Ol\u00e1 pessoal! De forma n\u00e3o oficial e com a imediatidade inerente \u00e0 proposta, de forma muito objetiva, trazemos o gabarito e os coment\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal da prova para Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Esp\u00edrito Santo, realizada em 14 de julho de 2019.<\/p>\n\n\n\n
22) A Lei n\u00ba 13.245\/2016 alterou o art. 7\u00ba da lei 8.906\/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, inclusive nos depoimentos e interrogat\u00f3rio, podendo apresentar raz\u00f5es e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de Jos\u00e9, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inqu\u00e9rito policial, alegando que n\u00e3o recebeu a notifica\u00e7\u00e3o informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da tem\u00e1tica apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A inquisitorialidade do procedimento investigat\u00f3rio policial \u00e9 o que impede que o advogado tenha acesso aos atos j\u00e1 documentados em inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Que o inqu\u00e9rito policial tem como caracter\u00edstica a inquisitorialidade ningu\u00e9m duvida; todavia, n\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento de acesso para os advogados em rela\u00e7\u00e3o a atos \u2018j\u00e1 documentados\u2019. Leia-se: elementos informativos j\u00e1 juntados, dilig\u00eancias j\u00e1 realizadas e formalizadas nos autos. Tudo sem que haja comprometimento da efic\u00e1cia e efetividade dessas medias. Nesse sentido: <\/p>\n\n\n\n S\u00famula Vinculante 14 – \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n b) O sigilo do\ninqu\u00e9rito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos j\u00e1 documentados\nem inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Sobre o acesso\ndo advogado aos atos \u2018j\u00e1 documentados\u2019 j\u00e1 ponderamos. Mais que isso, o sigilo\ndo inqu\u00e9rito policial n\u00e3o se aplica ao advogado, ao juiz e ao promotor.<\/p>\n\n\n\n c) A Lei n\u00ba\n13.245\/2016 n\u00e3o imp\u00f4s um dever \u00e0 autoridade policial de intimar previamente o\nadvogado constitu\u00eddo para os atos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CORRETA. A Lei n\u00ba\n13.245\/2016 alterou o EOAB e acrescentou algumas prerrogativas aos advogados;\ntodavia, como diz a assertiva, n\u00e3o estabeleceu a necessidade de intima\u00e7\u00e3o\npr\u00e9via ao advogado em rela\u00e7\u00e3o aos atos de investiga\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, seria um absurdo\nse o fizesse. <\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba. XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o: a) apresentar raz\u00f5es e quesitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n Estamos diante, portanto, muito mais de um direito do advogado do que propriamente uma obriga\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n d) A Lei n\u00ba\n13.245\/2016 instituiu a obrigatoriedade do inqu\u00e9rito policial ainda que j\u00e1 haja\nprovas devidamente constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. O inqu\u00e9rito policial \u00e9 ‘dispens\u00e1vel’. Isso n\u00e3o mudou com a referida Lei. Nada impede que uma a\u00e7\u00e3o penal tenha in\u00edcio sem que seja precedida de inqu\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n Art. 12.\u00a0 O inqu\u00e9rito policial acompanhar\u00e1 a den\u00fancia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, observando a parte final do art. 12 do C\u00f3digo de Processo Penal, pode o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o servir de base para a den\u00fancia. O fundamental n\u00e3o \u00e9 o procedimento preliminar, mas sim elementos informativos que traduzam a justa causa para a acusa\u00e7\u00e3o; venham eles de onde vierem. \u00a0<\/p>\n\n\n\n e) A Lei n\u00ba 13.245\/2016 imp\u00f4s o dever \u00e0 autoridade policial de intimar previamente o advogado constitu\u00eddo para os atos de investiga\u00e7\u00e3o, e homenagem ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. N\u00e3o se imp\u00f4s esse dever, como j\u00e1 salientamos. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio e ampla defesa em fase inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n 23) A Lei n\u00ba 12.403\/2011 inseriu no ordenamento jur\u00eddico brasileiro as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, de forma que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade fosse considerada como medida cautelar excepcional. Assim, assinale qual a alternativa correta a respeito desse instituto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A audi\u00eancia de\ncust\u00f3dia ainda n\u00e3o est\u00e1 regulamentada por lei no Brasil. A concretude desse\ninstinto se deu em raz\u00e3o da previs\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos\ne por ato normativo do CNJ.<\/p>\n\n\n\n CORRETA. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o est\u00e1 prevista em nenhuma lei em sentido estrito. Existe previs\u00e3o no art. 7\u00ba da CADH para apresenta\u00e7\u00e3o do preso ‘sem demora’:<\/p>\n\n\n\n 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais […].<\/em><\/p>\n\n\n\n Foi a Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ que, considerando, dentre outras, a decis\u00e3o nos autos da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, do Supremo Tribunal Federal, normatizou esse ato, inclusive estabelecendo o prazo de ’24 horas’ para a realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) A audi\u00eancia de\ncust\u00f3dia n\u00e3o \u00e9 compreendida como um direito humano nos estatutos\ninternacionais.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. \u00c9 direito\nhumano previsto no art. 9\u00ba, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e\nPol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como o art. 7\u00ba, item 5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana\nsobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica).<\/p>\n\n\n\n c) Para o STJ a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da pris\u00e3o em flagrante em raz\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo legal n\u00e3o fica superada com a convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Ao contr\u00e1rio, segundo a Tese n\u00ba 8, da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 120, do Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ:<\/p>\n\n\n\n 8) Realizada a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade porventura existente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/em><\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia de\ncust\u00f3dia \u00e9 um ato da persecu\u00e7\u00e3o penal (nem sempre do processo) que se constitui\nna apresenta\u00e7\u00e3o do preso provis\u00f3rio (flagrante, preventiva e tempor\u00e1ria) ao\njuiz, sem demora, logo depois de ter sido colocado em cust\u00f3dia, que tem duas\nfinalidades principais: verificar a legalidade da pris\u00e3o, inclusive se houve\nalguma arbitrariedade e avaliar sobre a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o de medidas\ncautelares (dentre elas a pris\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Esse ato est\u00e1\nregulamentado na Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ, de 15\/12\/2015, que pormenoriza suas\ndiretrizes, dentre elas, a sua obrigatoriedade em at\u00e9 24h da comunica\u00e7\u00e3o do\nflagrante.<\/p>\n\n\n\n Contudo, pela\npresente tese, a nulidade decorrente da sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 superada pela\nconvers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva. Em suma, esse entendimento se\nbaseia nas seguintes duas premissas: a) a convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o\npreventiva, desde que respeitados os direitos e garantias previstas na CF e\nCPP, esvazia a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o do ato; e b) a aus\u00eancia do ato n\u00e3o tem\no cond\u00e3o de atribuir ilegalidades ao decreto prisional, cujos fundamentos e\nrequisitos de validade n\u00e3o incluem a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n d) A audi\u00eancia de\ncust\u00f3dia est\u00e1 devidamente regulamentada, na lei 12.850\/13, no Brasil.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. A referida\nlei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os\nmeios de obten\u00e7\u00e3o da prova, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es. Nada fala, todavia,\nsobre audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n e) Na audi\u00eancia\nde custodia \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a e oitiva dos agentes policiais\nrespons\u00e1veis pela pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Ao contr\u00e1rio,\n\u201c\u00e9 vedada a presen\u00e7a dos agentes policiais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o ou pela\ninvestiga\u00e7\u00e3o durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia\u201d, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do\nart. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 213-CNJ.<\/p>\n\n\n\n 26) A referida classifica\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro como um sistema acusat\u00f3rio, desvinculador dos pap\u00e9is dos agentes processuais e das fun\u00e7\u00f5es no processo judicial, mostra-se contradit\u00f3ria quando confrontada com uma s\u00e9rie de elementos existentes no processo.” (FERREIRA. Marco Aur\u00e9lio Gon\u00e7alves. A Presun\u00e7\u00e3o da Inoc\u00eancia e a Constru\u00e7\u00e3o da Verdade: Contrastes e Confrontos em perspectiva comparada (Brasil e Canad\u00e1). EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipot\u00e9tico descrito a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), de arquivamento do inqu\u00e9rito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspens\u00e3o dos atos praticados no \u00e2mbito dessa investiga\u00e7\u00e3o, como buscas e apreens\u00f5es e a censura a sites. