{"id":401268,"date":"2019-07-22T02:16:22","date_gmt":"2019-07-22T05:16:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=401268"},"modified":"2019-07-22T02:16:24","modified_gmt":"2019-07-22T05:16:24","slug":"gabarito-mpsp-comentarios-da-prova-legislacao-penal-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-da-prova-legislacao-penal-especial\/","title":{"rendered":"Gabarito MPSP \u2013 Coment\u00e1rios da Prova Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial"},"content":{"rendered":"\n

Gabarito MPSP \u2013 Coment\u00e1rios\nProva Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1 meus\namigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Me chamo Ivan\nMarques e juntamente com o Professor Vitor De Luca ministrei a Disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o\nPenal Especial para o MP-SP.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m tive\na honra de explicar as Teses institucionais do MP de S\u00e3o Paulo, junto com o\nProfessor Michael Proc\u00f3pio.<\/p>\n\n\n\n

Hoje vamos\ncomentar a prova objetiva de 1.\u00aa fase e verificar a possibilidade de recursos,\nt\u00e3o logo dispon\u00edvel o gabarito oficial.<\/p>\n\n\n\n

Desejo a\ntodos uma \u00f3tima corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prof. Ivan\nMarques<\/p>\n\n\n\n

prof.ivanmarques<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba\n12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, definiu organiza\u00e7\u00e3o\ncriminosa e disp\u00f4s sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da\nprova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal. A seu respeito, \u00e9\ncorreto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

(A) se\nhouver participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente na organiza\u00e7\u00e3o ou na associa\u00e7\u00e3o\ncriminosa, a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

(B) ao\ntratar da colabora\u00e7\u00e3o premiada em seu artigo 4.\u00ba, a lei restringe expressamente\na concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial \u00e0 hip\u00f3tese da localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com\na sua integridade f\u00edsica preservada.<\/p>\n\n\n\n

(C) tanto\naquele que promove organiza\u00e7\u00e3o criminosa quanto o que, de qualquer forma,\nembara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa\nser\u00e3o apenados com pena de reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem\npreju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n\n\n\n

(D) por\nexpressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o existir\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o criminosa t\u00edpica voltada a\nobter vantagem, de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00f5es\npenais.<\/p>\n\n\n\n

(E) quando\na medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual, se houver\nind\u00edcios suficientes de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa,\npoder\u00e1 o juiz determinar o seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou\nfun\u00e7\u00e3o, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 7 cobrou do candidato o conhecimento\nliteral dos crimes do artigo 2.\u00ba da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas. Lament\u00e1vel\nexigir memoriza\u00e7\u00e3o de penas. Mas parece ser o nova toada, j\u00e1 que os temas\ndiversos j\u00e1 foram todos tratados em outros concursos. Segue a literalidade da\nlei para a resposta correta:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou\nintegrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o,\nde 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas\ncorrespondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nas\nmesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o\nde infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considere\nas afirma\u00e7\u00f5es a seguir, relativas \u00e0 Lei n.\u00ba 11.343\/2006<\/p>\n\n\n\n

I. Ao infrator condenado pelo crime previsto no\nartigo 28, o juiz deve aplicar, isoladamente, as penas de advert\u00eancia, sobre os\nefeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou medida educativa de\ncomparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n\n\n\n

II. Ao\nusu\u00e1rio e ao dependente de drogas em cumprimento de pena privativa de liberdade\nou submetido \u00e0 medida de seguran\u00e7a, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, a\nlei assegura oferta de aten\u00e7\u00e3o de sa\u00fade definida pelo respectivo sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

III. Ao\nproferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, \u00e9 permitido ao juiz determinar que seja\nassegurada ao infrator aten\u00e7\u00e3o de sa\u00fade definida pelo respectivo sistema penitenci\u00e1rio\ncom base em avalia\u00e7\u00e3o, realizada por profissional de sa\u00fade com compet\u00eancia\nespec\u00edfica na forma da lei e que ateste a necessidade de o infrator receber\nencaminhamento para tratamento.<\/p>\n\n\n\n

IV.  \u00c9 vedado ao juiz encaminhar para tratamento\nm\u00e9dico adequado o agente considerado isento de pena em raz\u00e3o da depend\u00eancia, ou\nsob o efeito, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, de droga, que ao tempo\nda a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, qualquer que tenha sido a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, era\ninteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se\nde acordo com esse entendimento. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto o\nque se afirma em<\/p>\n\n\n\n

