{"id":401257,"date":"2019-07-22T00:19:33","date_gmt":"2019-07-22T03:19:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=401257"},"modified":"2019-07-22T13:16:51","modified_gmt":"2019-07-22T16:16:51","slug":"questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/","title":{"rendered":"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas\nna prova do concurso de Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de\nS\u00e3o Paulo. As quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o penal especial ser\u00e3o comentadas por outro\nprofessor.<\/p>\n\n\n\n

Segue a an\u00e1lise, com os votos de\nsucesso a quem prestou a prova.<\/p>\n\n\n\n

01. <\/strong>Considere as\nafirma\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Segundo entendimentos doutrin\u00e1rio\ne jurisprudencial majorit\u00e1rios, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o rol do artigo 61\ndo C\u00f3digo Penal, a reincid\u00eancia \u00e9 a \u00fanica agravante que pode ser reconhecida\ntanto em crime doloso como em crime culposo.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Por ocasi\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da\npena, no concurso de circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9\nposs\u00edvel, mas o juiz deve atentar para as circunst\u00e2ncias preponderantes,\nentendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da\npersonalidade do agente e da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A pena de interdi\u00e7\u00e3o\ntempor\u00e1ria de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o\npoder\u00e1 ser aplicada se o crime n\u00e3o foi cometido com viola\u00e7\u00e3o dos deveres\ninerentes \u00e0 profiss\u00e3o, \u00e0 atividade ou ao of\u00edcio que dependam de habilita\u00e7\u00e3o\nespecial, de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Por ocasi\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da\npena, havendo causas de diminui\u00e7\u00e3o e causas de aumento, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9\nposs\u00edvel, mas o juiz deve atentar para as circunst\u00e2ncias preponderantes,\nentendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da\npersonalidade do agente e da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Considerando as causas de\naumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento \u2013 Lei\n10.826\/2003, \u00e9 facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela pr\u00e1tica do\ncrime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas\numa, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado.<\/p>\n\n\n\n

Sobre essas afirma\u00e7\u00f5es, est\u00e1 correto\napenas o contido em:<\/p>\n\n\n\n

a) I, II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

b) I e II.<\/p>\n\n\n\n

c) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

d) I, II, III e V.<\/p>\n\n\n\n

e) IV e V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O inciso I est\u00e1 correto. \u00c9 o\nentendimento que predomina na jurisprud\u00eancia e na doutrina. <\/p>\n\n\n\n

O inciso II est\u00e1 correto. \u00c9 o\nteor do artigo 67 do CP: \u201cArt. 67 – No concurso de agravantes e atenuantes, a\npena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes,\nentendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da\npersonalidade do agente e da reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O inciso III est\u00e1 correto. \u00c9 o\nque prev\u00ea o artigo 47, inciso II, combinado com o artigo 56, ambos do C\u00f3digo\nPenal. O \u00faltimo disp\u00f5e que: \u201cArt. 56 – As penas de interdi\u00e7\u00e3o, previstas nos\nincisos I e II do art. 47 deste C\u00f3digo, aplicam-se para todo o crime cometido\nno exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, atividade, of\u00edcio, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, sempre que\nhouver viola\u00e7\u00e3o dos deveres que lhes s\u00e3o inerentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O inciso IV est\u00e1 incorreto. A\nprevis\u00e3o do C\u00f3digo sobre compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas sobre atenuantes e agravantes. No\nque se refere \u00e0s majorantes e minorantes, incide o princ\u00edpio da incid\u00eancia\ncumulativa.<\/p>\n\n\n\n

O inciso V est\u00e1 correto. \u00c9\nposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 68 do C\u00f3digo Penal aos crimes da legisla\u00e7\u00e3o\npenal especial, em analogia in bonam partem<\/em>. Neste sentido, a melhor\ndoutrina: \u201cEm legisla\u00e7\u00e3o especial, d\u00e1-se a aplica\u00e7\u00e3o do art. 68, par\u00e1grafo\n\u00fanico, do C\u00f3digo Penal, valendo-se da analogia in bonam partem. Desse modo, no\nconcurso dos aumentos poss\u00edveis, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei 10.826\/2003\n(Estatuto do Desarmamento), pode o juiz aumentar a pena duas vezes, ou apenas\numa, dependendo do caso concreto. (…).” (NUCCI, Guilherme de Souza.\nC\u00f3digo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 529-530).<\/p>\n\n\n\n

