{"id":398585,"date":"2019-07-14T23:19:38","date_gmt":"2019-07-15T02:19:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=398585"},"modified":"2019-07-15T22:48:16","modified_gmt":"2019-07-16T01:48:16","slug":"questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-de-delegado-do-estado-do-espirito-santo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-direito-penal-da-prova-de-delegado-do-estado-do-espirito-santo\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es comentadas de Direito Penal da prova de Delegado do Estado do Esp\u00edrito Santo"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas\nna prova de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Esp\u00edrito Santo, em julho de 2019.\nAs quest\u00f5es de criminologia e legisla\u00e7\u00e3o penal especial ser\u00e3o comentadas por\noutro professor.<\/p>\n\n\n\n<p>Segue a an\u00e1lise, com os votos de\nsucesso a quem prestou a prova.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ideia de puni\u00e7\u00e3o \u00e9 assunto base\npara a constru\u00e7\u00e3o de um sistema penal democr\u00e1tico. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que, no decorrer\nda hist\u00f3ria, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprud\u00eancia,\ntrataram das tentativas de justifica\u00e7\u00e3o dos fins que se pretende alcan\u00e7ar com a\naplica\u00e7\u00e3o das penas em \u00e2mbito do Direito Penal. Em observ\u00e2ncia ao C\u00f3digo Penal\nde 1940, marque a afirmativa correta em rela\u00e7\u00e3o aos fins atribu\u00eddos \u00e0 pena, no\ncaso brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>De\nacordo com o desenvolvimento de bases estat\u00edsticas para o direito penal,\nchegamos ao entendimento de aplica\u00e7\u00e3o da teoria utilitarista unificada, que\nincorpora o modelo da civil law e da commmon law.<\/li><li>De\nacordo com a legisla\u00e7\u00e3o penal, a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso mediante o\ncumprimento da pena \u00e9 o \u00fanico fim determinado legalmente para a pena.<\/li><li>O\nC\u00f3digo Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou ecl\u00e9tica, que reflete\nna unifica\u00e7\u00e3o das ideias de retribui\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o como finalidade para\naplica\u00e7\u00e3o das penas.<\/li><li>De\nacordo com a ideia de preven\u00e7\u00e3o geral que foi constru\u00edda em rela\u00e7\u00e3o ao caso\nbrasileiro, tal justificativa \u00e9 adotada para aplica\u00e7\u00e3o da pena no Brasil.<\/li><li>O\nC\u00f3digo Penal de 1940, em jun\u00e7\u00e3o com a jurisprud\u00eancia, adotou como \u00fanica\njustifica\u00e7\u00e3o a retribui\u00e7\u00e3o, tendo a pena como fim em si mesma. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Letre C. \u00c9 o que prev\u00ea o <em>caput<\/em>\ndo artigo 59 do CP: \u201cArt. 59 &#8211; O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos\nantecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s\ncircunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima,\nestabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para <strong>reprova\u00e7\u00e3o e\npreven\u00e7\u00e3o<\/strong> do crime:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal (CP) trouxe, em\nseu conjunto de leis, a previs\u00e3o das excludentes de ilicitude, a saber: o\nestado de necessidade, a leg\u00edtima defesa e o estrito cumprimento do dever\nlegal, al\u00e9m do exerc\u00edcio regular do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao estrito cumprimento\ndo dever legal, seguem-se seis afirma\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 para seu cumprimento, \u00e9\nindispens\u00e1vel o cumprimento do dever legal;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 para seu cumprimento, \u00e9\nindispens\u00e1vel o cumprimento do dever \u00e9tico;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 a pr\u00e1tica da conduta deve\nser promovida nos exatos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 a ordem da autoridade\nsubsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcion\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 a boa-f\u00e9 permite a extrapola\u00e7\u00e3o\nda lei para cumprimento do dever;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 Hierarquia e autoridade\np\u00fablica s\u00e3o diplomas supralegais;<\/p>\n\n\n\n<p>Marque a alternativa que contenha\nsomente as afirma\u00e7\u00f5es corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito\ncumprimento do dever legal.