Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito\nda Crian\u00e7a e do Adolescente aplicadas na prova do MP-SP, cargo de promotor.\nTrata-se de an\u00e1lise preliminar. Aguardamos o gabarito definitivo da banca para\nverificar possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por\nfavor, no contate:<\/p>\n\n\n\n
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Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o s\u00e3o\nsuscet\u00edveis de revis\u00e3o judicial na forma do art. 137, ECA: \u201cas decis\u00f5es do\nConselho Tutelar somente poder\u00e3o ser revistas pela autoridade judici\u00e1ria a\npedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa\nB<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com\no art. 95, combinado com o art. 90, ambos do ECA, o Conselho Tutela tem\natribui\u00e7\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais\nrespons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o e socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nC<\/strong> deve ser assinalada pela banca como\nincorreta, mas acreditamos que tamb\u00e9m possa ser assinalada como correta.\nVejamos o porqu\u00ea!<\/p>\n\n\n\n O Conselho Tutelar poder\u00e1, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 136 proceder ao afastamento do conv\u00edvio familiar, comunicando o fato incontinenti<\/em> ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre o atendimento e provid\u00eancias adotadas. Ato cont\u00ednuo as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas ao ju\u00edzo, a que compete na forma do art. 101, \u00a73\u00ba, do ECA determinar a expedi\u00e7\u00e3o da guia de acolhimento institucional. A rigor n\u00e3o h\u00e1 uma guia espec\u00edfica para o acolhimento cautelar realizado pelo Conselho Tutelar.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa\nD<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1\nprevis\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o, dado que o cargo depende de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\ne<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a idade m\u00ednima\n\u00e9 de 21, n\u00e3o de 18 anos, conforme disciplina o art. 133, II, ECA.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 61<\/strong>. Assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n a) O cadastro de adotantes n\u00e3o\nadmite exce\u00e7\u00f5es de prioridade, sen\u00e3o para ado\u00e7\u00f5es de irm\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n b) A fam\u00edlia extensa ou ampliada\nvai al\u00e9m da unidade formada pelos pais e seus filhos, podendo incluir parentes\npr\u00f3ximos sem v\u00ednculo de afinidade.<\/p>\n\n\n\n c) A condena\u00e7\u00e3o criminal de pai\nou m\u00e3e, por si s\u00f3, n\u00e3o implicar\u00e1 em destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, sen\u00e3o por\nqualquer crime doloso.<\/p>\n\n\n\n d) A simples guarda de fato n\u00e3o\nautoriza, por si s\u00f3, a dispensa da realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de conviv\u00eancia, que\nser\u00e1 de 45 dias, excepcionalmente prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n e) A adolescente em acolhimento institucional\nter\u00e1 garantia a conviv\u00eancia integral do seu filho, inclusive com acompanhamento\nmultidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa\nA<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 47, \u00a79, do\nECA prev\u00ea que \u201cter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o os processos de ado\u00e7\u00e3o em que\no adotando for crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica<\/em>\u201d.\n<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nB<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a fam\u00edlia\nextensa envolve, al\u00e9m dos pais e filhos ou a unidade do casal, formada por\nparentes pr\u00f3ximos com os quais a crian\u00e7a ou adolescente convive e mant\u00e9m\nv\u00ednculos de afinidade e afetividade, conforme o art. 25, par\u00e1grafo \u00fanico, do\nECA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nC<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 23, ECA,\nprev\u00ea que apenas no caso \u201cde condena\u00e7\u00e3o por crime doloso sujeito \u00e0 pena de\nreclus\u00e3o contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra\nfilho, filha ou outro descendente<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nD<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, conforme o\nart. 46, ECA, a ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de est\u00e1gio de conviv\u00eancia com a crian\u00e7a\nou adolescente, pelo prazo m\u00e1ximo de 90 dias, observadas a idade da crian\u00e7a ou\nadolescente e as peculiaridades do caso. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme o art. 19, do ECA: \u201cser\u00e1\ngarantida a conviv\u00eancia integral da crian\u00e7a com a m\u00e3e adolescente que estiver\nem acolhimento institucional<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 62<\/strong>. Assinale a alternativa\nINCORRETA.