Logo, est\u00e1 correta a alternativa\nD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

02. <\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o ao tema\nreincid\u00eancia, considere das seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente\nregula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do\nC\u00f3digo Penal, os quais aumentam-se de 1\/3 (um ter\u00e7o), se o condenado \u00e9\nreincidente.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Para efeito de reincid\u00eancia,\nn\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior ap\u00f3s decorrido o prazo depurador de cinco\nanos entre a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria do crime anterior\ne a data da pr\u00e1tica do crime posterior.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A reincid\u00eancia \u00e9 causa\ninterruptiva apenas da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Consoante disposto no C\u00f3digo\nPenal, o agente reincidente em crime doloso pode ter sua pena privativa de\nliberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Para efeito de reincid\u00eancia,\na reabilita\u00e7\u00e3o extingue a condena\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n

a) II e V.<\/p>\n\n\n\n

b) III e IV.<\/p>\n\n\n\n

c) IV e V.<\/p>\n\n\n\n

d) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O inciso I est\u00e1 incorreto. A\nprescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 modalidade de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\n(PPP). O aumento de um ter\u00e7o no caso de reincid\u00eancia s\u00f3 se aplica \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da\npretens\u00e3o execut\u00f3ria (PPE). Neste sentido, o enunciado 220 da S\u00famula do STJ: \u201cA\nreincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Vale\nler o que prev\u00ea o artigo 64, inciso I, do C\u00f3digo Penal: \u201cn\u00e3o prevalece a\ncondena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a\ninfra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos,\ncomputado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o\nocorrer revoga\u00e7\u00e3o.\u201d O c\u00f4mputo do prazo se inicia com o cumprimento ou a\nextin\u00e7\u00e3o da pena, e n\u00e3o com o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. A\nreincid\u00eancia s\u00f3 interrompe o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. Como visto\nacima, a reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva,\nnos termos da S\u00famula 220 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Excepcionalmente,\npode haver a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade em caso do agente ser\nreincidente em crime doloso. \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 44, \u00a7 3\u00ba, do CP: \u201cSe o\ncondenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em\nface de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a\nreincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. A\nreincid\u00eancia \u00e9 causa de revoga\u00e7\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o \u00e9 extinta\npor ser o agente reabilitado. \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 95 do CP: \u201cA reabilita\u00e7\u00e3o\nser\u00e1 revogada, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se o\nreabilitado for condenado, como reincidente, por decis\u00e3o definitiva, a pena que\nn\u00e3o seja de multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, est\u00e1 correta a alternativa\nB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

03. <\/strong>Assinale a alternativa\nINCORRETA:<\/p>\n\n\n\n

a) Consoante o C\u00f3digo Penal, a\nprescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena in abstrato<\/em> \u00e9 regulada pelo\nm\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos\nprazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior \u00e0\nda den\u00fancia ou queixa, independentemente do que disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do artigo 110,\ncom a reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 12.234\/2010.<\/p>\n\n\n\n

b) Consoante entendimento\nsumulado, a lei penal mais grave \u00e9 aplicada ao crime continuado ou ao crime\npermanente, se sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da\nperman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

c) Na denominada coopera\u00e7\u00e3o\ndolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos\ngrave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 a metade,\nna hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais grave.<\/p>\n\n\n\n