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>V\ne VI<\/li><li>II\ne III.<\/li><li>I\ne IV.<\/li><li>I\ne III.<\/li><li>I\ne IV.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O dever legal \u00e9 aquele imposto\npela lei, n\u00e3o se podendo confundir com dever moral ou religioso. Referido dever\npode, entretanto, constar de senten\u00e7a, de decreto ou de qualquer ato normativo\ninfralegal, desde que possua base legal.<\/p>\n\n\n\n<p>O cumprimento de tal dever deve\nser estrito, isto \u00e9, n\u00e3o abrange excessos ou desvios.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina diverge a respeito da\npossibilidade de um particular invocar o estrito cumprimento do dever legal.\nPara a maioria, o particular pode sim invocar esta excludente da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o corretos, portanto, os\nitens I e III, estando correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3\u00aa Quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>T\u00edcio, morador do Rio de Janeiro,\ncome\u00e7ou a namorar Gabriela, uma jovem moradora da cidade de S\u00e3o Paulo. Com o\npassar do tempo e os efeitos da dist\u00e2ncia, T\u00eccio, motivado por ci\u00fames, resolveu\ntirar a vida de Gabriela. P\u00f4s-se, ent\u00e3o, a planejar a pr\u00e1tica do crime em sua\ncasa, no Rio de Janeiro, tendo adquirido uma faca, instrumento com o qual\nplanejou executar o crime. No dia em que seguiu para S\u00e3o Paulo para encontrar\nGabriela, que lhe esperava na rodovi\u00e1ria, T\u00edcio combinou com a jovem uma viagem\na passeio para o Esp\u00edrito Santo. Ao ingressarem no \u00f4nibus que os levaria de S\u00e3o\nPaulo para o Esp\u00edrito Santo, T\u00edcio afirmou para Gabriela que iria mat\u00e1-la.\nTodavia, dada a calma de T\u00edcio, a jovem achou que se tratava de uma\nbrincadeira. Durante o trajeto, T\u00edcio ofereceu a ela uma bebida contendo\nsubst\u00e2ncia que causava a perda dos sentidos. Ap\u00f3s Gabriela beber e dormir, sob\no efeito da subst\u00e2ncia, enquanto passavam pela BR-101, no Rio de Janeiro, T\u00edcio\npassou a desferir golpes com a faca no peito da jovem. Quando chegou ao\ndestino, T\u00edcio se entregou para a pol\u00edcia e Gabriela, embora tenha sido\nsocorrida, veio a \u00f3bito ao chegar ao hospital.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime descrito no texto foi\npraticado, de acordo com a lei penal, no momento<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Da\na\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado. Trata-se,\nportanto, do momento que T\u00edcio desferiu os golpes em Gabriela.<\/li><li>Em\nque \u00e9 alcan\u00e7ada a consuma\u00e7\u00e3o do crime. Trata-se, portanto, do momento da morte\nde Gabriela, que ocorreu no hospital.<\/li><li>Em\nque a autoridade policial toma conhecimento do crime. Ou seja, quando T\u00edcio se\nentregou para a pol\u00edtica.<\/li><li>Em\nque o agente se prepara para a promo\u00e7\u00e3o da conduta criminosa. Ou seja, trata-se\ndo momento em que T\u00edcio planejou e adquiriu as ferramentas necess\u00e1rias ao\ncometimento do crime.<\/li><li>Da\na\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, se este for concomitante ao resultado. N\u00e3o sendo poss\u00edvel\ndetermina-lo, no presente caso, em raz\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o temporal entre conduta e\no resultado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a letra\nA, nos termos do artigo 4\u00ba do CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; Considera-se praticado\no crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do\nresultado.<\/p>\n\n\n\n<p>5\u00aa QUEST\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p>Ana, ap\u00f3s realizar exame m\u00e9dico,\ndescobriu estar gr\u00e1vida. Estando convicta de que a gravidez se deu em\ndecorr\u00eancia da pr\u00e1tica de rela\u00e7\u00e3o sexual extraconjugal que manteve com Pedro,\nseu colega de faculdade, e temendo por seu matrim\u00f4nio decidiu por si s\u00f3 que\niria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro que estava gr\u00e1vida e pretendia\nrealizar um abordo em uma cl\u00ednica clandestina. Pedro, por sua vez, procurou a\nRobson, colega que cursava medicina, e o convenceu a praticar o aborto em Ana.\nAssim, alguns dias depois de combinar com Pedro, Robson encontrou Ana e\nrealizou o procedimento de aborto.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a quest\u00e3o apresentada, \u00e9\ncorreto afirmar que a conduta de Ana se amolda ao crime previsto no <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Art.