No \u00faltimo domingo, dia 07 de julho de 2019, ocorreu a aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva para ingresso \u00e0 carreira de Defensor P\u00fablico do Distrito Federal<\/strong>. Foram 200 quest\u00f5es aplicadas pela Banca CEBRASPE, sendo 15 quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong>.<\/p>\n Nosso objetivo neste post \u00e9 comentar cada uma das quest\u00f5es da prova, sobretudo apresentando argumentos contr\u00e1rios ao Gabarito Preliminar divulgado hoje pela banca.<\/p>\n Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram voc\u00ea pode ter acesso a muito conte\u00fado gratuito de Direito Administrativo e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n Inclusive, voc\u00ea tem o\u00a0Curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides)<\/strong>\u00a0a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, para fazer\u00a0download<\/em>\u00a0do material, acesse o meu perfil no Instagram:<\/p>\n @professorwagnerdamazio<\/strong>\u00a0e clique no link constante na bio.<\/p>\n Caso queira, acesse o post para saber mais sobre o\u00a0curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides)<\/strong>:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sonhando-com-o-direito-administrativo-curso-em-slides-material-gratis-wagner-damazio\/<\/a><\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios da prova de Direito Administrativo para a DP-DF!<\/p>\n ———<\/strong><\/p>\n A respeito de improbidade administrativa e de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia administrativa, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n Quest\u00e3o 1:<\/strong> O desrespeito ao princ\u00edpio da moralidade pode ensejar, em certa medida, san\u00e7\u00e3o legal, mas n\u00e3o configura ato de improbidade administrativa.<\/p>\n Gabarito: Falso<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente (…).<\/p>\n Quest\u00e3o 2: <\/strong>Ato administrativo em pr\u00e1tica h\u00e1 mais de cinco anos n\u00e3o poder\u00e1 ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dele decorram efeitos favor\u00e1veis para o destinat\u00e1rio do ato, salvo em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Gabarito: Verdadeiro<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 54 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999, tem-se que:<\/p>\n Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n 1o <\/u>No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/p>\n 2o <\/u>Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.<\/p>\n Portanto, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, o prazo m\u00e1ximo para anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n Quest\u00e3o 3:\u00a0<\/strong>S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio relativas \u00e0 pr\u00e1tica de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.<\/p>\n Gabarito: Falso<\/strong><\/p>\n De acordo com a Tese 897 de repercuss\u00e3o geral definida pelo STF: \u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Portanto, o erro est\u00e1 em incluir ato culposo.<\/p>\n Quest\u00e3o 4: <\/strong>O poder de pol\u00edcia pode ser atribu\u00eddo a autarquia, mas n\u00e3o a empresa p\u00fablica.<\/p>\n Gabarito da banca: Verdadeiro (Cabe Recurso)<\/span><\/strong><\/p>\n A banca apontou como gabarito que essa assertiva est\u00e1 certa. Ocorre que, conforme jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, as fases de consentimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia podem sim ser delegadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de Direito Privado.<\/p>\n Nessa linha, por exemplo, o REsp 817.534\/MG:<\/p>\n “2. No que tange ao m\u00e9rito, conv\u00e9m assinalar que, em sentido amplo, poder de pol\u00edcia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exerc\u00edcio da propriedade e da liberdade em favor do interesse p\u00fablico. A controv\u00e9rsia em debate \u00e9 a possibilidade de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia por particulares<\/b> (no caso, aplica\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito por sociedade de economia mista). (i)legisla\u00e7\u00e3o,<\/p>\n (ii)consentimento,<\/p>\n (iii)fiscaliza\u00e7\u00e3o e<\/p>\n (iv)san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. No \u00e2mbito da limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da propriedade e da\u00a0 liberdade no tr\u00e2nsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas gen\u00e9ricas e abstratas para a obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (legisla\u00e7\u00e3o); a emiss\u00e3o da carteira corporifica a vontade o Poder P\u00fablico (consentimento); a Administra\u00e7\u00e3o instala equipamentos eletr\u00f4nicos para verificar se h\u00e1 respeito \u00e0 velocidade estabelecida em lei (fiscaliza\u00e7\u00e3o); e tamb\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o sanciona aquele que n\u00e3o guarda observ\u00e2ncia ao CTB (san\u00e7\u00e3o).