(A) I, II,\nIII e IV.<\/p>\n\n\n\n

(B) II,\napenas.<\/p>\n\n\n\n

(C) I e III\napenas.<\/p>\n\n\n\n

(D) II e\nIII apenas.<\/p>\n\n\n\n

(E) I E IV,\napenas.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n\u2013 D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a do erro do inciso I, que contraria o\nartigo 27 da Lei de Drogas, j\u00e1 seria poss\u00edvel eliminar as quest\u00f5es A, C e E.\nFicando entre a B e a D, deveria o candidato optar pela letra D, tendo em vista\nos artigos 26 e 47 da Lei de Drogas. Novamente, o examinador tenta surpreender\nos candidatos com artigos de pouca express\u00e3o em uma Lei que possui assunto de\nmaior relev\u00e2ncia para questionamentos. Segue a reda\u00e7\u00e3o dos artigos tratados\npara o gabarito:<\/p>\n\n\n\n

arts. 26 e 47 da Lei de Drogas<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 26. O usu\u00e1rio e o dependente de drogas\nque, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, estiverem cumprindo pena privativa\nde liberdade ou submetidos a medida de seguran\u00e7a, t\u00eam garantidos os servi\u00e7os de\naten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade, definidos pelo respectivo sistema penitenci\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 47. Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, com\nbase em avalia\u00e7\u00e3o que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para\ntratamento, realizada por profissional de sa\u00fade com compet\u00eancia espec\u00edfica na\nforma da lei, determinar\u00e1 que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26\ndesta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale\na alternativa INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Nos\ncrimes funcionais contra a ordem tribut\u00e1ria previstos na Lei n. 8.137\/90,\nconstitui causa de aumento de pena ser o crime cometido por servidor p\u00fablico no\nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

(B) Somente\nha justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal pela pr\u00e1tica de crime material previsto\nno art. 1.\u00ba da Lei n. 8.137\/90 com o advento do lan\u00e7amento definitivo do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(C) Nos\ncrimes contra a ordem econ\u00f4mica e as rela\u00e7\u00f5es de consumo previstos na Lei n. 8.137\/90,\nconstitui causa de aumento de pena ser o crime praticado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os ou ao com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

(D) O crime\nde vender mercadoria em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo, previsto no artigo 7.\u00ba,\ninciso IX, da Lei n. 8.137\/90, \u00e9 punido a t\u00edtulo de dolo e de culpa.<\/p>\n\n\n\n

(E) nos\ncrimes ambientais, previstos na Lei n. 9.605\/98, o arrependimento do infrator,\ndesde que manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano, ou limita\u00e7\u00e3o\nsignificativa da degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada, constitui circunst\u00e2ncia atenuante\ngen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n\u2013 A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica alternativa errada \u00e9 a letra A, pois a\npr\u00f3pria Lei n. 8.137\/90 afasta os crimes funcionais da Lei das causas de\naumento previstas no artigo 12. Conhecendo a veda\u00e7\u00e3o do bis in idem como\nprinc\u00edpio geral do Direito, o candidato poderia acertar essa quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que podem agravar\nde 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade as penas previstas nos arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 4\u00b0 a 7\u00b0:<\/em><\/p>\n\n\n\n

O artigo 12 afasta o art. 3.\u00ba (crime funcional)\ndas causas de aumento de pena, pois caracterizaria bis in idem<\/em> punir\nduas vezes o funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo mesma circunst\u00e2ncia f\u00e1tica (ser\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico e praticar crimes da lei).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale\na alternativa INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Nos\ntermos do artigo 76, da Lei 9.099\/95, \u00e9 defeso proposta de transa\u00e7\u00e3o penal se\ncomprovado que o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco)\nanos, por outra transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

(B) Para\nfins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 89 da Lei 9.099\/95, devem ser levadas em\nconsidera\u00e7\u00e3o as qualificadoras, os privil\u00e9gios, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e as\ncausas de aumento, observando-se que, em se tratando de causas de diminui\u00e7\u00e3o ou\nde aumento de pena entre determinados limites ou com quantum <\/em>vari\u00e1vel,\ndeve se utilizar, nas causas de aumento o patamar de maior aumento e, nas\ncausas de diminui\u00e7\u00e3o, o patamar de menor redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) em caso\nde o Promotor de Justi\u00e7a recursar-se a apresentar a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal,\nn\u00e3o poder\u00e1 o juiz formul\u00e1-la de of\u00edcio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 129,\ninciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Compete ao juiz utilizar-se do disposto no\nartigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

(D) O\nbenef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\ninfra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade\ndelitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela\nincid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n