\n124, primeira parte, do C\u00f3digo Penal (autoaborto). Robson, por sua vez, tem sua\nconduta subsumida ao criem previsto no artigo 126 do C\u00f3digo Penal (aborto\nprovocado por terceiro com consentimento). J\u00e1 Pedro responder\u00e1 como part\u00edcipe\nno crime de Ana.<\/li><li>Art.\n124, primeira parte, do C\u00f3digo Penal (autoaborto). Robson, por sua vez, tem sua\nconduta subsumida ao criem previsto no artigo 124 do C\u00f3digo Penal (aborto\nprovocado por terceiro com consentimento). J\u00e1 Pedro responder\u00e1 como part\u00edcipe\nno crime de Ana.<\/li><li>Art.\n125, segunda parte, do C\u00f3digo Penal (consentimento para o aborto). Robson, por\nsua vez, tem sua conduta subsumida ao crime previsto no art. 124, segunda\nparte, do C\u00f3digo Penal. J\u00e1 Pedro responder\u00e1 como part\u00edcipe no crime de Ana.<\/li><li>Art.\n125, segunda parte, do C\u00f3digo Penal (consentimento para o aborto). Robson, por\nsua vez, tem sua conduta subsumida ao crime previsto no art. 124 do C\u00f3digo\nPenal. J\u00e1 Pedro responder\u00e1 como part\u00edcipe no crime de Robson.<\/li><li>Art.\n124, segunda parte, do C\u00f3digo Penal (consentimento para o aborto). Robson, por\nsua vez, tem sua conduta subsumida ao crime previsto no art. 126 do C\u00f3digo\nPenal (aborto provocado por terceiro com consentimento. J\u00e1 Pedro responder\u00e1\ncomo part\u00edcipe no crime de Robson.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a letra\nE. Pedro convenceu Robson, respondendo como part\u00edcipe. Robson praticou o crime\nde aborto com consentimento da gestante (artigo 126 do CP). Ana praticou o\ncrime de aborto consentido (art. 124, segunda parte, do CP).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 124 &#8211; Provocar aborto em si mesma\nou consentir que outrem lho provoque:&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 126 &#8211; Provocar aborto com o\nconsentimento da gestante:&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A leg\u00edtima defesa e o estado de\nnecessidade possuem similitudes que as enquadram como excludentes de ilicitude.\nN\u00e3o obstante, suas diferen\u00e7as implicam em modalidades diversas com conceitos\ndistintos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compara\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima defesa e do estado de\nnecessidade, marque a alternativa correta<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Em\nrela\u00e7\u00e3o ao estado de necessidade, diferentemente da leg\u00edtima defesa, qualquer\nexcesso ser\u00e1 pun\u00edvel, j\u00e1 que nos casos em que ocorre leg\u00edtima defesa n\u00e3o h\u00e1\npuni\u00e7\u00e3o para eventuais excessos na tutela do bem jur\u00eddico do agredido\ninjustamente.<\/li><li>Na\nleg\u00edtima defesa, assim como no estado de necessidade, s\u00f3 \u00e9 admitido o excesso\nculposo.<\/li><li>De\nacordo com o conceito anal\u00edtico de crime, para a verifica\u00e7\u00e3o da atipicidade da\nconduta, a leg\u00edtima defesa e o estado de necessidade devem ser observados para\nconfirmar se a conduta \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 t\u00edpica. <\/li><li>No\ncaso de estado de necessidade, \u00e9 cab\u00edvel uma agress\u00e3o injusta na defesa de bem\njur\u00eddico menos relevante. J\u00e1 no caso da leg\u00edtima defesa, a preserva\u00e7\u00e3o de bens\njur\u00eddicos de mesmos valores \u00e9 promovida pelo uso da for\u00e7a de quem inicia\nagress\u00e3o.<\/li><li>A\nleg\u00edtima defesa \u00e9 uma garantia que permite a defesa de interesse leg\u00edtimo por\nparte de quem sofre a agress\u00e3o injusta a um bem jur\u00eddico. N\u00e3o obstante os\ninteresses em conflito no estado de necessidade, todos os interesses s\u00e3o\nconsiderados leg\u00edtimos ao se tratar de oposi\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos de mesmo\nvalor. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os excessos doloso e culposo s\u00e3o\npun\u00edveis em ambos os casos. O conceito anal\u00edtico de crime separa os momentos de\nan\u00e1lise do fato t\u00edpico e da ilicitude. No estado de necessidade, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel\nagress\u00e3o injusta. <\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, s\u00f3 resta como correta\na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No dia 09\/07\/2017, Henrique foi\nparado em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Lei Seca. Ap\u00f3s solicitar a Carteira Nacional\nde Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) de Henrique, o policial militar que participava da\nopera\u00e7\u00e3o suspeitou do documento apresentado. Procedeu ent\u00e3o \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o na\nbase de dados do DETRAN e confirmou a suspeita, n\u00e3o encontrando o n\u00famero de\nregistro que constava na CNH, embora as demais informa\u00e7\u00f5es (nome e CPF) a respeito\nde Henrique, estivessem corretas. Questionado pelo policial, Henrique confessou\nque havia adquirido o documento com Marcos, seu vizinho, que atuava como\ndespachante, tendo pago R$ 2.000,00 pelo documento. Afirmou ainda que sequer havia\nfeito prova no DETRAN. Acrescente-se que, durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, ficou\ncomprovado que, de fato, Henrique obteve o documento de Marcos, sendo este o\nautor da contrafa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, foi verificado por meio de per\u00edcia judicial\nque, no estado em que se encontra o documento, e em face de sua apar\u00eancia, pode\niludir terceiros como se documento id\u00f4neo fosse. Logo, pode-se afirmar que a\nconduta de Henrique se amolda ao crime de:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Falsa\nidentidade, previsto no art. 307 do C\u00f3digo Penal.<\/li><li>Falsifica\u00e7\u00e3o\nde documento particular, previsto no art. 209 do C\u00f3digo Penal.<\/li><li>Falsifica\u00e7\u00e3o\nde documento p\u00fablico, previsto no art. 297 do C\u00f3digo Penal.<\/li><li>Falsidade\nideol\u00f3gica, previsto no caput do art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/li><li>Uso\nde documento falso, previsto no art. 304 do C\u00f3digo Penal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A falsifica\u00e7\u00e3o do documento absorve o uso. No caso, o\nagente sequer se atribuiu identidade falsa. O que ele fez foi usar documento\nque tinha potencial de iludir terceiros, como se id\u00f4neo fosse. Logo,\nfalsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, j\u00e1 que ele participou do crime (levou o\nterceiro a falsificar mediante pagamento de dinheiro).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata de falsidade ideol\u00f3gica, que haveria se o documento fosse verdadeiro, mas com inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas. Assim, \u00e9 correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito oficial apontou a letra E. <strong>Entendo que cabe recurso<\/strong>. Algu\u00e9m que manda matar responde pelo homic\u00eddio. Quem manda falsificar um documento (o documento em si foi contrafeito), responde tamb\u00e9m pela falsifica\u00e7\u00e3o da CNH, um documento p\u00fablico. O uso \u00e9 absorvido como apontam o doutrinador Cezar Bitencourt e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Marque a alternativa correta do ponto de vista legal.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>No\ncrime de estupro, aumenta-se a pena de metade se resultar a gravidez da v\u00edtima.<\/li><li>No\ncrime de inc\u00eandio, aumenta-se a pena em dois ter\u00e7os se o delito for praticado\nem galeria de minera\u00e7\u00e3o.<\/li><li>No\ncrime de falsa identidade, o agente n\u00e3o apresenta nenhum documento de\nidentidade para se identificar.<\/li><li>Aquele\nque ret\u00e9m documento de identidade de terceira pessoa responde pelo delito de\nsupress\u00e3o de documento.<\/li><li>Luiz,\ndelegado de pol\u00edcia civil, lotado em uma determinada delegacia de pol\u00edcia,\ndeixou, por indulg\u00eancia, de responsabilizar o inspetor Am\u00e2ncio ap\u00f3s tomar\nconhecimento de que este teria pratica uma determinada infra\u00e7\u00e3o. Nesse\ncontexto, pode-se afirmar que o delegado praticou, em tese, o crime de condescend\u00eancia\ncriminosa.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta.\nLuiz praticou o crime de condescend\u00eancia criminosa, sendo que sua conduta se\namolda ao tipo penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 320 &#8211; Deixar o funcion\u00e1rio,\npor indulg\u00eancia, de responsabilizar subordinado que cometeu infra\u00e7\u00e3o no\nexerc\u00edcio do cargo ou, quando lhe falte compet\u00eancia, n\u00e3o levar o fato ao\nconhecimento da autoridade competente:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/p>\n\n\n\n<p> O gabarito oficial apontou a letra C. <strong>Entendo que cabe recurso<\/strong>, j\u00e1 que o alternativa E n\u00e3o apresenta incorre\u00e7\u00e3o, a meu ver. <\/p>\n\n\n\n<p>No crime de falsa identidade, entendo poss\u00edvel que o agente apresente documento falso (desde que inid\u00f4neo para enganar). O STJ j\u00e1 decidiu pela configura\u00e7\u00e3o do delito em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de um documento:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. <strong>CRIME<\/strong> DE <strong>FALSA IDENTIDADE<\/strong>. <strong>APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> DE REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO A POLICIAIS MILITARES. AUS\u00caNCIA DE OFENSA A BENS, SERVI\u00c7OS OU INTERESSES DA UNI\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. 