{"id":398762,"date":"2019-07-16T04:16:13","date_gmt":"2019-07-16T07:16:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=398762"},"modified":"2019-07-16T04:16:15","modified_gmt":"2019-07-16T07:16:15","slug":"gabarito-comentado-de-direito-administrativo-delegado-da-policia-civil-do-espirito-santo-pc-es-com-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-administrativo-delegado-da-policia-civil-do-espirito-santo-pc-es-com-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito Comentado de Direito Administrativo \u2013 Delegado da Pol\u00edcia Civil do Esp\u00edrito Santo- PC-ES (Com Recursos)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 amigos, tudo bem!?<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9&nbsp;<strong>Wagner Damazio<\/strong>&nbsp;e sou professor de&nbsp;<strong>Direito Administrativo<\/strong>&nbsp;do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>No dia 14 de julho de 2019, ocorreu a aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva para ingresso \u00e0 carreira de\u00a0<strong>Delegado da Pol\u00edcia Civil do Esp\u00edrito Santo &#8211; DELTA da PC-ES<\/strong>. Foram 100 quest\u00f5es aplicadas pelo Instituto Acesso,\u00a0<strong>sendo 16 quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nosso objetivo neste post \u00e9 comentar cada uma das quest\u00f5es da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram voc\u00ea pode ter acesso a muito conte\u00fado gratuito de Direito Administrativo e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, voc\u00ea tem o&nbsp;<strong>Curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides)<\/strong>&nbsp;a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para fazer&nbsp;<em>download<\/em>&nbsp;do material, acesse o meu perfil no Instagram:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>@professorwagnerdamazio<\/strong>&nbsp;e clique no link constante na bio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/05220049\/instagram-%40professorwagnerdamazio.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-371262\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Caso queira, acesse o post para saber mais sobre o&nbsp;<strong>curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-wordpress wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"qiRHOg22sp\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sonhando-com-o-direito-administrativo-curso-em-slides-material-gratis-wagner-damazio\/\">Sonhando com o Direito Administrativo &#8211; Curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides) &#8211; Wagner Damazio<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Sonhando com o Direito Administrativo &#8211; Curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides) &#8211; Wagner Damazio&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sonhando-com-o-direito-administrativo-curso-em-slides-material-gratis-wagner-damazio\/embed\/#?secret=wsPwoSEaKO#?secret=qiRHOg22sp\" data-secret=\"qiRHOg22sp\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios da prova de Direito Administrativo para Delegado da Pol\u00edcia Civil do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 43 <\/strong>\u2013 Com rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos em geral e seu regime jur\u00eddico, leia as afirmativas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Senadores da Rep\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o agentes p\u00fablicos, mas\ncaracterizam-se como agentes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 Agentes P\u00fablicos podem estar submetidos ao regime\njur\u00eddico estatut\u00e1rio ou ao regime jur\u00eddico celetista.<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 A atua\u00e7\u00e3o como jurado \u00e9 caracterizada pela a\u00e7\u00e3o do\nparticular que colabora com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 O servidor p\u00fablico s\u00f3 pode ser demitido ap\u00f3s a\ninstaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado\np\u00fablico, para o qual n\u00e3o se aplica a regra celetista de demiss\u00e3o sem justa\ncausa.<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 Empregado p\u00fablico, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 todo agente p\u00fablico\nque trabalha em uma Empresa Estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o corretas apenas as afirmativas:<\/p>\n\n\n\n<p>a) II, III e IV<\/p>\n\n\n\n<p>b) III, IV e V<\/p>\n\n\n\n<p>c) I, III, V<\/p>\n\n\n\n<p>d) I, II e III<\/p>\n\n\n\n<p>e) II, IV e V<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong> (como esperado, a banca assinalou a alternativa A como gabarito, mas \u00e9 poss\u00edvel apresentar recurso pedindo anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o).<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">Assertiva I &#8211; Incorreta<\/span> porque os Senadores s\u00e3o sim agentes p\u00fablicos. Ser agente pol\u00edtico n\u00e3o afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o como agente p\u00fablico, j\u00e1 que este \u00e9 o g\u00eanero do qual aquele \u00e9 esp\u00e9cie.<\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff;\">Assertiva II &#8211; Correta.<\/span> H\u00e1 no conjunto de agentes p\u00fablicos (por exemplo: servidores p\u00fablicos, empregados p\u00fablicos, militares, particulares em colabora\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1rios) tanto aqueles que s\u00e3o estatut\u00e1rios quanto celetista.