(E) Para\nefeitos da Lei 9.099\/95, s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo\nas contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior\na 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa, nos termos da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei\nn. 11.313\/05.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o inverso da reda\u00e7\u00e3o da alternativa, pois nas\ncausas de aumento, deve-se buscar o menor<\/strong> aumento e nas causas de\ndiminui\u00e7\u00e3o, a maior<\/strong> diminui\u00e7\u00e3o, sempre em busca da pena m\u00ednima<\/strong>,\nque \u00e9 o requisito objetivo para o cabimento da suspens\u00e3o condicional do\nprocesso. Segue a reda\u00e7\u00e3o legal para n\u00e3o deixar d\u00favida:<\/p>\n\n\n\n

Art. 89. Nos crimes em que a pena\nm\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei,\no Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do\nprocesso, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo\nprocessado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais\nrequisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo\nPenal).<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale\na alternativa INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Com a condena\u00e7\u00e3o\nda pr\u00e1tica do crime de \u201clavagem\u201d de capitais, ocorrer\u00e1 a perda em favor da\nUni\u00e3o, ressalvando o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9, dos\ninstrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena\u00e7\u00e3o,\nuso, porte ou deten\u00e7\u00e3o constitua fato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

(B) O crime\nde \u201clavagem\u201d de capitais \u00e9 pun\u00edvel ainda que desconhecido ou isento de pena o\nautor da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente.<\/p>\n\n\n\n

(C) O crime\nde \u201dlavagem\u201d de capitais tem natureza acess\u00f3ria, derivada ou dependente de\ninfra\u00e7\u00e3o penal anteriormente cometida, t\u00edpica e antijur\u00eddica, da qual decorreu\na obten\u00e7\u00e3o de vantagem financeira ilegal.<\/p>\n\n\n\n

(D) A\nhabitualidade n\u00e3o \u00e9 elementar do crime de \u201clavagem\u201d de capitais, mas, se praticada\nde forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n

(E) Dentre\nas principais altera\u00e7\u00f5es produzidas pela Lei n. 12.683\/12 \u00e0 Lei n. 9.613\/98 que\ndisp\u00f5e sobre os crimes de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores,\ntemos a mudan\u00e7a da reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do artigo 1.\u00ba, a revoga\u00e7\u00e3o do rol taxativo\nconstante em seus incisos e a majora\u00e7\u00e3o da pena que comportava, at\u00e9 ent\u00e3o, a\nsubstitui\u00e7\u00e3o por restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:\nn\u00e3o houve majora\u00e7\u00e3o da pena com a altera\u00e7\u00e3o legislativa. A pena continuou a mesma.\nO rol taxativo foi efetivamente revogado, por\u00e9m n\u00e3o houve majora\u00e7\u00e3o do preceito\nsecund\u00e1rio do artigo 1.\u00ba da Lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a transa\u00e7\u00e3o\npenal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Na\naus\u00eancia de proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 o juiz criminal faz\u00ea-lo, pois\nse trata de p\u00fablico subjetivo do autor do fato.<\/p>\n\n\n\n

(B) No\ncrime de les\u00e3o corporal leve (art. 129, caput<\/em>, do CP), a homologa\u00e7\u00e3o do\nacordo de transa\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o impede a posterior proposta de transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

(C) No\ncrime de les\u00e3o corporal leve decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher,\nn\u00e3o poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer a proposta.<\/p>\n\n\n\n

(D) N\u00e3o\ncumprido o acordo homologado que faz coisa julgada material, dever\u00e1 o Minist\u00e9rio\nP\u00fablico execut\u00e1-lo no ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(E) No\ncrime de porte de entorpecente para consumo pessoal, \u00e9 vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\npropor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de san\u00e7\u00e3o prevista no art. 28 da Lei n. 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:\n<\/p>\n\n\n\n

O STJ sumulou\nessa quest\u00e3o no enunciado 536, afastando a possibilidade de o magistrado\naplicar para os delitos sujeitos \u00e0 Lei Maria da Penha, os benef\u00edcios da\ntransa\u00e7\u00e3o penal e da suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 536\ndo STJ.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\nsuspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na\nhip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9\ncorreto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o condicional do Processo, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) nas\na\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertar a\nproposta, a qual deve ser ratificada pelo querelante.<\/p>\n\n\n\n

(B) N\u00e3o se\nadmite a proposta nas a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada, ante a aus\u00eancia de\nprevis\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

(C) Na\naus\u00eancia de proposta justificada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz dissentindo,\nremeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral.<\/p>\n\n\n\n