<\/p>\n\n\n\n a) Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo do ato\ninfracional, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente adotou a Teoria da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) Como o ato infracional grave,\no tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, permite a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativa\nde interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Se o adolescente descumprir\nremiss\u00e3o impropria, n\u00e3o poder\u00e1 ver convers\u00e3o para semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) Segundo o STJ, os atos\ninfracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, s\u00e3o\nprescrit\u00edveis, na forma do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n e) A inimputabilidade penal do\nmenor de 18 anos \u00e9 absoluta e sua presun\u00e7\u00e3o decorre da lei, por meio do\ncrit\u00e9rio et\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos cada um dos itens.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta, pois adota-se a teoria da a\u00e7\u00e3o do que se extrai do art. 147, \u00a71\u00ba, do\nECA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nB<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. S\u00famula 492, do STJ: \u201cO\nato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz\nobrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do\nadolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1\ncorreta. No caso de concess\u00e3o de remiss\u00e3o pelo MP (homologada em ju\u00edzo) n\u00e3o\npode ser aplicada medida socioeducativa restritiva de liberdade. E, no caso de\ndescumprimento, pode ser aplicada interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel\nimpor medida socioeducativa de semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1\ncorreta, pois, embora n\u00e3o previsto expressamente, conforme S\u00famula STJ 338,\nsegundo a qual: \u201c\u201cA prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel nas medidas s\u00f3cio-educativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, em face do que prev\u00ea\no art. 228, CF: \u201cArt. 228. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito\nanos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 63<\/strong>. Nos termos do Estatuto\nda Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069\/90, assinale a alternativa\nINCORRETA.<\/p>\n\n\n\n a) A medida socioeducativa de\ninterna\u00e7\u00e3o somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hip\u00f3teses\nprevistas no art. 122 do ECA e caso n\u00e3o haja outra medida mais adequada e menos\nonerosa \u00e0 liberdade do adolescente.<\/p>\n\n\n\n b) Na senten\u00e7a, aplicada a medida\nsocioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, \u00e9 desnecess\u00e1ria a estipula\u00e7\u00e3o do prazo, porquanto\nse equipara \u00e0 medida de seguran\u00e7a penal no sentido que s\u00f3 uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\npermite abreviar a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Remiss\u00e3o judicial \u00e9 a\nconcedida pelo juiz, como forma de extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo, e poder\u00e1\nser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n d) Nos casos de ado\u00e7\u00e3o\nunilateral, conforme disponha o \u00a71\u00ba, do artigo 41, se um dos c\u00f4njuges ou\nconcubinos adota o filho do outro, cria-se novo v\u00ednculo de afilia\u00e7\u00e3o e\nrompem-se os v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o entre o adotado e o c\u00f4njuge ou concubino do\nadotante e os respectivos parentes, atribuindo a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado,\ncom os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n e) O art. 42, \u00a76\u00ba, do ECA\nestabelece ser poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o ao adotante que, ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o\nde vontade, vier a falecer no curso do procedimento de ado\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta,\nem face do que prev\u00ea o art. 122, \u00a71\u00ba, do ECA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1\ncorreta, em face do que prev\u00ea o art. 121, \u00a72\u00ba, do ECA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, em face do que prev\u00ea o art. 126, caput<\/em>\ncombinado com o par\u00e1grafo \u00fanico, que citamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do fato, ao contexto social, bem como \u00e0 personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa\u00e7\u00e3o no ato infracional.<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Iniciado o procedimento, a concess\u00e3o da remiss\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria importar\u00e1 na suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa\nD<\/strong> est\u00e1 incorreta em raz\u00e3o do que\nprev\u00ea o art. 41, \u00a71\u00ba, do ECA:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se um dos c\u00f4njuges ou concubinos adota o filho do outro, mant\u00eam-se os v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o entre o adotado e o c\u00f4njuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> correta\ne reproduz o art. 42, \u00a76\u00ba, do ECA.