incorreta<\/strong>.<\/p>\na) O contratado dever\u00e1 aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos.<\/p>\n
b) O contratado \u00e9 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou de materiais empregados, e responder\u00e1 por danos causados diretamente a terceiros ou a empresa publica ou sociedade de economia mista, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
c) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a empre\u00adsa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista pode\u00adr\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n\u00e3o superior a dois anos<\/p>\n
d) A homologa\u00e7\u00e3o do resultado pela autoridade com\u00adpetente implica a constitui\u00e7\u00e3o de direito relativo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato em favor do licitante ven\u00adcedor com a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista.<\/p>\n
e) Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00ad\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s socie\u00addades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e ativos integrantes do respectivo patrim\u00f4nio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras a se\u00adrem integradas a esse patrim\u00f4nio, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre tais bens, ser\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial:\u00a0 A<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 81, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), n\u00e3o \u00e9 um dever e sim uma possibilidade (poder).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O contratado poder\u00e1<\/span> aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos.<\/p>\nCorreta a alternativa “b” que est\u00e1 em linha com o art. 76 da Lei das Estatais.<\/p>\n
Correta a alternativa “c” que est\u00e1 em linha com o art. 83 da Lei das Estatais.<\/p>\n
Correta a alternativa “d” que est\u00e1 em linha com o art. 60 da Lei das Estatais.<\/p>\n
Correta a alternativa “e” que est\u00e1 em linha com o art. 28 da Lei das Estatais<\/p>\n
Quest\u00e3o 89<\/strong> – Com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a alternativa incorreta<\/strong>.<\/p>\na) S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do usu\u00e1rio, entre outros, a\u00a0<\/sub>obten\u00e7\u00e3o do informa\u00e7\u00f5es precisas e de f\u00e1cil acesso nos locais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, assim como sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet; os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sua localiza\u00e7\u00e3o exa\u00adta e a indica\u00e7\u00e3o do setor respons\u00e1vel pelo aten\u00addimento ao p\u00fablico; acesso ao agente p\u00fablico ou ao \u00f3rg\u00e3o encarregado de receber manifesta\u00e7\u00f5es; situa\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administra\u00adtivos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o dos ser\u00advi\u00e7os, contendo informa\u00e7\u00f5es para a compreens\u00e3o exata da extens\u00e3o do servi\u00e7o prestado.<\/p>\nb) Quanto aos contratos regidos pela Lei n\u00ba 8.987\/95, considera-se fato do pr\u00edncipe a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, ap\u00f3s a apre\u00adsenta\u00e7\u00e3o da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicar\u00e1 a revis\u00e3o da tarifa para mais ou para menos, conforme o caso.<\/p>\n
c) A aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.460\/2017, que estabelece normas b\u00e1sicas para participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos presta\u00addos direta ou indiretamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fabli\u00adca direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
d) \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios executarem obras e servi\u00e7os p\u00fabli\u00adcos por meio de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de sanea\u00admento b\u00e1sico e limpeza urbana e nos j\u00e1 referidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e nas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal e Munic\u00edpios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei n\u00ba 8987\/95.<\/p>\n
e) Os \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos divulgar\u00e3o Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, que tem por objetivo informar o usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, as formas de acesso a esses servi\u00e7os e seus com\u00adpromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: B<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “a” que est\u00e1 em linha com o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.460, de 2017.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.987, de 1995, ressalva-se o Imposto de Renda:<\/p>\n
\u00a7 3o\u00a0Ressalvados os impostos sobre a renda<\/span>, a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar\u00e1 a revis\u00e3o da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.<\/p>\nCorreta a alternativa “c” que est\u00e1 em linha com o \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.460, de 2017.<\/p>\n
Correta a alternativa “d” que est\u00e1 em linha com o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.074, de 1995.<\/p>\n
Correta a alternativa “e” que est\u00e1 em linha com o \u00a71\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.460, de 2017.<\/p>\n