d) Tendo em vista que o artigo\n117 do C\u00f3digo Penal nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas\ninterruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, todo o prazo come\u00e7a a correr, novamente, do dia da\ninterrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) Os princ\u00edpios que resolvem o\nconflito aparente de normas s\u00e3o: especialidade, subsidiariedade, consun\u00e7\u00e3o e\nalternatividade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em\nse tratando da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva in abstracto<\/em>, em\nabstrato ou propriamente dita, o seu prazo \u00e9 calculado com base na pena m\u00e1xima\nprevista abstratamente para o crime. Ademais, n\u00e3o vige a proibi\u00e7\u00e3o de termo\ninicial ao recebimento da den\u00fancia ou queixa, que se aplica quando o prazo se\nbaseia na pena aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 110, \u00a71\u00ba, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o\nteor do enunciado 711 da S\u00famula do STF: \u201cA lei penal mais grave aplica-se ao\ncrime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0\ncessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o\nque determina o artigo 29, \u00a7 2\u00ba, do CP: \u201cSe algum dos concorrentes quis\nparticipar de crime menos grave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena\nser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade, na hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais\ngrave\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O\nartigo 117, \u00a7 2\u00ba, do CP, assim prev\u00ea; \u201cInterrompida a prescri\u00e7\u00e3o, salvo a\nhip\u00f3tese do inciso V deste artigo, todo o prazo come\u00e7a a correr, novamente, do\ndia da interrup\u00e7\u00e3o.\u201d Ou seja, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, consistente no inciso V (in\u00edcio ou\ncontinua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Os\nprinc\u00edpios que resolvem o conflito aparente de normas s\u00e3o exatamente os\nelencados, como aponta a doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o gabarito deve ser a alternativa\nD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

04. <\/strong>Assinale a alternativa\ncorreta:<\/p>\n\n\n\n

a) No crime de inj\u00faria cometido\ncontra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 admitida a exce\u00e7\u00e3o da\nverdade.<\/p>\n\n\n\n

b) Na sucess\u00e3o de leis penais no tempo,\ndeve ser aplic\u00e1vel a lei penal mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, seja a lei contempor\u00e2nea\n\u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, seja a vigente na data da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

c) O arrependimento posterior,\ncomo causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena entre determinados limites, tem como\npressuposto para seu reconhecimento que o crime seja patrimonial, para atender\nao requisito da repara\u00e7\u00e3o do dano ou da restitui\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n\n\n\n

d) O juiz, na senten\u00e7a\ncondenat\u00f3ria, ao verificar evidenciada a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do\ncondenado e a inviabilidade de suportar o pagamento da pena de multa prevista\nno preceito secund\u00e1rio do tipo, ainda que aplicada em seu m\u00ednimo legal, pode excluir\na sua aplica\u00e7\u00e3o e isentar o condenado de seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n

e) Otelo e Rinaldo foram\ndenunciados e pronunciados pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio. Otelo como autor da\nconduta e Rinaldo como part\u00edcipe. Se o Conselho de senten\u00e7a decidir que Otelo,\nagente denunciado e pronunciado como autor do crime de homic\u00eddio, n\u00e3o praticou\na conduta descrita no tipo, \u201cmatar algu\u00e9m\u201d, ainda assim poder\u00e1 decidir pela\ncondena\u00e7\u00e3o de Rinaldo, part\u00edcipe que permaneceu \u201cvigia\u201d, dando cobertura ao\nautor Otelo, pois, em rela\u00e7\u00e3o ao concurso de pessoas, aplica-se a teoria da acessoriedade\nlimitada. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A\nexce\u00e7\u00e3o da verdade n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, em nenhuma hip\u00f3tese, no caso de inj\u00faria. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o\nque determina o princ\u00edpio da retroatividade de lei penal mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A\nlei n\u00e3o exige que o crime seja patrimonial. H\u00e1 precedente do STJ n\u00e3o exigindo\nque o crime seja patrimonial, mas que seja patrimonial ou tenha conte\u00fado patrimonial,\no que \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\nN\u00e3o existe tal previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Para a teoria da acessoriedade limitada, para\nque o part\u00edcipe seja punido, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor tenha praticado fato\nt\u00edpico e il\u00edcito. Para a teoria bipartida (minorit\u00e1ria), seria a exig\u00eancia da\npr\u00e1tica do crime. Para a teoria tripartida (majorit\u00e1ria), exige-se a pr\u00e1tica de\nfato t\u00edpico e il\u00edcito ou, como preferem alguns autores, do injusto penal. \u00c9 a\nteoria adotada pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

