Gabarito, Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de intelig\u00eancia do artigo 26, par\u00e1grafo 1o, do CDC:<\/p>\n\n\n\n
CDC. Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil\nconstata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00b0 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega\nefetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 73<\/h4>\n\n\n\n
A respeito da oferta de produtos ou servi\u00e7os, \u00e9 INCORRETO\nafirmar:<\/p>\n\n\n\n
a) Deve assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas,\nostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades,\nquantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem.<\/p>\n\n\n\n
b) Dever\u00e1 ser mantida por per\u00edodo razo\u00e1vel de tempo, quando\ncessadas a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) As informa\u00e7\u00f5es veiculadas n\u00e3o integram o contrato quie vier\na ser celebrado.<\/p>\n\n\n\n
d) Deve informar sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e\nseguran\u00e7a dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
e) O consumidor poder\u00e1 exigir o cumprimento for\u00e7ado da\nobriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta encontra-se no artigo 30 do CDC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e <\/em>integra<\/em><\/strong> o contrato que vier a ser celebrado.<\/em><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 74<\/h4>\n\n\n\n
A respeito da conven\u00e7\u00e3o coletiva de consumo, assinale a\nalternativa INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n
a) Pode dispor sobre a forma de reclama\u00e7\u00e3o e de composi\u00e7\u00e3o de\nconsumo.<\/p>\n\n\n\n
b) Somente obrigar\u00e1 os filiados \u00e0s entidades signat\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
c) Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e\nas associa\u00e7\u00f5es de fornecedores ou sindicatos de categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
d) Tornar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir da homologa\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
e) Pode regular as rela\u00e7\u00f5es de consumo, envolvendo condi\u00e7\u00f5es\nrelativcas ao pre\u00e7o, \u00e0 qualidade, \u00e0 quantidade, \u00e0 garantia e caracter\u00edsticas de\nprodutos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de tema previsto no artigo 107 do CDC, especificamente em seu par\u00e1grafo 1o:<\/p>\n\n\n\n
CDC, artigo 107. \u00a7 1\u00b0 A conven\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir do registro do instrumento no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 75<\/h4>\n\n\n\n
A pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno\ndesenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante\nv\u00e1rias diretreizes gerais fixadas pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa que N\u00c3O se qualifica como uma das\ndiretrizes gerais.<\/p>\n\n\n\n
a) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da\ndistribui\u00e7\u00e3o espacial da popula\u00e7\u00e3o e das atividades econ\u00f4micas do Munic\u00edpio e\ndo territ\u00f3rio sob sua \u00e1rea de influ\u00eancia, de modo a evitar e corrigir as\ndistor\u00e7\u00f5es do crescimento urbando e seus efeitos negativos sobre o meio\nambiente.<\/p>\n\n\n\n
b) Adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de pol\u00edtica econ\u00f4mica,\ntribut\u00e1ria e financeira e dos gastos p\u00fablicos aos objeti9vos do\ndesenvolvimenton urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de\nbem-estar geral e a frui\u00e7\u00e3o dos bens pelos diferentes segmentos sociais.<\/p>\n\n\n\n
c) Prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente\nnatural e constru\u00eddo, do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, art\u00edstico,\npaisag\u00edstico e arqueol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
d) Gest\u00e3o democr\u00e1tica por meio da parcitipa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e\nde associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segementos da comunidade na\nformula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento de planos, programas e projetos de\ndesenvolvimento urbano. <\/p>\n\n\n\n
e) Prioriza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para os agentes p\u00fablicos na\npromo\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbaniza\u00e7\u00e3o,\natendido o interesse social. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de previs\u00e3o do artigo 2o, do Estatuto das Cidades. A letra E \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese que n\u00e3o est\u00e1 expressa nos incisos do Artigo 2o.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 76<\/h4>\n\n\n\n
O Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), quie constitui\num dos instrumentos da pol\u00edtica urbana, deve contemplar os efeitos positivos e\nnegativos do empreendimento nou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da\npopula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades e deve contemplar an\u00e1lise de\nv\u00e1rias quest\u00f5es indicadas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Dentre elas, n\u00e3o se inclui:<\/p>\n\n\n\n
a) uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo.<\/p>\n\n\n\n
b) desvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
c) gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
d) adensamento populacional.<\/p>\n\n\n\n
e) equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nApesar de extremamente mal feita esta quest\u00e3o, ela cobrou a letra fria do artigo 37 do Estatuto das Cidades:<\/p>\n\n\n\n