Quest\u00e3o 90<\/strong> – Em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos, assinale a alternativa INCORRETA<\/strong>.<\/p>\na) A n\u00e3o observ\u00e2ncia do princ\u00edpio\u00a0 do concurso publico inscrito no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade res\u00adpons\u00e1vel, nos termos da lei.<\/p>\n
b) \u00c9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios devi\u00addos aos agentes pol\u00edticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o estabelecida em favor dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
c) \u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provi\u00admento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual fora anteriormente investido.<\/p>\n
d) Para que se considere v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e9 preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contrata\u00e7\u00e3o seja predeterminado, que a necessidade seja tempor\u00e1ria, que o interesse p\u00fablico seja excepcional, e a neces\u00adsidade de contrata\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel, admitindo-se nessas hip\u00f3teses, a contrata\u00e7\u00e3o para a presta\u00ad\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado.<\/p>\n
e) A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justi\u00adfica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais. Tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial:\u00a0 D<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “a” que est\u00e1 em linha com o \u00a72\u00ba do art. 37 da CRFB.<\/p>\n
Correta a alternativa “b” que est\u00e1 em linha com o inciso XIII do art. 37 da CRFB.<\/p>\n
Correta a alternativa “c” que est\u00e1 em linha com a S\u00famula Vinculante 43 do STF.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o STF, no julgamento da ADI 2.987 e 3.430, h\u00e1 inconstitucionalidade se utilizada para admiss\u00e3o de servidores para fun\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas ordin\u00e1rias e permanentes.<\/span><\/p>\n“Servidor p\u00fablico: contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplica\u00e7\u00e3o para a admiss\u00e3o de servidores para fun\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas ordin\u00e1rias e permanentes”.<\/p>\n
Correta a alternativa “e” que est\u00e1 em linha com o inciso V, do art. 37, da CRFB.<\/p>\n
Quest\u00e3o 91 –<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo, assinale a alternativa correta<\/strong>.<\/p>\na) A dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos processos erigida como cl\u00e1usula p\u00e9trea e direito fundamental (art 5\u00ba, LXXVIII,\u00a0CF), tem aplica\u00e7\u00e3o restrita aos processos judiciais em face do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n
b) Considerando que aos litigantes em processo admi\u00adnistrativo s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) N\u00e3o raramente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica altera a in\u00adterpreta\u00e7\u00e3o de determinadas normas legais. Toda\u00advia, a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter normativo, considerando os princ\u00edpios da indisponibilidade e da supremacia do interesse p\u00fablico, podem afetar as si\u00adtua\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas e consolidadas na vig\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
d) Nos processos administrativos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fa\u00adblica n\u00e3o poder\u00e1 se ater a rigorismos formais ao con\u00adsiderar as manifesta\u00e7\u00f5es do administrado. O princ\u00edpio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da esp\u00e9cie ampliativo de direito de na\u00adtureza concorrencial, como o concurso p\u00fablico e a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) A Lei n\u00ba 9.784\/1999, especialmente no que diz res\u00adpeito ao prazo decadencial para a revis\u00e3o de atos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, pode ser aplicada, de forma subsidi\u00e1ria, aos Estados e Munic\u00edpios, se inexistente norma local e espec\u00edfica que regule a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: E<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque afronta o inciso LXXIII do art. 5\u00ba da CRFB: LXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b” porque afronta a S\u00famula Vinculante 5 do STF: A falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “c” porque afronta o inciso XIII do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784, de 1999: XIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “d” porque afronta o inciso VIII do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784, de 1999: VIII \u2013 observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados;<\/p>\n
Correta a alternativa “e” que est\u00e1 em linha com o art. 69 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999, e a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ.<\/p>\n
Quest\u00e3o 92 –<\/strong> Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\na) Qualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, poder\u00e1 representar ao Tribunal de Contas ou aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8 666\/93.<\/p>\n
b) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem externado que, em casos de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo ao er\u00e1rio que gera a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 in re ipsa, na medida em que o Poder P\u00fablico deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Baseia-se na presun\u00e7\u00e3o de que a obedi\u00eancia aos ditames constitucionais garantir\u00e1 a escolha da melhor pro\u00adposta em ambiente de igualdade de condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
c) A regra de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente atrelada, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e isonomia, consolida o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n
d) Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, devendo protocolar o pedido at\u00e9 cin\u00adco dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o, devendo a Adminis\u00adtra\u00e7\u00e3o julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n
e)\u00a0Ap\u00f3s a fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, o licitan\u00adte pode desistir de sua proposta sem a obrigatorieda\u00adde de declinar o motivo, n\u00e3o podendo a Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nesta fase procedimental, recus\u00e1-la.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: E<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “a” que est\u00e1 em linha com o \u00a71\u00ba do art. 113 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
Correta a alternativa “b” que est\u00e1 em linha com o entendimento do STJ: REsp 1.280.321 e 1.190.189, por exemplo.<\/p>\n
Correta a alternativa “c” que est\u00e1 em linha com o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e com a doutrina acerca do tema licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n
Correta a alternativa “d” que est\u00e1 em linha com o \u00a71\u00ba do art. 41 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o \u00a76\u00ba do art. 41 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, tem-se que: \u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe desist\u00eancia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n
Quest\u00e3o 93<\/strong> – No tocante ao processo licitat\u00f3rio, assinale a alternativa correta<\/strong>.<\/p>\na) Para o cabimento de a\u00e7\u00e3o popular, cujo pedido seja a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos, ou seja, exige-se a prova do bin\u00f4mio lesividade patrimonial efetiva-ilegalidade.<\/p>\n
b) A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira deve ser exigida para todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) Na licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na hip\u00f3tese de o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, o pregoeiro examinar\u00e1 as ofertas subsequentes e a qualifica\u00e7\u00e3o dos licitantes, na ordem de classifi\u00adca\u00e7\u00e3o, e assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo lici\u00adtante declarado vencedor, independentemente das condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado.<\/p>\n
d) Nas licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 8.666\/93, ser\u00e1 as\u00adsegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aque\u00adlas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 10% superiores \u00e0 proposta mais bem classificada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifica\u00adda ser\u00e1 considerada vencedora do certame, situa\u00ad\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado em seu favor o objeto licitado<\/p>\n
e) Norma que autoriza a concess\u00e3o de vantagem ao licitante que suporta maior carga tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que promove a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser reputada inconstitucional, pois atende ao principio da isonomia na medida em que propicia a mesma oportunidade a todos os licitantes.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: C<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o Tema 836 de repercuss\u00e3o geral no STF, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos, dado que o art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrim\u00f4nio material, moral, cultural ou hist\u00f3rico do Estado ou de entidade de que ele participe.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o \u00a77\u00ba do art. 32 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, por exemplo, h\u00e1 casos de dispensa da documenta\u00e7\u00e3o: \u00a7 7o\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poder\u00e1 ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contrata\u00e7\u00e3o de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou at\u00e9 o valor previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d\u00a0do inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 23.<\/p>\n
Correta a alternativa “c” que est\u00e1 em linha com o inciso XXVI e XVI do art. 4 da Lei n\u00ba 10.520, de 2002.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com os artigos 44 e 45 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, tem-se que:<\/p>\n
Art. 44.\u00a0 Nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
\u00a7 1o\u00a0 Entende-se por empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 10% (dez por cento) superiores \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>\n
