algumas quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de questionamento e os explicitaremos no decorrer da nossa resolu\u00e7\u00e3o. Seguem os nossos coment\u00e1rios \u00e0 prova:<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 48<\/p>\n\n\n\n
Ao decidir que pessoas do mesmo grupo familiar, dentro das hip\u00f3teses do \u00a77\u00ba do art. 14 da CF\/1988, n\u00e3o podem exercer tr\u00eas mandatos subsequentes na chefia de um mesmo poder executivo, independentemente da ocorr\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o conjugal, falecimento, ou outras tantas possibilidades que possam ocorrer, que a CF n\u00e3o tolera privil\u00e9gios e discrimina\u00e7\u00e3o, impedindo que se estabele\u00e7am tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas, proibindo que se imponham restri\u00e7\u00f5es gravosas em detrimento de outras em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o social, de nascimento ou de posi\u00e7\u00e3o estamental; que \u00e9 essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essenciais e absolutamente transparentes; o STF decidiu fundamentalmente com base no <\/p>\n\n\n\n
a) Princ\u00edpio da efici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
b) Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
c) Princ\u00edpio republicano. <\/p>\n\n\n\n
d) Princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\n
e) Princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: C.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, no RE 1128439 (23\/10\/88),\no STF confirmou sua jurisprud\u00eancia de longa data a respeito da impossibilidade\ndo exerc\u00edcio de terceiro mandato consecutivo pelo mesmo grupo familiar, por\nviola\u00e7\u00e3o ao postulado\/princ\u00edpio republicano:<\/p>\n\n\n\n
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 MAT\u00c9RIA ELEITORAL \u2013\nALEGADA VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 14, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba, DA\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA \u2013 ELEI\u00c7\u00c3O DE INTEGRANTE DO MESMO N\u00daCLEO FAMILIAR PARA\nO EXERC\u00cdCIO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO \u2013 IMPOSSIBILIDADE \u2013 PRECEDENTES \u2013\nDISCIPLINA JUR\u00cdDICO- -CONSTITUCIONAL DA INELEGIBILIDADE \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES \u2013\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO . \u2013 O constituinte revelou-se claramente hostil a\npr\u00e1ticas ileg\u00edtimas que denotem o abuso de poder econ\u00f4mico ou que caracterizem\no exerc\u00edcio distorcido do poder pol\u00edtico-administrativo. Com o objetivo de\nproteger a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia,\nsempre censur\u00e1vel, do poder econ\u00f4mico ou o abuso, absolutamente inaceit\u00e1vel, do\nexerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 que se definiram situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade ,\ndestinadas a obstar, precisamente, entre as v\u00e1rias hip\u00f3teses poss\u00edveis, a\nforma\u00e7\u00e3o de grupos hegem\u00f4nicos que, monopolizando o acesso aos mandatos\neletivos, virtualmente patrimonializam o poder governamental, convertendo-o,\nnuma inadmiss\u00edvel invers\u00e3o dos\npostulados republicanos<\/strong>, em verdadeira \u201cres domestica\u201d(…) Diretriz\njurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na mat\u00e9ria ora em exame\nque incide sobre a situa\u00e7\u00e3o versada nos autos, eis que, mesmo na hip\u00f3tese de\nmandato-tamp\u00e3o, inexiste tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o ao mandato regular,\nde tal modo que o recorrente, embora pudesse validamente eleger-se (como se\nelegeu) Prefeito Municipal em sucess\u00e3o ao seu cunhado, n\u00e3o podia disputar a\nreelei\u00e7\u00e3o, em virtude da inelegibilidade por parentesco (CF, art. 14, \u00a7\u00a7 5\u00ba e\n7\u00ba), em face do descabimento do exerc\u00edcio da Chefia do Poder Executivo local,\npela terceira vez consecutiva, por membros integrantes do mesmo grupo familiar\n. Decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral, reconhecendo a inelegibilidade do ora\nrecorrente, que se mant\u00e9m .