<\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff;\">Assertiva III &#8211; Correta.<\/span> De fato, o jurado \u00e9 um particular em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">Assertiva IV &#8211; Em que pese a banca ter assinalado como correta a assertiva, ela possui uma impropriedade que a torna incorreta. Veja a parte inicial da assertiva:<\/span><\/p>\n<p><strong>O servidor p\u00fablico s\u00f3 pode ser demitido ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar<\/strong>&#8230;<\/p>\n<p>De acordo com o art. 41, \u00a71\u00ba, o servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 perder\u00e1 o cargo:<\/p>\n<p>I &#8211; em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>II &#8211; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/p>\n<p>III &#8211; mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>Portanto, al\u00e9m da demiss\u00e3o por instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, o servidor est\u00e1vel tamb\u00e9m pode ser demitido em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado e mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho. Sem falar, no art. 169 da CRFB (excesso de despesa com pessoal).<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">Assertiva V &#8211; Incorreta.<\/span> N\u00e3o \u00e9 empregado p\u00fablico s\u00f3 quem trabalha em empresa p\u00fablica. H\u00e1, por exemplo, a possibilidade de empregado p\u00fablico\u00a0 (regime celetista) em sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 44<\/strong> \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majorit\u00e1ria no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. \u00c0 luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n<p>a) A exist\u00eancia real de um motivo de fato alegado para a\nrealiza\u00e7\u00e3o de ato administrativo vincula o administrador, sendo um pressuposto\nde validade deste mesmo ato.<\/p>\n\n\n\n<p>b) A exonera\u00e7\u00e3o ad nutum n\u00e3o necessita de explicita\u00e7\u00e3o do\nmotivo para sua validade; todavia, se o administrador, por faculdade, declarar\no motivo, esse fato passar\u00e1 a ser determinante para a configura\u00e7\u00e3o l\u00edcita do\nato administrativo exonerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Os elementos do ato administrativo s\u00e3o: a compet\u00eancia, a\nforma, a finalidade, o objeto e a motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Na exonera\u00e7\u00e3o de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9\nnecess\u00e1ria, para a validade do ato, a enuncia\u00e7\u00e3o dos motivos de fato pelo\nadministrador.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Se um ato administrativo \u00e9 realizado com motivo de fato\ninexistente, mesmo que exista motiva\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 considerado il\u00edcito com base na\nteoria dos motivos determinantes.<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">Incorreta a alternativa C<\/span> porque n\u00e3o se pode confundir motivo (elemento do ato administrativo) com motiva\u00e7\u00e3o (indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o (inciso VII, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/1999).<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 45<\/strong> \u2013 Levando em considera\u00e7\u00e3o a responsabilidade civil do Estado \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>a) O Estado responde forma objetiva pelas suas omiss\u00f5es\nquando tinha o dever legal espec\u00edfico de agir para impedir o dano<\/p>\n\n\n\n<p>b) O direito de regresso contra o servidor p\u00fablico \u00e9\nassegurado nos casos de dolo ou culpa<\/p>\n\n\n\n<p>c) O prazo prescricional para propositura de a\u00e7\u00e3o de\nresponsabilidade civil contra o Estado \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos<\/p>\n\n\n\n<p>d) A a\u00e7\u00e3o de ressarcimento do Estado contra o agente p\u00fablico\nque produziu o dano \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>e) A a\u00e7\u00e3o de regresso deve demonstrar o nexo causal da a\u00e7\u00e3o\ndo agente p\u00fablico e o dano causado.<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong> (como esperado, a banca assinalou a alternativa C como gabarito, mas \u00e9 poss\u00edvel apresentar recurso pedindo anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o).<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">De fato, a alternativa &#8220;c&#8221; est\u00e1\u00a0 incorreta<\/span> porque o prazo decadencial \u00e9 de 5 anos e n\u00e3o 3, conforme Decreto n\u00ba 20.910, de 1932.<\/p>\n<p>Ocorre que ao fixar o Tema 897 de repercuss\u00e3o geral, o STF definiu que: &#8220;S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa&#8221;.<\/p>\n<p>Assim, incorreta tamb\u00e9m a alternativa &#8220;d&#8221; que afirma que a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento do Estado contra o agente p\u00fablico que produziu o dano \u00e9 imprescrit\u00edvel. Isso s\u00f3 \u00e9 verdade para ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n<p>Quest\u00e3o 46 \u2013 Sobre os prazos referentes ao processo administrativo\nregido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa\nINCORRETA:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Ocorrendo motivo de for\u00e7a maior comprovado, pode-se\nefetuar a suspens\u00e3o dos prazos.