www.instagram.com\/profvanderleijr\/<\/a>\n<\/p>\n\n\n\nGostaria de mostrar para voc\u00eas o gabarito da prova aplicada\nneste domingo, 07\/07, da prova para Defensor P\u00fablico do Distrito Federal (DPDF),\ndemonstrando os fundamentos legais e jur\u00eddicos de cada assertiva.<\/p>\n\n\n\n
As quest\u00f5es de Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00e3o Institucional est\u00e3o nas assertivas de n\u00fameros 167 a 180.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
167 \u2013 A assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita pelo\nEstado aos que comprovem insufici\u00eancia de recursos est\u00e1 expressamente prevista\ne regulamentada no Brasil desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967;<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nImportante verificar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1.934 j\u00e1 previa em\nseu item 34 do art. 113(Dos Direitos e Das Garantias Individuais) a possibilidade\nde a Uni\u00e3o e os Estados concederem a assist\u00eancia judic\u00e1ria aos necessitados,\ncom a gratuidade de todas as suas atua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Art 113 – A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a brasileiros e a\nestrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0\nliberdade, \u00e0 subsist\u00eancia, \u00e0 seguran\u00e7a individual e \u00e0 propriedade, nos termos\nseguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n32) A Uni\u00e3o e os Estados conceder\u00e3o aos necessitados\nassist\u00eancia judici\u00e1ria, criando, para esse efeito, \u00f3rg\u00e3os especiais\nassegurando, a isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, custas, taxas e selos.<\/em><\/p>\n\n\n\n168 \u2013 A destitui\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico-geral do Distrito\nFederal ocorre somente por iniciativa do governador e pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara\nLegislativa do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 100, XXVIII combinado com o art. 114,\n\u00a72\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 100. Compete privativamente ao Governador do\nDistrito Federal:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nXXVIII \u2013 nomear e destituir o Defensor P\u00fablico-Geral do\nDistrito Federal, na forma da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\nArt. 114. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente e\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Es\u00adtado, incumbindo-lhe fundamentalmente,\ncomo express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os\ngraus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos\nnecessitados, na forma do art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba O Defensor P\u00fablico-Geral do Distrito Federal s\u00f3 pode\nser destitu\u00eddo, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e pr\u00e9via\ndelibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n169 \u2013 A garantia de autonomia administrativa das\nDefensorias P\u00fablicas est\u00e1 estabelecida desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\nde 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa verdade, a autonomia das Defensorias somente foi inserida\nno texto constitucional com a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, conforme art. 134,\n\u00a7 4\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica\n\u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado,\nincumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico,\nfundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a\ndefesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e\ncoletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso\nLXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional\nn\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c0s Defensorias P\u00fablicas\nEstaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa\nde sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de\ndiretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, \u00a7 2\u00ba. (Inclu\u00eddo\npela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/em><\/p>\n\n\n\n170 \u2013 A assist\u00eancia jur\u00eddica do Estado aos que n\u00e3o tenham\ncondi\u00e7\u00f5es financeiras abrange todas as fases pr\u00e9-processual, endoprocessual e\np\u00f3s-processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo a reda\u00e7\u00e3o do art. 134 da CF, bem como do art. 1\u00ba da\nLC 80\/94:<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente,\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e\ninstrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e\nextrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e\ngratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada\npela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\nArt. 1\u00ba A\nDefensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\ndo Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico,\nfundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a\ndefesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e\ncoletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados\nna forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba\n132, de 2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n171 \u2013 Lei estadual que vincule a Defensoria P\u00fablica do\nestado a secretaria desse mesmo estado n\u00e3o contraria dispositivo constitucional,\npois a vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nImportante verificar que, muito embora fa\u00e7a parte da\nestrutura do Estado e seja custeada por recursos p\u00fablicos, a Defensoria P\u00fablica,\nespecialmente diante de sua independ\u00eancia funcional, n\u00e3o se encontra vinculada\na nenhum Poder Estatal, sendo institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o\njurisdicional do Estado.<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZA\u00c7\u00c3O\nE ESTRUTURA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS\nGERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007. 1. Lei Delegada n.\n112\/2007, art. 26, inc. I, al\u00ednea h: Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais \u00f3rg\u00e3o\nintegrante do Poder Executivo mineiro. 