{"id":401206,"date":"2019-07-21T22:18:33","date_gmt":"2019-07-22T01:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=401206"},"modified":"2019-07-21T22:18:35","modified_gmt":"2019-07-22T01:18:35","slug":"correcao-resolucao-questoes-de-direito-empresarial-do-mp-sp-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/correcao-resolucao-questoes-de-direito-empresarial-do-mp-sp-2019\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o\/Resolu\u00e7\u00e3o Quest\u00f5es de Direito Empresarial do MP-SP (2019)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? <\/p>\n\n\n\n<p>Meu nome \u00e9\u00a0<strong>Lucas Evangelinos<\/strong>, professor de Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, e abaixo seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Empresarial do\u00a0<strong>Concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer d\u00favida:&nbsp;proflucasevangelinos@gmail&nbsp;(e-mail) ou @proflucasevangelinos (Instagram).<\/p>\n\n\n<p><!--EndFragment--><\/p>\n<p><strong>66<\/strong>. No que diz respeito \u00e0 Assembleia Geral de Credores, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n<p>(A) a assembleia geral instalar-se-\u00e1 em 1\u00aa (primeira) convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de credores titulares de mais da metade dos cr\u00e9ditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2\u00aa (segunda) convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva correta, tratando-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 37, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05. A assembl\u00e9ia instalar-se-\u00e1, em 1\u00aa (primeira) convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de credores titulares de mais da metade dos cr\u00e9ditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2\u00aa (segunda) convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(B) para aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de credores que representem <u>mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia em cada uma das inst\u00e2ncias classistas<\/u>.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar os arts. 38, caput, e 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 38, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/05. O voto do credor ser\u00e1 proporcional ao valor de seu cr\u00e9dito, ressalvado, nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 45 desta Lei.\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 45 da Lei n\u00ba 11.101\/05. Nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei dever\u00e3o aprovar a proposta. \u00a7 1\u00ba Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. <u> 2\u00ba Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu cr\u00e9dito<\/u>. (&#8230;).\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(C) a assembleia geral ser\u00e1 composta pelas seguintes classes de credores: <u>I \u2013 titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho<\/u>; II \u2013 titulares de cr\u00e9ditos com garantia real; <u>III \u2013 titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, com privil\u00e9gio especial ou subordinados<\/u>; IV \u2013 titulares de cr\u00e9ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 41, <em>caput<\/em>, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 41 da Lei n\u00ba 11.101\/05. A assembl\u00e9ia-geral ser\u00e1 composta pelas seguintes classes de credores: I \u2013 titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II \u2013 titulares de cr\u00e9ditos com garantia real; III \u2013 titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, com privil\u00e9gio especial, com privil\u00e9gio geral ou subordinados; IV &#8211; titulares de cr\u00e9ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(D) O voto do credor ser\u00e1 <u>sempre<\/u> proporcional ao valor do seu cr\u00e9dito para deliberar sobre a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 45 da Lei n\u00ba 11.101\/05. Nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei dever\u00e3o aprovar a proposta. \u00a7 1\u00ba Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. <u> 2\u00ba Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu cr\u00e9dito<\/u>. (&#8230;).\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(E) a assembleia de credores ser\u00e1 presidida pelo juiz, que designar\u00e1 um secret\u00e1rio dentre os credores presentes.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 37, <em>caput<\/em>, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 37, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/05. A assembl\u00e9ia ser\u00e1 presidida pelo administrador judicial, que designar\u00e1 1 (um) secret\u00e1rio dentre os credores presentes.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>67<\/strong>. Na aliena\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de bens ocorrida no processo falimentar, observa-se que<\/p>\n<p>(A) a presen\u00e7a do \u201cparquet\u201d \u00e9 dispens\u00e1vel em qualquer modalidade de bens da fal\u00eancia;<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o 142, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 142, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05. Em qualquer modalidade de aliena\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(B) o s\u00f3cio da sociedade falida pode arrematar bens no processo falimentar, e referidos bens estar\u00e3o livres de quaisquer \u00f4nus, n\u00e3o ocorrendo sucess\u00e3o tribut\u00e1ria e trabalhista;<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o 141, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 