{"id":396622,"date":"2019-07-08T20:09:36","date_gmt":"2019-07-08T23:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=396622"},"modified":"2019-07-09T14:13:03","modified_gmt":"2019-07-09T17:13:03","slug":"prova-comentada-detran-sp-nocoes-de-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-detran-sp-nocoes-de-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Detran\/SP (Oficial Estadual de Tr\u00e2nsito) – No\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Prova Comentada Detran\/SP – No\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Gabarito
Gabarito Detran SP<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional da prova do Detran-SP, realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas- FCC. N\u00e3o verificamos qualquer possibilidade de recurso do gabarito preliminar divulgado pela banca<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n\n\n\n

31) (FCC\/ DETRAN-SP -2019) Segundo\no que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, acerca do tema da Organiza\u00e7\u00e3o\ndo Estado, \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos\nEstados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. planejar e promover a defesa permanente contra\nas calamidades p\u00fablicas, especialmente as secas e as inunda\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

II. instituir diretrizes para o desenvolvimento\nurbano, inclusive habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e transportes urbanos. <\/p>\n\n\n\n

III. organizar, manter e executar a inspe\u00e7\u00e3o do\ntrabalho.<\/p>\n\n\n\n

IV. cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da\nprote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

V. combater as causas da pobreza e os fatores de\nmarginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos. <\/p>\n\n\n\n

V. zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis\ne das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o\nque consta APENAS em <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I,IIeIII.<\/p>\n\n\n\n

b) IV,VeVI.<\/p>\n\n\n\n

c) II,IVeV. <\/p>\n\n\n\n

d) I,IIIeV.<\/p>\n\n\n\n

e) II,IVeVI.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1\nerrada. Trata-se de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, nos termos do art. 21, XVIII,\nda Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1\nerrada. Novamente, trata-se de de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (art. 21, XX,\nCF).<\/p>\n\n\n\n

A terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o organizar,\nmanter e executar a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho (art. 21, XXIV, CF).<\/p>\n\n\n\n

A quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art.\n23, II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quinta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o art. 23, X,\nda CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A sexta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e\ndos Munic\u00edpios zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis e das\ninstitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico (art. 23, I,\nCF).<\/p>\n\n\n\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

32) (FCC\/\nDETRAN-SP -2019) De acordo com o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de\n1988, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade\nintelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de\ncensura, ressalvada a necessidade de licen\u00e7a pr\u00e9via da autoridade competente\nnos casos de seguran\u00e7a da sociedade e do Estado. <\/p>\n\n\n\n

b) todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os\np\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo\nou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,\nainda que seu sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do\nEstado. <\/p>\n\n\n\n

c) no caso de iminente perigo p\u00fablico, a\nautoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao\npro- priet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.<\/p>\n\n\n\n

d) ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo\nde cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, ainda que as\ninvoque com a inten\u00e7\u00e3o de se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e de\nse recusar a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei.<\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho,\nof\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei\nestabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da\ncoletividade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Letra A: errada. N\u00e3o h\u00e1 tal ressalva na Constitui\u00e7\u00e3o.\nA Carta Magna disp\u00f5e apenas, em seu art. 5\u00ba, IX, que \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da\natividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o,\nindependentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Letra B: errada. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ctodos\nt\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse\nparticular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da\nlei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja\nimprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/em><\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Letra C: correta. \u00c9 a chamada \u201crequisi\u00e7\u00e3o\nadministrativa\u201d, prevista no art. 5\u00ba, XXV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Letra D: errada. Nos termos do art. 5\u00ba, VIII, da\nCarta Magna, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa\nou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de\nobriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa,\nfixada em lei<\/em><\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Letra E: errada. A Carta Magna determina somente\nque \u201c \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o,\natendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d (art. 5\u00ba, XIII,\nCF). <\/p>\n\n\n\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

33) (FCC\/ DETRAN-SP -2019) Compete\n\u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e\ncondi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

b) tr\u00e2nsito e transporte.<\/p>\n\n\n\n

c) pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e\ntransfer\u00eancia de valores.<\/p>\n\n\n\n

d) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao\nconsumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico\ne paisag\u00edstico. <\/p>\n\n\n\n

e) sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 24, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o determina que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/em><\/p>

(…)<\/em><\/p>

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico (…).<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

34) (FCC\/ DETRAN-SP -2019) Determinado\nservidor p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o direta estadual, ocupante de cargo\nefetivo, pretende candidatar-se a Vereador no pr\u00f3ximo pleito local. Nessa\nhip\u00f3tese, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, referido servidor: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se eleito, perceber\u00e1 as vantagens de seu\ncargo, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, durante o exerc\u00edcio do\nmandato, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 exonerar-se de seu cargo, at\u00e9 seis\nmeses antes do pleito, podendo retomar o exerc\u00edcio, caso n\u00e3o seja eleito.<\/p>\n\n\n\n

c) se eleito, ficar\u00e1 afastado de seu cargo\ndurante o exerc\u00edcio do mandato eletivo, independentemente de haver compatibilidade\nde hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

d) se eleito, ser\u00e1 afastado de seu cargo durante\no exerc\u00edcio do mandato eletivo, se n\u00e3o houver compatibilidade de hor\u00e1rios,\nsendo-lhe vedado optar pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n

e) ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o contado, para todos\nos efeitos legais, inclusive para promo\u00e7\u00e3o por antiguidade ou merecimento, na\nhip\u00f3tese de ser eleito para o mandato e afastado de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Carta Magna prev\u00ea, em seu art. 38, III, que o\nservidor p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional investido no\nmandato de vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios,\nperceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da\nremunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo<\/em><\/strong>. Caso n\u00e3o haja compatibilidade de\nhor\u00e1rios, por outro lado, o servidor ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o,\nsendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

35) (FCC\/ DETRAN-SP -2019) De acordo\ncom as normas do processo legislativo dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de\n1988,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) prorrogar-se-\u00e1, por tantas vezes quantas\nnecess\u00e1rias, a vig\u00eancia de medida provis\u00f3ria que n\u00e3o tiver a sua vota\u00e7\u00e3o\nencerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias\ncontados de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) o projeto de lei aprovado por uma Casa ser\u00e1\nrevisto pela outra, em dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 enviado\n\u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar por tr\u00eas quintos\ndos votos de seus respectivos membros.<\/p>\n\n\n\n

c) em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o\nPresidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar decretos legislativos, com for\u00e7a de\nlei, devendo submet\u00ea-los de imediato ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias\nsobre mat\u00e9ria relativa a direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

e) s\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da\nRep\u00fablica as leis que disponham sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou\nempregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua\nremunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Letra A: errada. Prorrogar-se-\u00e1 uma\n\u00fanica vez por igual per\u00edodo<\/em><\/strong> a vig\u00eancia de medida provis\u00f3ria que, no\nprazo de sessenta dias, contado de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiver a sua vota\u00e7\u00e3o\nencerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (art. 62, \u00a7 7\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

Letra B: errada. . O projeto de lei aprovado por\numa Casa ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>,\ne enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado,\nse o rejeitar<\/em><\/strong> (art. 65, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\n

Letra C: errada. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica\npoder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias<\/em><\/strong>, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de\nimediato ao Congresso Nacional (art. 62, \u201ccaput\u201d, CF)<\/p>\n\n\n\n

Letra D: errada. N\u00e3o h\u00e1 tal veda\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Letra E: correta. \u00c9 o que determina o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d, da\nConstitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Letra O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gabaritado a prova! =)<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

N\u00e1dia Carolina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prova Comentada Detran\/SP – No\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional da prova do Detran-SP, realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas- FCC. 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