<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 49<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Os direitos\nsociais, segundo a jurisprud\u00eancia, est\u00e3o constitucionalmente consagrados em\nnormas program\u00e1ticas que, embora sejam destitu\u00eddas de certo grau de\nefetividade, n\u00e3o servem de fundamento para a exig\u00eancia em ju\u00edzo de presta\u00e7\u00f5es\npositivas do Estado .<\/p>\n\n\n\n B) A cl\u00e1usula\nda reserva do poss\u00edvel, diante da garantia constitucional do m\u00ednimo\nexistencial, enquanto emana\u00e7\u00e3o direta do postulado essencial da dignidade da\npessoa humana, n\u00e3o pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de frustrar\nou inviabilizar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas definidas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n C) \u00c9 l\u00edcito ao\nPoder Judici\u00e1rio, considerando a supremacia da dignidade da pessoa humana,\nimpor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de\nmedidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n D) A educa\u00e7\u00e3o\ninfantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda crian\u00e7a, n\u00e3o se\nexp\u00f5es, em seu processo de concretiza\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00f5es meramente\ndiscricion\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, caracterizando-se inconstitucional a\nabsten\u00e7\u00e3o do dever de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas definidas no pr\u00f3prio texto\nconstitucional.<\/p>\n\n\n\n E) Pelo\nprinc\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria de direito a presta\u00e7\u00f5es\npositivas do Estado, a a\u00e7\u00e3o estatal deve caminhar no sentido de amplia\u00e7\u00e3o dos\ndireitos fundamentais e de assegurar-lhes a m\u00e1xima efetividade poss\u00edvel, ou\nque, depois de consagr\u00e1-los, n\u00e3o possa elimin\u00e1-los sem alternativas ou\ncompensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Gabarito:\nletra A. <\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1\ndecidiu, no campo dos direitos sociais, que: (…)\u201cse o Estado deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias\n\u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los\nefetivos, operantes e exeq\u00fc\u00edveis, abstendo-se, em conseq\u00fc\u00eancia, de cumprir o\ndever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa\ndo texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultar\u00e1 a\ninconstitucionalidade por omiss\u00e3o, que pode ser total, quando \u00e9 nenhuma a\nprovid\u00eancia adotada, ou parcial, quando \u00e9 insuficiente a medida efetivada pelo\nPoder P\u00fablico. A omiss\u00e3o do Estado \u2013 que deixa de cumprir, em maior ou em menor\nextens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional \u2013 qualifica-se como\ncomportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante\nin\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende\ndireitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas\nconcretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei\nFundamental.\u201d (RTJ 185\/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Dessa forma,\nos direitos sociais servem de fundamento para a exig\u00eancia em ju\u00edzo de\npresta\u00e7\u00f5es positivas do Estado.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 50<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto na CF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais comuns n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n b)Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n c)A gravidade das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 37, \u00a74\u00ba, da CF, reveste a a\u00e7\u00e3o de improbidade de natureza penal, justificando o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto na CF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n d)Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, tanto as do governo quanto as de gest\u00e3o, com o aux\u00edlio dos tribunais de conta, que emitir\u00e3o parecer pr\u00e9vio, cuja efic\u00e1cia impositiva subsiste e somente deixar\u00e1 de prevalecer por 2\/3 dos membros da casa legislativa.