141 da Lei n\u00ba 11.101\/05. Na aliena\u00e7\u00e3o conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I \u2013 todos os credores, observada a ordem de prefer\u00eancia definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realiza\u00e7\u00e3o do ativo; II \u2013 o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor, inclusive as de natureza tribut\u00e1ria, as derivadas da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. \u00a7 1\u00ba O disposto no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o se aplica quando o arrematante for: I \u2013 s\u00f3cio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(C) o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor, inclusive as de natureza tribut\u00e1ria, as derivadas da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e as decorrentes de acidentes do trabalho;<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o 141, inciso II, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 141 da Lei n\u00ba 11.101\/05. Na aliena\u00e7\u00e3o conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (&#8230;) II \u2013 o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor, inclusive as de natureza tribut\u00e1ria, as derivadas da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(D) as modalidades de venda ordin\u00e1ria previstas na Lei n\u00ba 11.101\/05 s\u00e3o: leil\u00e3o, por lances orais, propostas fechadas e preg\u00e3o, sendo este \u00faltimo composto por uma \u00fanica fase que se inicia com lances no m\u00ednimo 20% maiores que o valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o 142, caput e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 142 da Lei n\u00ba 11.101\/05. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, se houver, ordenar\u00e1 que se proceda \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do ativo em uma das seguintes modalidades: I \u2013 leil\u00e3o, por lances orais; II \u2013 propostas fechadas; III \u2013 preg\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 5\u00ba A venda por preg\u00e3o constitui modalidade h\u00edbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases: I \u2013 recebimento de propostas, na forma do \u00a7 3\u00ba deste artigo; II \u2013 leil\u00e3o por lances orais, de que participar\u00e3o somente aqueles que apresentarem propostas n\u00e3o inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do \u00a7 2\u00ba deste artigo.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(E) empregados do devedor contratados pelo arrematante ser\u00e3o admitidos mediante novos contratos de trabalho, e o arrematante n\u00e3o responde por obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato anterior.<\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva correta, tratando-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 141, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 141, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05. Empregados do devedor contratados pelo arrematante ser\u00e3o admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante n\u00e3o responde por obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato anterior.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>68<\/strong>. Assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>(A) o endosso \u00e9 um ato cambi\u00e1rio que transfere a titularidade do cr\u00e9dito e vincula o <u>endossat\u00e1rio<\/u> ao pagamento do valor contido no t\u00edtulo, na qualidade de coobrigado.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 15 da LUG, ao se referir ao endossat\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 15 LUG. O endossante, salvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio, \u00e9 garante tanto da aceita\u00e7\u00e3o como do pagamento da letra. O <u>endossante<\/u> pode proibir um novo endosso, e, neste caso, n\u00e3o garante o pagamento \u00e0s pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(B) pelo contrato de distribui\u00e7\u00e3o, uma pessoa assume, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual e sem v\u00ednculos de depend\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de promover, \u00e0 conta de otura, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios, em zona determinada, tendo \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o a coisa a ser negociada.<\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva correta, tratando-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 710, caput, CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 710, caput, CC. Pelo contrato de ag\u00eancia, uma pessoa assume, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual e sem v\u00ednculos de depend\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de promover, \u00e0 conta de outra, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios, em zona determinada, caracterizando-se a distribui\u00e7\u00e3o quando o agente tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o a coisa a ser negociada.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(C) a duplicata mercantil \u00e9 t\u00edtulo de aceite obrigat\u00f3rio e somente poder\u00e1 ser recusado em caso de desist\u00eancia do neg\u00f3cio por parte do comprador, no prazo de 15 ap\u00f3s a entrega das mercadorias.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.474\/68.