<\/p>\n 5. Somente o atos relativos ao consentimento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o deleg\u00e1veis, pois aqueles referentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 san\u00e7\u00e3o derivam do poder de coer\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico<\/b>.<\/p>\n 6. No que tange aos atos de san\u00e7\u00e3o, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro – aplica\u00e7\u00e3o de multas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Portanto, o posicionamento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que pode sim ser delegado o Poder de Pol\u00edcia \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, como s\u00e3o as empresas p\u00fablicas, desde que se limitem \u00e0s fase de consentimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o 5:\u00a0<\/strong>A distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias a \u00f3rg\u00e3os subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, \u00e9 modalidade de descentraliza\u00e7\u00e3o de poder.<\/p>\n Gabarito: Falso<\/strong><\/p>\n Trata-se do instituto da desconcentra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa. Isso porque a t\u00e9cnica da descentraliza\u00e7\u00e3o exige pessoas jur\u00eddicas diferentes (mais de uma pessoa jur\u00eddica). J\u00e1 a desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 a t\u00e9cnica de administra\u00e7\u00e3o em que as compet\u00eancias s\u00e3o distribu\u00eddas do centro do poder para \u00f3rg\u00e3os despersonalizados dentro da estrutura da mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Quest\u00e3o 6: <\/strong>\u00c9 admitida a cria\u00e7\u00e3o de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e que a mat\u00e9ria verse estritamente sobre a cria\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n Gabarito: Falso<\/strong><\/p>\n A iniciativa deve ser do Presidente da Rep\u00fablica, conforme art. 61, \u00a71\u00ba, II, da CRFB:<\/p>\n II – disponham sobre:<\/p>\n a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios; (…)<\/p>\n Quest\u00e3o 7:\u00a0<\/strong>Parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, celebradas por meio de execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: Verdadeiro<\/strong><\/p>\n De acordo com o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil – MROSC (Lei n\u00ba 13.019, de 2014), em especial seu art. 1\u00ba, tem-se que:<\/p>\n Art. 1\u00ba. Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o 8:\u00a0<\/strong>O propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural para o qual tenha sido intentada a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o parcial, restando \u00e1rea remanescente reduzida a superf\u00edcie inferior \u00e0 de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contesta\u00e7\u00e3o, que todo o im\u00f3vel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o for a reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n Gabarito: Falso<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 76, de 1993, que disp\u00f5e sobre o procedimento contradit\u00f3rio especial, de rito sum\u00e1rio, para o processo de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, em especial seu art. 4\u00ba, tem-se que:<\/p>\n Art. 4\u00ba Intentada a desapropria\u00e7\u00e3o parcial, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 requerer, na contesta\u00e7\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o de todo o im\u00f3vel, quando a \u00e1rea remanescente ficar:<\/p>\n I – reduzida a superf\u00edcie inferior \u00e0 da pequena propriedade rural; ou<\/p>\n II – prejudicada substancialmente em suas condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.<\/p>\n Logo, o erro da assertiva est\u00e1 em afirmar que “salvo se a finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o for a reforma agr\u00e1ria”.<\/p>\n Quest\u00e3o 9: <\/strong>Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente p\u00fablico, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa e manifestando sua vontade, n\u00e3o pode ser considerado ato administrativo.