Art. 37.O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os\nefeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade\nde vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a\nan\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 adensamento\npopulacional;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 equipamentos urbanos\ne comunit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 uso e ocupa\u00e7\u00e3o do\nsolo;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o\nimobili\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e\ndemanda por transporte p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 ventila\u00e7\u00e3o e\nilumina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 77<\/h4>\n\n\n\n
Considerando que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da\nsociedade e do Poder P\u00fablico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a\nefetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao\nesporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao\nrespeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, assinale a alternativa que N\u00c3O\ncompreende a garantia de prioridade.<\/p>\n\n\n\n
a) Estabelecimento de mecanismos que favore\u00e7am a divulga\u00e7\u00e3o de\ninforma\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de\nenvelhecimento.<\/p>\n\n\n\n
b) prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de\nRenda.<\/p>\n\n\n\n
c) prioriza\u00e7\u00e3o de atendimento asilar pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
d) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\nsociais p\u00fablicas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
e) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas\nrelacionadas com a prote\u00e7\u00e3o do idoso.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de previs\u00e3o do artigo 3o, par\u00e1grafo 1o, da Lei 10.741\/03:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A garantia de prioridade compreende: \n (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.466, de 2017)<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos \u00f3rg\u00e3os\np\u00fablicos e privados prestadores de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais\np\u00fablicas espec\u00edficas;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas\nrelacionadas com a prote\u00e7\u00e3o ao idoso;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 viabiliza\u00e7\u00e3o de formas alternativas de participa\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o e\nconv\u00edvio do idoso com as demais gera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o do atendimento do idoso por sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, em\ndetrimento do atendimento asilar, exceto dos que n\u00e3o a possuam ou care\u00e7am de\ncondi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem dos recursos humanos nas \u00e1reas de\ngeriatria e gerontologia e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos idosos;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 estabelecimento de mecanismos que favore\u00e7am a divulga\u00e7\u00e3o de\ninforma\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de\nenvelhecimento;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 garantia de acesso \u00e0 rede de servi\u00e7os de sa\u00fade e de assist\u00eancia\nsocial locais.<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. \n <\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 78<\/h4>\n\n\n\n
Considerando que \u00e9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do\nidoso, objetivando a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade,\nassinale a alternativa que N\u00c3O integra o rol de direito dos idosos.<\/p>\n\n\n\n
a) Direito de acompanhante ao idoso internado ou em\nobserva\u00e7\u00e3o, devendo o \u00f3rg\u00e3o de sa\u00fade proporcionar as condi\u00e7\u00f5es adequadas para a\nsua perman\u00eancia em tempo integral, segundo o crit\u00e9rio m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
b) Recebimento gratuito de medicamentos, especialmente os de\nuso continudo, assim como pr\u00f3teses, \u00f3rteses e outros recursos relativos ao\ntratamento, habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) Atendimenton domiciliar ao idoso enfermo pela per\u00edcia\nm\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS pelo servi\u00e7o p\u00fablico de\nsa\u00fade ou pelo servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o\nSistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, para expedi\u00e7\u00e3o do laudo de sa\u00fade necess\u00e1rio ao\nexerc\u00edcio de seus direitos sociais e de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
d) Atendimento especializado para os idosos com defici\u00eancia ou\ncom limita\u00e7\u00e3o incapacitante.<\/p>\n\n\n\n
e) Maiores de oitenta anos ter\u00e3o prefer\u00eancia especial sobre os\ndemais idosos, em todo e qualquer atendimento de sa\u00fade, inclusive em caso de\nemerg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de entendimento consubstanciado no artigo 3o, par\u00e1grafo 2o e artigo 15 do Estatuto do Idoso:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Dentre os idosos, \u00e9\nassegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas\nnecessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. \u00c9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o\nintegral \u00e0 sa\u00fade do idoso, por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS,\ngarantindo-lhe o acesso universal e igualit\u00e1rio, em conjunto articulado e\ncont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e\nrecupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam\npreferencialmente os idosos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Incumbe ao Poder P\u00fablico\nfornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso\ncontinuado, assim como pr\u00f3teses, \u00f3rteses e outros recursos relativos ao\ntratamento, habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o Os idosos portadores de defici\u00eancia ou com limita\u00e7\u00e3o incapacitante ter\u00e3o atendimento especializado, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6o \u00c9 assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade ou pelo servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, para expedi\u00e7\u00e3o do laudo de sa\u00fade necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio de seus direitos sociais e de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 79<\/h4>\n\n\n\n