1. Considerando que o registro nacional de estrangeiro foi utilizado pelo r\u00e9u para se identificar perante os policiais militares, caracterizando o <strong>crime<\/strong> de <strong>falsa identidade<\/strong> (art. 307 do CP), n\u00e3o sendo-lhe atribu\u00edda a conduta de ter falsificado o referido <strong>documento,<\/strong> inexiste qualquer ofensa a bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o a justificar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar o feito. 2. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito da 25\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Paulo\/SP, o suscitado.&#8221; (STJ,  <br \/>CC 112442 \/ SP, Rel. Min. Marco Bellize, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 13\/09\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\">A respeito do\npeculato, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>O\ncrime de peculato-apropria\u00e7\u00e3o consuma-se a partir do momento em que o\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico passa a obter vantagem em rela\u00e7\u00e3o ao objeto material do\ndelito, ainda que esta n\u00e3o seja necessariamente de car\u00e1ter econ\u00f4mico, uma vez que\no bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li><li>Celecanto\n\u00e9 o respons\u00e1vel por organizar um determinado concurso para o provimento de um\ncargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Omena, seu amigo de longa data,\ntoma conhecimento de que ele est\u00e1 participando da banca examinadora e, em nome\nde sua antiga amizade, decidi pedir a ele que lhe passe as quest\u00f5es que ser\u00e3o\nobjeto da prova na semana seguinte. Celecanto fica bastante ofendido com o\npedido e informa que nunca faria isso, mas que, como Omena era seu amigo de\nlonga data, forneceria a ele um rela\u00e7\u00e3o de cinco livros que n\u00e3o constavam expressamente\ndo edital que foi divulgado. Essa atitude de Celecanto configura a pr\u00e1tica do\ndelito de fraude em certames de interesse p\u00fablico.<\/li><li>Segundo\no STJ, nenhum dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica admite a incid\u00eancia do\nprinc\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/li><li>Na\nhip\u00f3tese de peculato culposo, caso o agente repare o dano ap\u00f3s a senten\u00e7a irrecorr\u00edvel,\nhaver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de metade da pena cominada abstratamente ao crime.<\/li><li>Segundo\na jurisprud\u00eancia do STJ, a conduta de agente p\u00fablico pertencente \u00e0\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fazend\u00e1ria que procede \u00e0 pr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos\ngramaticais e t\u00e9cnicos das impugna\u00e7\u00f5es administrativas feitas pelos administrados\nperante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fazend\u00e1ria, comete o delito previsto no art. 3\u00ba,\nIII, da Lei 8.137\/90.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No peculato-apropria\u00e7\u00e3o, a\nconsuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a invers\u00e3o da natureza da posse. <\/p>\n\n\n\n<p>Na alternativa B, seria necess\u00e1rio\nque o conte\u00fado fosse sigiloso. A alternativa n\u00e3o deixa claro se a bibliografia,\na despeito de n\u00e3o constar no edital, era ou n\u00e3o sigilosa. Deste modo, <strong>entendo\nque cabe recurso<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C corresponde ao\nenunciado 599 da S\u00famula do STJ: \u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel\naos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de o pr\u00f3prio STJ vir aplicando a insignific\u00e2ncia ao crime de descaminho e ter excepcionado sua aplica\u00e7\u00e3o em um julgado de 2018, <strong>o enunciado de s\u00famula deveria ser considerado correto para fins de concurso<\/strong>. A s\u00famula n\u00e3o traz exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D aparenta estar\ncorreta, nos termos do artigo 312, \u00a7 3\u00ba, do CP:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba &#8211; No caso do par\u00e1grafo\nanterior, a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade;\nse lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta.<\/p>\n\n\n\n<p>O que se mostra incorreto na\nalternativa \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o incide sobre a pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o na abstratamente\ncominada. <\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 alternativa E, o STJ, no julgamento do REsp 1.770.444\/DF, em 08\/11\/2018, afastou a tipicidade no caso em que auditora da Receita Federal havia feito corre\u00e7\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, estil\u00edstica e gramatical em impugna\u00e7\u00f5es administrativas promovidas por administrado.<\/p>\n\n\n\n<p> O gabarito preliminar trouxe como correta a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A profissional do sexo Gumercinda\natende a seus clientes no local onde reside juntamente com seu filho Joaquim de\ndez anos. O local \u00e9 bastante ex\u00edguo, tendo pouco mais de quinze metros quadrados,\nonde existem apenas um quarto e um banheiro, ficando a cama onde Joaquim dorme\nao lado da cama da m\u00e3e. Em uma determinada madrugada, Gumercinda acerta um \u201cprograma\nsexual\u201d com Caio e o leva at\u00e9 sua casa. Durante o ato sexual, Joaquim acorda e\npresencia tudo, sem que Gumercinda ou Caio percebam que ele est\u00e1 assistindo \u00e0\ncena. No dia seguinte, Joaquim vai para a escola e conta o fato a um amigo, o\nqual, por sua vez, relata a hist\u00f3ria para Joana, sua m\u00e3e. Esta, abismada com a\nhist\u00f3ria, procura a delegacia do bairro e narra os fatos acima descritos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,\nassinale a alternativa correta do ponto de vista legal.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Gumercinda\ne Caio n\u00e3o cometeram nenhum crime.<\/li><li>Gumercinda\ne Caio responder\u00e3o pelo delito de satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante a presen\u00e7a de\ncrian\u00e7a ou adolescente.<\/li><li>Gumercinda\ne Caio praticaram crime previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/li><li>Apenas\nGumercinda responder\u00e1 pelo delito de satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante a presen\u00e7a\nde crian\u00e7a ou adolescente.<\/li><li>Gumercinda\ne Caio praticaram explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 crime. O delito de\nsatisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante a presen\u00e7a de crian\u00e7a e adolescente exige dolo\ne, al\u00e9m disso, elemento subjetivo especial do tipo, consistente na inten\u00e7\u00e3o de\nsatisfazer a lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou alheia:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 218-A.&nbsp; Praticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de 14\n(catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato\nlibidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4\n(quatro) anos.&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p>Logo, est\u00e1 correta a alternativa\nA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>M\u00e9lvio \u00e9 instrutor de escaladas,\nmembro da Associa\u00e7\u00e3o Capixaba de Escaladas (ACE). Sua especialidade \u00e9 escalar\npicos com alto grau de dificuldade. Em comemora\u00e7\u00e3o aos seus 10 (dez) anos como\ninstrutor, resolveu promover uma escalada em Afonso Claudio, cidade do Esp\u00edrito\nSanto, na Pedra de Lajinha, que est\u00e1 entre os cinco picos mais altos do Brasil.\nMontou um grupo nas redes sociais e convocou amigos e escaladores. No dia\nmarcado para a subida, havia previs\u00e3o de chuva e ventos, que poderiam ocorrer\nna metade do trajeto. No p\u00e9 do pico, lugar de in\u00edcio da subida, foi colocada\numa placa indicando que n\u00e3o era seguro escalar em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es\nclim\u00e1ticas. Como a escalada era muito longa, ele foi orientado por colegas instrutores\nque n\u00e3o promovesse a escalada. Tr\u00eas amigos de M\u00e9lvio, que n\u00e3o tinham experi\u00eancia\nnessa pr\u00e1tica esportiva, foram fazer a escalada para prestigiar M\u00e9lvio. Um\ndeles, ao ouvir a fala dos demais instrutores, resolveu n\u00e3o subir, mas os\noutros cederam \u00e0 insist\u00eancia de M\u00e9lvio, que considerava