2. Lei Delegada n. 117\/2007, art. 10;\nexpress\u00e3o \u201ce a Defensoria P\u00fablica\u201d, institui\u00e7\u00e3o subordinada ao Governador do\nEstado de Minas Gerais, integrando a Secretaria de Estado de Defesa Social. 3.\nO art. 134, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena e\naplicabilidade imediata. 4. A Defensoria P\u00fablica dos Estados tem autonomia\nfuncional e administrativa, incab\u00edvel rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o a qualquer\nSecretaria de Estado. Precedente. 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\njulgada procedente. (STF, ADI 3965\/MG, Relator Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal\nPleno, Julgamento em 07.03.2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n172 \u2013 A independ\u00eancia funcional da Defensoria P\u00fablica depende\nde lei, estabelecendo os limites da respectiva atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA independ\u00eancia funcional \u00e9 preceito Constitucional, n\u00e3o\nnecessitando ou dependendo de lei ou de regulamenta\u00e7\u00e3o normativa, evitando\nqualquer tipo de vincula\u00e7\u00e3o com outros Poderes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente,\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e\ninstrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e\nextrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e\ngratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada\npela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica\na unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m,\nno que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. (Inclu\u00eddo\npela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n173 \u2013 Na estrutura organizacional da Defensoria P\u00fablica do\nDistrito Federal (DPDF), incumbe \u00e0 Corregedoria-Geral da DPDF acompanhar o est\u00e1gio\nprobat\u00f3rio dos membros da carreira dessa Defensoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 61, VII, da LC 80\/94:<\/p>\n\n\n\n
Art. 61. \u00c0 Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do\nDistrito Federal e dos Territ\u00f3rios compete:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nVII – acompanhar o est\u00e1gio probat\u00f3rio dos membros da\nDefensoria P\u00fablica do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n174 \u2013Emenda constitucional que amplie a atua\u00e7\u00e3o da\nDefensoria P\u00fablica ser\u00e1 considerada inconstitucional: a Defensoria integra o\nn\u00facleo essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer\naltera\u00e7\u00e3o nas suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA princ\u00edpio, n\u00e3o seria inconstitucional se eventual emenda\nconstitucional ampliasse atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, especialmente diante do\nocorrido com a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 80\/2014, organizando a estrutura\ndas Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e dos\nEstados.<\/p>\n\n\n\n
175 \u2013 \u00c9 permitida a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual definindo\ncrit\u00e9rios para o atendimento de pessoas jur\u00eddicas pela Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm raz\u00e3o das autonomias administrativas e funcionais que os\nEstados det\u00eam, \u00e9 leg\u00edtima e constitucional a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual regulamentando\no atendimento das pessoas jur\u00eddicas pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente,\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e\ninstrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e\nextrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e\ngratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada\npela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba Lei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da\nUni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para\nsua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe\ninicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a seus\nintegrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerc\u00edcio da advocacia\nfora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais. (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Emenda\nConstitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas\nautonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta\nor\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes\nor\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, \u00a7 2\u00ba. (Inclu\u00eddo pela\nEmenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 2\u00ba \u00e0s Defensorias P\u00fablicas\nda Uni\u00e3o e do Distrito Federal. \n(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 74, de 2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica\na unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m,\nno que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. (Inclu\u00eddo\npela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n176 \u2013 \u00c9 vedado ao defensor p\u00fablico-geral do DF modificar\ncargos comissionados que integram a estrutura administrativa da DPDF, ainda que\nisso n\u00e3o importe aumento de despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 828, de 26 de\njulho de 2010: <\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba \u00c0 Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal \u00e9\nassegurada autonomia funcional e administrativa e iniciativa para elabora\u00e7\u00e3o de\nsua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, dentro dos limites estabelecidos na lei de\ndiretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, cabendo-lhe, especialmente: (Artigo com a reda\u00e7\u00e3o da\nLei Complementar n\u00ba 908, de 7\/1\/2016.) <\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nII \u2013 criar, extinguir ou modificar, por meio de portaria\ndo Defensor P\u00fablico-Geral, os cargos comissionados que integram sua estrutura\nadministrativa, desde que isso n\u00e3o importe em aumento de despesas;<\/em><\/p>\n\n\n\n177 \u2013 A atua\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos do DF compreende\na preven\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios, bem como a presta\u00e7\u00e3o de consultoria ou\norienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 134 da CF e do art. 1\u00ba da LC 80\/94:<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente,\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e\ninstrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e\nextrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e\ngratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda\nConstitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\nArt. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente,\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e\ninstrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e\nextrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e\ngratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada\npela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n178 \u2013 Em processo judicial c\u00edvel no \u00e2mbito do DF cuja\nparte autora seja patrocinada por advogado particular e cuja parte r\u00e9 seja\nassistida por defensor p\u00fablico da DF, somente este defensor ter\u00e1 a prerrogativa\nde ser intimado pessoalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 186, \u00a7 1\u00ba, do CPC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro\npara todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba O prazo tem in\u00edcio com a intima\u00e7\u00e3o pessoal do\ndefensor p\u00fablico, nos termos do art. 183, \u00a7 1\u00ba .<\/em><\/p>\n\n\n\n179 \u2013 Em caso de recurso em processo judicial em que uma\ndas partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada pelo Estado na\nmodalidade de assist\u00eancia judici\u00e1ria, o defensor dativo ter\u00e1 o prazo contado em\ndobro para recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o possui o benef\u00edcio de prazo em dobro o advogado dativo,\nque n\u00e3o pertence aos quadros do Estado, ou seja, da assist\u00eancia judici\u00e1ria\nmantida pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.<\/em><\/p>\n\n\n\nCOMPROVA\u00c7\u00c3O POSTERIOR DE RECESSO FORENSE.\nIMPOSSIBILIDADE. N\u00daCLEO DE PR\u00c1TICA JUR\u00cdDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO.\nPRAZO EM DOBRO INDEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n1. \u00c9 intempestivo o agravo em recurso especial interposto\nfora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c\/c 1.003, \u00a7\n5\u00ba, e 1.042, todos do CPC, e tamb\u00e9m art. 798 do CPP.<\/em><\/p>\n\n\n\n2. \u00c9 dever do recorrente, no ato da interposi\u00e7\u00e3o do\nrecurso, comprovar a tempestividade, conforme o art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do CPC,\ninclusive a ocorr\u00eancia de feriados locais e suspens\u00e3o do expediente forense,\nsendo incab\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o posterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n3. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em\ndobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assist\u00eancia judici\u00e1ria organizado\ne mantido pelo Estado, n\u00e3o se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos\nn\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica pertencentes \u00e0s universidades particulares e ainda,\naos institutos de direito de defesa (AREsp 398.352\/SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, Quinta Turma, DJe 24\/8\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n4. Agravo regimental improvido.<\/em><\/p>\n\n\n\n(AgRg no AREsp 1328889\/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 19\/03\/2019, DJe 26\/03\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n180 \u2013 A Corregedoria-Geral da DPDF tem permiss\u00e3o legal\npara sugerir ao defensor p\u00fablico-geral o afastamento de defensor p\u00fablico\nsubmetido a processo administrativo disciplinar, se assim entender cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: Correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva reproduz o art. 61, II, da LC 80\/94, a respeito\ndas atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do DF.<\/p>\n\n\n\n
Art. 61. \u00c0 Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do\nDistrito Federal e dos Territ\u00f3rios compete:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nII – sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de\nDefensor P\u00fablico que esteja sendo submetido a correi\u00e7\u00e3o, sindic\u00e2ncia ou\nprocesso administrativo disciplinar, quando cab\u00edvel;<\/em><\/p>\n\n\n\nAssim, meus amigos, ficam as nossas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltando que tais respostas s\u00e3o apenas aquelas com base na legisla\u00e7\u00e3o e sem levar em considera\u00e7\u00f5es eventuais quest\u00f5es de cunho subjetivo da Banca Examinadora.<\/p>\n\n\n\n
A depender do gabarito divulgado pelo CEBRASPE, voltaremos para analisar eventuais recursos e fundamenta\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n\n\n\n
Aproveite e veja nosso curso de discursivas para a Defensoria P\u00fablica do DF.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/discursivas-p-dpdf-defensor-publico-com-correcoes-e-sem-monitoria-pos-edital\/<\/a><\/p>\n\n\n\nEstaremos sempre juntos, rumo \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Vanderlei Junior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 queridos, tudo bem? Sou o professor Vanderlei Garcia Jr., professor de Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00f5es Institucionais da Defensoria P\u00fablica e de Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Antes de iniciar, deixo aqui minhas redes sociais: www.instagram.com\/profvanderleijr\/ Gostaria de mostrar para voc\u00eas o gabarito da prova aplicada neste domingo, 07\/07, da prova para Defensor […]<\/p>\n","protected":false},"author":612,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3914,26,95846,2824,1623,1926,2012,1621,1071,1622],"tax_estado":[],"class_list":["post-396682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-cebraspe","tag-cespe","tag-concurso-defensoria-df","tag-correcao-de-prova","tag-defensor","tag-defensor-publico","tag-defensoria-publica","tag-defensoria-publica-do-df","tag-discursivas-para-concursos","tag-dpdf"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Sou o professor Vanderlei Garcia Jr., professor de Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00f5es Institucionais da Defensoria P\u00fablica e de Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. 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