<\/p>\n\n\n\n e)A decis\u00e3o irrecorr\u00edvel da C\u00e2mara Municipal que rejeite por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, torna o prefeito ineleg\u00edvel, para qualquer cargo, \u00e0s elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Gabarito: C<\/p>\n\n\n\n O\nforo por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\ninfra\u00e7\u00f5es penais comuns, segundo o STF, n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de\nimprobidade administrativa, que t\u00eam natureza civil.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 51<\/p>\n\n\n\n Considere as afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o apenas corretas as assertivas<\/p>\n\n\n\n a)II, III e IV<\/p>\n\n\n\n b) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n c) II, III e V.<\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/p>\n\n\n\n Gabarito: letra D.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o poderia ser resolvida por exclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, porquanto o Art. 29 da CF afirma que \u201co Munic\u00edpio reger-se-\u00e1\npor lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias,\ne aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1<\/strong>, atendidos os\nprinc\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (…).<\/p>\n\n\n\n O\nitem V tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto por afrontar tese de repercuss\u00e3o geral do STF\n(tema 484): Tribunais\nde justi\u00e7a podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis\nmunicipais utilizando como par\u00e2metro normas da CF, desde que se trate de normas\nde reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados. Quest\u00e3o 52<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 da compet\u00eancia exclusicva da C\u00e2mara Municipal fixar os subs\u00eddios dos vereadores, por lei, em cada legislatura subsequente.<\/p>\n\n\n\n b) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos vereadores, com o objetivo de garantir a ampla independ\u00eancia e liberdade de a\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do mandato representativo, a imunidade material, mitigada porquanto relativa a opini\u00f5es, palavras e votos, no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, desde que haja rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia entra a declara\u00e7\u00e3o e as atividades do parlamentar.<\/p>\n\n\n\n c) O total de despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores n\u00e3o pode ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n d) As leis que pro\u00edbem o nepotismo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujo conte\u00fado d\u00e3o concretude aos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia, do art. 37, caput, da CF, por se tratar do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, s\u00e3o de iniciativa reservada ao chefe do executivo.<\/p>\n\n\n\n e) A CF impede a fixa\u00e7\u00e3o, pelos vereadores, de sua remunera\u00e7\u00e3o, para viger na pr\u00f3pria legislatura, mas permite que possam ser reajust\u00e1veis na mesma data e no mesmo percentual fixado aos deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Gabarito: letra B.<\/p>\n\n\n\n Tese de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201cNos limites da\ncircunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e havendo pertin\u00eancia com o exerc\u00edcio do mandato,\ngarante-se a imunidade do vereador\u201d. (RE) 600063, com repercuss\u00e3o geral\nreconhecida, j. 25\/02\/15.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 53<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o ofende a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta a sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n b) Inexiste controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal frente \u00e0 CF, quer perante os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, quer perante o STF.