\u00a7 2o\u00a0 Na modalidade de preg\u00e3o, o intervalo percentual estabelecido no \u00a7 1o\u00a0deste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 5% (cinco por cento) superior ao melhor pre\u00e7o.<\/p>\n
Art. 45. Para efeito do disposto no\u00a0art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora do certame, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado em seu favor o objeto licitado;<\/p>\n
Incorreta a alternativa “e” porque \u00e9 inconstitucional, conforme a jurisprud\u00eancia do STF (ADI 3070).<\/p>\n
Quest\u00e3o 94<\/strong> – A respeito do regime jur\u00eddico dos bens p\u00fablicos assinale a alternativa correta<\/strong>.<\/p>\na) Os bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.<\/p>\n
b) Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese daquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea rural conti\u00adnua, n\u00e3o excedente de 25 hectares, e a houver tor\u00adnado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, independentemente de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9.<\/p>\n
c) O uso privativo do bem p\u00fablico consentido pela Ad\u00administra\u00e7\u00e3o Publica n\u00e3o investe o particular de direi\u00adto subjetivo p\u00fablico opon\u00edvel a terceiros nem perante a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o contra atos ilegais.<\/p>\n
d) O uso comum dos bens p\u00fablicos pode ser gratuito ou retribu\u00eddo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administra\u00e7\u00e3o pertencerem.<\/p>\n
e) S\u00e3o p\u00fablicos os bens pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: D<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque \u00e9 contr\u00e1rio ao art. 100 do C\u00f3digo Civil: Art. 100. Os bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “b” porque \u00e9 contr\u00e1rio ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 191 da CRFB: Par\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com a Doutrina do Professor Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n
“Uma vez titulado regularmente o uso especial, o particular passa a ter um direito subjetivo p\u00fablico ao seu exerc\u00edcio, opon\u00edvel a terceiros e \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas ou convencionadas. A estabilidade ou precariedade desse uso assim como a retomada do bem p\u00fablico, com ou sem indeniza\u00e7\u00e3o ao particular, depender\u00e3o do t\u00edtulo atributivo que o legitimar” (Direito Administrativo Brasileiro, 25. ed, p. 474).<\/p>\n
Correta a alternativa “d” que est\u00e1 em linha com o art. 103 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “e” porque \u00e9 contr\u00e1rio ao art. 98 do C\u00f3digo Civil: Art. 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.<\/p>\n
Quest\u00e3o 95<\/strong> – Assinale a alternativa INCORRETA<\/strong>.<\/p>\na) Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina pr\u00f3pria, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41, que excepciona os bens da Uni\u00e3o do rol dos que podem ser desapropriados.<\/p>\n
b) Por se tratar de direito p\u00fablico de natureza real so\u00adbre um im\u00f3vel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extens\u00e3o ou depend\u00eancia do dom\u00ed\u00adnio p\u00fablico, afetando, assim, o car\u00e1ter de exclusi\u00advidade da propriedade o tombamento sempre ser\u00e1 indeniz\u00e1vel.<\/p>\n
c) Na hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00f5es administrativas, ser\u00e1 de\u00advida a indeniza\u00e7\u00e3o a fim de garantir aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 teo\u00adria da distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime dos encargos p\u00fablicos, caso a limita\u00e7\u00e3o impe\u00e7a de se dar ao bem a destina\u00e7\u00e3o que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.<\/p>\n
d) \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios proteger os docu\u00admentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, assim como impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural<\/p>\n
e) O ato de tombamento, seja ele provis\u00f3rio ou defini\u00adtivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, n\u00e3o s\u00f3 limitando o exer\u00adc\u00edcio dos direitos inerentes ao bem, mas tamb\u00e9m obrigando o propriet\u00e1rio \u00e0s medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: B<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “a” porque a jurisprud\u00eancia, como exemplo, ACO 2.176 do STF e RMS 18.952 do STJ, fixou entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de tombamento entre os entes da federa\u00e7\u00e3o, como ocorre na desapropria\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, \u00a72, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41).<\/p>\n
Incorreta a alternativa “b” porque, em regra, no Tombamento n\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Correta a alternativa “c” porque, de fato, havendo na limita\u00e7\u00e3o o impedimento de se dar ao bem a destina\u00e7\u00e3o que se considerava natural, ent\u00e3o haver\u00e1 o dever de indenizar.<\/p>\n
Correta a alternativa “d” que est\u00e1 em linha como art. 23, III e IV, da CRFB.<\/p>\n
Correta a alternativa “e” que est\u00e1 em linha com o julgamento do STJ no REsp 753.534.<\/p>\n