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a no\u00e7\u00e3o de sistema acusat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Inqu\u00e9rito\nadministrativo instaurado no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n b) A determina\u00e7\u00e3o\nde of\u00edcio de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n c) A Instaura\u00e7\u00e3o\nde inqu\u00e9rito policial pelo Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n d) Inqu\u00e9rito instaurado\npor comiss\u00f5es parlamentares.<\/p>\n\n\n\n Todas as alternativas s\u00e3o condizentes com a \u2018no\u00e7\u00e3o de sistema acusat\u00f3rio\u2019, com exce\u00e7\u00e3o de uma: aquela em que o juiz determina, sem prova\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m, a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial. Portanto, a alternativa INCORRETA \u00e9 a B. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 fato que o CPP, no art. 5\u00ba, inc. II, prev\u00ea a possibilidade de o inqu\u00e9rito policial ser iniciado \u201cmediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria\u201d. Por isso mesmo que boa parte da doutrina defende que a norma, nesse ponto, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal; violaria o sistema acusat\u00f3rio, cuja premissa essencial \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 27) O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece em seu art. 260 que \u201cSe o acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, n\u00e3o possa ser realizado, a autoridade poder\u00e1 mandar conduzi-lo \u00e0 sua presen\u00e7a.\u201d Em 2018, ao tratar da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, o STF determinou que a express\u00e3o \u201cpara o interrogat\u00f3rio\u201d, prevista no art. 260 do CPP, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, n\u00e3o se pode fazer a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado, ou r\u00e9u, com o objetivo de submet\u00ea-lo ao interrogat\u00f3rio sobre os fatos. Quanto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados, ou de r\u00e9us, para interrogat\u00f3rio sobre fatos, podemos afirmar que pode ensejar a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 a\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que\ndeterminou.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a ilicitude\ndas provas obtidas.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a\nresponsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a nulidade\ndo ato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Assinale a\nalternativa correta:<\/p>\n\n\n\n a) Apenas est\u00e3o\nerradas a I e IV.<\/p>\n\n\n\n b) Todas as afirmativas\nest\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n c) Todas as afirmativas est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n d) I e III est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n e) Apenas est\u00e3o\ncorretas a II e IV.<\/p>\n\n\n\n ALTERNATIVA B \u2013\ntodas est\u00e3o corretas. Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal\nFederal (STF) declarou que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9u ou investigado para\ninterrogat\u00f3rio, constante do artigo 260 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), n\u00e3o\nfoi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento\ndas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444,\najuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem\ndos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento\nmajorit\u00e1rio, representa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e viola a presun\u00e7\u00e3o de\nn\u00e3o culpabilidade, sendo, portanto, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Pela decis\u00e3o do\nPlen\u00e1rio, o agente ou a autoridade que desobedecerem a decis\u00e3o poder\u00e3o ser\nresponsabilizados nos \u00e2mbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por\nmeio do interrogat\u00f3rio ilegal tamb\u00e9m podem ser consideradas il\u00edcitas, sem\npreju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado (Not\u00edcias STF, de 14-06-2018, http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510).<\/p>\n\n\n\n 29) “O inqu\u00e9rito policial \u00e9 um procedimento administrativo, n\u00e3o judicial, e por isso mesmo pode ter car\u00e1ter explicitamente inquisitorial, isto \u00e9, registrar por escrito, com f\u00e9 p\u00fablica, emprestada pelo cart\u00f3rio que a delegacia possui, informa\u00e7\u00f5es obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS vol.9 no 3 – SET-DEZ 2016 pp. 505-529). Assinale, a seguir, a caracter\u00edstica INCORRETA quanto ao inqu\u00e9rito o policial brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 escrito.<\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o possui\ncontradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 sigiloso.<\/p>\n\n\n\n LETRA B. A \u00fanica caracter\u00edstica\nque n\u00e3o confere \u00e9 a de publicidade. Olha o que diz o CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 20.\u00a0 A autoridade assegurar\u00e1 no inqu\u00e9rito o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.