<\/p>\n\n\n\n c) De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, a superveni\u00eancia de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompat\u00edveis: revoga-as. Trata-se do ju\u00edzo negativo de recep\u00e7\u00e3o, inviabilizando, assim, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n d) A jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STF \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas interpreta a norma local, sem declar\u00e1-la inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n e) A jurisprud\u00eancia do STF se consolidou no sentido de ser incab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o fundada na teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes de ac\u00f3rd\u00e3o com efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Gabarito: A<\/p>\n\n\n\n S\u00famula Vinculante 10: Viola a cl\u00e1usula de\nreserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal\nque, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato\nnormativo do Poder P\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 54<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A causa de pedir aberta das a\u00e7\u00f5es do controle concentrado de constitucionalidade torna desnecess\u00e1rio o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o direta para a impugna\u00e7\u00e3o de norma cuja constitucionalidade j\u00e1 \u00e9 discutida em a\u00e7\u00e3o direta em tr\u00e2mite perante o STF, proposta pelo mesma parte processual.<\/p>\n\n\n\n b) A declara\u00e7\u00e3o final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata, considerado o efeito repristinat\u00f3rio que lhe \u00e9 inerente, importa em restaura\u00e7\u00e3o das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto.<\/p>\n\n\n\n c) O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princ\u00edpio da indisponibilidade, o que impede a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o direta j\u00e1 ajuizada. A a\u00e7\u00e3o subsiste mesmo diante da revoga\u00e7\u00e3o superveniente do ato estatal impugnado.<\/p>\n\n\n\n d) A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal, considerando a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis, s\u00f3 pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial, sob pena de nulidade da decis\u00e3o judicial que venha a ser proferida.<\/p>\n\n\n\n e) A controv\u00e9rsia em torno da incid\u00eancia, ou n\u00e3o, do postulado da recep\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o envolver qualquer ju\u00edzo de inconstitucionalidade, mas, sim, quando for o caso, o de simples revoga\u00e7\u00e3o de diploma pr\u00e9-constitucional, dispensa a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio, legitimando a possibilidade de reconhecimento, por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal, de que determinado ato estatal n\u00e3o foi recebido pela nova ordem cosnstitucional, al\u00e9m de inviabilizar, porque incab\u00edvel, a instaura\u00e7\u00e3o do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: C, com ressalvas. A regra\n\u00e9 a perda superveniente de objeto. No entanto, esse entendimento tamb\u00e9m foi cobrado\nna prova do TJBA\/19. <\/p>\n\n\n\n O Cebraspe, na ocasi\u00e3o, anulou a\nquest\u00e3o com o seguinte fundamento:<\/p>\n\n\n\n \u201cA op\u00e7\u00e3o em que se afirma que \u201cn\u00e3o perder\u00e1 seu objeto a ADI que for\u00a0proposta\u00a0com fundamento\u00a0em\u00a0disposi\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional\u00a0 alterada\u00a0 por\u00a0 emenda\u00a0 superveniente\u201d\u00a0 tamb\u00e9m\u00a0 poderia\u00a0 ser\u00a0 considerada\u00a0 correta.\u00a0Com\u00a0efeito,\u00a0a\u00a0jurisprud\u00eancia\u00a0do\u00a0STF\u00a0preconizava,\u00a0em\u00a0regra,\u00a0o preju\u00edzo\u00a0da\u00a0a\u00e7\u00e3o\u00a0direta\u00a0quando,\u00a0ap\u00f3s\u00a0o\u00a0seu\u00a0ajuizamento,\u00a0ocorre\u00a0signi-ficativa\u00a0altera\u00e7\u00e3o\u00a0no\u00a0par\u00e2metro\u00a0de\u00a0controle\u00a0pelo\u00a0qual\u00a0se\u00a0sustentava\u00a0a\u00a0 inconstitucionalidade\u00a0de\u00a0norma\u00a0contempor\u00e2nea\u00a0ao\u00a0par\u00e2metro\u00a0revoga-do.Nesse\u00a0sentido,\u00a0s\u00e3o\u00a0diversos\u00a0julgados\u00a0da\u00a0Corte:\u00a0ADI\u00a0369,\u00a0Rel.\u00a0Min.\u00a0GILMAR\u00a0MENDES,\u00a0redator\u00a0para\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0Min.