Ol\u00e1 pessoal! Hoje tivemos a prova\nobjetiva para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Vamos aqui trazer o gabarito\nn\u00e3o oficial e, de forma muita sucinta e objetiva, comentar as quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
18. Com base na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial assentada no STJ, em rela\u00e7\u00e3o\n\u00e0 prova, \u00e9 correto afirmar que, no crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) furto, a comprova\u00e7\u00e3o da causa\nde aumento do rompimento de obst\u00e1culo, quando desaparecerem os vest\u00edgios, n\u00e3o\nadmite prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Admite, SIM, segundo entendimento da Corte. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR\u00d3PRIO. FURTO QUALIFICADO.\nROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO. EXAME PERICIAL\nN\u00c3O REALIZADO. COMPROVA\u00c7\u00c3O POR OUTROS MEIOS. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE<\/strong>.\nREGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS\nDESFAVOR\u00c1VEIS E PACIENTE REINCIDENTE. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N. 269 DESTA\nCORTE. REGIME FECHADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. N\u00e3o\nobstante os esfor\u00e7os da Defesa, a decis\u00e3o agravada deve ser mantida por seus\npr\u00f3prios fundamentos. 2. Consoante\norienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmada sobre o\ntema, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito para comprovar\na materialidade da qualificadora prevista no art. 155, \u00a7 4.\u00ba, inciso I, do\nC\u00f3digo Penal – CP, todavia, possibilita-se outrossim a sua realiza\u00e7\u00e3o de forma\nindireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hip\u00f3teses de\ndesaparecimento completo dos vest\u00edgios ou quando lugar se tenha tornado\nimpr\u00f3prio para a constata\u00e7\u00e3o dos peritos, situa\u00e7\u00e3o verificada na hip\u00f3tese em\ndebate<\/strong>. Precedentes. 3. Embora a reprimenda n\u00e3o tenha ultrapassado 4 anos,\nas circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis e a reincid\u00eancia justificam a fixa\u00e7\u00e3o\ndo regime inicial fechado, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a S\u00famula n. 269 do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a – STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg\nno HC 455.900\/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n28\/05\/2019, DJe 06\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n B) roubo, \u00e9 imprescind\u00edvel a\napreens\u00e3o e per\u00edcia de arma de fogo, para a comprova\u00e7\u00e3o da respectiva causa de\naumento.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. N\u00c3O \u00e9 imprescind\u00edvel a apreens\u00e3o.\nNesse sentido: <\/p>\n\n\n\n PENAL. HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR\u00d3PRIO. INADEQUA\u00c7\u00c3O. ROUBOS TRIPLAMENTE\nMAJORADOS. […] EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO. DESNECESSIDADE DE APREENS\u00c3O E PER\u00cdCIA<\/strong>. VIOLA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 443\/STJ CONSTATADA.\n[…] . WRIT N\u00c3O CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. […] 6. Quanto \u00e0 etapa\nderradeira da dosagem da pena, a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia n. 961.863\/RS, firmou o entendimento de que \u00e9 despicienda\na apreens\u00e3o e a per\u00edcia da arma de fogo, para a incid\u00eancia da majorante do \u00a7\n2\u00ba, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de\nprova que evidenciem a sua utiliza\u00e7\u00e3o no roubo, como na hip\u00f3tese, em que h\u00e1\nfarta comprova\u00e7\u00e3o testemunhal atestando o seu emprego<\/strong>. 7. Nos moldes da\njurisprud\u00eancia desta Corte, “mesmo ap\u00f3s a superveni\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es\ntrazidas, em 24\/5\/2018, pela Lei n. 13.654\/2018, essa Corte Superior, no que\ntange \u00e0 causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, \u00a7 2\u00ba, I , do\nC\u00f3digo Penal – nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o\nentendimento exarado por sua Terceira Se\u00e7\u00e3o, no sentido de ser desnecess\u00e1ria a\napreens\u00e3o da arma utilizada no crime e a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial para\natestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos\nprobat\u00f3rios que atestem o seu efetivo emprego na pr\u00e1tica delitiva, uma vez que\nseu potencial lesivo \u00e9 in re ipsa<\/em>”\n(AgRg no HC 473.117\/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 5\/2\/2019, DJe 14\/2\/2019).