05. <\/strong>O crime de divulga\u00e7\u00e3o\nde cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia,\nprevisto no artigo 218-C do C\u00f3digo Penal, pode ser classificado como:<\/p>\n\n\n\n

a) especial, material, comissivo\nou omissivo, unissubjetivo, doloso, principal.<\/p>\n\n\n\n

b) especial, formal, comissivo,\nplurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

c) comum, material, comissivo,\nunissubjetivo, culposo, principal.<\/p>\n\n\n\n

d) comum, material, comissivo,\nplurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

e) comum, formal, comissivo,\nunissubjetivo, doloso, subsidi\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Referido delito \u00e9 comum, n\u00e3o exigindo\nqualidade espec\u00edfica do sujeito ativo. \u00c9 comissivo, n\u00e3o prevendo uma omiss\u00e3o\ncomo n\u00facleo do tipo. \u00c9 unissubjetivo ou de concurso eventual, por n\u00e3o exigir\nmais de um agente para sua configura\u00e7\u00e3o. S\u00f3 prev\u00ea forma dolosa. \u00c9 expressamente\nsubsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que entendo question\u00e1vel \u00e9 se o\ndelito \u00e9 material ou formal, mas referida classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o era determinante.\nConsiderando as classifica\u00e7\u00f5es acima, que n\u00e3o comportam maiores discuss\u00f5es, a\nalternativa correta s\u00f3 pode ser a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

06. <\/strong>Jos\u00e9 e Jo\u00e3o trabalhavam\njuntos. Jos\u00e9, o rei da brincadeira. Jo\u00e3o, o rei da confus\u00e3o. Certo dia,\ndiscutiram acirradamente. Diversos colegas viram a discuss\u00e3o e ouviram as amea\u00e7as\nde morte feitas por Jo\u00e3o a Jos\u00e9. Ningu\u00e9m soube o motivo da discuss\u00e3o. Jos\u00e9 n\u00e3o\nse importou com o fato e levou na brincadeira. Alguns dias depois em um evento comemorativo\nna empresa, Jo\u00e3o bradou \u201ceu te amo Jos\u00e9\u201d e efetuou disparo de arma de fogo\ncontra Jos\u00e9. Contudo o proj\u00e9til n\u00e3o atingiu Jos\u00e9, e sim Juliana, matando a\ncrian\u00e7a que chegara \u00e0 festa naquele momento, correndo pelo sal\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 corretor afirmar\nque, presente a figura:<\/p>\n\n\n\n

a) do erro sobre a pessoa, nos\ntermos do artigo 20, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, Jo\u00e3o deve responder por homic\u00eddio\ndoloso, com a agravante de crime cometido contra crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

b) aberratio criminis, artigo 74\ndo C\u00f3digo Penal, Jo\u00e3o deve responder por tentativa de homic\u00eddio e homic\u00eddio\nculposo sem a agravante de crime cometido contra crian\u00e7a, em concurso formal de\ncrimes.<\/p>\n\n\n\n

c) aberratio ictus, artigo 73 do\nC\u00f3digo Penal, Jo\u00e3o deve responder por tentativa de homic\u00eddio e homic\u00eddio\nculposo, com a agravante de crime cometido contra crian\u00e7a, em concurso material\nde crimes.<\/p>\n\n\n\n

d) de\nerro sobre a pessoa, nos termos do artigo 20, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, Jo\u00e3o deve\nresponder por homic\u00eddio doloso sem a agravante de crime cometido contra crian\u00e7a.                                                                                       <\/p>\n\n\n\n

e) aberratio ictus, artigo 73 do\nC\u00f3digo Penal, Jo\u00e3o deve responder por homic\u00eddio doloso sem a agravante de crime\ncometido contra crian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caso \u00e9 de erro sobre a\nexecu\u00e7\u00e3o, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, denominado de aberratio\nictus<\/em>. Est\u00e1 previsto no artigo 73 do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 73 – Quando, por\nacidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, o agente, ao inv\u00e9s de atingir a\npessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse\npraticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 20\ndeste C\u00f3digo. No caso de ser tamb\u00e9m atingida a pessoa que o agente pretendia\nofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C\u00f3digo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, leva-se em conta a\nv\u00edtima virtual (Jos\u00e9), e n\u00e3o a crian\u00e7a efetivamente atingida.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, est\u00e1 correta a alternativa\nE<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