A associa\u00e7\u00e3o \u201cX\u201d, constitu\u00edda em 1999 com a \u00fanica finalidade\nde tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil\np\u00fablica ambiental em face do Munic\u00edpio \u201cY\u201d, pretendendo impedir a continuidade\nde obras de alargamento de um logradouro, sob alega\u00e7\u00e3o de que a amplia\u00e7\u00e3o\npoderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o\natendimento do requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o, considerou ausente a pertin\u00eancia\ntem\u00e1tica para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser\nextinto, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
a) por aus\u00eancia de legitimidade ativa.<\/p>\n\n\n\n
b) por aus\u00eancia de pressuposto processual.<\/p>\n\n\n\n
c) por falta de capacidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
d) por aus\u00eancia de possibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/p>\n\n\n\n
e) por falta de interesse processual. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA falta de comprova\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia tem\u00e1tica leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por falta de legitimidade ativa (car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 80<\/h4>\n\n\n\n
Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n
a) \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de\nmedicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em\napreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando\npreenchidos tr\u00eas requisitos: I \u2013 a exist\u00eancia de pedido de registro do\nmedicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras\ne ultrarraras; II \u2013 a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas\nagencias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; III \u2013 a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico\ncom registro no Brasil. <\/p>\n\n\n\n
b) As a\u00e7\u00f5es que demandem o fornecimento de medicamento sem\nregistro na Anvisa dever\u00e3o ser necessariamente propostas em face da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) Os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum,\ns\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e\ndiante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o,\ncompete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de\nreparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus\nfinanceiro.<\/p>\n\n\n\n
d) A aus\u00eancia de registro na Anvisa n\u00e3o impede o fornecimento\nde medicamento por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
e) O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos\nexperimentais.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de tese fixada pelo STF no julgamento do RE 657.718 (repercuss\u00e3o geral):<\/p>\n\n\n\n
\u201c1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos\nexperimentais. 2. A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o\nfornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. 3. \u00c9 poss\u00edvel,\nexcepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio,\nem caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao\nprevisto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) a\nexist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de\nmedicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras);(ii) a exist\u00eancia de\nregistro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii)\na inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. 4. As a\u00e7\u00f5es\nque demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o\nnecessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 81<\/h4>\n\n\n\n
Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) As a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa por atos praticados\npor agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de cargo efetivo prescrevem no prazo de cinco\nanos.<\/p>\n\n\n\n
b) o prazo prescricional para as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de\nImprobidade Administrativa n\u00e3o pode ser determinado por legisla\u00e7\u00e3o disciplinar\ndos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
c) S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio\nfundadas na pr\u00e1tica de ato descrito na lei de improbidade administrativa,\nindependentemente don elemento an\u00edmico.<\/p>\n\n\n\n
d) S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5ies de ressarci9mento ao er\u00e1rio\nfundadas na pr\u00e1tica de ato doloso descrito na lei de improbhidade\nadministrativa.<\/p>\n\n\n\n
e) A data da pr\u00e1tica do ato de improibidade constitui o marco\ninicial da flu\u00eancia do prazo prescricional para as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o\ndas san\u00e7\u00f5es previstras na lei de improbnidade administrativa a agentes p\u00fablicos\ndetentores de mandato. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n
