An\u00e1lise individualizada dos dispositivos alterados pela Emenda Constitucional n\u00ba 100\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, meus queridos concurseiros! Hoje falaremos sobre a EC n\u00ba 100\/2019, que instituiu o or\u00e7amento impositivo<\/strong> \u00e0s emendas de BANCADA<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n Antes da referida emenda\nconstitucional, a possibilidade de uma emenda ao or\u00e7amento se tornar impositiva\nreca\u00eda t\u00e3o somente sobre as emendas individuais. Todavia, tal entendimento foi\nalterado ap\u00f3s a EC n\u00ba 100\/19. Agora uma porcentagem das emendas das BANCADAS ESTADUAIS<\/strong> tamb\u00e9m ser\u00e1\nimpositiva, como veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar, vamos ao texto do art. 166, \u00a7\u00a7 9\u00ba a 20, para visualizarmos as mudan\u00e7as. Eu vou colacionar os dispositivos constitucionais e, logo abaixo, farei o coment\u00e1rio, ok? <\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba As emendas\nindividuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2%\n(um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida prevista no\nprojeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual\nser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de\nsa\u00fade. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. A execu\u00e7\u00e3o do montante destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os\np\u00fablicos de sa\u00fade previsto no \u00a7 9\u00ba, inclusive custeio, ser\u00e1 computada para fins\ndo cumprimento do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 198, vedada a destina\u00e7\u00e3o para\npagamento de pessoal ou encargos sociais. \n <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\ndas programa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo, em montante\ncorrespondente a 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente\nl\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o\nequitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no \u00a7 9\u00ba do\nart. 165. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Perceba que os par\u00e1grafos 9\u00ba, 10 e 11 continuaram com A MESMA REDA\u00c7\u00c3O dada pela EC n\u00ba 86\/15. Aqui n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 12. A garantia de execu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 11 deste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de at\u00e9 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vide)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vide)<\/a><\/p>\n\n\n\n Por sua vez,\ntivemos a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do \u00a712, que falava sobre a n\u00e3o obrigatoriedade\nde execu\u00e7\u00e3o em casos de impedimento de ordem t\u00e9cnica. Relativamente a isso, a\nEC 100\/2019 apenas realizou uma \u201cmudan\u00e7a de local\u201d, pois agora esse dispositivo\npassa a estar previsto no \u00a713, logo abaixo.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a712, \u00e9 a\u00ed que reside, efetivamente, a novidade do or\u00e7amento impositivo para as emendas de bancada<\/strong>. Esse par\u00e1grafo disp\u00f5e que “tamb\u00e9m haver\u00e1 a garantia da execu\u00e7\u00e3o” de todas as emendas de BANCADA, no montante de at\u00e9 1% da RCL realizada no ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Perceba que o\npar\u00e2metro \u00e9 o mesmo das emendas individuais impositivas: receita corrente\nl\u00edquida REALIZADA no ano anterior. O que \u00e9 diferente \u00e9 o montante: 1% para as\nemendas de bancada e 1,2% para as emendas individuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e\n12 deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de\nordem t\u00e9cnica. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 dito acima,\no \u00a713 passou a prever a n\u00e3o obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas\nem casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica, enquanto o texto antigo do\ndispositivo passou a ser previsto no \u00a716.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 14. Para fins de cumprimento do disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar, nos termos da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, cronograma para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de eventuais impedimentos das programa\u00e7\u00f5es e demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n I –\n(revogado); <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n II –\n(revogado); <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n III – (revogado); <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n IV – (revogado). <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Por seu turno, os quatro incisos do \u00a714 sobre as medidas a serem tomadas nos casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica foram REVOGADOS. O novo texto desse par\u00e1grafo deixa claro que a execu\u00e7\u00e3o das emendas, a partir da EC 100\/2019, dever\u00e1 observar o cronograma para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de eventuais impedimentos e demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos montantes, nos termos da LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 15.\n(Revogado) <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n O \u00a715 foi\nREVOGADO em decorr\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o dos incisos I a IV, do \u00a714. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 16. Quando a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o para a\nexecu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo for destinada a\nEstados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios, independer\u00e1 da adimpl\u00eancia do ente\nfederativo destinat\u00e1rio e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da receita corrente\nl\u00edquida para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites de despesa de pessoal de que trata o\ncaput do art. 169. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1\nhav\u00edamos comentado acima, o texto que agora est\u00e1 previsto no \u00a716 j\u00e1 era previsto no \u00a713. Por sua vez, o texto que era previsto\nno \u00a716, sobre os restos a pagar, agora passou a ser previsto no \u00a717, com\nalgumas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Importante\nrelembrar que a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o das emendas\nimpositivas, individuais e de bancada, INDEPENDER\u00c1 da adimpl\u00eancia do ente\nfederativo destinat\u00e1rio e N\u00c3O INTEGRAR\u00c1 a base de c\u00e1lculo da receita corrente\nl\u00edquida do ente p\u00fablico para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites de despesa com\npessoal.<\/p>\n\n\n\n Esses dois\npontos s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem estuda para provas de concurso,\npois o examinador pode trocar as palavras por \u201cdepender\u00e1\u201d e \u201cintegrar\u00e1\u201d.\nAdemais, o art. 25, \u00a71\u00ba, inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei de Responsabilidade\nFiscal, preceitua que as TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS dependem da adimpl\u00eancia<\/strong> do ente\ndestinat\u00e1rio. Dessa forma, por haver tal previs\u00e3o, as bancas de concurso podem\nexplorar isso, por acreditar que os candidatos far\u00e3o confus\u00e3o na hora da prova.\nPortanto, muita aten\u00e7\u00e3o ao \u201cINDEPENDER\u00c1 DA ADIMPL\u00caNCIA\u201d e \u201cN\u00c3O INTEGRAR\u00c1 A BASE\nDE C\u00c1LCULO DA RCL\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 17. Os restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es\nor\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 poder\u00e3o ser considerados para fins de\ncumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 0,6% (seis d\u00e9cimos por\ncento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, para as\nprograma\u00e7\u00f5es das emendas individuais, e at\u00e9 o limite de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por\ncento), para as programa\u00e7\u00f5es das emendas de iniciativa de bancada de\nparlamentares de Estado ou do Distrito\nFederal. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n A partir da EC 100\/2019, o \u00a717 passa a falar sobre a possibilidade dos restos a pagar provenientes das emendas impositivas serem considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira das emendas individuais impositivas (at\u00e9 0,6% da RCL realizada no ano anterior) e das emendas de bancada (at\u00e9 0,5% da RCL realizada no ano anterior). <\/p>\n\n\n\n Ou seja, metade<\/strong>\ndas emendas impositivas pode ser destinada ao pagamento de restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e\nda despesa poder\u00e1 resultar no n\u00e3o cumprimento da meta de resultado fiscal\nestabelecida na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, os montantes previstos nos \u00a7\u00a7\n11 e 12 deste artigo poder\u00e3o ser reduzidos em at\u00e9 a mesma propor\u00e7\u00e3o da\nlimita\u00e7\u00e3o incidente sobre o conjunto das demais despesas\ndiscricion\u00e1rias. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n O \u00a718 passa a\nprever a regra que estava expressa no \u00a717. Assim, caso se verifique que a\nreestimativa da receita e da despesa possa resultar no N\u00c3O CUMPRIMENTO da meta\nde resultado fiscal estabelecida na LDO, os montantes relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das\nemendas impositivas (1,2% para as individuais e 1% para as de bancada) poder\u00e3o\nser reduzidos (contingenciamento) em at\u00e9 a mesma propor\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de\nempenho sobre as despesas discricion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 19. Considera-se equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es\nde car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que\natenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas,\nindependentemente da autoria. \n<\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n O \u00a719 passa a\nprever o que j\u00e1 estava expresso no \u00a718, mas acrescenta o trecho \u201cque observe crit\u00e9rios objetivos e\nimparciais\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a\nexecu\u00e7\u00e3o equitativa \u00e9 aquela que (i) observa crit\u00e9rios objetivos e imparciais e\n(ii) atende de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas,\nindependentemente de autoria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 20. As programa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 12 deste artigo,\nquando versarem sobre o in\u00edcio de investimentos com dura\u00e7\u00e3o de mais de 1 (um)\nexerc\u00edcio financeiro ou cuja execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciada, dever\u00e3o ser\nobjeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exerc\u00edcio, at\u00e9 a conclus\u00e3o\nda obra ou do\nempreendimento. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n O \u00a720 traz a\nprevis\u00e3o que, caso a emenda de bancada verse sobre IN\u00cdCIO de investimento com\ndura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro OU cuja execu\u00e7\u00e3o J\u00c1 TENHA SIDO\nINICIADA, a MESMA bancada \u00e9 que dever\u00e1 apresentar emendas, a cada exerc\u00edcio,\nat\u00e9 a conclus\u00e3o da obra ou do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ainda\ntemos que falar sobre o art. 165, \u00a79\u00ba, inciso III, e \u00a710, da CF\/88, que tamb\u00e9m\nforam alterados com a EC n\u00ba 100\/2019.<\/p>\n\n\n\n Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo\nestabelecer\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>\n\n\n\n III – dispor sobre crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa,\nal\u00e9m de procedimentos que ser\u00e3o adotados quando houver impedimentos legais e\nt\u00e9cnicos, cumprimento de restos a pagar e limita\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter\nobrigat\u00f3rio, para a realiza\u00e7\u00e3o do disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 do art.