11. <\/strong>De acordo com a\nlegisla\u00e7\u00e3o de combate ao tr\u00e1fico de pessoas, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O Brasil, embora signat\u00e1rio da\nConven\u00e7\u00e3o de Palermo, n\u00e3o possu\u00eda, at\u00e9 2016, nenhum tipo penal espec\u00edfico que\npermitisse a puni\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de pessoas para trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas\n\u00e0 de escravo.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 O tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 crime\nprevisto no t\u00edtulo dos crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 O livramento condicional\npara condenado por tr\u00e1fico de pessoas, n\u00e3o reincidente espec\u00edfico em crimes\ndessa natureza, s\u00f3 pode ser concedido se cumpridos mais de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da\npena.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 No tr\u00e1fico de pessoas,\npraticada a conduta prevista no tipo e concretizada a finalidade, com a remo\u00e7\u00e3o\nde \u00f3rg\u00e3os do corpo da pessoa, para fins de transplante, haver\u00e1 concurso de\ncrimes.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas apenas as\nafirma\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/p>\n\n\n\n

c) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

d) I, III\ne IV.                                                                                                                                                                       <\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. S\u00f3 havia\ncriminaliza\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de pessoas para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual\nat\u00e9 o advento da Lei 13.344\/2016, que acrescentou o artigo 149-A ao C\u00f3digo\nPenal.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O\ntr\u00e1fico de pessoas est\u00e1 previsto no t\u00edtulo dos crimes contra a pessoa, no cap\u00edtulo\ndos crimes contra a liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. \u00c9 o que\nprev\u00ea o artigo 83, inciso V, que disp\u00f5e ser cab\u00edvel o livramento condicional, ao\ncondenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que \u201ccumpridos\nmais de dois ter\u00e7os da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo,\npr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de\npessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes\ndessa natureza.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Ocorrendo\na efetiva remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da pessoa, haver\u00e1 concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa correta \u00e9 a letra\nD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

12. <\/strong>Alberto praticou cinco\ninfra\u00e7\u00f5es penais distintas. Foi processado e condenado cinco vezes, conforme\nresume o quadro a seguir. Em todos os cinco processos, foram devidamente acostadas\nas Folhas de Antecedentes atualizadas e as respectivas certid\u00f5es cartor\u00e1rias\ndos feitos informados: <\/p>\n\n\n\n
\n Processo \n <\/td>\n Data do fato e tipifica\u00e7\u00e3o\n <\/td>\n Pena aplicada\n <\/td>\n Data do tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes\n <\/td>\n Data do in\u00edcio do cumprimento de pena\n <\/td><\/tr>
\n I\n <\/td>\n 03.01.2008 \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o de convocado (art. 185\n do C\u00f3digo Penal Militar).\n <\/td>\n 8 meses de deten\u00e7\u00e3o\n <\/td>\n 02.02.2010\n <\/td>\n 03.03.2010\n <\/td><\/tr>
\n II\n <\/td>\n 03.03.2010 \u2013 Vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei\n n\u00ba 3.688\/41).\n <\/td>\n 2 meses de pris\u00e3o simples\n <\/td>\n 01.03.2011\n <\/td>\n 05.04.2011\n <\/td><\/tr>
\n III\n <\/td>\n 04.04.2011 \u2013 les\u00e3o corporal seguida de morte\n (art. 129, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal)\n <\/td>\n 4 anos e 3 meses de reclus\u00e3o\n <\/td>\n 02.04.2012\n <\/td>\n 08.07.2012\n <\/td><\/tr>
\n IV\n <\/td>\n 09.07.2012 \u2013 Homic\u00eddio culposo (art. 121, \u00a7 3\u00ba,\n do C\u00f3digo Penal)\n <\/td>\n 1 ano e 2 meses de deten\u00e7\u00e3o\n <\/td>\n 10.07.2013\n <\/td>\n 10.07.2013\n <\/td><\/tr>
\n V\n <\/td>\n 13.07.2018 \u2013 les\u00e3o corporal grav\u00edssima (art. 129,\n \u00a7 2, I, do C\u00f3digo Penal).\n <\/td>\n 6 anos de reclus\u00e3o\n <\/td>\n 15.03.2019\n <\/td>\n 18.04.2019\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Pode-se afirmar que o Juiz\ncertamente considerou Alberto reincidente nas senten\u00e7as condenat\u00f3rias referentes\napenas aos processos:<\/p>\n\n\n\n