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do\nvencimento.<\/p>\n\n\n\n<p>c) A contagem dos prazos come\u00e7a na data da cientifica\u00e7\u00e3o\noficial, incluindo-se o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Se o prazo for de um m\u00eas e o dia de in\u00edcio da contagem\ncome\u00e7ar no dia 31 de janeiro de 2019, o dia do vencimento ser\u00e1 o dia 28 de\nfevereiro de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da\ncientifica\u00e7\u00e3o oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da\ncientifica\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o &#8220;caput&#8221; do art. 66 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999, os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n<p>Portanto, n\u00e3o se conta a data da cientifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 47<\/strong> \u2013 A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de v\u00e1rios aspectos relacionados \u00e0s nulidades, aos v\u00edcios dos atos administrativo, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es procedimentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma\nlegal, marque a op\u00e7\u00e3o INCORRETA:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Decai em 5 anos o direito da administra\u00e7\u00e3o de anular atos\nque sejam favor\u00e1veis aos seus destinat\u00e1rios, sendo que este prazo decadencial,\nna hip\u00f3tese de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do\nprimeiro pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>b) A convalida\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa com defeitos\nsan\u00e1veis \u00e9 um dever condicionado \u00e0 n\u00e3o ocorr\u00eancia de les\u00e3o ao interesse p\u00fablico\ne preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Mesmo na hip\u00f3tese de reexame necess\u00e1rio, o ato\nadministrativo decis\u00f3rio deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos\njur\u00eddicos que lhe d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>d) O agente p\u00fablico respons\u00e1vel por um ato administrativo eivado de v\u00edcio de legalidade tem o dever de anul\u00e1-lo, havendo, ainda, a faculdade de revoga\u00e7\u00e3o deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Aplicam-se aos processos administrativos os princ\u00edpios\nconstitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: B (aqui a banca assinalou B como gabarito, mas, sem d\u00favida, podemos impugn\u00e1-la porque a letra D est\u00e1 incorreta)<\/strong><\/p>\n<p>Vamos diretamente para a alternativa &#8220;d&#8221;. A reda\u00e7\u00e3o diz que o agente respons\u00e1vel por um ato administrativo EIVADO DE V\u00cdCIO DE LEGALIDADE tem o dever anul\u00e1-lo, havendo, ainda, a faculdade de revoga\u00e7\u00e3o DESTE ATO.<\/p>\n<p>Se o ato est\u00e1 eivado de v\u00edcio de legalidade, n\u00e3o se pode revogar e sim anul\u00e1-lo. Perceba que a alternativa n\u00e3o est\u00e1 falando de um outro ato qualquer e sim do mesmo ato eivado de v\u00edcio de legalidade.<\/p>\n<p>Essa afirma\u00e7\u00e3o de que ato eivado de v\u00edcio de legalidade pode ser revogado afronta a s\u00famula 473 do STF: &#8220;<span style=\"font-size: inherit;\">A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial&#8221;.<\/span><\/p>\n<p>Ademais, a alternativa B foi considerada incorreta porque afirmou ser a convalida\u00e7\u00e3o um dever e n\u00e3o uma faculdade. Veja o teor do art. 55 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999:<\/p>\n<p>Art. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ou seja, a convalida\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa com defeitos san\u00e1veis \u00e9 uma faculdade condicionada \u00e0 n\u00e3o ocorr\u00eancia de les\u00e3o ao interesse p\u00fablico e preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n<p>Logo, h\u00e1 duas respostas incorretas, B e D, acarretando a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 48<\/strong> \u2013 Sobre os Atos Administrativos e a Presun\u00e7\u00e3o de Legitimidade, \u00e9 correto afirmar que a Presun\u00e7\u00e3o de Legitimidade<\/p>\n\n\n\n<p>a) \u00e9 universal, exceto para a\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias militares,\ncivil ou federal, que necessitam de aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos \u00f3rg\u00e3os\ncorregedores.<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos\ndos chefes de poderes e seus assessores.<\/p>\n\n\n\n<p>c) n\u00e3o se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo\nestes ser subsumidos \u00e0 comiss\u00e3o especial antes de sua concretiza\u00e7\u00e3o, devido aos\nin\u00fameros epis\u00f3dios de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>d) \u00e9 um dos princ\u00edpios que rege os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>e) \u00c9 uma diretriz arcaica do per\u00edodo ditatorial militar do\nBrasil, extirpada por completo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: D<\/strong><\/p>\n<p>De fato, a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade, ao lado da autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade, \u00e9 um dos atributos universais dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 49<\/strong> \u2013 Leia as afirmativas