{"id":398571,"date":"2019-07-14T22:31:04","date_gmt":"2019-07-15T01:31:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=398571"},"modified":"2019-07-15T18:06:38","modified_gmt":"2019-07-15T21:06:38","slug":"recurso-e-gabarito-pc-es-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-es-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/ES \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/ES \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 Instituto Acesso \u2013 PC\/ES \u2013 Delegado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

89\u00aa\nQUEST\u00c3O <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo\nem vista as regras do C\u00f3digo Civil que tratam de bens, marque a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n\n\n\n

a)\nOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b)\nAs benfeitorias s\u00e3o melhoramentos que podem ocorrer sem a a\u00e7\u00e3o do detentor, mas\ncom a a\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e do possuidor.<\/p>\n\n\n\n

c)\nBem acess\u00f3rio \u00e9 aquele que existe sobre si, abstrata e concretamente; e o principal\n\u00e9 o que depende da vontade do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

d)\nA vontade das partes n\u00e3o pode tornar bens naturalmente divis\u00edveis em\nindivis\u00edveis, mas apenas por determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

e)\nMateriais destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o readquirem a qualidade de bens m\u00f3veis ap\u00f3s\nserem utilizados em constru\u00e7\u00e3o e forem produto de demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nA est\u00e1 correta, na literalidade do art. 102: \u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o\nsujeitos a usucapi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nB est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 97: \u201cN\u00e3o se consideram benfeitorias os\nmelhoramentos ou acr\u00e9scimos sobrevindos ao bem sem a interven\u00e7\u00e3o do\npropriet\u00e1rio, possuidor ou detentor\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nC est\u00e1 incorreta, diante do art. 92: \u201cPrincipal \u00e9 o bem que existe sobre si,\nabstrata ou concretamente; acess\u00f3rio, aquele cuja exist\u00eancia sup\u00f5e a do principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nD est\u00e1 incorreta, eis que o art. 88 descreve: \u201cOs bens naturalmente divis\u00edveis\npodem tornar-se indivis\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nE est\u00e1 incorreta, conforme o art. 84: \u201c Os materiais destinados a alguma\nconstru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, conservam sua qualidade de m\u00f3veis;\nreadquirem essa qualidade os provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/p>\n\n\n\n

A banca, por\u00e9m, apontou correta a assertiva E, de maneira inadequada. Os materiais destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o se tornam im\u00f3veis ap\u00f3s serem utilizados em constru\u00e7\u00e3o, readquirindo a qualidade de m\u00f3veis apenas quando forem produto de demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O examinador tentou dar a entender que os materiais destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o readquirem a qualidade de bens m\u00f3veis ap\u00f3s serem produto de demoli\u00e7\u00e3o, depois de utilizados em constru\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, sendo que at\u00e9 poderia a assertiva E ser qualificada como correta, nesse sentido. Ainda assim, permanece d\u00fabia.<\/p>\n\n\n\n

Mas, pior, a assertiva A \u00e9 a literalidade do art. 102. N\u00e3o h\u00e1 como fugir.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, no m\u00e1ximo a banca pode aceitar que as assertivas A e E est\u00e3o corretas, mas n\u00e3o h\u00e1 como considerar a assertiva A incorreta.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 Instituto Acesso \u2013 PC\/ES \u2013 Delegado<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

90\u00aa\nQUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o,\nmaior, natural de Vila Velha, casado com Marina sob o regime de comunh\u00e3o total\nde bens, exerce a profiss\u00e3o de gerente em empresa comercial. No exerc\u00edcio de\nsua profiss\u00e3o, Jo\u00e3o atua nas cidades de Cariacica, Fund\u00e3o e Guarapari. Pe\u00e7anha,\nsubordinado de Jo\u00e3o, pretende ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o civil em face deste,\nsob a alega\u00e7\u00e3o de ter sofrido dano moral ocorrido no \u00e2mbito de suas atividades\nna empresa comercial. Nesta circunst\u00e2ncia espec\u00edfica de interesse de Pe\u00e7anha,\npara efeito de determina\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio de Jo\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo Civil,\n\u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a)\nPor conta de seu casamento sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens,\naplica-se a regra da resid\u00eancia conjugal.<\/p>\n\n\n\n