\u00a0MAUR\u00cdCIO\u00a0CORR\u00caA,\u00a0Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgada\u00a0em\u00a0 27\/5\/2004,\u00a0 DJ\u00a0 de\u00a0 5\/8\/2005;\u00a0 ADI\u00a0 2.197,\u00a0 Rel.\u00a0 Min.\u00a0MAUR\u00cdCIO\u00a0 CORR\u00caA,\u00a0 Tribunal\u00a0 Pleno,\u00a0 julgada\u00a0 em\u00a0 10\/3\/2004,\u00a0DJ\u00a0de\u00a02\/4\/2004;\u00a0ADI\u00a01.434,\u00a0Rel.\u00a0Min.\u00a0SEP\u00daLVEDA\u00a0PERTENCE,\u00a0Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgada\u00a0em\u00a010\/11\/1999,\u00a0DJ\u00a0de\u00a025\/2\/2000.\u00a0No\u00a0entanto,\u00a0o\u00a0entendi-mento\u00a0da\u00a0CORTE\u00a0evoluiu\u00a0no\u00a0sentido\u00a0de\u00a0se\u00a0admitir\u00a0o\u00a0conhecimento\u00a0 de\u00a0 a\u00e7\u00f5es\u00a0 diretas,\u00a0 mesmo\u00a0 na\u00a0 hip\u00f3tese\u00a0 de\u00a0 altera\u00e7\u00e3o\u00a0 superveniente\u00a0 do\u00a0 par\u00e2metro\u00a0 de\u00a0 controle.\u00a0 Fatos\u00a0 que,\u00a0 na\u00a0 linha\u00a0 da\u00a0 jurisprud\u00eancia\u00a0 tradicional\u00a0da\u00a0Corte,\u00a0teriam\u00a0ensejado\u00a0o\u00a0encerramento\u00a0prematuro\u00a0de\u00a0a\u00e7\u00f5es,\u00a0atualmente\u00a0d\u00e3o\u00a0margem,\u00a0em\u00a0certas\u00a0hip\u00f3teses,\u00a0\u00e0\u00a0continuidade\u00a0do\u00a0julgamen-to,\u00a0em\u00a0respeito\u00a0aos\u00a0valores\u00a0maiores\u00a0da\u00a0preserva\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0supremacia\u00a0da\u00a0Consti-tui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal\u00a0e\u00a0da\u00a0efetividade\u00a0da\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional.\u00a0Nesse\u00a0sentido,\u00a0 s\u00e3o\u00a0diversos\u00a0os\u00a0julgados\u00a0:\u00a0ADI\u00a04.696,\u00a0Rel.Min.\u00a0EDSON\u00a0FACHIN,Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgada\u00a0em\u00a030\/6\/2017,\u00a0DJe\u00a0de\u00a013\/9\/2017;\u00a0ADI\u00a01.835,\u00a0Rel.\u00a0Min.\u00a0DIAS\u00a0TOFFOLI,\u00a0Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgada\u00a0em\u00a017\/9\/2014,\u00a0DJe\u00a0de\u00a016\/10\/2014;\u00a0ADI\u00a0509,\u00a0Rel.\u00a0Min.\u00a0RICARDO\u00a0LEWANDOWSI,\u00a0Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgada\u00a0em\u00a019\/2\/2014,\u00a0DJe\u00a0de\u00a015\/9\/2014;\u00a0ADI\u00a0239,\u00a0Rel.\u00a0Min.\u00a0DIAS\u00a0TOFFOLI,\u00a0Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgada\u00a0 em\u00a0 19\/2\/2014,\u00a0 DJe\u00a0 de\u00a0 29\/10\/2014;\u00a0 ADI\u00a0 94,\u00a0 Rel.\u00a0 Min.\u00a0 GILMAR\u00a0 MENDES,\u00a0 Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgada\u00a0em\u00a07\/12\/2011,\u00a0DJe\u00a0de\u00a015\/12\/2011;\u00a0ADI\u00a02.158\u00a0e\u00a02.189,\u00a0Rel.\u00a0Min.\u00a0DIAS\u00a0TOFFOLI,\u00a0Tribunal\u00a0Pleno,\u00a0julgadas\u00a0em\u00a015\/9\/2010,DJe\u00a0de\u00a015\/12\/2010.\u00a0Portanto,\u00a0incide\u00a0em\u00a0dubiedade\u00a0a\u00a0referida\u00a0alternativa\u00a0da\u00a0quest\u00e3o\u00a0em\u00a0 foco, pois\u00a0 a\u00a0 \u201cADI\u00a0 que\u00a0 for\u00a0 proposta\u00a0 com\u00a0 fundamento\u00a0 em\u00a0 disposi\u00e7\u00e3o\u00a0 constitucional\u00a0 alterada\u00a0 por\u00a0 emenda\u00a0 superveniente\u201d,\u00a0 conforme\u00a0 a\u00a0 jurisprud\u00eancia\u00a0 do\u00a0 STF, perder\u00e1\u00a0 ou\u00a0 n\u00e3o\u00a0 seu\u00a0 objeto\u00a0 a\u00a0 depender\u00a0 das\u00a0 circunst\u00e2ncias\u00a0\u00a0do\u00a0caso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 55<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.<\/p>\n\n\n\n b) O munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre meio ambiente com Uni\u00e3o e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.<\/p>\n\n\n\n c) A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n d) Enquanto n\u00e3o for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n e) A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais revoga a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Gabarito: E<\/p>\n\n\n\n Art. 24, \u00a7 4\u00ba, CF – A superveni\u00eancia de lei\nfederal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for\ncontr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 56<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A independ\u00eancia funcional garantida pelo art. 127, \u00a7 1\u00ba, da CF, n\u00e3o \u00e9 irrestrita, pois o membro do MP, deve respeito \u00e0 CF e \u00e0s leis.