a) II, III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

b) II e III.<\/p>\n\n\n\n

c) IV e V.<\/p>\n\n\n\n

d) III,\nIV e V.                                                                                                                                                                     <\/p>\n\n\n\n

e) III e IV. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As condena\u00e7\u00f5es dos processos I e\nII n\u00e3o geram reincid\u00eancia no caso de crimes do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 que constituem crime\nmilitar pr\u00f3prio e contraven\u00e7\u00e3o penal, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 63 s\u00f3 prev\u00ea reincid\u00eancia\npor condena\u00e7\u00e3o anterior a crime, n\u00e3o mencionando contraven\u00e7\u00e3o: \u201cVerifica-se a\nreincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a\nsenten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior\u201d.\nO artigo 64, inciso II, por sua vez, determina n\u00e3o se considerarem os crimes\nmilitares pr\u00f3prios e os pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, quando praticado o\ncrime do processo III, n\u00e3o havia condena\u00e7\u00e3o anterior transitada em julgado que\npudesse ensejar a reincid\u00eancia. J\u00e1 quando cometidos os crimes dos processos IV\ne V, o delito do processo III ainda era apto a ensejar reincid\u00eancia. Isto\nporque s\u00f3 passar\u00e3o os 5 anos do cumprimento da pena em 07.10.2021 (per\u00edodo\ndepurador).<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, est\u00e1 correta a alternativa\nC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

13. <\/strong>Assinale a alternativa\ncorreta:<\/p>\n\n\n\n

a) A Lei n\u00ba 13.718\/2018 tipificou\no crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, com dolo gen\u00e9rico e expressa subsidiariedade ao\ncrime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

b) O crime de importuna\u00e7\u00e3o\nsexual, assim como o crime de estupro, \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica\ncondicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da pessoa contra o qual foi praticado.<\/p>\n\n\n\n

c) A importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 crime\ncontra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.<\/p>\n\n\n\n

d) O crime\nde importuna\u00e7\u00e3o sexual tipificado pela Lei 13.718\/2018 exige que a conduta seja\npraticada em lugar p\u00fablico, ou aberto ou exposto ao p\u00fablico.                                                                                                                           <\/p>\n\n\n\n

e) O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual,\ncom elemento subjetivo especial, foi criado pela Lei 13.718\/2018, que revogou\nexpressamente o artigo 61 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/41, Lei das Contraven\u00e7\u00f5es\nPenais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O\ncrime prev\u00ea dolo espec\u00edfico e subsidiariedade de forma gen\u00e9rica, sem mencionar\nqualquer delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para\nambos os delitos, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a\nteor do seu artigo 225, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.718\/2018.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O\ncrime de importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 crime contra a liberdade sexual, enquanto o ato\nobsceno integra o Cap\u00edtulo denominado \u201cDo ultraje p\u00fablico ao pudor\u201d. Ambos s\u00e3o\ncrimes contra a dignidade sexual. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\nN\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia no tipo penal: \u201cPraticar contra algu\u00e9m e sem a sua\nanu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de\nterceiro:  Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5\n(cinco) anos, se o ato n\u00e3o constitui crime mais grave.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta e \u00e9\no gabarito da quest\u00e3o. Exige-se o elemento subjetivo especial, consistente no\nobjetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro. Ademais, o artigo 3\u00ba,\ninciso II, da Lei 13.718\/2018 revogou o artigo 61 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es\nPenais.<\/p>\n\n\n\n