[…] (HC 508.924\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11\/06\/2019, DJe 18\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n C) recepta\u00e7\u00e3o, uma vez apreendida\na res<\/em> furtiva<\/em> em poder do r\u00e9u, cabe \u00e0 defesa apresentar prova acerca da\norigem l\u00edcita do bem.<\/p>\n\n\n\n CORRETA. N\u00e3o obstante a cr\u00edtica\nde muitos doutrinadores, que sustentam viola\u00e7\u00e3o \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, esse\ntem sido SIM o entendimento do STJ. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTO DE RECURSO PR\u00d3PRIO. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. RECEPTA\u00c7\u00c3O (ART. 180, CAPUT, DO CP)<\/strong>. DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR\nSEM A DEVIDA PERMISS\u00c3O GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.<\/strong>\nAGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOM\u00d3VEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP.\nCONJUNTO PROBAT\u00d3RIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESP\u00daRIA DO BEM.\nPLEITO DE ANULA\u00c7\u00c3O COM VISTAS \u00c0 DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. AUS\u00caNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. […] 2. A conclus\u00e3o das\ninst\u00e2ncias ordin\u00e1rias est\u00e1 em sintonia\ncom a jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de\nrecepta\u00e7\u00e3o, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia \u00e0\ndefesa apresentar prova acerca da origem l\u00edcita do bem<\/strong> ou de sua conduta\nculposa, nos termos do disposto no art. 156 do C\u00f3digo de Processo Penal, sem\nque se possa falar em invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Precedentes. 3. O pleito\ndefensivo concernente \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o, previsto no art.\n180, caput, do CP, bem como sua desclassifica\u00e7\u00e3o para a modalidade culposa, n\u00e3o\ncomporta an\u00e1lise na presente via, de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, na qual n\u00e3o se permite\ndila\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-probat\u00f3ria. 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (HC 483.023\/SC, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07\/02\/2019, DJe\n15\/02\/2019)<\/p>\n\n\n\n D) tr\u00e1fico de drogas, \u00e9\nnecess\u00e1rio prova de que a venda vise aos frequentadores do estabelecimento de\nensino, para o reconhecimento da respectiva majorante.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n PROCESSO PENAL.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR\u00d3PRIO. INADEQUA\u00c7\u00c3O. TR\u00c1FICO DE DROGAS.\nEXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INST\u00c2NCIAS\nORDIN\u00c1RIAS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS.\nPR\u00c1TICA DO DELITO NAS IMEDIA\u00c7\u00d5ES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\nAUS\u00caNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT N\u00c3O CONHECIDO. […] 3. A simples constata\u00e7\u00e3o de que o delito de\ntr\u00e1fico est\u00e1 sendo praticado nas imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimento de ensino,\n“por si s\u00f3, justifica a imposi\u00e7\u00e3o da majorante prevista no art. 40, inciso\nIII, da Lei 11.343\/2006, sendo prescind\u00edvel a prova de que o acusado tinha como\n“p\u00fablico-alvo” os frequentadores desses locais<\/strong> (HC 480.887\/SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07\/02\/2019, DJe\n19\/02\/2019). 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (HC 502.495\/RS, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11\/06\/2019, DJe 27\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n E) embriaguez na condu\u00e7\u00e3o de\nve\u00edculo automotor, a prova sobre a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do\ncondutor n\u00e3o admite prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Atualmente admite,\nsegundo entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.