<\/p>\n Gabarito: Falso<\/strong><\/p>\n De acordo com o posicionamento da doutrina, os atos administrativos podem sim ser n\u00e3o escritos (verbais, sonoros,…), como, por exemplo, nos sinais sonoros representados pelos silvos\u00a0do\u00a0apito do agente de tr\u00e2nsito. Nessa linha, por exemplo, Maria Sylvia Zanella di Pietro e Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho.<\/p>\n Quest\u00e3o 10:\u00a0<\/strong>Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento espec\u00edfico dispondo sobre a avalia\u00e7\u00e3o da efetividade e dos n\u00edveis de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios ser um dos par\u00e2metros considerado nessa avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: Verdadeiro<\/strong><\/p>\n De acordo com os arts. 23 e 24 da Lei n\u00ba 13.460, de 2017, que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tem-se que:<\/p>\n Art. 23. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos abrangidos por esta Lei dever\u00e3o avaliar os servi\u00e7os prestados, nos seguintes aspectos:<\/p>\n I – satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio com o servi\u00e7o prestado;<\/p>\n II – qualidade do atendimento prestado ao usu\u00e1rio;<\/p>\n III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n IV – quantidade de manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios; e<\/strong><\/p>\n V – medidas adotadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para melhoria e aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 24. Regulamento espec\u00edfico de cada Poder e esfera de Governo dispor\u00e1 sobre a avalia\u00e7\u00e3o da efetividade e dos n\u00edveis de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Logo, a banca combinou na assertiva a orienta\u00e7\u00e3o do art. 23, inciso IV, com o art. 24 da aludida lei.<\/p>\n Quest\u00e3o 11: <\/strong>O STF considera constitucional a aplica\u00e7\u00e3o de subteto remunerat\u00f3rio estadual ou distrital, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, correspondente ao subs\u00eddio dos desembargadores do tribunal de justi\u00e7a local.<\/p>\n Gabarito da banca: Falso (Cabe Recurso)<\/span><\/strong><\/p>\n A banca justificou o gabarito com a ADI-MC 3.854\/DF, de 2007. Ocorre que, no julgamento da ADI 4.900, em 2015, o STF assentou o posicionamento de que o poder judici\u00e1rio pode definir um subteto em \u00e2mbito Estadual (extens\u00edvel ao DF), sendo este subteto o subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Veja:<\/p>\n “No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: a defini\u00e7\u00e3o de um subteto por poder, hip\u00f3tese em que o teto dos servidores da Justi\u00e7a corresponder\u00e1 ao subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a (art. 37, XI, CF, na reda\u00e7\u00e3o da\u00a0EC 41\/2003); e a defini\u00e7\u00e3o de um subteto \u00fanico, correspondente ao subs\u00eddio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subs\u00eddio dos deputados (art. 37, \u00a7 12, CF, conforme reda\u00e7\u00e3o da EC 47\/2005). [ADI 4.900<\/a><\/b>, rel. p\/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 11-2-2015, P,\u00a0DJE\u00a0<\/i>de 20-4-2015.]”<\/p>\n Portanto, a reda\u00e7\u00e3o como apresentada \u00e9 contr\u00e1ria ao posicionamento apresentado na ADI 4.900 pelo STF.<\/p>\n Quest\u00e3o 12:\u00a0<\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico que executar trabalho noturno e tamb\u00e9m horas extras ser\u00e1 paga da seguinte forma: calcula-se o acr\u00e9scimo referente \u00e0s horas extras e, sobre o total obtido, aplica-se o adicional noturno.<\/p>\n Gabarito da banca: Certo (Cabe Recurso)<\/span><\/strong><\/p>\n A banca n\u00e3o fixou no enunciado da assertiva se tratar exclusivamente de servidor p\u00fablico civil na esfera federal , cujo regime jur\u00eddico \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n A express\u00e3o servidor p\u00fablico<\/em> n\u00e3o se restringe ao servidor civil federal, mas abrange todos os servidores p\u00fablicos de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o que, sob o regime estatut\u00e1rio, s\u00e3o disciplinados em leis de cada um desses entes federativos, j\u00e1 que se trata de compet\u00eancia comum.<\/p>\n Nessa linha, apenas como exemplo, o STF ao julgar o ARE 1158278\/CE<\/strong> (inicialmente em decis\u00e3o monocr\u00e1tica da Ministra C\u00e1rmem L\u00facia, em outubro de 2018, e posteriormente, em mar\u00e7o de 2019, por unanimidade, em decis\u00e3o da segunda turma do supremo) decidiu negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo que pedia que os c\u00e1lculos do adicional de hora extra incidissem sobre o valor da hora noturna majorada, n\u00e3o sobre o valor da hora normal de trabalho.