14. <\/strong>Assinale a alternativa\nINCORRETA:<\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 latroc\u00ednio consumado, quando\no homic\u00eddio se consuma, ainda que n\u00e3o realizada a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

b) O crime de roubo do qual\nresulta les\u00e3o corporal grave, nos termos das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba\n13.654\/2018, s\u00f3 pode se verificar a t\u00edtulo de preterdolo.<\/p>\n\n\n\n

c) A destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de\nobst\u00e1culo com explosivo ou artefato an\u00e1logo que cause perigo comum \u00e9 causa\nexpressa de aumento de pena no crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n

d) A\nconduta de fabricar, vender, transportar ou mesmo soltar bal\u00f5es que possam\nprovocar inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas urbanas\nou qualquer tipo de assentamento humano \u00e9 crime.     <\/p>\n\n\n\n

e) A conduta de descumprir decis\u00e3o\njudicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei n\u00ba\n11.340\/06 \u00e9 crime previsto na Lei Maria da Penha, independentemente de as\nmedidas protetivas terem sido deferidas por juiz criminal ou civil.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Neste\nsentido, h\u00e1 a S\u00famula 610 do STF: \u201cH\u00e1 crime de latroc\u00ednio, quando o homic\u00eddio se\nconsuma, ainda que n\u00e3o realize o agente a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O\nresultado pode advir de culpa ou dolo, raz\u00e3o pela qual a figura pode ser\npreterdolosa ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.\nReferida causa de aumento de pena est\u00e1 prevista no artigo 157, \u00a7 2\u00ba-A, II, do\nCP, ap\u00f3s inclus\u00e3o pela Lei 13.654\/2018.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A\nprevis\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 42 da Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.\nEst\u00e1 previsto o crime no artigo 24-A da Lei 11.340\/2006: \u201cDescumprir decis\u00e3o\njudicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: Pena \u2013\ndeten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos\u201d. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo primeiro\nconsigna que a \u201cconfigura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou\ncriminal do juiz que deferiu as medidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o gabarito \u00e9 a alternativa\nB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

16. <\/strong>Nos crimes contra a\nhonra, a a\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n\n\n

a) no crime contra funcion\u00e1rio\np\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) no crime de inj\u00faria real, ser\u00e1\nde iniciativa privada, ainda que resulte les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n

c) no crime de inj\u00faria racial,\nser\u00e1 de inciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

d) no\ncrime contra Presidente da Rep\u00fablica, ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.               <\/p>\n\n\n\n

e) no crime contra chefe de governo\nestrangeiro, ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o\nque prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 145 do CP: \u201cProcede-se mediante\nrequisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do inciso I do caput do art. 141\ndeste C\u00f3digo, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do inciso II do\nmesmo artigo, bem como no caso do \u00a7 3\u00ba do art. 140 deste C\u00f3digo.\u201d. O artigo\n141, II, do CP, refere-se ao crime cometido contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em\nraz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 714 do STF prev\u00ea\nlegitimidade concorrente neste caso: \u201c\u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido,\nmediante queixa, e do minist\u00e9rio p\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do\nofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em\nraz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d Entretanto, como a assertiva n\u00e3o diz\nexclusivamente, entendo que a jurisprud\u00eancia consolidada n\u00e3o torna-a incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea\no caput do artigo 145: \u201cNos crimes previstos neste Cap\u00edtulo somente se procede\nmediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, \u00a7 2\u00ba, da viol\u00eancia resulta\nles\u00e3o corporal.\u201d O artigo 140, \u00a7 2\u00ba, trata da inj\u00faria real.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9\no que prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 145 do CP: \u201cProcede-se mediante\nrequisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do inciso I do caput do art. 141\ndeste C\u00f3digo, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do inciso II do\nmesmo artigo, bem como no caso do \u00a7 3\u00ba do art. 140 deste C\u00f3digo.\u201d. O artigo 140,\n\u00a7 3\u00ba, do CP, prev\u00ea a inj\u00faria racial.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o\nincorretas. O j\u00e1 citado artigo 145, par\u00e1grafo \u00fanico, determina que deve haver\nrequisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a no caso do inciso I do caput do artigo 141.\nEste, por sua vez, trata dos crimes praticados contra o presidente da Rep\u00fablica\nou chefe de governo estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