a seguir, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel, no que se refere \u00e0 tem\u00e1tica do exerc\u00edcio do cargo de servidor no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o\nservidor est\u00e1vel ocupantes deste cargo ficar\u00e1 em disponibilidade, sendo sustada\na remunera\u00e7\u00e3o que percebia, restituindo-se a remunera\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de\nreaproveitamento do servidor em outro cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria feita por ente da\nAdministra\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria que depende de estipula\u00e7\u00e3o legal e est\u00e1 condicionada \u00e0\nnecessidade e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 Servidor est\u00e1vel que passou a ocupar o cargo de outro\nservidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial\nreintegrat\u00f3ria, dever\u00e1 ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em\ndisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica \u00e9 uma das formas pelas quais o\nservidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo\nassegurado, no procedimento de avalia\u00e7\u00e3o, o direito a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 Servidor da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou\nfundacional que for investido no cargo de Prefeito poder\u00e1 optar pela sua\nremunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Marque a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da II<\/p>\n\n\n\n<p>b) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da IV<\/p>\n\n\n\n<p>c) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da I<\/p>\n\n\n\n<p>d) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da V<\/p>\n\n\n\n<p>e) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da III<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: C (aqui, como esperado, a banca assinalou C como gabarito, mas podemos impugn\u00e1-la porque a assertiva III tem uma impropriedade)\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Assertiva I \u00e9 falsa porque, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 41 da CRFB, a disponibilidade ser\u00e1 com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Assertiva II est\u00e1 correta e em linha com o inciso IX do art. 37 da CRFB.<\/p>\n<p>A assertiva III tem uma incorre\u00e7\u00e3o porque ela afirma que o servidor est\u00e1vel que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial reintegrat\u00f3ria, DEVER\u00c1 ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.<\/p>\n<p>Contudo, o \u00a72\u00ba do art. 41 da CRFB prev\u00ea que: &#8220;Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, APROVEITADO EM OUTRO CARGO ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o&#8221;.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>Portanto, s\u00e3o 3 as op\u00e7\u00f5es\u00a0 (recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de origem, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade) e n\u00e3o 2 op\u00e7\u00f5es (recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de origem ou posto em disponibilidade) como disse a assertiva se utilizando da express\u00e3o DEVER\u00c1.<\/p>\n<p>Assim, estando as assertivas I e III incorretas, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta.<\/p>\n<p>Assertiva IV &#8211; inciso III do \u00a71\u00ba do art. 41 da CRFB.<\/p>\n<p>Assertiva V &#8211; inciso II do art. 38 da CRFB.<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 50<\/strong> \u2013 No \u00e2mbito de direito administrativo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de o Poder P\u00fablico conceder, autorizar e\/ou permitir o exerc\u00edcio de atividades pelo particular. Os itens seguintes se referem \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e \u00e0 concess\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Pode ser revogada a qualquer momento;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 Garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao particular que a\nrecebe;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 Est\u00e1 garantida pelo equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do\ncontrato;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 Decorre de menor interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; Tem natureza prec\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 Est\u00e1 sujeita a indeniza\u00e7\u00e3o se encerrada antes do\nper\u00edodo contratado;<\/p>\n\n\n\n<p>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>a) Todas as afirma\u00e7\u00f5es tratam da autoriza\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n\n\n\n<p>b) As afirma\u00e7\u00f5es I, II e VI tratam da concess\u00e3o\nadministrativa e as demais da autoriza\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n\n\n\n<p>c) Todas as afirma\u00e7\u00f5es tratam da concess\u00e3o administrativa<\/p>\n\n\n\n<p>d) As afirma\u00e7\u00f5es I, II e VI se referem \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o\nadministrativa enquanto as demais se referem \u00e0 concess\u00e3o administrativa<\/p>\n\n\n\n<p>e) As afirma\u00e7\u00f5es I, IV e V se referem \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o\nadministrativa<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: E<\/strong><\/p>\n<p>I &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o (ato prec\u00e1rio)<\/p>\n<p>II &#8211; concess\u00e3o (contrato)<\/p>\n<p>III &#8211; concess\u00e3o (conforme, previsto na Lei n\u00ba 8.987\/95)<\/p>\n<p>IV &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o (predomina o interesse privado)<\/p>\n<p>V &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o (caracter\u00edstica da autoriza\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<p>VI &#8211; concess\u00e3o (autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indeniz\u00e1vel, a concess\u00e3o sim, nos casos previstos em lei).