\n
\n<\/p>\n\n\n
Trata-se de tese fixada pelo STF no julgamento do RE 852.475 (repercuss\u00e3o geral)<\/p>\n\n\n\n
\u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 82<\/h4>\n\n\n\n
Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pode ser\nexecutada provisoriamente. <\/p>\n\n\n\n
b) A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aos atos de improbidade\nadministrativa depende da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
c) O afastamento do agente publiuco do exerc\u00edcio do cargo,\nemprego ou fun\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o processual,\nimpede a suspens\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
d) A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei de improbidade\nadministrativa s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o pronunciamento do tribunal de contas\nsobre o ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n
e) a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica depende do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de entendimento consubstanciado no artigo 20 da Lei 8.429\/92:<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\ne a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado\nda senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 83<\/h4>\n\n\n\n
O minist\u00e9rio p\u00fablico do estado de s\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por ato doloso que causou dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta. Houve tr\u00e2nsito em julgado e deu-se in\u00edcio ao cumprimento da senten\u00e7a. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no t\u00edtulo executivo judicial, que foi revertido \u00e0 fazenda p\u00fablica. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no t\u00edtulo judicial e ingressou com demanda para complementa\u00e7\u00e3o do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso, <\/p>\n\n\n\n
a) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra\ndemanda para complementa\u00e3o do ressarcimento do patrim\u00f4nio publico.<\/p>\n\n\n\n
b) \u00c9 admiss\u00edvel a propositura das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias pela\nfazenda p\u00fablica para complementa\u00e7\u00e3o do ressarcimento do patrim\u00f4nio publico.<\/p>\n\n\n\n
c) a extens\u00e3o da coisa julgada formada na demanda anterior n\u00e3o\npode ser aproveitada pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
d) A fazenda p\u00fablica n\u00e3o pode ingressar com demanda para\ncomplement\u00e7\u00e3o do ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico, diante da coisa juglada\nque se formou na demanda anterior.<\/p>\n\n\n\n
e) a propositura de nova demanda, considerando a inexist\u00eancia\nde coisa julgada na demanda anterior, depende de apresenta\u00e7\u00e3o de nova prova. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de previs\u00e3o do artigo 17, par\u00e1grafo 2o, da LEi 8.429\/92:<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo\nMinist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada, dentro de trinta dias\nda efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A Fazenda P\u00fablica, quando for o caso, promover\u00e1 as a\u00e7\u00f5es\nnecess\u00e1rias \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
E a\u00ed, tudo certo com o gabarito?<\/p>\n\n\n\n
Assim que disponibilizado o gabarito oficial, faremos uma an\u00e1lise quanto a eventual recurso, combinado?<\/p>\n\n\n\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
Igor Maciel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Me chamo Igor Maciel e juntamente com o Professor Vanderlei J\u00fanior ministrei a Disciplina de Direitos Difusos e Coletivos para o MP-SP. Hoje vamos comentar a prova e verificar a possibilidade de recursos, t\u00e3o logo dispon\u00edvel o gabarito oficial. Quest\u00e3o 70 A servid\u00e3o ambiental constitui a limita\u00e7\u00e3o total ou parcial […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-401168","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Gabarito MPSP - Coment\u00e1rios Prova Direitos Difusos e Coletivos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios da prova de Direitos Difusos e Coletivos do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo realizada pelos professores Igor Maciel e Vanderlei Jr.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito MPSP - Coment\u00e1rios Prova Direitos Difusos e Coletivos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Coment\u00e1rios da prova de Direitos Difusos e Coletivos do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo realizada pelos professores Igor Maciel e Vanderlei Jr.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/igor.maciel.1420\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-07-21T23:43:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-07-22T00:32:57+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Igor Maciel\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Igor Maciel\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Igor Maciel\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/024d26d5efb06d95dfc04025d7301591\"},\"headline\":\"Gabarito MPSP – Coment\u00e1rios Prova Direitos Difusos e Coletivos\",\"datePublished\":\"2019-07-21T23:43:40+00:00\",\"dateModified\":\"2019-07-22T00:32:57+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/\"},\"wordCount\":3418,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mpsp-comentarios-prova-direitos-difusos-e-coletivos\/\",\"name\":\"Gabarito MPSP - 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