{"id":396929,"date":"2019-07-09T17:30:21","date_gmt":"2019-07-09T20:30:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=396929"},"modified":"2019-07-09T17:32:35","modified_gmt":"2019-07-09T20:32:35","slug":"prova-comentada-detran-sp-agente-estadual-de-transito-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-detran-sp-agente-estadual-de-transito-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Detran-SP (Agente Estadual de Tr\u00e2nsito) – Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Direito Constitucional (Agente Estadual de Tr\u00e2nsito)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Gabarito
Gabarito Detran-SP (Direito Constitucional)<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional da prova do Detran-SP, realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas- FCC. <\/p>\n\n\n\n

Em nossa opini\u00e3o, a quest\u00e3o referente a Controle de Constitucionalidade deveria ser anulada! Veja o motivo e deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios! =D
……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n\n\n\n

15<\/strong>) <\/strong>(FCC\/ DETRAN-SP -2019) No\nsistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haver\u00e1 exerc\u00edcio de controle\nde constitucionalidade pelo poder <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Legislativo,\nem car\u00e1ter preventivo, na hip\u00f3tese de susta\u00e7\u00e3o de lei delegada do Poder\nExecutivo que exorbite dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n

b) Legislativo,\nna hip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, por atendimento dos\npressupostos constitucionais pertinentes. <\/p>\n\n\n\n

c) Executivo,\nem car\u00e1ter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da\nRep\u00fablica a projeto de lei, por entend\u00ea- lo inconstitucional, no todo ou em\nparte. <\/p>\n\n\n\n

d) Judici\u00e1rio,\nde forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observ\u00e2ncia\n\u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

e) Legislativo,\nem car\u00e1ter repressivo ou a posteriori, na hip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de\nprojeto de lei pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a de qualquer uma de\nsuas casas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

Letra A:\nerrada. De fato, a Carta Magna prev\u00ea que compete exclusivamente ao Congresso\nNacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder\nregulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa (art. 49, V, CF). Todavia,\no controle realizado pelo Poder Legislativo, nesse caso, \u00e9 repressivo<\/em><\/strong>, uma vez que a\nlei j\u00e1 foi editada. <\/p>\n\n\n\n

Letra B:\nerrada. O controle de constitucionalidade, nesse caso, dar-se-\u00e1 pela n\u00e3o\naprova\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, por falta de atendimento<\/em><\/strong> dos\npressupostos constitucionais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Letra C:\nerrada. O controle de constitucionalidade realizado pelo Presidente da Rep\u00fablica\nquando do veto jur\u00eddico \u00e9 do tipo preventivo<\/strong>,\numa vez que se d\u00e1 no \u00e2mbito do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Letra D:\nerrada. Nesse caso, o controle de constitucionalidade \u00e9 do tipo repressivo,\nincidente sobre a lei j\u00e1 editada. <\/p>\n\n\n\n

Letra E:\nerrada. O controle de constitucionalidade realizado pelas Comiss\u00f5es quando da\naprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei \u00e9 do tipo preventivo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de\na banca ter publicado que o gabarito \u00e9 a letra B, entendemos que a quest\u00e3o\ndeveria ser anulada<\/em><\/strong>, pela reda\u00e7\u00e3o imprecisa da assertiva.<\/p>\n\n\n\n

16) <\/strong>(FCC\/\nDETRAN-SP -2019) \u00c0 luz do que disp\u00f5e a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 acerca da ordem econ\u00f4mica e financeira, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se\npode estabelecer tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, ainda\nque sejam constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e\nadministra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da livre\nconcorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

b) como\nagente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na\nforma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, todos\ndeterminantes tanto para o setor p\u00fablico como para o privado. <\/p>\n\n\n\n

c) a ordem\necon\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa,\ntem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a\nsocial, e dever\u00e1 observar, dentre outros princ\u00edpios, a defesa do meio\nambiente. <\/p>\n\n\n\n

d) o\nestatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de\nsuas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou\ncomercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se sujeitar\u00e1 ao\nregime jur\u00eddico pr\u00f3prio dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive\nquanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e\ntribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

e) fere a\nlivre iniciativa, bem como a livre concorr\u00eancia, qualquer interfer\u00eancia\nestatal com o intuito de reprimir o abuso do poder econ\u00f4mico que vise \u00e0\ndomina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia ou ao aumento\narbitr\u00e1rio dos lucros, cabendo ao pr\u00f3prio mercado tal controle.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Letra A: errada. \u00c9 princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica o tratamento favorecido\npara as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que\ntenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds (art. 170, IX, CF).<\/p>\n\n\n\n

Letra B: errada. Como agente normativo e regulador da\natividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor\np\u00fablico e indicativo para o setor privado<\/em><\/strong> (art. 174, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\n

Letra C: correta. De fato, a defesa do meio ambiente \u00e9 um\nprinc\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, previsto no art. 170, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Letra D: errada. Segundo o art. 173, \u00a7 1\u00ba, II, da\nConstitui\u00e7\u00e3o, a lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da\nsociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade\necon\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,\ndispondo sobre a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas\nprivadas<\/em><\/strong>, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais,\ntrabalhistas e tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Letra E:\nerrada. A lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico\nque vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento\narbitr\u00e1rio dos lucros (art. 173, \u00a7 4\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

17) <\/strong>(FCC\/\nDETRAN-SP -2019) Segundo o que disp\u00f5e a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 acerca das Finan\u00e7as P\u00fablicas e do Or\u00e7amento, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os\nrecursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei\nor\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados,\nconforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares,\nindependentemente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n

b) o plano\nplurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais s\u00e3o leis de\niniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

c) os\nprojetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias,\nao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados de forma\nprivativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno. <\/p>\n\n\n\n

d) a lei\nde diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para per\u00edodo coincidente com o do mandato do\nPresidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

e) cabe \u00e0\nlei complementar dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos,\na elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes\nor\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Letra A:\nerrada. Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o\ndo projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes\npoder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou\nsuplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/em><\/strong> (art. 166, \u00a7 8\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

Letra B:\nerrada. O plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos\nanuais s\u00e3o leis de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, CF).<\/p>\n\n\n\n

Letra C:\nerrada. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes\nor\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados\npelas duas Casas do Congresso Nacional,<\/em><\/strong> na forma do regimento<\/em><\/strong> comum<\/em><\/strong> (art.\n166, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\n

Letra D:\nerrada. O per\u00edodo da LDO n\u00e3o coincide com o mandato do Presidente da Rep\u00fablica.\nEla tem vig\u00eancia por um ano.<\/p>\n\n\n\n

Letra E:\ncorreta. \u00c9 o que determina o art. 165, \u00a7 9\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

N\u00e1dia Carolina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Direito Constitucional (Agente Estadual de Tr\u00e2nsito) Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional da prova do Detran-SP, realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas- FCC. Em nossa opini\u00e3o, a quest\u00e3o referente a Controle de Constitucionalidade deveria ser anulada! 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