<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 51<\/strong> \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no Brasil, \u00e9 regida por uma s\u00e9rie de princ\u00edpios. Tendo em vista a natureza jur\u00eddica destes princ\u00edpios, leia as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e\nefici\u00eancia s\u00e3o classificadas, pela doutrina, como princ\u00edpios expressos da\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por possu\u00edrem previs\u00e3o normativa inserta no texto\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 com aplica\u00e7\u00e3o direta ao\ncampo do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 O princ\u00edpio da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o se aplica ao\nservidor, para efeito de sua aptid\u00e3o ao cargo, durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio e\nao logo do exerc\u00edcio de sua vida funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 Campanhas ou informes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que\napresentem slogans de promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico violam diretamente o\nprinc\u00edpio constitucional da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 A supremacia do interesse p\u00fablico \u00e9 considerada, pela\ndoutrina, como um princ\u00edpio impl\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 Um princ\u00edpio \u00e9 considerado impl\u00edcito ao direito\nadministrativo em raz\u00e3o de este ser aplic\u00e1vel ao campo da administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica, ainda que tal princ\u00edpio seja pr\u00f3prio a um outro campo do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Marque a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da III<br \/>\nb) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da V<br \/>\nc) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da IV<br \/>\nd) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da II<br \/>\ne) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da I<\/p>\n\n\n<p><strong>Gabarito: A (aqui, como esperado, a banca assinalou A como gabarito, mas podemos impugn\u00e1-la porque a assertiva V apresenta uma defini\u00e7\u00e3o incorreta de princ\u00edpio impl\u00edcito)\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Assertiva I \u00e9 verdadeira (art. 37, caput, da CRFB)<\/p>\n<p>Assertiva II \u00e9 verdadeira porque os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, entre eles o da efici\u00eancia, aplicam-se aos servidores durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio e toda a sua vida funcional.<\/p>\n<p>Assertiva III est\u00e1 incorreta porque afronta diretamente o princ\u00edpio da impessoalidade e n\u00e3o da moralidade (\u00a71\u00ba do art. 37 da CRFB: A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos).<\/p>\n<p>Assertiva IV est\u00e1 correta e em linha com a doutrina, entre outros, do professor Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello e da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro.<\/p>\n<p>Assertiva V est\u00e1 incorreta porque princ\u00edpio impl\u00edcito \u00e9 aquele que decorre da hermen\u00eautica jur\u00eddica, mas sem constar expressamente no texto constitucional ou expressamente em norma infraconstitucional.\u00a0<\/p>\n<p>A assertiva V como escrita permite a inclus\u00e3o de princ\u00edpios expressos de outros ramos do direito sendo classificados como impl\u00edcitos para o direito administrativo.\u00a0<\/p>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 52<\/strong> \u2013 Sobre os elementos jur\u00eddicos da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirma\u00e7\u00e3o INCORRETA:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Culpa \u00e9 elemento subjetivo a ser verificado em a\u00e7\u00e3o de\nindeniza\u00e7\u00e3o quando se tratar de responsabilidade subjetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Na a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, que tem por objeto a\nconduta comissiva de um agente do Estado, \u00e9 preciso que se comprove, al\u00e9m do\nnexo causal e dano, o elemento volitivo do agente do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>c) \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de regresso manejada pela Pessoa Jur\u00eddica\nde Direito P\u00fablica, na hip\u00f3tese de estar se condenada a ressarcir um\nparticular, em raz\u00e3o de conduta culposa de agente gerador de dano a terceiro.<br \/>\nd) Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hip\u00f3tese de dano\nf\u00edsico em particular que estava sob a cust\u00f3dia de um agente policial, e quando\na alega\u00e7\u00e3o de dano f\u00edsico decorreu de conduta omissiva do referido policial.