Quest\u00e3o 96<\/strong> – Com rela\u00e7\u00e3o ao regime institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013, que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 INCORRETO<\/strong>.<\/p>\na) a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/p>\n
b) constitui ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que atenta contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional, aquele praticado por sociedade empres\u00e1ria consistente em prometer oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico.<\/p>\n
c) as pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, ainda que n\u00e3o sejam praticados em seu interesse exclusivo.\u00a0<\/p>\n
d) a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 12.846\/2013 n\u00e3o afeta os processos de res\u00adponsabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades decorrentes de ato de improbidade administra\u00adtiva, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.429\/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.<\/p>\n
e) a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou ad\u00administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato il\u00edcito.<\/p>\n
Garito Extraoficial: A<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 3\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n 12.846, de 2013), tem-se que:<\/p>\n
Art. 3\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o<\/span> exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/p>\nCorreta a alternativa “b” que est\u00e1 em linha com o art. 5\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Correta a alternativa “c” que est\u00e1 em linha com o art. 2\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Correta a alternativa “d” que est\u00e1 em linha com o art. 30 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Correta a alternativa “e” que est\u00e1 em linha com o art. 3\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, j\u00e1 citado anteriormente.<\/p>\n
Quest\u00e3o 97<\/strong> – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular no controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a alternativa INCORRETA<\/strong>.<\/p>\na) \u00c9 forma de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica nos assuntos estatais a propositura de a\u00e7\u00e3o popular por qualquer cidad\u00e3o para anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
b) Como uma das formas de participa\u00e7\u00e3o popular no processo administrativo, a Lei Federal prev\u00ea que quem comparecer \u00e0 consulta p\u00fablica passar\u00e1 a figurar na condi\u00e7\u00e3o de interessado no processo, po\u00addendo examinar os autos, participar de debates e oferecer alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n
c) A pol\u00edtica urbana tem como diretriz, a ser observada na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, a gest\u00e3o demo\u00adcr\u00e1tica por meio de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acom\u00adpanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano<\/p>\n
d) O acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0 traduz uma das formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1\u00adrio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n
e) Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregulari\u00addades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: B<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “a” que est\u00e1 em linha com o inciso LXXIII do art. 5\u00ba da CRFB.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 31 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999, tem-se que o\u00a0comparecimento \u00e0 consulta p\u00fablica n\u00e3o<\/span> confere, por si, a condi\u00e7\u00e3o de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada, que poder\u00e1 ser comum a todas as alega\u00e7\u00f5es substancialmente iguais.<\/p>\nCorreta a alternativa “c” que est\u00e1 em linha com o inciso II do art. 2\u00ba do Estatuto das Cidades (Lei n\u00ba 10.257, de 2001).<\/p>\n
Correta a alternativa “d” que est\u00e1 em linha com o inciso II do \u00a73\u00ba do art. 37 da CRFB.\u00a0<\/p>\n
Correta a alternativa “e” que est\u00e1 em linha com o \u00a72\u00ba do art. 74 da CRFB.<\/p>\n\n\n
\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014-<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n\n\n\n
Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aguardar o gabarito oficial e, havendo diverg\u00eancia, ajudarei na fundamenta\u00e7\u00e3o para o recurso.<\/p>\n\n\n\n
Deus o ilumine sempre!<\/strong><\/p>\n\n\n\nCordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\nWagner Damazio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 amigos, tudo bem!? Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio\u00a0e sou professor de\u00a0Direito Administrativo\u00a0do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Hoje, domingo, dia 21 de julho de 2019, ocorreu a aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva para ingresso \u00e0 carreira de Promotor de Justi\u00e7a Substituto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. Foram 100 […]<\/p>\n","protected":false},"author":463,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-401185","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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