<\/em><\/p>\n\n\n\n 31) No que pertine \u00e0 in\u00e9pcia da den\u00fancia ou da queixa, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ocorre quando,\nna den\u00fancia\/queixa, n\u00e3o h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do acusado com seu verdadeiro nome\nou outros qualificativos.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. A identifica\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o precisa necessariamente ser com seu ‘verdadeiro nome’; n\u00e3o se exige qualifica\u00e7\u00e3o, sendo suficientes \u201cesclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo\u201d, nos termos do art. 41 do CPP. O importante \u00e9 que se possa saber exatamente quem \u00e9, individualizar o sujeito acusado.<\/p>\n\n\n\n b) sucede quando\nfaltar justa causa para o regular exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Justa causa \u00e9 o equivalente a suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo; diz respeito ao conte\u00fado da acusa\u00e7\u00e3o; tem a ver com a exist\u00eancia de elementos informativos que d\u00e3o lastro para a imputa\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o diz respeito \u00e0 in\u00e9pcia. In\u00e9pcia e aus\u00eancia de justa causa s\u00e3o defeitos distintos, inclusive previstos em incisos diferentes do art. 395 do CPP para efeito de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n c) acontece\nquando a inicial acusat\u00f3ria n\u00e3o cont\u00e9m o rol de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n ERRADO. O rol de\ntestemunhas n\u00e3o \u00e9 essencial. S\u00f3 deve ser apresentado \u201cquando necess\u00e1rio\u201d, segundo\na parte final do art. 41 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Art. 41.\u00a0 A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/em><\/p>\n\n\n\n d) tem cabimento\nquando ausente uma ou algumas das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Mais uma\nvez institutos que n\u00e3o se confundem: in\u00e9pcia e falta de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal.\nO primeiro constante do inciso I e o \u00faltimo no inciso II do art. 395 do CPP.<\/p>\n\n\n\n e) a doutrina a\nentende como sin\u00f4nimo de criptoimputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CERTA. Conceito:\n\u201cA doutrina denomina criptoimputa\u00e7\u00e3o a imputa\u00e7\u00e3o contaminada por grave situa\u00e7\u00e3o\nde defici\u00eancia na narra\u00e7\u00e3o do fato imputado, quando n\u00e3o cont\u00e9m os elementos\nm\u00ednimos de sua identifica\u00e7\u00e3o como crime, como \u00e0s vezes ocorre com a simples\nalus\u00e3o aos elementos do tipo penal abstrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n Consequ\u00eancias: \u201cA\nconsequ\u00eancia primeira da criptoimputa\u00e7\u00e3o \u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia […] Se\nequivocadamente for recebida a den\u00fancia eivada pela criptoimputa\u00e7\u00e3o (quando a\nimputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m os elementos m\u00ednimos de sua identifica\u00e7\u00e3o como crime, como\n\u00e0s vezes ocorre com a simples alus\u00e3o aos elementos do tipo penal abstrato),\ndever\u00e1 o juiz absolver sumariamente o r\u00e9u com esteio no art. 397, III, do CPP.\nN\u00e3o o fazendo, abre-se a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus (CPP,\nart. 647 c\/c art. 648, VI) em raz\u00e3o de faltar ao processo elemento essencial\nconfigurador de nulidade (CPP, art. 564, IV)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como deve agir o\nPromotor de Justi\u00e7a a fim de evitar a criptoimputa\u00e7\u00e3o: \u201cConforme o art. 41 do\nCPP. Em outros termos, deve o Promotor de Justi\u00e7a descrever de modo preciso os\nelementos estruturais (essentialia delicti) que comp\u00f5em o tipo penal, sob pena\nde se devolver, ilegitimamente, ao r\u00e9u, o \u00f4nus (que sobre ele n\u00e3o incide) de\nprovar que \u00e9 inocente. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia pretoriana. Fim do espelho\u201d.<\/p>\n\n\n\n Vale aqui a\ncr\u00edtica de Andr\u00e9 Karam Trindade e Lenio Luiz Streck: \u201cA pergunta \u00e9: as bancas\ns\u00e3o donas do conhecimento jur\u00eddico? Elas podem fabricar \u201cconceitos\u201d assim?\nPodem sair por a\u00ed a (re)nomear \u00e0s coisas? Seriam os novos nomotetas (dadores de\nnomes, como em Plat\u00e3o)?<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o existe accountability<\/em>? Pode-se perguntar qualquer coisa nos concursos? Quer dizer que, se o candidato n\u00e3o leu o livro que inventou o nome de cripto-n\u00e3o-se-io-qu\u00ea, ent\u00e3o n\u00e3o passar\u00e1 na prova? Isso n\u00e3o beira \u00e0 improbidade epist\u00eamica?<\/p>\n\n\n\n Para que n\u00e3o haja\nmal entendidos: n\u00e3o h\u00e1 problema algum em inventar coisas, palavras, teses,\nteorias. Ali\u00e1s, isso \u00e9 fun\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria doutrina. O ponto \u00e9 saber se um\nconcurso p\u00fablico pode perguntar esse tipo de particularidades, elaborando\nquest\u00f5es dissertativas acerca de \u201cconceitos\u201d que n\u00e3o s\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico.\nAfinal, qual o ganho em trocar \u201cin\u00e9pcia\u201d por \u201ccripto\u201d? Mudar o nome\nsimplesmente por mudar n\u00e3o nos parece um ato de boa-f\u00e9 da banca. O que isso\navalia?\u201d (https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-ago-20\/diario-classe-criptoimputacao-jusnomotetismo-estado-concursismo-brasil).<\/p>\n\n\n\n 32) Ant\u00f4nio foi preso em flagrante sob a acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas. A pol\u00edcia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo <\/strong>Whatsapp<\/strong><\/em> no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de Ant\u00f4nio, as mensagens comprovaram que ele realmente negociava drogas e assumia a pr\u00e1tica crimes graves. As referidas mensagens foram transcritas pelo escriv\u00e3o e juntadas ao inqu\u00e9rito policial, em forma de certid\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com as regras de admissibilidade das provas no processo penal brasileiro, marque a alternativa CORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 necess\u00e1rio\nordem judicial, tanto para a apreens\u00e3o de telefone celular, como tamb\u00e9m para o\nacesso \u00e0s mensagens de whatsapp<\/em>.<\/p>\n\n\n\n b) como se trata\nde procedimento preliminar investigat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a pr\u00e9via\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp<\/em>\nda pessoa que foi presa em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 necess\u00e1ria\npr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp\n<\/em>da pessoa que foi presa em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n d) tendo em vista\nque \u00e9 dispens\u00e1vel ordem judicial para apreens\u00e3o de telefone celular, tamb\u00e9m n\u00e3o\n\u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para o acesso as mensagens de whatsapp,<\/em> visto\nque se trata de medida impl\u00edcita \u00e0 apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 necess\u00e1rio\nsomente requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o acesso \u00e0s mensagens de whatsapp<\/em>.<\/p>\n\n\n\n LETRA C. \u201cApreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato\u201d e \u201ccolher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst\u00e2ncias\u201d est\u00e1 dentre as atribui\u00e7\u00f5es da autoridade policial (art. 6\u00ba, CPP). Todavia, quanto ao acesso dos dados \u00e9 diferente. O enunciado da seguinte Tese do STJ (edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 111, do Jurisprud\u00eancia em Teses) \u00e9 esclarecedor:<\/p>\n\n\n\n 7) \u00c9 il\u00edcita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela pol\u00edcia, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo a Corte\nSuperior, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea como garantias ao cidad\u00e3o a\ninviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspond\u00eancia, de dados e das\ncomunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo ordem judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n […] 2. A Lei n. 12.965\/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7\u00ba, assegura aos usu\u00e1rios os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet, bem como de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas.<\/em> 3. A quebra do sigilo do correio eletr\u00f4nico somente pode ser decretada, elidindo a prote\u00e7\u00e3o ao direito, diante dos requisitos pr\u00f3prios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da provid\u00eancia.<\/em> (HC 315.220\/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15\/9\/2015, DJe 9\/10\/2015). 4. Com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de comunica\u00e7\u00e3o interpessoal. Hoje, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a suas diversas fun\u00e7\u00f5es, entre elas, a verifica\u00e7\u00e3o de mensagens escritas ou aud\u00edveis, de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, e de outros aplicativos que possibilitam a comunica\u00e7\u00e3o por meio de troca de dados de forma similar \u00e0 telefonia convencional. 5. Por se encontrar em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0s conversas mantidas por e-mail, a cujo acesso \u00e9 exigida pr\u00e9via ordem judicial, a obten\u00e7\u00e3o de conversas mantidas pelo programa whatsapp, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, revela-se ilegal […]<\/em> (RHC 90.276\/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13\/03\/2018, DJe 21\/03\/2018)<\/p>\n\n\n\n 34) Marcelo exerce atividade de camel\u00f4 na Avenida Central, no Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por n\u00e3o aceitar a negocia\u00e7\u00e3o com agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, um tipo de \u201carrego\u201d, teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da marca, \u201cBuenos Tragos\u201d, considerada suspeita pelos agentes de seguran\u00e7a. Os cigarros \u201cBuenos Tragos\u201d s\u00e3o oriundos do Paraguai e possuem um pre\u00e7o bem mais abaixo que os nacionais, mas s\u00e3o vendidos de forma clandestina. No entanto, estes cigarros s\u00e3o produtos aprovados pela ANVISA e, portanto, \u00e9 permitida sua importa\u00e7\u00e3o e comercializados no Brasil, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es legais e tribut\u00e1rias. Vale ressaltar, no entanto, que Marcelo n\u00e3o possu\u00eda nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido a delegacia de Pol\u00edcia Civil, Marcelo confessou que adquiriu os cigarros de Valentina, uma mulher que tamb\u00e9m mora em Vit\u00f3ria e fornece mercadorias para os camel\u00f4s. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com as regras de compet\u00eancia, marque a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete \u00e0\nJusti\u00e7a Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho tendo\nem vista que a apreens\u00e3o se deu pela Pol\u00edcia Militar do Estado.<\/p>\n\n\n\n b) Compete a\nJusti\u00e7a Estadual, pois n\u00e3o houve transnacionalidade na conduta do agente e uma\nvez que a mercadoria apreendida j\u00e1 havia sido internalizada e Marcelo n\u00e3o\nconcorreu de qualquer forma, seja direta ou indireta, para a efetiva importa\u00e7\u00e3o\ndesses cigarros.<\/p>\n\n\n\n c) Compete \u00e0\nJusti\u00e7a Federal tanto quanto a Justi\u00e7a Estadual o julgamento dos crimes de\ncontrabando e de descaminho.<\/p>\n\n\n\n d) Compete \u00e0\nJusti\u00e7a Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda\nque inexistentes ind\u00edcios de transnacionalidade na conduta.<\/p>\n\n\n\n e) Compete \u00e0\nJusti\u00e7a Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho quando\napreendido em com\u00e9rcio informal irregular.<\/p>\n\n\n\n LETRA D. O Informativo STJ n\u00ba 635, de 9 de novembro de 2018 responde a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Tema. Contrabando de cigarros. Ind\u00edcios de transnacionalidade na conduta do agente. Desnecessidade. Crime que tutela interesse da Uni\u00e3o. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes ind\u00edcios de transnacionalidade na conduta. […] Terceira Se\u00e7\u00e3o decidiu pela compet\u00eancia federal para o julgamento do crime de descaminho, ainda que inexistentes ind\u00edcios de transnacionalidade na conduta. Embora o referido precedente verse acerca de figura penal distinta (descaminho), o entendimento ali acolhido deve prevalecer tamb\u00e9m para o crime de contrabando. Primeiro, porque o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, tutela prioritariamente interesse da Uni\u00e3o, que \u00e9 a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no pa\u00eds, al\u00e9m de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira e das fronteiras, mediante atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal e Pol\u00edcia Federal. Segundo, para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ora, a jurisprud\u00eancia desta Corte, na esteira do entendimento firmado na S\u00famula n. 151\/STJ, tradicionalmente sinalizava que a compet\u00eancia para o julgamento de tais delitos seria da Justi\u00e7a Federal, afigurando-se desarrazoada a ado\u00e7\u00e3o de entendimento diverso, notadamente sem um motivo jur\u00eddico relevante para tanto<\/em> (CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, por unanimidade, julgado em 26\/09\/2018).<\/p>\n\n\n\n 35) Manoela exerce atividade de delegada de pol\u00edcia federal em Vit\u00f3ria-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribui\u00e7\u00f5es e de seu expediente de trabalho, realizar intercepta\u00e7\u00e3o do telefone celular de seu noivo. Nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica marque a op\u00e7\u00e3o CORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A compet\u00eancia\nser\u00e1 sempre da Justi\u00e7a Estadual, ainda que tenha sido praticado por funcion\u00e1rio\np\u00fablico federal no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n b) A compet\u00eancia\nser\u00e1 definida pela preven\u00e7\u00e3o, vez que o delito foi praticado por funcion\u00e1rio\np\u00fablico federal, mas fora de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n c) compete a\nJusti\u00e7a Federal processar e julgar o delito de intercepta\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o,\npois no caso, o delito foi praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n d) compete a\nJusti\u00e7a Estadual processar e julgar o delito de intercepta\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o,\npois no caso, o agente federal estava fora de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n e) compete a Justi\u00e7a\nFederal processar e julgar o delito de intercepta\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o, pois que\nofende interesse da Uni\u00e3o, no caso sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n LETRA D. N\u00e3o se\nvislumbrando interesse da Uni\u00e3o, nos termos do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\napenas les\u00e3o a interesse ou direito particular do noivo, a compet\u00eancia seria da\nJusti\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n 38) Marcio, por interm\u00e9dio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, M\u00e1rcio, por seu advogado, postula a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o ao crime contra a honra cometido. Diante desta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que o juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1, ainda\nassim, condenar o r\u00e9u, uma vez que a a\u00e7\u00e3o penal, nesta hip\u00f3tese, \u00e9 privada,\ncabendo a ele tal decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) dever\u00e1, nestas\nsitua\u00e7\u00f5es, chamar o autor e o r\u00e9u a fim de que possa promover a reconcilia\u00e7\u00e3o\nentre eles.