a subida f\u00e1cil, apesar\nde longa. Feliz, M\u00e9lvio disse que, apesar da chuva e do vento previstos, nada\niria derrub\u00e1-los na escalada e que tudo estava sob controle, afirmando que\nmuitas vezes tais previs\u00f5es estavam erradas. Mesmo sabendo que n\u00e3o era 100% seguro\nfazer a escalada, principalmente para os iniciantes, M\u00e9lvio se colocou como\nrespons\u00e1vel por seus amigos, garantindo-se em seus 10 anos de experi\u00eancia. N\u00e3o\nobstante, a previs\u00e3o se confirmou. Com a chegada do vento e da tempestade,\nM\u00e9lvio n\u00e3o conseguiu dar o suporte prometido para seus amigos, que acabaram\nsendo arremessados, pelo vento e chuva, para baixo. Com a queda os dois amigos\nvieram a falecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabendo-se que:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 restou comprovado que o material\nde escalada de M\u00e9lvio era compat\u00edvel com os n\u00edveis de seguran\u00e7a exigidos para\nescaladas nas condi\u00e7\u00f5es acima expostas;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 o instrutor possu\u00eda\nautonomia e registro para promover escaladas, com experi\u00eancia no tipo de subida\nproposto e reconhecido pela ACE;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 o percentual de acertos de\ntais previs\u00f5es do tempo, para as pr\u00f3ximas horas, era de 95% em rela\u00e7\u00e3o ao local\nda escalada, como estava exposta na placa;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 os amigos de M\u00e9lvio que\nca\u00edram, somente subiram com a garantia de seguran\u00e7a do instrutor;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00e9 correto afimar que M\u00e9lvio:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Deve\nresponder por homic\u00eddio doloso, considerando o dolo eventual, porque, mesmo sem\na inten\u00e7\u00e3o de matar, n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o os avisos dos demais instrutores;<\/li><li>Deve\nresponder por homic\u00eddio doloso em sua forma direta, devido a sua condi\u00e7\u00e3o de\nagente garantidor.<\/li><li>N\u00e3o\ndeve responder por homic\u00eddio, uma vez que seus amigos aceitaram sua garantia\npara subir.<\/li><li>Deve\nresponder por homic\u00eddio culposo, devido a sua condi\u00e7\u00e3o de agente garantidor.<\/li><li>N\u00e3o\ndeve responder pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio, uma vez que o mau tempo era alheio a\nsua vontade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>M\u00e9lvio assumiu a posi\u00e7\u00e3o de\ngarante, devendo responder pelo resultado morte. N\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o (dolo direto),\nnem mesmo assumiu o risco da produ\u00e7\u00e3o do resultado (ele acredita que o\nresultado n\u00e3o vai ocorrer, n\u00e3o se configurando dolo eventual). Trata-se de\nculpa consciente.<br \/>\nAssim, est\u00e1 correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>14\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3o Carlos, 30 anos, brasileiro,\ncom resid\u00eancia transit\u00f3ria na Argentina, aproveitando-se da aquisi\u00e7\u00e3o de material\ndescartado por uma ind\u00fastria gr\u00e1fica falida, passou a fabricar moeda brasileira\nem territ\u00f3rio argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, Jo\u00e3o\nimprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em territ\u00f3rio brasileiro Jo\u00e3o\nfoi revistado por policiais que encontraram as notas falsificas em meio a sua\nbagagem. Jo\u00e3o foi acusado da pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 289 do C\u00f3digo\nPenal.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com as teorias que informam\na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no espa\u00e7o, \u00e9 correto dizer que, nesse caso, cabe a\naplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Da\nlei argentina, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da territorialidade, uma vez que o crime fora\npraticado na Argentina.<\/li><li>Incondicionada\nda lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/li><li>Da\nl\u00f3gica da extraterritorialidade, j\u00e1 que o fato ocorreu em territ\u00f3rio argentino.<\/li><li>Condicionada\nda lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em territ\u00f3rio\nargentino.