b)\nAplica-se a regra da fixa\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio de Jo\u00e3o a qualquer um dos locais em\nque ele tenha resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

c)\nEm raz\u00e3o da atividade concernente a profiss\u00e3o, Cariacica, Fund\u00e3o e Guarapari\npodem ser consideradas domic\u00edlio de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d)\nAplica-se o crit\u00e9rio do lugar em que Jo\u00e3o tenha \u00e2nimo definitivo de ficar, que\nseria, em tese, a casa em que mora com sua esposa Marina.<\/p>\n\n\n\n

e)\nConsidera-se o domic\u00edlio civil de Jo\u00e3o apenas a sede da empresa comercial em\nque atua como gerente. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nA est\u00e1 incorreta, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para aplica\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia conjugal.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nB est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se fala em resid\u00eancia, mas sim em domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nC est\u00e1 correta, nos termos do art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cSe a pessoa exercitar\nprofiss\u00e3o em lugares diversos, cada um deles constituir\u00e1 domic\u00edlio para as\nrela\u00e7\u00f5es que lhe corresponderem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nD est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, onde mora \u00e9 resid\u00eancia, n\u00e3o domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nE est\u00e1 incorreta, dado que, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito:\nC<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 Instituto Acesso \u2013 PC\/ES \u2013 Delegado<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

91\u00aa\nQUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\natual Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de\n4 de setembro de 1942 e suas altera\u00e7\u00f5es), antiga \u201cLei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo\nCivil\u201d, \u00e9 composta de regras que incidem no campo da atua\u00e7\u00e3o dos agentes\np\u00fablicos, bem como estabelece regras gerais de interpreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Tendo\nem vista as disposi\u00e7\u00f5es deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa\ncorreta:<\/p>\n\n\n\n

a) A Lei do pa\u00eds em que a pessoa natural \u00e9 domiciliada, seja ela brasileira nata ou naturalizada ap\u00f3s processo regular com decis\u00e3o transitada em julgado, determina as regras espec\u00edficas sobre responsabilidade civil a serem aplicadas num caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

b)\nUma lei federal revogada por outra lei federal posterior tem sua vig\u00eancia\nrestaurada caso a lei revogadora posterior perca sua vig\u00eancia, como tamb\u00e9m tem\nsua efic\u00e1cia jur\u00eddica restabelecida para casos concretos para os quais era\naplicada. <\/p>\n\n\n\n

c)\nNa hip\u00f3tese de lacuna legal, que consiste em n\u00e3o haver uma hip\u00f3tese normativa\nespec\u00edfica e expressa a ser aplicada para um determinado caso concreto, o juiz\ndecidir\u00e1 utilizando a pondera\u00e7\u00e3o, a analogia, os costumes e os princ\u00edpios\ngerais do direito.<\/p>\n\n\n\n

d)\nNas decis\u00f5es emanadas nas esferas administrativas, judicial e controladora,\nvalores abstratos podem ser utilizados desde que, em tais decis\u00f5es, sejam\nconsideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de sua utiliza\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

e)\nO agente p\u00fablico, em n\u00edvel Federal, Estadual ou Municipal, no uso de suas\natribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, responder\u00e1 pessoalmente\npor suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de imprud\u00eancia, neglig\u00eancia, imper\u00edcia\nou erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 9\u00aa da LINDB: \u201cPara qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constituirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nB est\u00e1 incorreta, porque o art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, descreve: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em\ncontr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nC est\u00e1 incorreta, dado que, o art. 4\u00ba, disp\u00f5e: \u201cQuando a lei for omissa, o juiz\ndecidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de\ndireito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa\nD est\u00e1 correta, interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu do art. art. 20: \u201cNas esferas\nadministrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores\njur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da\ndecis\u00e3o\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Alternativa E est\u00e1 incorreta, art. 28: \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D<\/p>\n\n\n\n