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Os elementos comuns da responsabilidade civil objetiva e subjetiva s\u00e3o a a\u00e7\u00e3o do Estado, o nexo causal e o dano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o \u00a76\u00ba do art. 37 da CRFB (As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa), o Estado responde objetivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem responde de forma subjetiva \u00e9 o agente quando em eventual a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 53<\/strong> \u2013 No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, existem circunst\u00e2ncias que limitam o exerc\u00edcio do direito de propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o que prescreve o Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>a) o Tombamento, conforme prescreve o art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o\nda Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, \u00e9 uma medida que visa a prote\u00e7\u00e3o de\nbens p\u00fablicos im\u00f3veis em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>b) o valor etnogr\u00e1fico \u00e9 fundamento previsto expressamente\nem regra Constitucional que instituiu no ordenamento jur\u00eddico brasileiro o\nTombamento.<\/p>\n\n\n\n<p>c) \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Uni\u00e3o efetuar tombamento de bem municipal,\nsendo vedado ao munic\u00edpio tombar bem dos Estados.<\/p>\n\n\n\n<p>d) a compet\u00eancia para legislar sobre tombamento \u00e9\nconcorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Territ\u00f3rios, sendo de compet\u00eancia\nsuplementar dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>e) o tombamento definitivo de bens im\u00f3veis de particulares, para ser considerado definitivo e ter plenos efeitos perante terceiros, dever\u00e1 ser transcrito em registro imobili\u00e1rio e devidamente averbado.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito E <strong>(aqui a banca assinalou E como gabarito, mas podemos impugn\u00e1-la porque a aludida assertiva diver do art. 10 do Decreto-Lei 25\/1937)\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei 25\/1937, o tombamento dos bens ser\u00e1 considerado provis\u00f3rio ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notifica\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddo pela inscri\u00e7\u00e3o dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Portanto, o que define se um tombamento \u00e9 definitivo \u00e9 o fato de estar inscrito ou n\u00e3o no livro do Tombo e n\u00e3o no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 13 do aludido Decreto-Lei ainda prev\u00ea que: O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular ser\u00e1, por iniciativa do \u00f3rg\u00e3o competente do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de im\u00f3veis e averbado ao lado da transcri\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, por iniciativa do \u00f3rg\u00e3o competente, o tombamento definitivo poder\u00e1 ser levado a registro, mas n\u00e3o \u00e9 esse ato que fixa a definitividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a alternativa A n\u00e3o est\u00e1 incorreta, veja: o Tombamento, conforme prescreve o art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, \u00e9 uma medida que visa a prote\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos im\u00f3veis em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que o art. 216 prescreve o seguinte: \u00a0Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, s\u00e3o protegidos o patrim\u00f4nio de natureza material e imaterial, entre os quais, tamb\u00e9m, os bens p\u00fablicos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>54 \u2013 A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos\nprocessos administrativos, estabelece regras espec\u00edficas de procedimentos a\nserem adotadas quando da apura\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o cometida por servidor\np\u00fablico. Em vista das disposi\u00e7\u00f5es deste Diploma Legal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>a) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na\nsede do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo seu processamento.<\/p>\n\n\n\n<p>b) o \u00f3rg\u00e3o instrutor, quando n\u00e3o for o competente para\nexarar decis\u00e3o final, convolar\u00e1 o relat\u00f3rio feito em decis\u00e3o final escrita.<\/p>\n\n\n\n<p>c) os requisitos e as restri\u00e7\u00f5es para o acesso \u00e0s\ninforma\u00e7\u00f5es privilegiadas por parte de ocupante de cargo ou emprego da\nadministra\u00e7\u00e3o direta e indireta dever\u00e3o ser estabelecidos em lei em sentido\nmaterial.