{"id":40105,"date":"2016-05-29T23:46:51","date_gmt":"2016-05-30T02:46:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=40105"},"modified":"2016-05-31T18:20:52","modified_gmt":"2016-05-31T21:20:52","slug":"gabarito-tce-sc-direito-administrativo-area-direito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-sc-direito-administrativo-area-direito-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE-SC – Direito Administrativo (\u00c1rea Direito) – Extraoficial"},"content":{"rendered":"

[GABARITO TCE-SC – Direito Administrativo – \u00c1rea Direito (antes do gabarito da banca)]<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Agora seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Administrativo da \u00c1rea de Direito. Nesta, o Cespe pegou pesado na jurisprud\u00eancia, motivo pelo qual creio que n\u00e3o teremos surpresas no gabarito.<\/p>\n

As quest\u00f5es de Direito Administrativo para os demais cargos (conhecimentos b\u00e1sicos) est\u00e3o comentadas em outro artigo meu aqui no site. Se quiser conferir: CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n

Desde j\u00e1, estou\u00a0indicando uma possibilidade de recurso, como ser\u00e1 visto adiante.<\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios!<\/p>\n

Julgue os pr\u00f3ximos itens, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.<\/strong><\/p>\n

51 \u2013 O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, os agentes p\u00fablicos disp\u00f5em de determinadas prerrogativas que devem ser utilizadas em defesa do interesse p\u00fablico. Assim, quando se utilizam dessas prerrogativas previstas em lei, os agentes fazem o \u201cuso do poder<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, se o agente se utilizar de forma il\u00edcita dessas compet\u00eancias, buscando perseguir objetivos diferentes do que previstos em lei, ou extrapolando as suas prerrogativas, estaremos diante do abuso de poder<\/strong>.<\/p>\n

A omiss\u00e3o administrativa pode ser espec\u00edfica ou gen\u00e9rica. A gen\u00e9rica ocorre diante das escolhas que as autoridades fazem de privilegiar uma pol\u00edtica p\u00fablica em detrimento de outra. Nesse caso, a omiss\u00e3o decorreu de uma mera escolha da Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que nem sempre \u00e9 poss\u00edvel atender a todas as demandas da popula\u00e7\u00e3o. Na omiss\u00e3o espec\u00edfica, por outro lado, h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o legal de agir, ou seja, o agente p\u00fablico tem o dever de realizar um ato. Por exemplo: o policial que se omite de prender um bandido que est\u00e1 assaltando um banco (considerando que seria poss\u00edvel fazer isso) deixou de agir quando existia uma determina\u00e7\u00e3o legal de atuar.<\/p>\n

Na omiss\u00e3o gen\u00e9rica, n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade; mas na omiss\u00e3o espec\u00edfica h\u00e1 abuso de poder, pois o agente n\u00e3o pode contrariar a lei que imp\u00f4s a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, o abuso de poder pode ser comissivo (agir) ou omissivo (n\u00e3o agir).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n

52 \u2013 Realizado o procedimento licitat\u00f3rio e celebrado o contrato administrativo, \u00e9 admiss\u00edvel que a administra\u00e7\u00e3o revogue o ato de adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao vencedor.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a preclus\u00e3o \u00e9 um fato jur\u00eddico que ocorre quando se perde uma prerrogativa processual leg\u00edtima, em decorr\u00eancia de n\u00e3o o ter exercido no momento oportuno. Nessa linha, quando a Administra\u00e7\u00e3o assina o contrato administrativo, ocorre a preclus\u00e3o do direito de revogar a licita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 mais como revogar a adjudica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s se firmar o contrato.<\/p>\n

Dessa forma, depois de firmar o contrato, s\u00f3 caber\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, a sua anula\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a nulidade do contrato, nos termos do art. 49, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, aos princ\u00edpios do direito administrativo e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

53 \u2013 Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular depende de pr\u00e9vio registro e an\u00e1lise perante o tribunal de contas estadual.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as compet\u00eancias dos tribunais de contas est\u00e3o delineadas basicamente nos arts. 71 e 72 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesses termos, o \u00fanico caso de registro de atos do Executivo (e dos demais poderes) est\u00e1 previsto no art. 71, III, que prev\u00ea o registro das nomea\u00e7\u00f5es e aposentadorias (em linhas gerais).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o registro pr\u00e9vio de demais atos ou contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Nesse contexto, vejamos o precedente do STF que fundamentou a quest\u00e3o:<\/p>\n

“O art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o insere na compet\u00eancia do TCU a aptid\u00e3o para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder P\u00fablico. Atividade que se insere no acervo de compet\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o executiva. \u00c9 inconstitucional norma local que estabele\u00e7a a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o Poder P\u00fablico<\/strong>.\u201d (ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-2-2009, Plen\u00e1rio, DJE de 6-3-2009.)<\/em><\/p>\n