\nABSOLVI\u00c7\u00c3O. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SUM. 7\/STJ. CONFISS\u00c3O. QUANTUM DE\nREDU\u00c7\u00c3O. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 2. Ademais, “A Lei n.\u00ba n.\u00ba 12.760\/12 modificou o artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito\nBrasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avalia\u00e7\u00e3o realizada para atestar\na grada\u00e7\u00e3o alc\u00f3olica, acrescentando ser vi\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o da embriaguez\nmediante v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito\nadmitidos, observado o direito \u00e0 contraprova, de modo a corroborar a altera\u00e7\u00e3o\nda capacidade psicomotora<\/strong>” (RHC 49.296\/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04\/12\/2014, DJe 17\/12\/2014). […]\n(AgRg no REsp 1695882\/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 14\/11\/2017, DJe 24\/11\/2017)<\/p>\n\n\n\n 19. Com base na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial assentada no STJ, quanto \u00e0\nilicitude da prova, \u00e9 considerada il\u00edcita a prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) resultante de escuta ambiental\nrealizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, por violar o\ndireito \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n Essa prova n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita. Perceba\nque n\u00e3o h\u00e1 intercepta\u00e7\u00e3o por terceiro. A grava\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por quem faz parte da\nconversa. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA. DESEMBARGADORA DE\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. CRIME IMPOSS\u00cdVEL POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. SUPRESS\u00c3O\nDE INST\u00c2NCIA. AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DEN\u00daNCIA.\nSUPERVENI\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A. ILICITUDE DA\nGRAVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL REALIZADA POR INTERLOCUTOR. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE.<\/strong>\nUSURPA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal\nFederal firmado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, “\u00e9 l\u00edcita a prova\nconsistente em grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores sem\nconhecimento do outro”<\/strong> (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR\nPELUSO, julgado em 19\/11\/2009, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-237 de\n18\/12\/2009) […]. (RHC 102.240\/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 18\/06\/2019, DJe 27\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n B) decorrente de busca domiciliar\ne apreens\u00e3o da droga, desprovida do respectivo mandado, ante a inviolabilidade\ndo domic\u00edlio, quando houver fundadas raz\u00f5es de pr\u00e1tica de trafic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Essa prova \u00e9 v\u00e1lida. O flagrante permite o ingresso nas resid\u00eancias sem ordem judicial (mandado), nos termos do art. 5\u00ba, inc. XI da CF, tanto que existam ‘fundadas raz\u00f5es’ de que um crime esteja ocorrendo. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n RECURSO\nORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. BUSCA E APREENS\u00c3O DOMICILIAR.\nPOSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMIC\u00cdLIO. EXIST\u00caNCIA DE FUNDADAS RAZ\u00d5ES<\/strong>.\n(…) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENS\u00c3O, DESPROVIDO. 1. A entrada na resid\u00eancia do Recorrente,\npelos policiais, foi precedida de fundadas raz\u00f5es que levaram \u00e0 suspeita da\npr\u00e1tica do crime<\/strong>, mormente pelo fato de ter sido encontrado documento\npessoal do Acusado no local onde autorizadas as buscas, bem como em virtude das\ninforma\u00e7\u00f5es de que seria um dos traficantes que utilizava o im\u00f3vel no qual\nforam encontradas as drogas. Ademais,\ncuidando-se de crime de natureza permanente, como \u00e9 o caso do tr\u00e1fico de\ndrogas, mostra-se prescind\u00edvel o mandado de busca e apreens\u00e3o para a busca\ndomiciliar, n\u00e3o havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao\ncumprimento da medida<\/strong>. Precedentes. (…) 8. Recurso ordin\u00e1rio conhecido em\nparte e, nessa extens\u00e3o, desprovido. (RHC 100.924\/SP, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13\/11\/2018, DJe 04\/12\/2018)<\/p>\n\n\n\n C) obtida por meio de revista\n\u00edntima em estabelecimentos prisionais, por violar o direito \u00e0 intimidade,\nquando realizada conforme as normas administrativas e houver fundada suspeita\nde tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica ilicitude.