17. <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes\npatrimoniais, a a\u00e7\u00e3o penal, no crime de:<\/p>\n\n\n\n

a) apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita contra\nirm\u00e3o maior de 60 (sessenta) anos, ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) furto contra tio com quem o\nautor coabita ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao estranho\nque participou do crime.<\/p>\n\n\n\n

c) dano, ser\u00e1 sempre p\u00fablica\nincondicionada.<\/p>\n\n\n\n

d) introdu\u00e7\u00e3o\nde animais em propriedade alheia, ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.     <\/p>\n\n\n\n

e) furto contra c\u00f4njuge separado\njudicialmente, ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar\nde furto contra irm\u00e3o, em regra, ser de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o,\nnos termos do artigo 182, II, do CP, o artigo 183, III, excepciona tal regra no\ncaso de a v\u00edtima ter idade igual ou superior a sessenta anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O\nfurto contra tio com quem o autor coabita \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0\nrepresenta\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 182, III, do CP. Entretanto, tal regra n\u00e3o\nse estende ao estranho que participa do crime, conforme determina o artigo 183,\nII, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O\ncrime de dano, em regra, ser\u00e1 de a\u00e7\u00e3o penal privada, salvo em alguns casos em\nque \u00e9 qualificado. \u00c9 o que determina o artigo 167 do CP: \u201cNos casos do art.\n163, do inciso IV do seu par\u00e1grafo e do art. 164, somente se procede mediante\nqueixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9\no que prev\u00ea o artigo 167, transcrito logo acima, sendo que o crime de\nintrodu\u00e7\u00e3o ou abandono de animais em propriedade alheia \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal\nprivada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. No\ncaso de furto cometido contra c\u00f4njuge separado judicialmente, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1\np\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 182, inciso I, do\nCP.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o gabarito \u00e9 a alternativa\nE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Espero que os coment\u00e1rios sejam\nde grande proveito e deixo o convite para que me sigam no Instagram:\n@professor.procopio. S\u00e3o coment\u00e1rios feitos de imediato e, portanto, sugest\u00f5es\ne coment\u00e1rios s\u00e3o bem vindos. <\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Prof. Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas na prova do concurso de Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. As quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o penal especial ser\u00e3o comentadas por outro professor. Segue a an\u00e1lise, com os votos de sucesso a quem prestou a prova. 01. Considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir. I \u2013 Segundo entendimentos doutrin\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-401257","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas na prova do concurso de Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. As quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o penal especial ser\u00e3o comentadas por outro professor. Segue a an\u00e1lise, com os votos de sucesso a quem prestou a prova. 01. Considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir. I \u2013 Segundo entendimentos doutrin\u00e1rio […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-07-22T03:19:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-07-22T16:16:51+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Michael Procopio Avelar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Michael Procopio Avelar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"27 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/\"},\"author\":{\"name\":\"Michael Procopio Avelar\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f\"},\"headline\":\"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP\",\"datePublished\":\"2019-07-22T03:19:33+00:00\",\"dateModified\":\"2019-07-22T16:16:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/\"},\"wordCount\":5340,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/\",\"name\":\"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-07-22T03:19:33+00:00\",\"dateModified\":\"2019-07-22T16:16:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f\",\"name\":\"Michael Procopio Avelar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Michael Procopio Avelar\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/procopioavelargmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP","og_description":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas na prova do concurso de Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. As quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o penal especial ser\u00e3o comentadas por outro professor. Segue a an\u00e1lise, com os votos de sucesso a quem prestou a prova. 01. Considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir. I \u2013 Segundo entendimentos doutrin\u00e1rio […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2019-07-22T03:19:33+00:00","article_modified_time":"2019-07-22T16:16:51+00:00","author":"Michael Procopio Avelar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Michael Procopio Avelar","Est. tempo de leitura":"27 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/"},"author":{"name":"Michael Procopio Avelar","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f"},"headline":"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP","datePublished":"2019-07-22T03:19:33+00:00","dateModified":"2019-07-22T16:16:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/"},"wordCount":5340,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#respond"]}],"copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/","name":"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2019-07-22T03:19:33+00:00","dateModified":"2019-07-22T16:16:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-do-mpsp\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito extraoficial: Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova do MPSP"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f","name":"Michael Procopio Avelar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","caption":"Michael Procopio Avelar"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/procopioavelargmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/401257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/515"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=401257"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/401257\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":401455,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/401257\/revisions\/401455"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=401257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=401257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=401257"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=401257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}