A banca considerou correta a assertiva A, no entanto. O art. 3\u00ba do Decreto 9.830\/2019 estabelece que \u201cA decis\u00e3o que se basear exclusivamente em valores jur\u00eddicos abstratos observar\u00e1 o disposto no art. 2\u00ba e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d. Ou seja, desde que observadas \u201cas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d e desde que a decis\u00e3o seja \u201cmotivada com a contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos, quando cab\u00edvel, e com a indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de m\u00e9rito e jur\u00eddicos\u201d, \u00e9 poss\u00edvel se decidir com base em \u201cvalores jur\u00eddicos abstratos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 ruim, efetivamente. Mas ela me parece a \u00fanica \u201cposs\u00edvel de ser considerada correta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao reverso, a assertiva A, apontada pela banca como correta, n\u00e3o tem fundamento. O art. 21, inc. III, do CPC prev\u00ea que \u201cCompete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil\u201d. Ou seja, se o ato gerador da responsabilidade civil tiver ocorrido no Brasil, \u00e9 irrelevante o domic\u00edlio do autor do dano.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a quest\u00e3o fala \u201cap\u00f3s processo regular com decis\u00e3o transitada em julgado\u201d, dando a entender que a lide j\u00e1 finalizou. Ora, como ser\u00e3o aplicadas regras materiais para um caso j\u00e1 transitado em julgado?<\/p>\n\n\n\n

Sequer h\u00e1 como se extrair da\u00ed a aplicabilidade do exequatur, porque elas dependem de regras de direito interno de outras Na\u00e7\u00f5es, o que evidentemente n\u00e3o poderia ser cobrado em uma prova (sequer o juiz brasileiro tem o dever de conhecer o direito estrangeiro). A LINDB se limita a tratar da quest\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a assertiva n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 Instituto Acesso \u2013 PC\/ES \u2013 Delegado<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

92\u00aa\nQUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\nC\u00f3digo Civil regula um amplo leque de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas,\nestabelecendo regras atinentes aos direitos da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Tendo\nem vista o que tais regras disp\u00f5em, leia as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I\n\u2013 O exerc\u00edcio dos direitos da personalidade pode sofrer limita\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias,\ndesde que o titular seja maior e capaz.<\/p>\n\n\n\n

II\n\u2013 O nome da pessoa natural \u00e9 um direito da personalidade, no qual est\u00e3o\ninclusos o nome e o sobrenome.<\/p>\n\n\n\n

III\n\u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o legal para a abertura da sucess\u00e3o definitiva se d\u00e1 com o fim da\npessoa natural pela morte ou, ap\u00f3s 3 anos, quando esta ela \u00e9 declarada ausente.\n<\/p>\n\n\n\n

IV\n\u2013 Aqueles que, momentaneamente, n\u00e3o puderem, por causa transit\u00f3ria ou\npermanente, exprimir sua vontade, s\u00e3o considerados relativamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n

V\n\u2013 Uma das hip\u00f3teses de cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade para o menor de 16 anos\ncompletos ocorre quando este ele tem rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o\ndesta ocupa\u00e7\u00e3o, o menor possua economia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Indique\na op\u00e7\u00e3o que contempla a (s) assertivas (s) corretas (s).<\/p>\n\n\n\n

a)\nIII e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n

b)\nI, II, III, apenas.<\/p>\n\n\n\n

c)\nI e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n

d)\nII e V, apenas<\/p>\n\n\n\n

e)\nII, III, IV e V<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item\nI est\u00e1 incorreto, de acordo com o art. 11: \u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em\nlei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o\npodendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Item\nII correto, conforme o art. 16: tecnicamente incorreto, mas v\u00e1 l\u00e1: \u201cToda pessoa\ntem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Item\nIII incorreto, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 6\u00ba: \u201cA exist\u00eancia da pessoa\nnatural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em\nque a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o definitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Item\nIV incorreto, pois o art. 4\u00ba, III, descreve: \u201cpelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico\nefetivo\u201d, n\u00e3o tem \u201cmomentaneamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Item\nV correto, dado o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V: \u201c pelo\nestabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego,\ndesde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia\npr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso em nenhuma quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! 
<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/ES \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 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