\nNesse sentido:<\/p>\n\n\n\n HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. TR\u00c1FICO DE\nDROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE REVISTA\n\u00cdNTIMA. INOCORR\u00caNCIA.<\/strong> HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. […] 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de\nJusti\u00e7a consolidou-se no sentido de que, havendo fundada suspeita de que o\nvisitante do pres\u00eddio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros\nobjetos proibidos, \u00e9 poss\u00edvel a revista \u00edntima que, por si s\u00f3, n\u00e3o ofende a\ndignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames\nlegais<\/strong>, sem qualquer procedimento invasivo, exatamente como ocorreu na\nesp\u00e9cie. 3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (HC 460.234\/SC, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11\/09\/2018, DJe 20\/09\/2018)<\/p>\n\n\n\n D) obtida diretamente dos dados\nconstantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS ou\nconversas por meio de WhatsApp, quando ausente pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n GABARITO. Essa prova \u00e9\nconsiderada il\u00edcita por v\u00e1rios precedentes da Corte Superior. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n PROCESSO PENAL.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUA\u00c7\u00c3O. TR\u00c1FICO DE DROGAS.\nTRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. INTERCEPTA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA. ACESSO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O\nJUDICIAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS<\/strong>. ART. 5\u00ba, X E XII, DA CF. ART. 7\u00ba DA\nLEI N. 12.965\/2014. NULIDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PRESEN\u00c7A DE JUSTA CAUSA PARA A\nPERSECU\u00c7\u00c3O PENAL. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. […] 2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea como garantias ao cidad\u00e3o a\ninviolabilidade<\/strong> da intimidade, do sigilo de correspond\u00eancia, dados e comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas<\/strong>, salvo\nordem judicial. 6. Por se encontrar em\nsitua\u00e7\u00e3o similar \u00e0s conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige pr\u00e9via\nordem judicial, a obten\u00e7\u00e3o de conversas mantidas pelo programa whatsapp, sem a\ndevida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, revela-se ilegal<\/strong>. […] (HC 491.895\/GO, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07\/05\/2019, DJe 13\/05\/2019)<\/p>\n\n\n\n E) obtida atrav\u00e9s de busca\npessoal em mulher realizada por policial masculino, por violar o direito \u00e0 intimidade,\nquando comprovado que a presen\u00e7a de uma policial feminina para a realiza\u00e7\u00e3o do\nato importar\u00e1 retardamento da dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Prova v\u00e1lida. Trata-se de uma\nbusca pessoal que se enquadra na exce\u00e7\u00e3o do art. 249 do CPP. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 971.125 – SP (2016\/0220334-5) RELATOR: MINISTRO FELIX\nFISCHER AGRAVANTE: MIRLENE DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA P\u00daBLICA DO\nESTADO DE S\u00c3O PAULO AGRAVADO : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nDECIS\u00c3O Trata-se de agravo interposto por MIRLENE DE ANDRADE contra a decis\u00e3o\nde fls. 264-265, que inadmitiu o recurso especial manejado em face do v.\nac\u00f3rd\u00e3o proferido pela col. D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Criminal do eg.\nTribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Nas raz\u00f5es do apelo especial, a agravante\naponta malferimento aos arts. 249 do C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 33, \u00a7 4\u00ba,\n40, inciso VI, e 42, todos da Lei n. 11.343\/20006. Argumenta que o flagrante\nveio ao processo contaminado, j\u00e1 que a agravante teria sido revistada por\npolicial militar do sexo masculino, assim, “o v\u00edcio de nulidade que eivou\no flagrante em raz\u00e3o da ofensa \u00e0 norma expressa de direito processual\npenal” (fl. 245) enseja a nulidade do flagrante e, por consequ\u00eancia, de\ntodo o feito. […] A preliminar de nulidade foi afastada pelo eg. Tribunal de\norigem sob o fundamento de que a r\u00e9 n\u00e3o sofreu qualquer tipo de revista pessoal\nque pudesse gerar a nulidade do flagrante. Al\u00e9m disso, os entorpecentes foram\nlocalizados no interior do ve\u00edculo ocupado pelos acusados, dispensando, assim,\na revista pormenorizada nos acusados (fl. 215). Ainda que assim n\u00e3o fosse, a alegada nulidade n\u00e3o pode ser reconhecida\nde plano sem que sejam evidenciados preju\u00edzos da\u00ed advindos. Ademais, o pr\u00f3prio\nart. 249 excepciona a regra nele insculpida “Art. 249. A busca em mulher\nser\u00e1 feita por outra mulher, se n\u00e3o importar retardamento ou preju\u00edzo da dilig\u00eancia”\n<\/strong>(grifei). Como visto, o pr\u00f3prio dispositivo legal ora em comento\nestabelece uma ressalva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de a busca pessoal em mulheres\nser realizada tamb\u00e9m por outra mulher, qual seja, quando importar retardamento ou preju\u00edzo da dilig\u00eancia<\/strong>. Trata-se\nportanto, de regra que n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto, devendo-se, nos termos do\npr\u00f3prio dispositivo legal, verificar-se caso a caso a exist\u00eancia de qualquer\nabuso ou preju\u00edzo decorrente da n\u00e3o observ\u00e2ncia da norma. Sobre a quaestio,\ncolaciono a li\u00e7\u00e3o de Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: “Para\nal\u00e9m de quaisquer ju\u00edzos de moralidade e de compreens\u00e3o do comportamento\nassociado \u00e0 sensualidade, parece-nos, do ponto de vista pr\u00e1tico, justificada a\npreocupa\u00e7\u00e3o do legislador, desde aquele tempo e ainda hoje. Como a busca –\npessoal, \u00e9 claro – implica o tangenciamento ao direito \u00e0 intimidade da pessoa,\ninerente a qualquer revista, deve-se preservar eventuais pudores de cada um – e\naqui, de cada uma – impedindo constrangimentos evit\u00e1veis. No entanto, quando\nn\u00e3o houver nenhuma mulher a prestar-se ao aux\u00edlio reclamado na dilig\u00eancia,\npensamos se poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da busca, se assim consentir a mulher a ser\nrevistada. Adotar-se posi\u00e7\u00e3o diversa poder\u00e1 encaminhar a solu\u00e7\u00e3o do problema\npara outros de maior propor\u00e7\u00e3o. Se a busca for leg\u00edtima – como deve ser,\nfundada nos pressupostos e requisitos legais – sua natureza ser\u00e1 acautelat\u00f3ria,\nisto \u00e9, urgente. E para que n\u00e3o se perca a oportunidade assim justificada\n(finalidade cautelar) poder\u00e1 pretender a autoridade o encaminhamento da pessoa\na outros locais, onde seja poss\u00edvel o atendimento da regra legal, ou, ainda,\npermanecer no local por mais tempo que o devido, aguardando a mesma provid\u00eancia\n(revista por outra mulher)” (Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira e Douglas\nFischer, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal e sua Jurisprud\u00eancia, 2\u00aa\nedi\u00e7\u00e3o, Ed. Lumen Juris, pgs. 520-521). No mesmo sentido Nucci: “Busca em\nmulher: refere-se a norma, naturalmente, \u00e0 busca pessoal. Espelha-se, nesse\ncaso, o preconceito existente de que a mulher \u00e9 sempre objeto de molestamento\nsexual por parte do homem, at\u00e9 porque n\u00e3o se previu o contr\u00e1rio, isto \u00e9, busca\nem homem seja sempre feita por homem. Seria dispens\u00e1vel tal dispositivo, caso o\nagente da autoridade atuasse sempre com extremo profissionalismo e mantendo-se\nno absoluto respeito \u00e0 intimidade alheia. Entretanto, a norma destaca que ,se\nhouver impossibilidade de achar uma mulher para revistar a suspeita\/acusada, a\ndilig\u00eancia pode ser feita por homem, a fim de n\u00e3o haver retardamento ou\npreju\u00edzo. Da\u00ed por que cremos dispens\u00e1vel este artigo, cuidando-se de preservar\nsempre o abuso, de que parte for: homem contra o homem, da mulher contra mulher\nou de pessoas de sexos diferentes” (Nucci, Guilherme de Souza, C\u00f3digo de\nProcesso Penal Comentado, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Forense, pg. 598). A alega\u00e7\u00e3o de\nnulidade foi feita sem a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer argumento capaz de demonstrar\nabuso ou preju\u00edzo sofrido pela inobserv\u00e2ncia do comando inserto na norma.