<\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1\ncondenar ou absolver Arnaldo, independentemente do fato de Marcio ter, em sede\nde alega\u00e7\u00f5es finais, postulado a absolvi\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n d) ficar\u00e1\nobrigado a absolver Arnaldo, porquanto M\u00e1rcio \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal\nprivada, podendo assim desistir dela a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o ter\u00e1 outra\nalternativa que n\u00e3o seja reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Arnaldo.<\/p>\n\n\n\n LETRA E. A\u00e7\u00e3o\npenal privada \u00e9 submetida ao princ\u00edpio da disponibilidade. Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o\nequivale a deixar de pedir condena\u00e7\u00e3o, nos termos da parte final do inc. III do\nart. 60 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 60.\u00a0 Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-\u00e1 perempta a a\u00e7\u00e3o penal:<\/em><\/p>\n\n\n\n III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condena\u00e7\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es finais;<\/em><\/p>\n\n\n\n A peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 causa\nde extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do inciso IV do art. 107 do C\u00f3digo\nPenal. Ou seja: n\u00e3o vai ocorrer julgamento de m\u00e9rito propriamente dito, mas sim\nextin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n 41) Gerson est\u00e1 respondendo a procedimento investigat\u00f3rio, conduzido por delegado de Pol\u00edcia Civil. Em meio a investiga\u00e7\u00e3o foi decretado sigilo do inqu\u00e9rito policial para assegurar as investiga\u00e7\u00f5es. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, marque a alternativa CORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O sigilo\ndecretado no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o impede que os meios de comunica\u00e7\u00f5es\ntelevisivas tenham acesso, tendo em vista a necessidade de se preservar a ordem\np\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ERRADO. O sigilo,\nprevisto no art. 20 do CP, impede acesso dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) O advogado\npoder\u00e1 examinar aos autos do inqu\u00e9rito policial ainda que tenha sido decretado\no seu sigilo.<\/p>\n\n\n\n CERTO. O sigilo,\nregra geral, n\u00e3o se aplica ao advogado. Veja-se S\u00famula Vinculante n\u00ba 14. A\nautoridade policial somente \u201cpoder\u00e1 delimitar o acesso do advogado aos\nelementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o\ndocumentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia,\nda efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias\u201d, nos termos do \u00a7 11 do art. 7\u00ba do\nEOAB.<\/p>\n\n\n\n c) O advogado\npoder\u00e1 examinar aos autos do inqu\u00e9rito policial e ainda ter informa\u00e7\u00f5es sobre\nos atos de investiga\u00e7\u00e3o que ainda ser\u00e3o realizados.<\/p>\n\n\n\n ERRADO. Parte\nfinal n\u00e3o confere, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal citada.<\/p>\n\n\n\n d) O advogado\nsomente ter\u00e1 acesso aos autos do inqu\u00e9rito policial se n\u00e3o for decretado o seu\nsigilo, caso em que ter\u00e1 que aguardar a instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O. Mesmo no\ncaso de sigilo o advogado teria acesso.<\/p>\n\n\n\n e) Nos crimes\nhediondos o advogado do indiciado n\u00e3o ter\u00e1 acesso aos autos para assegurar a\nprote\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ERRADO, conforme explica\u00e7\u00f5es precedentes. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido. O fato de o crime ser hediondo ou grave n\u00e3o interfere no racioc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Espero ter ajudado! At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! De forma n\u00e3o oficial e com a imediatidade inerente \u00e0 proposta, de forma muito objetiva, trazemos o gabarito e os coment\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal da prova para Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Esp\u00edrito Santo, realizada em 14 de julho de 2019. 22) A Lei n\u00ba 13.245\/2016 alterou o […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-398606","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n