Dessa forma, a lei seria in<\/u>constitucional<\/strong>.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

54 \u2013 Os consorciados de cons\u00f3rcio p\u00fablico respondem solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo cons\u00f3rcio, mas os agentes p\u00fablicos incumbidos da gest\u00e3o do cons\u00f3rcio respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo cons\u00f3rcio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com o art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.107\/2005, \u201cos agentes p\u00fablicos incumbidos da gest\u00e3o de cons\u00f3rcio N\u00c3O<\/u><\/strong> responder\u00e3o pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo cons\u00f3rcio p\u00fablico, mas responder\u00e3o pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposi\u00e7\u00f5es dos respectivos estatutos\u201d.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n

55 \u2013 As contas de toda e qualquer entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jur\u00eddica, est\u00e3o sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplic\u00e1vel a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: antigamente, existia o entendimento de que as sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas n\u00e3o se submetiam ao julgamento das contas realizado pelos tribunais de contas. Al\u00e9m disso, entendia-se que o regime celetista dos empregados p\u00fablicos era incompat\u00edvel com a realiza\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/p>\n

Contudo, esse entendimento foi superado. Vejamos um precedente:<\/p>\n

“Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1\u00ba, I). As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, n\u00e3o obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista<\/strong>.” (MS 25.092, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 10-11-2005, Plen\u00e1rio, DJ de 17-3-2006.) No mesmo sentido: RE 356.209-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1\u00ba-3-2011, Segunda Turma, DJE de 25-3-2011.<\/em><\/p>\n

Assim, as contas de toda e qualquer entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta est\u00e3o sujeitas ao julgamento dos tribunais de contas, inclusive com a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

56 \u2013 De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, em exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias recebidas para o exerc\u00edcio da atividade parlamentar \u00e9 permitido apenas aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e aos parlamentares, dado o car\u00e1ter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada do parlamentar.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>essa quest\u00e3o dava para responder com a intui\u00e7\u00e3o. A regra \u00e9 a transpar\u00eancia, ressalvando-se o sigilo somente para os casos de imprescind\u00edveis para \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado (CF, art. 5\u00ba, XXXIII).<\/p>\n

Nesse contexto, o STF decidiu que:<\/p>\n

“Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas p\u00fablicas. (…) A regra geral num Estado Republicano \u00e9 a da total transpar\u00eancia no acesso a documentos p\u00fablicos, sendo o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. (…) As verbas indenizat\u00f3rias para exerc\u00edcio da atividade parlamentar t\u00eam natureza p\u00fablica, n\u00e3o havendo raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de intimidade que justifiquem genericamente seu car\u00e1ter sigiloso<\/strong>.” (MS 28.178, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 4-3-2015, Plen\u00e1rio, DJE de 8-5-2015.)<\/em><\/p>\n

Logo, as informa\u00e7\u00f5es sobre verbas indenizat\u00f3rias para o exerc\u00edcio de atividade parlamentar devem ser divulgadas.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes p\u00fablicos, \u00e0 responsabilidade civil do Estado e \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

57 \u2013 Conforme o entendimento do STJ, n\u00e3o se admite a altera\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> arbitrado a t\u00edtulo de danos morais em a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade f\u00e1tica do caso.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em regra, n\u00e3o deveria caber a altera\u00e7\u00e3o do valor arbitrado a t\u00edtulos de danos morais, uma vez que isso ensejaria a an\u00e1lise f\u00e1tica, em \u00e2mbito de recurso especial. Contudo, a jurisprud\u00eancia do STJ admite, em car\u00e1ter excepcional, que o quantum<\/em> arbitrado a t\u00edtulo de danos morais seja alterado, caso se mostre irris\u00f3rio ou exorbitante, em clara afronta aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

Nessa linha, vejamos a decis\u00e3o um precedente do STJ (AgRg no AREsp 308623\/RJ):<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. REVIS\u00c3O DO VALOR ARBITRADO A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA. S\u00daMULA 7\/STJ. 1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite, em car\u00e1ter excepcional, que o montante arbitrado a t\u00edtulo de danos morais seja alterado, caso se mostre irris\u00f3rio ou exorbitante, em clara afronta aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/em><\/p>\n

Portanto, admite-se sim a altera\u00e7\u00e3o do valor, mas somente em casos excepcionais.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n

58 \u2013 Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa quest\u00e3o est\u00e1 correta, mas no meu ponto de vista pode-se argumentar que ela extrapolou o conte\u00fado do edital.<\/p>\n