\nAssim, como cedi\u00e7o, vige no ordenamento p\u00e1trio, como regra, o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>, segundo o\nqual n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade sem a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto\npara a parte, por ela demonstrado. De fato, o pleito de reconhecimento de\nnulidade sustentou-se t\u00e3o somente no argumento de inobserv\u00e2ncia da regra\ninsculpida no dispositivo mencionado, sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o de qualquer\nabuso ou viol\u00eancia no procedimento de revista pessoal por parte dos policiais,\nn\u00e3o se podendo inferir, do que se tem dos autos, qualquer conclus\u00e3o em sentido\ncontr\u00e1rio. Assim sendo, \u00e0 m\u00edngua da\ndemonstra\u00e7\u00e3o de abuso no procedimento de revista, ou sequer da not\u00edcia de\nrecusa da paciente em ser revistada por policial do sexo masculino, mostra-se\ninvi\u00e1vel o reconhecimento da apontada nulidade<\/strong>. (STJ, Bras\u00edlia (DF), 13 de\nfevereiro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator).<\/p>\n\n\n\n 20. Sobre a correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) ao aplicar\na regra da emendatio libelli<\/em>, o juiz\ndeve colher a manifesta\u00e7\u00e3o das partes antes de sentenciar, podendo, se for o\ncaso, aplicar pena mais grave.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de\ncontradit\u00f3rio ou colheita de \u2018manifesta\u00e7\u00e3o das partes\u2019. N\u00e3o vai haver altera\u00e7\u00e3o\nda imputa\u00e7\u00e3o, apenas da defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Correla\u00e7\u00e3o se estabelece em rela\u00e7\u00e3o\naos fatos e \u00e9 disso que o r\u00e9u se defende. N\u00e3o se cogita de surpresa.<\/p>\n\n\n\n B) ao aplicar a regra da mutatio libelli<\/em>, o juiz deve apenas\ncolher a manifesta\u00e7\u00e3o das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e\nsentenciar.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Faltou o interrogat\u00f3rio.\nPortanto, n\u00e3o s\u00e3o \u2018apenas\u2019 esses atos referidos.<\/p>\n\n\n\n C) n\u00e3o se aplica a regra da emendatio libelli<\/em> em grau de recurso,\nsob pena de supress\u00e3o de um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e surpresa para a defesa.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula\n453 do STF a contrario sensu<\/em>.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 453<\/em><\/strong> – N\u00e3o se aplicam \u00e0 segunda inst\u00e2ncia o art. 384 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Penal, que possibilitam dar nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao fato delituoso, em virtude de circunst\u00e2ncia elementar n\u00e3o contida, expl\u00edcita ou implicitamente, na den\u00fancia ou queixa.<\/em><\/p>\n\n\n\n A emendatio libelli<\/em> se aplica em grau recursal, justamente por n\u00e3o\nhaver inova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou acr\u00e9scimo de imputa\u00e7\u00e3o. O que muda \u00e9 s\u00f3 a\nclassifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o tribunal pode ter a sua sem que haja qualquer\nsupress\u00e3o de inst\u00e2ncia ou surpresa para o r\u00e9u que se defende dos fatos\n(consubstancia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n D) ao aplicar a regra da emendatio libelli<\/em>, o juiz poder\u00e1\ncondenar o acusado, sem manifesta\u00e7\u00e3o das partes, aplicando-lhe, se for o caso,\npena mais grave.<\/p>\n\n\n\n CORRETA. \u00c9 o que disp\u00f5e o CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 383, CPP.\u00a0 O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 pontuamos, n\u00e3o h\u00e1\nnecessidade de manifesta\u00e7\u00e3o das partes ou contradit\u00f3rio pr\u00e9vio. O instituto que\nexige manifesta\u00e7\u00e3o das partes \u00e9 a \u201cmutatio libelli\u201d, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do\nart. 384 do CPP.