{"id":397700,"date":"2019-07-11T13:47:23","date_gmt":"2019-07-11T16:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=397700"},"modified":"2023-08-11T14:26:34","modified_gmt":"2023-08-11T17:26:34","slug":"sera-o-fim-da-estabilidade-entenda-o-pls-116","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sera-o-fim-da-estabilidade-entenda-o-pls-116\/","title":{"rendered":"Ser\u00e1 o fim da estabilidade? Entenda o PLS 116"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Estou passando para conversar um pouquinho com voc\u00eas sobre o Projeto de Lei do Senado 116\/2017 – Complementar (PLS 116), que tem o objetivo de regulamentar o art. 41, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Algumas pessoas dizem que este ser\u00e1 o fim da estabilidade. Ser\u00e1 mesmo? Vamos conversar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O projeto acabou de ser aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais<\/strong> – CAS, do Senado e, em virtude de aprova\u00e7\u00e3o de requerimento de urg\u00eancia<\/strong>, ser\u00e1 submetido diretamente ao Plen\u00e1rio daquela Casa. Portanto, o projeto dever\u00e1 andar r\u00e1pido nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n

Antes de qualquer coisa, gostaria de fazer um pedido. O prop\u00f3sito deste artigo n\u00e3o \u00e9 defender nem criticar o projeto. Todos os argumentos ser\u00e3o baseados em fatos. Se voc\u00ea gostou ou n\u00e3o do projeto, \u00e9 um direito seu! Justamente por isso, qualquer cr\u00edtica ser\u00e1 sempre muito bem-vinda, mas com uma ressalva: comente com base em argumentos e n\u00e3o em paix\u00f5es ou ideologias. <\/p>\n\n\n\n

Para que voc\u00ea possa formar a sua opini\u00e3o sobre o tema, vou colocar, no final deste artigo, o link com o parecer que foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais – CAS, no Senado<\/strong>. A leitura do parecer \u00e9 muito importante para que voc\u00ea forme a sua opini\u00e3o sobre o tema. N\u00e3o comente apenas com base em informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e rasas. Este n\u00e3o \u00e9 o nosso prop\u00f3sito por aqui.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o PLS 116\/2017?<\/h2>\n\n\n\n

O PLS 116 \u00e9 um projeto de lei de iniciativa de uma senadora, com o objetivo de regulamentar o art. 41, \u00a71\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos entender o que \u00e9 estabilidade. Trata-se de um direito relativo de perman\u00eancia no cargo aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos efetivos. A estabilidade ser\u00e1 alcan\u00e7ada ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, em cargo p\u00fablico de provimento efetivo <\/strong>(aprovado mediante concurso p\u00fablico) (CF, art. 41, caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos tr\u00eas anos de exerc\u00edcio, \u00e9 requisito para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade a aprova\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade<\/strong> (CF, art. 41, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito da estabilidade \u00e9 assegurar ao servidor p\u00fablico autonomia no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, permitindo que ele possa praticar seus atos sem preocupa\u00e7\u00f5es com press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o se trata de um direito absoluto, justamente porque a estabilidade n\u00e3o serve para proteger o desempenho irregular ou ineficiente da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por isso, existem quatro hip\u00f3teses que permitem a perda do cargo do servidor est\u00e1vel (CF, art. 41, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/li>\n\n\n\n
  2. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/li>\n\n\n\n
  3. mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. <\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. excesso de despesa com pessoal (na forma do art. 169 da CF).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O PLS 116\/2017 tem o objetivo de regulamentar a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho<\/strong>, que poder\u00e1 culminar com a perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o \u00e9 nenhuma novidade, mas sim a regulamenta\u00e7\u00e3o de um dispositivo constitucional previsto desde a Emenda Constitucional 19\/1998<\/strong>. Por isso, podemos afirmar que n\u00e3o se trata do fim da estabilidade. Esta continuar\u00e1 a existir, mas uma das hip\u00f3teses de perda do cargo, que dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o, provavelmente ganhar\u00e1 a norma que lhe dar\u00e1 aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

    Como \u00e9 o texto do PLS 116?<\/h2>\n\n\n\n

    Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe o que \u00e9, vamos entender o que consta no PLS 116<\/strong>. Ele \u00e9 organizado em 27 artigos, distribu\u00eddos em sete cap\u00edtulos<\/strong>. O \u00faltimo cap\u00edtulo trata das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, por isso vamos desconsider\u00e1-lo na an\u00e1lise. Vejamos, ent\u00e3o, os demais:<\/p>\n\n\n\n

    Cap\u00edtulo I – Abrang\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

    Trata do alcance das normas do PLS, prevendo a sua aplica\u00e7\u00e3o a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Portanto, ser\u00e1 uma lei de alcance nacional, aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Cap\u00edtulo II – Avalia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Trata do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o em si. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por uma comiss\u00e3o de tr\u00eas membros<\/strong>, formada pela chefia do servidor, um servidor est\u00e1vel designado pelo setor de recursos humanos e um servidor est\u00e1vel escolhido por sorteio<\/strong>, entre os integrantes da mesma lota\u00e7\u00e3o do servidor avaliado.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o Projeto, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anual<\/strong>, considerando diversos fatores. Estes ser\u00e3o divididos em dois grupos:<\/p>\n\n\n\n