<\/p>\n Ou seja, foi mantida decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 que privilegiou o teor do art. 114 do Estatuto do Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Fortaleza (Lei n\u00ba 6.794\/90), cujo teor \u00e9:<\/p>\n Art. 114 – O servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 calculado com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal de trabalho, incidindo sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, excetuando-se a representa\u00e7\u00e3o de cargo comissionado.<\/p>\n O TJ-CE assim se manifestou:<\/p>\n “O legislador, pois, expressamente fixou como base de c\u00e1lculo do adicional pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio a hora normal trabalhada (…)<\/p>\n O percentual de 50% (cinquenta por cento) das horas extras n\u00e3o deve ser aplicado sobre a hora noturna j\u00e1 majorada em 20% (vinte por cento)”.<\/p>\n Portanto, conclui-se que n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 aplicada a regra do art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.112\/1990, podendo incidir as regras espec\u00edficas presentes nos Estatutos dos Servidores P\u00fablicos dos diferentes entes da federa\u00e7\u00e3o, inclusive de forma diversa do que prev\u00ea a Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n Quest\u00e3o 13: <\/strong>Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda n\u00e3o tenha terminado, em regra, n\u00e3o gera automaticamente o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.<\/p>\n Gabarito: Verdadeiro<\/strong><\/p>\n A assertiva est\u00e1 em linha com a jurisprud\u00eancia do STF, em especial, RE 837.311, RE 598.099 e RMS 31.478:<\/p>\n “A tese objetiva assentada em sede desta repercuss\u00e3o geral \u00e9 a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, n\u00e3o gera automaticamente o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o, caracterizadas por comportamento t\u00e1cito ou expresso do poder p\u00fablico capaz de revelar a inequ\u00edvoca necessidade de nomea\u00e7\u00e3o do aprovado durante o per\u00edodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato) [RE 837.311<\/a><\/b>, rel. min. Luiz Fux, j. 9-12-2015, P,\u00a0DJE<\/i>\u00a0de 18-4-2016, Tema 784.]\u00a0Vide\u00a0<\/b>RE 598.099<\/a><\/b>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-8-2011, P,\u00a0DJE<\/i>\u00a0de 3-10-2011, Tema 161 Vide\u00a0<\/b>RMS 31.478<\/a><\/b>, rel. p\/ o ac. min. Edson Fachin, j. 9-8-2016, 1\u00aa T,\u00a0DJE<\/i>\u00a0de 21-10-2016″.<\/p>\n Quest\u00e3o 14:\u00a0<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel responsabilizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por ato omissivo do poder p\u00fablico, desde que seja inequ\u00edvoco o requisito da causalidade, em linha direta e imediata, ou seja, desde que exista o nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o omissiva atribu\u00edda ao poder p\u00fablico e o dano causado a terceiro.<\/p>\n Gabarito: Verdadeiro<\/strong><\/p>\n A assertiva est\u00e1 em linha com a jurisprud\u00eancia do STF, em especial a do RE 603.626:<\/p>\n “A a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz \u00e0 responsabilidade civil objetiva do Estado<\/b>, desde que presentes os pressupostos prim\u00e1rios que lhe determinam a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos que os seus agentes, nessa condi\u00e7\u00e3o, hajam causado a terceiros”.<\/p>\n Quest\u00e3o 15:\u00a0<\/strong>Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente p\u00fablico que det\u00e9m o poder-dever de agir se mant\u00e9m inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necess\u00e1ria ocorr\u00eancia de um transbordamento no poder-dever de agir do agente p\u00fablico, n\u00e3o sendo cab\u00edvel na modalidade omissiva.<\/p>\n Gabarito da banca: Falso (Cabe Recurso)<\/span><\/strong><\/p>\n Inicialmente, importante apresentar a justificativa da banca para o gabarito:<\/p>\n JUSTIFICATIVA – ERRADO. O abuso de poder (excesso ou desvio de poder) pode ocorrer na forma omissiva. Assim, se um agente p\u00fablico age com excesso ou desvio de poder e seu superior hier\u00e1rquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal, claro esta que houve abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.<\/p>\n Ou seja, a banca indica que a esp\u00e9cie excesso de poder<\/em> pode se apresentar na forma omissiva.