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.474\/68. O comprador s\u00f3 poder\u00e1 deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I &#8211; avaria ou n\u00e3o recebimento das mercadorias, quando n\u00e3o expedidas ou n\u00e3o entregues por sua conta e risco; II &#8211; v\u00edcios, defeitos e diferen\u00e7as na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III &#8211; diverg\u00eancia nos prazos ou nos pre\u00e7os ajustados.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(D) se o alienante n\u00e3o permanecer com bens suficientes para pagamento dos credores, a efic\u00e1cia do trespasse depender\u00e1 do pagamento dos credores ou do consentimento de todos eles de forma expressa.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 1.145 do CC, ao se esquecer da aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 1.145 CC. Se ao alienante n\u00e3o restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou t\u00e1cito, em trinta dias a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(E) Aquele que pretende renovar seu contrato de loca\u00e7\u00e3o empresarial deve propor a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data de finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 51, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.245\/91, pois se trata de decad\u00eancia.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 51, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.245\/91. Do direito a renova\u00e7\u00e3o decai aquele que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>69<\/strong>. No tocante \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, assinala a alternativa correta.<\/p>\n<p>(A) Para a altera\u00e7\u00e3o do contrato social de uma sociedade limitada, a lei determina que as delibera\u00e7\u00f5es sejam tomadas pelos votos correspondentes <u>a mais da metade do capital social<\/u>.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar o art. 1.076, inciso I, do CC, esquecendo-se do qu\u00f3rum qualificado de \u00be.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 1.071 CC. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: (&#8230;) <u>V<\/u> &#8211; a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social;\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas: I &#8211; pelos votos correspondentes, no m\u00ednimo, a <u>tr\u00eas quartos do capital social<\/u>, nos casos previstos nos <u>incisos V<\/u> e VI do art. 1.071;\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(B) A inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no \u00f3rg\u00e3o competente n\u00e3o confere personalidade jur\u00eddica \u00e0s sociedades, exceto \u00e0s sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar os arts. 985 e 993 do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 985 CC. A sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o, no registro pr\u00f3prio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 993, caput, CC. O contrato social produz efeito somente entre os s\u00f3cios, e a eventual inscri\u00e7\u00e3o de seu instrumento em qualquer registro n\u00e3o confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(C) Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais, pode ser formado por bens corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, <u>bem como servi\u00e7os<\/u>.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta por contrariar art. 1.055, \u00a7 2\u00ba, do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 1.055 CC. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s\u00f3cio. \u00a7 1\u00ba Pela exata estima\u00e7\u00e3o de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os s\u00f3cios, at\u00e9 o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. <u> 2\u00ba \u00c9 vedada contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/u>.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(D) Na omiss\u00e3o do contrato social, o s\u00f3cio pode ceder total ou parcialmente suas quotas a quem seja s\u00f3cio, independentemente da audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de \u00bc do capital social.<\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva correta, tratando-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 1.057, caput, CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 1.057, caput, CC. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>(E) O administrador da sociedade limitada apode ser nomeado no contrato social ou por ato separado, sendo que uma das consequ\u00eancias dessa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 que o administrador nomeado em contrato deve ser s\u00f3cio.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: assertiva incorreta, j\u00e1 que nenhum dos que tratam da administra\u00e7\u00e3o da sociedade limitada (arts. 1.060\/1.065 CC) exigem que o administrador nomeado no contrato social seja s\u00f3cio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 1.060, caput, CC. A sociedade limitada \u00e9 administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 1.061 CC. A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da unanimidade dos s\u00f3cios, enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado, e de 2\/3 (dois ter\u00e7os), no m\u00ednimo, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p><br \/><br \/><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? Meu nome \u00e9\u00a0Lucas Evangelinos, professor de Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, e abaixo seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Empresarial do\u00a0Concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP): Qualquer d\u00favida:&nbsp;proflucasevangelinos@gmail&nbsp;(e-mail) ou @proflucasevangelinos (Instagram). 66. 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