<\/p>\n\n\n\n E) ao aplicar a regra da mutatio libelli<\/em>, o juiz deve provocar o aditamento da den\u00fancia, colher a manifesta\u00e7\u00e3o das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e, ap\u00f3s debates, sentenciar.<\/p>\n\n\n\n Juiz n\u00e3o deve provocar, em respeito ao sistema acusat\u00f3rio. Essa iniciativa deve ser do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tamb\u00e9m faltou a previs\u00e3o do interrogat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n 23. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s causas de convalida\u00e7\u00e3o do ato processual, assinale a\nalternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) As omiss\u00f5es da den\u00fancia ou da\nqueixa poder\u00e3o ser supridas a todo o tempo, at\u00e9 antes do encerramento da\ninstru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. N\u00e3o \u00e9 \u2018at\u00e9 antes do\nencerramento da instru\u00e7\u00e3o\u2019. Isso pode ocorrer a todo o tempo, antes da senten\u00e7a\nfinal.<\/p>\n\n\n\n Art. 569, CPP.\u00a0 As omiss\u00f5es da den\u00fancia ou da queixa, da representa\u00e7\u00e3o, ou, nos processos das contraven\u00e7\u00f5es penais, da portaria ou do auto de pris\u00e3o em flagrante, poder\u00e3o ser supridas a todo o tempo, antes da senten\u00e7a final.<\/em><\/p>\n\n\n\n B) Quando puder decidir o m\u00e9rito\na favor da parte a quem aproveita a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, o juiz n\u00e3o a\npronunciar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n CORRETA. Est\u00e1 dentro da concep\u00e7\u00e3o\ndo princ\u00edpio do interesse. Al\u00e9m disso, tem disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no CPC que se\naplica ao processo penal por for\u00e7a do art. 3\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n Art. 282, CPC. \u00a7 2\u00ba. Quando puder decidir o m\u00e9rito a favor da parte a quem aproveite a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, o juiz n\u00e3o a pronunciar\u00e1 nem mandar\u00e1 repetir o ato ou suprir-lhe a falta.<\/em><\/p>\n\n\n\n C) A nulidade por ilegitimidade\ndo representante da parte n\u00e3o poder\u00e1 ser sanada, ainda que haja ratifica\u00e7\u00e3o dos\natos processuais.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Contraria o disposto em\nlei.<\/p>\n\n\n\n Art. 568, CPP.\u00a0 A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder\u00e1 ser a todo tempo sanada, mediante ratifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/em><\/p>\n\n\n\n D) A falta ou a nulidade da\nintima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser sanada se o interessado comparecer em\nju\u00edzo, antes de o ato consumar-se e declarar que o faz para o \u00fanico fim de\nargui-la.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Poder\u00e1, SIM, ser sanada.<\/p>\n\n\n\n Art. 570, CPP.\u00a0 A falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, da intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sanada, desde que o interessado compare\u00e7a, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o \u00fanico fim de argui-la. O juiz ordenar\u00e1, todavia, a suspens\u00e3o ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder\u00e1 prejudicar direito da parte.<\/em><\/p>\n\n\n\n E) A incompet\u00eancia territorial ou\nrelativa do ju\u00edzo anula todos os atos instrut\u00f3rios, devendo o processo quando\nfor declarada a nulidade, ser remetido ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Anula \u2018somente os atos\ndecis\u00f3rios\u2019 \u2013 e at\u00e9 quanto a isso a jurisprud\u00eancia tem contemporizado. <\/p>\n\n\n\n Art. 567, CPP.\u00a0 A incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Hoje tivemos a prova objetiva para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Vamos aqui trazer o gabarito n\u00e3o oficial e, de forma muita sucinta e objetiva, comentar as quest\u00f5es. 18. Com base na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial assentada no STJ, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova, \u00e9 correto afirmar que, no crime de A) furto, a comprova\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-401238","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n