<\/p>\n Cabe esclarecer, de plano, a diferen\u00e7a entre as duas esp\u00e9cies do g\u00eanero abuso de poder:<\/p>\n A primeira, excesso de poder, apresenta-se quando o agente p\u00fablico atua onde n\u00e3o tem compet\u00eancia para agir (v\u00edcio de compet\u00eancia).<\/p>\n A segunda, desvio de poder, apresenta-se quando o agente p\u00fablico tem compet\u00eancia para a pr\u00e1tica do ato, mas ao agir ou se omitir n\u00e3o atende \u00e0 finalidade p\u00fablica (v\u00edcio de finalidade).<\/p>\n Nessa linha, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a figura do excesso de poder s\u00f3 se coaduna com um ato comissivo e n\u00e3o um ato omissivo.<\/p>\n Veja:<\/p>\n Um agente s\u00f3 adentrar\u00e1 na compet\u00eancia de um terceiro com um agir e n\u00e3o com um n\u00e3o agir. Quem n\u00e3o age fora de sua compet\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 se omitindo e sim respeitando os limites legais de sua atua\u00e7\u00e3o. Em sentido contr\u00e1rio, ao agir fora de sua compet\u00eancia, invadindo compet\u00eancia alheia, a\u00ed sim estaria configurado o excesso de poder.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, o desvio de poder, esse sim, pode se dar tanto em um ato comissivo quanto em um ato omisso. Ou seja, se um agente tem compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de um ato e n\u00e3o o faz, ele descumpre o seu poder-dever de agir, desviando-se da finalidade p\u00fablica fixada pela regra competencial.<\/p>\n Em linha com os argumentos aqui expostos \u00e9 a doutrina do Professor Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho em seu Manual de Direito Administrativo, 31\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pp 51 e 52:<\/p>\n “A conduta abusiva dos administradores pode ocorrer de duas causas:<\/em><\/p>\n 1\u00aa) o agente atua fora dos limites de sua compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n 2\u00aa) o agente, embora dentro de sua compet\u00eancia, afasta-se do interesse p\u00fablico que deve nortear todo o desempenho administrativo.<\/em><\/p>\n No primeiro caso, diz-se que o agente atuou com “excesso de poder” e no segundo, com “desvio de poder”.<\/em><\/p>\n Excesso de poder \u00e9 a forma de abuso pr\u00f3pria da atua\u00e7\u00e3o do agente fora dos limites de sua compet\u00eancia administrativa. Nesse caso, ou o agente invade atribui\u00e7\u00f5es cometidas a outro agente, ou se arroga o exerc\u00edcio de atividades que a lei n\u00e3o lhe conferiu.<\/strong><\/em><\/p>\n J\u00e1 o desvio de poder \u00e9 a modalidade de abuso em que o agente busca alcan\u00e7ar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, como bem assinala Laubad\u00e8re. A finalidade da lei est\u00e1 sempre voltada para o interesse p\u00fablico. Se o agente atua em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica, assim, conduta ileg\u00edtima<\/em>“.<\/p>\n Em resumo, para que seja configurado o excesso de poder, ou o agente extrapola os limites de sua compet\u00eancia (nesse caso, pratica ato comissivo em tema que inicialmente tinha compet\u00eancia, mas que desbordou em seus limites ) ou age onde n\u00e3o tem compet\u00eancia (pratica ato comissivo em tema que n\u00e3o possui compet\u00eancia).<\/p>\n O n\u00e3o fazer (ato omissivo ou n\u00e3o ato) caracteriza infra\u00e7\u00e3o ao poder-dever de agir que a lei outorgou ao agente p\u00fablico para atender a uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica. Ou seja, o n\u00e3o agir acarreta desvio de finalidade por desatender ao fim p\u00fablico visado pela lei.<\/p>\n ———————-<\/p>\n Ent\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n Deus os ilumine sempre!<\/span><\/p>\n Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n Wagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 amigos, tudo bem!? Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio\u00a0e sou professor de\u00a0Direito Administrativo\u00a0do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. No \u00faltimo domingo, dia 07 de julho de 2019, ocorreu a aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva para ingresso \u00e0 carreira de Defensor P\u00fablico do Distrito Federal. Foram 200 quest\u00f5es aplicadas pela Banca CEBRASPE, sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":463,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-397791","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/05220049\/instagram-%40professorwagnerdamazio.png\")
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\n3. As atividades que envolvem a consecu\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber:<\/p>\n\n