<\/p>\n\n\n\n b) Compete ao Procurador Geral de Justi\u00e7a dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do MP, podendo, por meio de ato normativo, regulamentar a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de Procuradorias e Promotorias de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n c) A iniciativa legislativa prevista no art. 127, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de cargos e servi\u00e7os auxiliares, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 privativa do procurador-geral de justi\u00e7a, no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n d) O art. 128, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir atribui\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a cada um dos seus ramos, na Uni\u00e3o ou nos Estados-membros, porque a CF admite que a institui\u00e7\u00e3o possa \u00a0“exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades publicas”. Leis ordin\u00e1rias, portanto,\u00a0 podem aditar novas fun\u00e7\u00f5es \u00e0s diretamente outorgadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n e) O princ\u00edpio do promotor natural decorre das garantias da inamovibilidade dos membros do MP, da independ\u00eancia funcional, do devido processo legal e do postulado da autoridade natural inerente \u00e0 cl\u00e1usula do devido processo legal, o que impede ao PGJ designar, livremente, os Membros do MP ou escolher, segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, quem deva apreciar este ou aquele fato.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/p>\n\n\n\n Item b, com ressalvas.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 57<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na hip\u00f3tese de \u00f3rg\u00e3o legitimado pela investiga\u00e7\u00e3o e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informa\u00e7\u00e3o a partir de uma fonte aut\u00f4noma de prova, esta dever\u00e1 ser admitida, porque n\u00e3o se considera corrompida pela n\u00f3doa da ilicitude origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n b) A realiza\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro \u00e9 considerada l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n c) Por meio de um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova il\u00edcita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico consubstanciado na efic\u00e1cia da repress\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n d) A a\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria do Estado para revestir-se de legitimidade n\u00e3o pode se apoiar em elementos probat\u00f3rios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa \u00e0 garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas, uma de suas mais expressivas proje\u00e7\u00f5es concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.<\/p>\n\n\n\n e) Considerando a inidoneidade da prova il\u00edcita obtida, eventual prova produzida de modo v\u00e1lido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude origin\u00e1ria, deve ser declarada il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o (a doutrina dos frutos da \u00e1rvore envenenada).<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Incorreta a letra C.<\/p>\n\n\n\n Embora alguns autores advoguem a tese da\npondera\u00e7\u00e3o em casos de nulidade de provas obtidas por meio il\u00edcito, O STF, em sede de processo penal, admite\na utiliza\u00e7\u00e3o de provas obtidas por meios il\u00edcitos, apenas com a finalidade de\ndefesa de liberdades p\u00fablicas fundamentais, e afasta a ilicitude da prova\ndiante da presen\u00e7a de causas excludentes de ilicitude, em prol do princ\u00edpio da\ninoc\u00eancia. O STF, inclusive j\u00e1 assentou a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desse\ntipo de prova contra o r\u00e9u, descartando a possibilidade de pondera\u00e7\u00e3o \u201cpro\nsocietate\u201d:<\/p>\n\n\n\n Prova il\u00edcita. Material fotogr\u00e1fico\nque comprovaria a pr\u00e1tica delituosa (Lei n\u00ba 8.069\/90, art. 241). Fotos que\nforam furtadas do consult\u00f3rio profissional do r\u00e9u e que, entregues \u00e0 Pol\u00edcia\npelo autor do furto, foram utilizadas contra o acusado, para incrimin\u00e1-lo.