Vejamos, inicialmente, o precedente do STF que aborda o tema:<\/p>\n

“Conflito de atribui\u00e7\u00e3o inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o diversas e inconfund\u00edveis. A atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das entidades administrativas n\u00e3o se confunde com aquela atividade fiscalizat\u00f3ria realizada pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o administrativo, uma vez que esta atribui\u00e7\u00e3o decorre da de controle interno \u00ednsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70). O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorr\u00eancia de fraude comprovada \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por at\u00e9 cinco anos, de licita\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (art. 46 da Lei 8.443\/1992), n\u00e3o se confunde com o dispositivo da Lei das Licita\u00e7\u00f5es (art. 87)<\/strong>, que \u2013 dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (\u00a7 3\u00ba) \u2013 \u00e9 restrito ao controle interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de aplica\u00e7\u00e3o mais abrangente. N\u00e3o se exime, sob essa perspectiva, a autoridade administrativa sujeita ao controle externo de cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, sob pena de submeter-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.” (Pet 3.606-AgR, rel. min. Sep\u00falveda Pertence, julgamento em 21-9-2006, Plen\u00e1rio, DJ de 27-10-2006.)<\/em><\/p>\n

Pelo entendimento acima, o TCU possui compet\u00eancia para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ocorre que tal atribui\u00e7\u00e3o consta no art. 46 da Lei 8.443\/1992 (Lei Org\u00e2nica do TCU).<\/p>\n

Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 mesmo correta. Por\u00e9m, cabe argumentar que extrapolou os conhecimentos exigidos pelo edital.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: correta (cabe recurso por extrapolar o conte\u00fado do edital).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

59 \u2013 Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, no setor p\u00fablico, a deflagra\u00e7\u00e3o do movimento grevista suspende o v\u00ednculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder p\u00fablico ao pagamento referente aos dias n\u00e3o trabalhados, podendo haver compensa\u00e7\u00e3o dos dias de greve.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos servidores p\u00fablicos o direito de greve (CF, art. VII). Contudo, diante da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, aplica-se aos servidores p\u00fablicos a Lei 7.783\/1989, que trata da greve no setor privado (STF, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 708\/DF).<\/p>\n

Dessa forma, o STJ firmou entendimento de que, com a deflagra\u00e7\u00e3o de greve, \u00e9 l\u00edcito suspender o pagamento dos servidores; cabendo, por\u00e9m, as negocia\u00e7\u00f5es para compensa\u00e7\u00e3o desses dias de greve.<\/p>\n

Vejamos um precedente do tema (STJ, MS 17405\/DF, julgado em 23\/4\/2012):<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. GREVE. REMUNERA\u00c7\u00c3O. DESCONTO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. ATO DISCRICION\u00c1RIO. ORDEM DENEGADA. […]<\/em><\/p>\n

II – Desse modo, \u00e9 de ser compreendido que a deflagra\u00e7\u00e3o do movimento grevista suspende, no setor p\u00fablico, o v\u00ednculo funcional e, por conseguinte, desobriga o Poder P\u00fablico do pagamento referente aos dias n\u00e3o trabalhados<\/strong>. […]<\/em><\/p>\n

III – A exist\u00eancia de acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva, laudo arbitral ou decis\u00e3o judicial regulando as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais decorrentes do movimento paredista pode prever a compensa\u00e7\u00e3o dos dias de greve<\/strong> (ex vi do art. 7\u00ba, in fine, da Lei n\u00ba\u00a0 7.783\/89)<\/em><\/p>\n

IV – Todavia, \u00e0 m\u00edngua dessas tratativas, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo dos servidores sindicalizados a ser tutelado na via mandamental, j\u00e1 que, nesses casos, deve prevalecer o poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, a quem cabe definir pelo desconto, compensa\u00e7\u00e3o ou outras maneiras de administrar o conflito, sem que isso implique qualquer ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade ou razoabilidade.<\/em><\/p>\n

Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n

\u00a0——–<\/p>\n

\u00c9 isso, pessoal!<\/p>\n

Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Prof. HERBERT ALMEIDA<\/strong><\/p>\n

http:\/\/estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/em><\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

https:\/\/www.facebook.com\/profherbertalmeida\/?fref=ts<\/a><\/strong><\/p>\n

https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/<\/a><\/strong><\/p>\n

Periscope: @Prof_Herbert_Almeida<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

E-mail: prof.herbertalmeida@gmail.com<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[GABARITO TCE-SC – Direito Administrativo – \u00c1rea Direito (antes do gabarito da banca)] Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Agora seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Administrativo da \u00c1rea de Direito. Nesta, o Cespe pegou pesado na jurisprud\u00eancia, motivo pelo qual creio que n\u00e3o teremos surpresas no gabarito. 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