<\/p>\n\n\n\n<p>d) prazos prescricionais aplicam-se aos processos\nadministrativos contra servidores, inclusive na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de\nressarcimento em vista de les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>e) as pessoas que n\u00e3o iniciaram o processo administrativo tamb\u00e9m s\u00e3o partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decis\u00e3o a ser adotada no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: E (a banca assinalou a alternativa E, que est\u00e1 em linha com o art. 9\u00ba da  Lei n\u00ba 9.784, de 1999, mas \u00e9 poss\u00edvel impugnar<\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;a&#8221; porque, de acordo com o art. 25 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999, os atos do processo devem realizar-se <strong>preferencialmente<\/strong> na sede do \u00f3rg\u00e3o, cientificando-se o interessado se outro for o local de realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa  &#8220;b&#8221; porque se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o competente para a decis\u00e3o, ent\u00e3o ele n\u00e3o poder\u00e1 convolar o relat\u00f3rio em decis\u00e3o final, cuja compet\u00eancia pertence a outro \u00f3rg\u00e3o ou autoridade. <\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;c&#8221; porque pode ser em lei em sentido formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;d&#8221; porque, de acordo com a Tese 897 de repercuss\u00e3o geral, o STF definiu que: &#8220;S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Correta a alternativa V porque est\u00e1 de acordo com o art. 9 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 55 <\/strong>\u2013 Quanto \u00e0 responsabilidade fiscal dos agentes p\u00fablicos, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>a) \u00c9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da\ndespesa com pessoal e n\u00e3o atenda o limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s\ndespesas com pessoal inativo.<\/p>\n\n\n\n<p>b) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o verificar\u00e1 o cumprimento\ndos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de cada\nente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou\nindiretamente.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Equipara-se a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e est\u00e1 permitida a\nassun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para\npagamento a posteriori de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>d) A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o\ngovernamental que acarrete aumento da despesa, n\u00e3o necessita de estimativa do\nimpacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>e) o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um instrumento de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa &#8220;a&#8221; est\u00e1 correta e em linha com o art. 21, II, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa &#8220;b&#8221; est\u00e1 incorreta porque compete ao Minist\u00e9rio da Fazenda (art. 32 da LRF).<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa &#8220;c&#8221; est\u00e1 incorreta porque \u00e9 vedada a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para pagamento a\u00a0<em>posteriori<\/em>\u00a0de bens e servi\u00e7os (inciso IV do art. 37 da LRF).<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa &#8220;d&#8221; est\u00e1 incorreta porque precisa vir acompanhada da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa &#8220;e&#8221; est\u00e1 incorreta porque \u00e9 sim um instrumento de transpar\u00eancia (art. 48 da LRF).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 56<\/strong> \u2013 Sobre o poder de pol\u00edcia, assinale a alternativa cujos conceitos est\u00e3o relacionados de forma correta.<\/p>\n\n\n\n<p>a) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta\ndet\u00e9m o poder de pol\u00edcia delegado, por sua vez originado pela Constituinte, e\nambos s\u00e3o caracterizados pela coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>b) O poder de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9\ncaracterizado pela coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>c) O poder de pol\u00edcia \u00e9 exerc\u00edcio\n\u00fanica e exclusivamente por aqueles que assim o det\u00e9m, isto \u00e9, pol\u00edcias\nmilitares, judici\u00e1rias e demais guardas e vigias relacionados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica Direta.<\/p>\n\n\n\n<p>d) A discricionariedade e a\nautoexecutoriedade fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo, exceto no\nque tange ao Poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>e) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta det\u00e9m o poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta det\u00e9m o poder de pol\u00edcia delegado. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito E<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;a&#8221; porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta possui o poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;b&#8221; porque um dos atributos do Poder de Pol\u00edcia &#8221; e a coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;c&#8221;  porque n\u00e3o se pode confundir poder de pol\u00edcia administrativa (prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral) com a pol\u00edcia ostensiva (pol\u00edcia militar), por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;d&#8221; porque s\u00e3o atributos do poder de pol\u00edcia. <\/p>\n\n\n\n<p>Correta a alternativa &#8220;e&#8221; porque, de fato, conforme entendimento doutrin\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta det\u00e9m o poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta det\u00e9m o poder de pol\u00edcia delegado. <\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 57 \u2013 \u201cO Direito\nAdministrativo, como \u00e9 entendido e praticado entre n\u00f3s, rege efetivamente n\u00e3o\ns\u00f3 os atos do Executivo, mas tamb\u00e9m os o Legislativo e os do Judici\u00e1rio,\npraticados como atividade paralela e instrumental das que lhe s\u00e3o espec\u00edficas e\npredominantes, isto \u00e9, a de legisla\u00e7\u00e3o e a de jurisdi\u00e7\u00e3o. O conceito de Direito\nAdministrativo Brasileiro, para n\u00f3s, sintetiza-se no conjunto harm\u00f4nico de\nprinc\u00edpios jur\u00eddicos que regem os \u00f3rg\u00e3os, os agentes e as atividades p\u00fablicas\ntendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo\nEstado.