(D) O juiz\nn\u00e3o poder\u00e1 especificar, al\u00e9m daquelas previstas na Lei n. 9.099\/95, outras condi\u00e7\u00f5es\na que fica subordinada a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(E) Na\naus\u00eancia de proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 o juiz criminal faz\u00ea-lo,\npois se trata de direito p\u00fablico subjetivo do acusado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mais uma\nquest\u00e3o envolvendo a supremacia do interesse ministerial em detrimento da\natua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes. Essa mat\u00e9ria vem sendo defendida pelo MP de S\u00e3o Paulo desde\n2003, com a aprova\u00e7\u00e3o de sua tese institucional de n. 117:<\/p>\n\n\n\n

Tese 117<\/em><\/p>\n\n\n\n

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \u2013 LEI N\u00ba 9.099\/95\n\u2013 SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO \u2013 ATO DISCRICION\u00c1RIO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO\n\u2013 CONCESS\u00c3O DE OF\u00cdCIO PELO JUIZ \u2013 INADMISSIBILIDADE<\/em><\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 ato\ndiscricion\u00e1rio do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se houver recusa deste,\ndeve o Juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, por aplica\u00e7\u00e3o\nanal\u00f3gica do artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.  (D.O.E., 12\/06\/2003, p. 32)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em seguida,\no STF tamb\u00e9m optou pelo entendimento apresentado nesse teste, aprovando a\nS\u00famula 696:<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cReunidos os pressupostos legais permissivos da\nsuspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justi\u00e7a a\nprop\u00f4-la, o Juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral,\naplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a\ncolabora\u00e7\u00e3o premiada, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o juiz\nparticipar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para formaliza\u00e7\u00e3o do\nacordo.<\/p>\n\n\n\n

(B) o juiz\npoder\u00e1 homologar o acordo ou recus\u00e1-lo, caso n\u00e3o atenda os requisitos legais,\nmas n\u00e3o poder\u00e1 adequ\u00e1-lo ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

(C) rescindido\no acordo, as provas colhidas contra terceiros n\u00e3o poder\u00e3o ser introduzidas no\nprocesso.<\/p>\n\n\n\n

(D) apenas\no Minist\u00e9rio P\u00fablico, como \u00f3rg\u00e3o titular da a\u00e7\u00e3o penal, est\u00e1 legitimado a promover\no acordo.<\/p>\n\n\n\n

(E) Pratica\ncrime o colaborador que imputar falsamente, sob pretexto de colabora\u00e7\u00e3o, a\npr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal a pessoa que sabe ser inocente.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:\n<\/p>\n\n\n\n

Todas as\nalternativas possuem erros. O juiz n\u00e3o pode participar das negocia\u00e7\u00f5es. O juiz\npode sim adequar o acordo ao caso concreto. As provas colhidas poder\u00e3o ser\nintroduzidas no processo e, mesmo contrariando a vontade de boa parte do MP, a\nLei prev\u00ea a possibilidade da autoridade policial formalizar acordo de colabora\u00e7\u00e3o\npremiada. Logo, a \u00fanica alternativa correta, seguindo a letra da lei, \u00e9 a E.<\/p>\n\n\n\n

Segue a reda\u00e7\u00e3o\nda lei com o gabarito:<\/p>\n\n\n\n

Lei 12.850\/2013<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de\ncolabora\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a, a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal a pessoa que sabe ser\ninocente, ou revelar informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que\nsabe inver\u00eddicas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e\nmulta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto\naos efeitos da falta grave na execu\u00e7\u00e3o da pena, interrompe a contagem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) dos\nprazos para obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional e para fim de comuta\u00e7\u00e3o de pena\nou indulto, a teor das S\u00famulas 441 e 535 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

(B) dos\nprazos para obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional  e progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena,\nos quais, se reiniciam a partir do cometimento dessa infra\u00e7\u00e3o, assim como para\nfim de comuta\u00e7\u00e3o de pena ou indulto, a teor das S\u00famulas 441, 534 e 535 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

(C) do\nprazo para obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional, o qual se reinicia a partir do\ncometimento dessa infra\u00e7\u00e3o, a teor da S\u00famula 441 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

(D) do\nprazo para fim de comuta\u00e7\u00e3o de pena ou indulto, a teor da S\u00famula 535 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

(E) do\nprazo para progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a\npartir do cometimento dessa infra\u00e7\u00e3o, a teor da S\u00famula 534 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/p>\n\n\n\n

Basta acessar o conte\u00fado das 3 s\u00famulas\nindicadas no teste para acertar a resposta:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 441 – A falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para obten\u00e7\u00e3o de livramento\ncondicional<\/strong>. (S\u00famula 441, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/04\/2010, DJe\n13\/05\/2010)<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 535-STJ: A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para fim de comuta\u00e7\u00e3o de\npena ou indulto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 10\/06\/2015, Dje\n15\/06\/2015.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 534-STJ: A pr\u00e1tica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o de\nregime<\/strong> de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento\ndessa infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