\n166. \n <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> \n<\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse dispositivo,\ntivemos apenas a inclus\u00e3o da men\u00e7\u00e3o ao \u00a712, do art. 166, da CF\/88, que fala\nsobre as emendas impositivas de bancada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. A administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as\nprograma\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o\nprop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade. \n<\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 2019)<\/em><\/a> <\/em>(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n O \u00a710, do art.\n165, apenas diz que devem ser adotados os meios e medidas necess\u00e1rios para que\nocorra a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, para que ocorra, de fato, a\nentrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n Pessoal,\nespero que a EC n\u00ba 100\/2019 tenha ficado mais clara ap\u00f3s a an\u00e1lise\nindividualizada dos dispositivos.<\/p>\n\n\n\n Sigam firmes,\npois o sucesso \u00e9 certo para quem estuda!<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o,\ncom muito carinho.<\/p>\n\n\n\n Prof. Gabriela Zavadinack<\/p>\n\n\n\n Instagram: @gabiprofessora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" An\u00e1lise individualizada dos dispositivos alterados pela Emenda Constitucional n\u00ba 100\/2019. Ol\u00e1, meus queridos concurseiros! Hoje falaremos sobre a EC n\u00ba 100\/2019, que instituiu o or\u00e7amento impositivo \u00e0s emendas de BANCADA! Antes da referida emenda constitucional, a possibilidade de uma emenda ao or\u00e7amento se tornar impositiva reca\u00eda t\u00e3o somente sobre as emendas individuais. Todavia, tal entendimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1172,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[894,1562],"tax_estado":[],"class_list":["post-397069","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-afo","tag-orcamento-publico"],"acf":[],"yoast_head":"\n\u00a7 12. As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas no \u00a7 9\u00ba\ndeste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de\nordem t\u00e9cnica. <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 13. Quando a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o, para a\nexecu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a711 deste artigo, for destinada a Estados,\nao Distrito Federal e a Munic\u00edpios, independer\u00e1 da adimpl\u00eancia do ente\nfederativo destinat\u00e1rio e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da receita corrente\nl\u00edquida para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites de despesa de pessoal de que trata o\ncaput do art. 169. \n <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 14. No caso de impedimento de ordem t\u00e9cnica, no empenho\nde despesa que integre a programa\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 11 deste artigo, ser\u00e3o\nadotadas as seguintes\nmedidas: \n <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\nI – at\u00e9 120 (cento e\nvinte) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, o Poder Executivo, o Poder\nLegislativo, o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica\nenviar\u00e3o ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; \n <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\nII – at\u00e9 30 (trinta)\ndias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicar\u00e1\nao Poder Executivo o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o cujo impedimento seja\ninsuper\u00e1vel; \n <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\nIII – at\u00e9 30 de\nsetembro ou at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o prazo previsto no inciso II, o Poder\nExecutivo encaminhar\u00e1 projeto de lei sobre o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o cujo\nimpedimento seja\ninsuper\u00e1vel; \n <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\nIV – se, at\u00e9 20 de\nnovembro ou at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no inciso\nIII, o Congresso Nacional n\u00e3o deliberar sobre o projeto, o remanejamento ser\u00e1\nimplementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei\nor\u00e7ament\u00e1ria. <\/s><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 15. Ap\u00f3s o prazo previsto no inciso IV do \u00a7 14, as\nprograma\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas no \u00a7 11 n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\nnos casos dos impedimentos justificados na notifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\n\u00a7 14. <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 16. Os restos a pagar poder\u00e3o ser considerados para\nfins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira prevista no \u00a7 11 deste artigo, at\u00e9 o\nlimite de 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada\nno exerc\u00edcio anterior. \n <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 17. Se for\nverificado que a reestimativa da receita e da despesa poder\u00e1 resultar no n\u00e3o\ncumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes\nor\u00e7ament\u00e1rias, o montante previsto no \u00a7 11 deste artigo poder\u00e1 ser reduzido em\nat\u00e9 a mesma propor\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o incidente sobre o conjunto das despesas\ndiscricion\u00e1rias. <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 18. Considera-se equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es\nde car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas\napresentadas, independentemente da\nautoria. <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n III – dispor sobre\ncrit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa, al\u00e9m de procedimentos que ser\u00e3o adotados\nquando houver impedimentos legais e t\u00e9cnicos, cumprimento de restos a pagar e\nlimita\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, para a realiza\u00e7\u00e3o do\ndisposto no \u00a7 11 do art.\n166. \n <\/s><\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015)<\/s><\/em><\/a><\/s><\/em><\/p>\n\n\n\n