<\/li><li>Condicionada\nda lei brasileira, j\u00e1 que a conduta integra dois ordenamentos jur\u00eddicos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe a aplica\u00e7\u00e3o incondicionada a\nlei brasileira. Isto porque o crime de moeda falsa \u00e9 um crime contra a f\u00e9\np\u00fablica, incidindo o artigo 7\u00ba, I, b, do CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; Ficam sujeitos \u00e0 lei\nbrasileira, embora cometidos no estrangeiro: <\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os crimes: <\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>b) contra o patrim\u00f4nio ou a f\u00e9\np\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ\u00f3rio, de Munic\u00edpio,\nde empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o\ninstitu\u00edda pelo Poder P\u00fablico; <\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Nos casos do inciso I, o\nagente \u00e9 punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no\nestrangeiro<\/p>\n\n\n\n<p>Referidos dispositivos tratam da\nextraterritorialidade incondicionada.&nbsp;\nAssim, \u00e9 correta a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a alternativa C, a\nmeu ver, enseja o cabimento de recurso, j\u00e1 que fala sobre a aplica\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica\nda extraterritorialidade, o que est\u00e1 correto, a grosso modo. Ser\u00e1 um caso de\nextraterritorialidade. Ademais, o fato ocorreu em territ\u00f3rio argentino (a\ncontrafa\u00e7\u00e3o), apesar de a importa\u00e7\u00e3o ter ocorrido em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>16\u00aa QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O sistema penal \u00e9 comporto por\n\u00f3rg\u00e3os de naturezas jur\u00eddicas distintas com fun\u00e7\u00f5es, dentre outras, de car\u00e1ter\ninvestigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. \u00c9 sabido que os n\u00fameros\nde letalidade no exerc\u00edcio de tais fun\u00e7\u00f5es, tanto de civis quanto de agentes do\nsistema penal t\u00eam aumento nos \u00faltimos anos. Por conta dessa informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1\npreciso promover uma pol\u00edtica p\u00fablica em \u00e2mbito penal que reverbere na\ndiminui\u00e7\u00e3o de tal letalidade. (BATISTA, Nilo. Introdu\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica ao Direito\nPenal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)<\/p>\n\n\n\n<p>Identifique a alternativa correta\nque contenha os princ\u00edpios que fundamentam o Direito Penal, e que mostram que\nsua observ\u00e2ncia se mostra importante para o embasamento da referida pol\u00edtica\np\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Legalidade\n\/ proporcionalidade \/ penalidade \/ leg\u00edtima defesa.<\/li><li>Interven\u00e7\u00e3o\nm\u00ednima \/ legalidade \/ lesividade \/ adequa\u00e7\u00e3o social.<\/li><li>M\u00ednima\nletalidade \/ letalidade controlada \/ tutela civil e tutela penal \/ livre\niniciativa.<\/li><li>M\u00ednimo\nproporcional \/ reserva do poss\u00edvel \/ humanidade \/ lesividade. <\/li><li>Devido\nprocesso legal \/ contradit\u00f3rio e ampla defesa \/ proximidade da jurisdi\u00e7\u00e3o \/\nproporcionalidade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entendo essa quest\u00e3o problem\u00e1tica, j\u00e1 que pede os princ\u00edpios\nde Direito Penal que tenham import\u00e2ncia para o embasamento da pol\u00edtica p\u00fablica\nde redu\u00e7\u00e3o de mortes de civis e agentes do sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, em um sentido amplo, poder\u00edamos pensar na <strong>alternativa\nE<\/strong>, que trata do direito material e do processual. Seriam princ\u00edpios ligados\n\u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de conflitos entre agentes p\u00fablicos e popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, pensando apenas em Direito Penal, e n\u00e3o em\nprocesso, <strong>a letra B<\/strong> parece mais correta. <\/p>\n\n\n\n<p>Entendo que cabe recurso por essa dubiedade.  <br \/> O gabarito preliminar trouxe como correta a alternativa B. <\/p>\n\n\n\n<p>Espero que os coment\u00e1rios sejam\nde grande proveito e deixo o convite para que me sigam no Instagram:\n@professor.procopio. S\u00e3o coment\u00e1rios feitos de imediato e, portanto, sugest\u00f5es\ne coment\u00e1rios s\u00e3o bem vindos. <\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Prof. Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas na prova de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Esp\u00edrito Santo, em julho de 2019. As quest\u00f5es de criminologia e legisla\u00e7\u00e3o penal especial ser\u00e3o comentadas por outro professor. 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