STJ.\n3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 10\/06\/2015, Dje 15\/06\/2015.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o\n\u00e0 progress\u00e3o de regime de pena, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) a falta\nde estabelecimento penal adequado autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime\nprisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros\nfixados no RE 641.320\/RS.<\/p>\n\n\n\n

(B) O condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\nter\u00e1 a progress\u00e3o de regime do cumprimento da pena condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do\ndano que causou.<\/p>\n\n\n\n

(C) Se a\ncolabora\u00e7\u00e3o premiada for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a\nmetade, e somente ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime de presente o requisito\nobjetivo.<\/p>\n\n\n\n

(D) \u00c9\nadmiss\u00edvel a chamada progress\u00e3o per saltum <\/em>de regime prisional se o condenado\nj\u00e1 descontou tempo de pena suficiente para tanto.<\/p>\n\n\n\n

(E) Com a\nedi\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.972\/03, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 112 da Lei de\nExecu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o mais se admite o exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:\n<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o de\nexecu\u00e7\u00e3o penal cuja resposta est\u00e1 no C\u00f3digo Penal. Reza o art. 33, \u00a7 4.\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

art. 33, \u00a7 4\u00ba, CP – <\/em> \u00a7 4o<\/sup> O condenado por crime\ncontra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 a progress\u00e3o de regime do cumprimento da\npena condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que causou, ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do\nil\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais. <\/em> <\/em><\/p>\n\n\n\n

As demais\nalternativas cont\u00e9m erros.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula\nvinculante 56 trata justamente do contr\u00e1rio \u2013 n\u00e3o pode o preso aguardar vaga no\nregime mais rigoroso.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1\nmesmo que ausente o requisito objetivo para progress\u00e3o – \u00a7 5.\u00ba do artigo 4.\u00ba da\nLei 12.850.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se\nadmite a progress\u00e3o per saltum. \u2013 s\u00famula 491 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O exame\ncriminol\u00f3gico \u00e9 admito e h\u00e1 a SV 26 autorizando.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto\nao livramento condicional, assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A\ngravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir\npodem servir, por si s\u00f3s, como fundamento para a determina\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via\nsubmiss\u00e3o do apenado a exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

(B) A\naus\u00eancia de suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional antes do t\u00e9rmino\ndo per\u00edodo de prova n\u00e3o enseja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo integral\ncumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

(C) Para os\ncondenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343\/06, dar-se-\u00e1, ap\u00f3s\no cumprimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente\nespec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

(D) N\u00e3o se\nadmite a realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico pelas peculiaridades do caso.<\/p>\n\n\n\n

(E) A pena\nunificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento determinado pelo\nartigo 75 do C\u00f3digo Penal, deve ser considerada para a concess\u00e3o de outros\nbenef\u00edcios, como o livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito\n– C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o\ndo MP prevista em sua tese institucional 430 est\u00e1 consolidada pelo artigo 44 da\nLei de Drogas. Logo, independentemente da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o ser\nequiparada a crime hediondo, a regra espec\u00edfica do LC est\u00e1 no artigo 44,\npar\u00e1grafo \u00fanico da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:\nArt. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37 desta Lei\ns\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e\nliberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de\ndireitos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-\u00e1 o\nlivramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua\nconcess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

TESE\nINSTITUCIONAL 430 DO MPSP<\/p>\n\n\n\n

Tese 430 DROGAS \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO \u2013\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \u2013 REQUISITO OBJETIVO DE 2\/3 DA PENA \u2013 REGRA ESPECIAL DO\nARTIGO 44, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, LEI 11.343\/06. Nas condena\u00e7\u00f5es pelo crime de\nassocia\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (artigo 35, Lei 11.343\/06) exige-se o cumprimento de\n2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena como requisito objetivo para concess\u00e3o de livramento\ncondicional, nos termos do artigo 44, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

Caso o gabarito\noficial contrarie alguma ou algumas dessas respostas, teremos bons argumentos\npara recorrer.<\/p>\n\n\n\n

Por\nenquanto \u00e9 isso, pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Sucesso a\ntodos e MUITAS aprova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Prof. Ivan\nMarques.<\/p>\n\n\n\n

Instagram –\nprof.ivanmarques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gabarito MPSP \u2013 Coment\u00e1rios Prova Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Me chamo Ivan Marques e juntamente com o Professor Vitor De Luca ministrei a Disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial para o MP-SP. Tamb\u00e9m tive a honra de explicar as Teses institucionais do MP de S\u00e3o Paulo, junto com o Professor Michael Proc\u00f3pio. 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