\u201d (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29\u00aa\nedi\u00e7\u00e3o., S\u00e3o Paulo: Malheiros Editora, 2004.)<\/p>\n\n\n\n<p>Assinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n\n\n\n<p>a) O poder de pol\u00edcia decorre da\ncapacidade administrativa e concede tamb\u00e9m a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o legislativa\npara a positiva\u00e7\u00e3o de tipos penais em \u00e2mbito de direito penal aos agentes de\nestado que possuem esse poder.<\/p>\n\n\n\n<p>b) S\u00e3o princ\u00edpios de direito\nadministrativo a moralidade administrativa, a supremacia do interesse p\u00fablico,\na motiva\u00e7\u00e3o, a publicidade e transpar\u00eancia, a proporcionalidade e razoabilidade\nadministrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>c) A legalidade administrativa \u00e9\ndiferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita o limite da atua\u00e7\u00e3o do\nadministrador p\u00fablico, conforme imposto pela lei, e esta permite ao particular\naquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n<p>d) O princ\u00edpio da supremacia do\ninteresse p\u00fablico, n\u00e3o desconsidera os interesses particulares\/individuais, n\u00e3o\nobstante informa ao agente administrativo que o interesse p\u00fablico prevalece\nsobre interesses privados.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o s\u00e3o formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos particulares a explora\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Incorreta a alternativa &#8220;a&#8221; porque n\u00e3o \u00e9 o poder de pol\u00edcia que concede a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o legislativa para a positiva\u00e7\u00e3o de tipos penais em \u00e2mbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.<\/p>\n\n\n\n<p>Correta a alternativa &#8220;b&#8221; que apresenta princ\u00edpios administrativos expl\u00edcitos ou impl\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Correta a alternativa &#8220;c&#8221; porque o particular pode fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe (liberdade negocial e livre concorr\u00eancia) enquanto o administrador p\u00fablico somente pode fazer o que a lei prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p>Correta a alternativa  &#8220;d&#8221; porque os princ\u00edpios s\u00e3o sopesados, havendo uma preval\u00eancia para a supremacia a ser confirmada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Correta a alternativa &#8220;e&#8221; que apresenta os instrumentos de explora\u00e7\u00e3o da atividade de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 58<\/strong> \u2013 Conforme prescri\u00e7\u00f5es constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como san\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>a) a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade\npara licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os\nmotivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o\nperante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre\nque o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s\ndecorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>b) a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade\npara licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo prazo de 5 (cinco)\nanos ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que\naplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a\nAdministra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o\naplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>c) a exclus\u00e3o de qualquer\nparticipa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o pelos\npr\u00f3ximos 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>d) a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de\nparticipa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por\nprazo n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>e) a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Correta a alternativa &#8220;a&#8221; que est\u00e1 em linha com o inciso IV do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorretas as demais alternativas por incompatibilidade com o art. 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\">Deus os ilumine sempre!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\"><strong>Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\"><strong>Wagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 amigos, tudo bem!? Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9&nbsp;Wagner Damazio&nbsp;e sou professor de&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. No dia 14 de julho de 2019, ocorreu a aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva para ingresso \u00e0 carreira de\u00a0Delegado da Pol\u00edcia Civil do Esp\u00edrito Santo &#8211; DELTA da PC-ES. 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