\nInadmissibilidade (CF, art. 5\u00ba, LVI) (…) Qualifica-se como prova il\u00edcita o\nmaterial fotogr\u00e1fico, que, embora alegadamente comprobat\u00f3rio de pr\u00e1tica\ndelituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consult\u00f3rio\nodontol\u00f3gico pertencente ao r\u00e9u, vindo a ser utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico,\ncontra o acusado, em sede de persecu\u00e7\u00e3o penal(…) RE N\u00ba 251.445-4\/GO, STF,\nRel. Min. Celso de Mello.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 58<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta<\/p>\n\n\n\n a) A quebra do sigilo fiscal e banc\u00e1rio de qualquer pessoa sujeita a investiga\u00e7\u00e3o legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, desde que mediante delibera\u00e7\u00e3o adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da ado\u00e7\u00e3o dessa medida extraordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n b) As CPIs ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federa. Em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da respectiva Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n c) A CPI municipal, pelo princ\u00edpio da simetria, est\u00e1 investida dos mesmos poderes de investiga\u00e7\u00e3o atribu\u00eddos \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares criadas na esfera federal e estadual.<\/p>\n\n\n\n d) O privil\u00e9gio contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, por se tratar de direito p\u00fablico subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condi\u00e7\u00e3o de testemunha, de indiciado ou de r\u00e9u, \u00e9 invoc\u00e1vel perante as CPIs.<\/p>\n\n\n\n e) A CPI, porquanto dotada de poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no respectivo regimento, n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio constitucional da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Acreditamos que a quest\u00e3o deve ser anulada\npor possuir duas alternativas corretas que representam o entendimento do STF,\nquais sejam, alternativa A e D. Com efeito, j\u00e1 decidiu a jurisprud\u00eancia do STF\nque:<\/p>\n\n\n\n A quebra do\nsigilo fiscal, banc\u00e1rio e telef\u00f4nico de qualquer pessoa sujeita a investiga\u00e7\u00e3o\nlegislativa pode ser legitimamente decretada pela Comiss\u00e3o Parlamentar de\nInqu\u00e9rito, desde que esse \u00f3rg\u00e3o estatal o fa\u00e7a mediante delibera\u00e7\u00e3o\nadequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da ado\u00e7\u00e3o\ndessa medida extraordin\u00e1ria<\/em>. Precedentes (<\/em>Mandado de Seguran\u00e7a 24.817, Relator o Ministro Celso\nde Mello). Faltou apenas o termo \u201ctelef\u00f4nico\u201d no item, mas isso n\u00e3o \u00e9\nsuficiente para tornar incorreta a quest\u00e3o j\u00e1 que o item D tamb\u00e9m n\u00e3o reproduz\nintegralmente o julgado paradigma, como podemos notar abaixo:<\/p>\n\n\n\n O privil\u00e9gio contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o \u2013 que\n\u00e9 plenamente invoc\u00e1vel perante as CPIs \u2013 traduz direito p\u00fablico subjetivo\nassegurado a qualquer pessoa, que, na condi\u00e7\u00e3o de testemunha, de indiciado ou\nde r\u00e9u, deva prestar depoimento perante \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, do Poder\nExecutivo ou do Poder Judici\u00e1rio. O exerc\u00edcio do direito de permanecer em\nsil\u00eancio n\u00e3o autoriza os \u00f3rg\u00e3os estatais a dispensarem qualquer tratamento que\nimplique restri\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera jur\u00eddica daquele que regularmente invocou essa\nprerrogativa fundamental. (…) O direito ao sil\u00eancio \u2013 enquanto poder jur\u00eddico\nreconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam\nincrimin\u00e1-la (nemo tenetur se detegere<\/em>) \u2013 impede, quando concretamente\nexercido, que aquele que o invocou venha, por tal espec\u00edfica raz\u00e3o, a ser\npreso, ou amea\u00e7ado de pris\u00e3o, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado.\nNingu\u00e9m pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do il\u00edcito\npenal cuja pr\u00e1tica lhe tenha sido atribu\u00edda, sem que exista, a esse respeito,\ndecis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado. O princ\u00edpio constitucional\nda n\u00e3o culpabilidade, em nosso sistema jur\u00eddico, consagra uma regra de\ntratamento que impede o poder p\u00fablico de agir e de se comportar, em rela\u00e7\u00e3o ao\nsuspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao r\u00e9u, como se estes j\u00e1 houvessem\nsido condenados definitivamente por senten\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio (HC 79.812<\/strong><\/a>, rel. min. Celso de\nMello, j. 8-11-2000).<\/p>\n\n\n\n Corretos, portanto, os itens A e D.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 59<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n a) Ao enunciar o direito \u00e0 sa\u00fade, o art. 196 da CF traz norma de car\u00e1ter program\u00e1tico pertinente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Tra\u00e7a para o futuro um programa ao legislador, um programa de governo, pass\u00edvel de ser cumprido ou n\u00e3o, cuja efetividade dependeria de uma instrumentaliza\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n b) Ao disciplinar o sistema p\u00fablico de sa\u00fade, a CF fincou o princ\u00edpio da universalidade, no sentido de que os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade s\u00e3o destinados a todos, independentemente de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, econ\u00f4mica, ou social, e o princ\u00edpio da igualdade, segundo o qual situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas iguais reclamam tratamentos iguais, expurgando a possibilidade de tratamento diferenciado com crit\u00e9rio de pagamento.<\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 constitucional a regra que veda, no \u00e2mbito do SUS, a interna\u00e7\u00e3o em acomoda\u00e7\u00f5es superiores, bem como o atendimento diferenciado por m\u00e9dico do pr\u00f3prio SUS ou por m\u00e9dico conveniado, mediante o pagamento da diferen\u00e7a dos valores correspondentes\u201d. <\/p>\n\n\n\n d) Pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos da CF, os servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, financiados pelo SUS, dever\u00e3o ser prestados diretamente pelo Poder P\u00fablico, podendo este, excepcionalmente, e de forma complementar, apenas, contar com a ajuda da iniciativa privada, sendo vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n e) O direito \u00e0 sa\u00fade, consequ\u00eancia do direito \u00e0 vida, constitui direito fundamental, direito individual indispon\u00edvel, que legitima o MP para a propositura de a\u00e7\u00e3o em defesa desse direito por meio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que lhe permite invocar a tutela jurisdicional do estado com o objetivo de fazer com que os Poderes P\u00fablicos respeitem, em favor da coletividade, os servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Incorreta, a nosso sentir, a alternativa A. <\/p>\n\n\n\n Embora haja a discuss\u00e3o sobre a efic\u00e1cia do\ndireito \u00e0 sa\u00fade, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria n\u00e3o encampa a tese da reserva do poss\u00edvel,\nparecendo equivocado afirmar que a natureza program\u00e1tica de tais normas tra\u00e7am\npara o futuro um programa ao legislador, um programa de governo, pass\u00edvel de ser cumprido ou n\u00e3o<\/strong>. Nesse contexto, o STF j\u00e1 assentou,\npor exemplo que o direito \u00e0 sa\u00fade gera imposi\u00e7\u00f5es ao Estado:<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 prerrogativa\nconstitucional indispon\u00edvel, garantido mediante a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\np\u00fablicas, impondo ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de criar condi\u00e7\u00f5es objetivas que\npossibilitem o efetivo acesso a tal servi\u00e7o (AI 734.487 AgR<\/a><\/strong>, rel. min. Ellen Gracie, j.\n3-8-2010).<\/p>\n\n\n\n
\n(RE 650.898<\/a><\/strong>, rel. p\/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 1\u00ba-2-2017, P, DJE<\/em> de 24-8-2017).<\/p>\n\n\n\n