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 64<\/strong>. Leia as assertivas a\nseguir.<\/p>\n\n\n\n Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n I. promover a\u00e7\u00f5es de alimentos em\nfavor de crian\u00e7a ou adolescente economicamente pobre ou dada a prec\u00e1ria ou\ninexistente assist\u00eancia jur\u00eddica prestada pela Defensoria P\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n II. intervir, obrigatoriamente,\nnos processos e procedimentos da inf\u00e2ncia e juventude, dos quais n\u00e3o for parte,\nvelando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n III. a defesa de direitos\nindividuais homog\u00eaneos, coletivo ou difusos, com rol meramente exemplificativo\nno art. 208 do ECA. <\/p>\n\n\n\n IV. propor mandado de seguran\u00e7a\npara cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa\njur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, que lesem direito liquido\ne certo, previsto no ECA.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n a) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n b) I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n c) II, III e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/p>\n\n\n\n e) I e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos cada um dos itens.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, em raz\u00e3o\ndo que prev\u00ea o art. 201, III, do ECA.<\/p>\n\n\n\n Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/em><\/p> (…) <\/em><\/p> III – promover e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de alimentos e os procedimentos de suspens\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, nomea\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de tutores, curadores e guardi\u00e3es, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude; <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, em raz\u00e3o\ndo que prev\u00ea o art. 178, I, do CPC, o qual prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio\nP\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddicas em processos que envolvam incapazes. <\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto dado\ntratar-se efetivamente de rol exemplificativo em face do que disp\u00f5e o art. 208,\n\u00a71\u00ba, do ECA.<\/p>\n\n\n\n O item IV tamb\u00e9m est\u00e1 certo em\nface do que prev\u00ea o art. 201, IX, do ECA.<\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 65<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o ao crime de\ncorrup\u00e7\u00e3o de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n a) O agente menor de idade que\npratica infra\u00e7\u00e3o penal junto de menor de 18 anos, o qual n\u00e3o registrava\nqualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal.<\/p>\n\n\n\n b) O agente maior de idade que\npratica infra\u00e7\u00e3o penal junto de dois menores de 18 anos n\u00e3o responde por duas\ncorrup\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n c) O agente maior de idade que\npratica tr\u00e1fico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito,\nem concurso formal com a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) Se o agente maior de idade\napenas induz o menor de 18 anos \u00e0 pr\u00e1tica de ato infracional, n\u00e3o a crime de\ncorrup\u00e7\u00e3o de menor.<\/p>\n\n\n\n e) Segundo o STJ, o crime de\ncorrup\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos \u00e9 material.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O crime mencionado consta do art.\n244-B, do ECA:<\/p>\n\n\n\n Art. 244-B.\u00a0 Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la: <\/p> Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p> \u00a7 1\u00ba Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletr\u00f4nicos, inclusive salas de bate-papo da internet.\u00a0 <\/p> \u00a7 2\u00ba As penas previstas no caput deste artigo s\u00e3o aumentadas de um ter\u00e7o no caso de a infra\u00e7\u00e3o cometida ou induzida estar inclu\u00edda no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa\nA<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois temos apenas\num crime praticado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nB<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com\njurisprud\u00eancia do STJ, o maior responder\u00e1 por tantos crimes quantos forem os\nmenores corrompidos (Informativo STJ 613).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1\ncorreta, pois, temos uma \u00fanica conduta e dois crimes praticados, em concurso\nformal de delitos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nD<\/strong> incorreta, pois o tipo penal fala em \u201cpr\u00e1tica\u201d ou \u201cindu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por fim, est\u00e1 incorreta a alternativa E<\/strong>, pois a S\u00famula STJ 500, prev\u00ea: \u201cA\nconfigura\u00e7\u00e3o do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva\ncorrup\u00e7\u00e3o do menor, por se tratar de delito formal<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n