Ol\u00e1!<\/p>\n
Como \u00e9 do conhecimento de muitos, a Lei n.\u00ba 10.683\/2003, que disp\u00f5e da organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, foi extremamente alterada pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 696\/2015, convertida na Lei n.\u00ba 13.266\/2016, de autoria da ent\u00e3o presidente Dilma e pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 726\/2016, de autoria do atual presidente em exerc\u00edcio, Michel Temer.<\/p>\n
Essas altera\u00e7\u00f5es mudaram um pouco o relevo das institui\u00e7\u00f5es que tratam do Direito Previdenci\u00e1rio no Brasil.<\/p>\n
No final de 2015, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social foi fusionado ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, resultando no Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social (MTPS). Pois bem, o MTPS agora foi novamente encolhido, sendo chamado apenas de Minist\u00e9rio do Trabalho (MT)<\/strong><\/span>.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social simplesmente n\u00e3o existe mais.<\/strong><\/span><\/p>\n O INSS, por sua vez, ficou na esfera do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio (MDSA).<\/strong><\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) absorveu todas as institui\u00e7\u00f5es pertencentes ao antigo MTPS (ou MPS).<\/strong><\/span><\/p>\n Veja, abaixo, como ficou a topografia ministerial para o Direito Previdenci\u00e1rio. =)<\/p>\n Bons Estudos! Fica com Deus!<\/p>\n Abra\u00e7o!<\/p>\n Ali Mohamad Jaha Minist\u00e9rio da Fazenda (MF).<\/strong><\/p>\n – Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): respons\u00e1vel por toda parte de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/span><\/p>\n – Conselho de Recursos da Previd\u00eancia (CRP) [antigo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social]<\/span>: \u00f3rg\u00e3o de controle jurisdicional das decis\u00f5es do INSS, nos processos referentes a benef\u00edcios. Composto de Juntas de Recursos (1.\u00aa inst\u00e2ncia), de C\u00e2maras de Julgamento (2.\u00aa inst\u00e2ncia) e do Conselho Pleno (uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n – Conselho Nacional de Previd\u00eancia (CNP) [antigo Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social]<\/span>: \u00f3rg\u00e3o superior de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, composto de membros do governo e da sociedade civil.<\/p>\n – Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (PREVIC): entidade (autarquia) de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de supervis\u00e3o das atividades das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) e de execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para o regime de previd\u00eancia complementar operado pelas EFPC.<\/p>\n – Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar (CNPC): \u00f3rg\u00e3o regulador do regime de previd\u00eancia complementar operado pelas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n – C\u00e2mara de Recursos da Previd\u00eancia Complementar (CRPC): composta de 7 membros, sendo 4 do governo e 3 das EFPC.<\/p>\n – Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (DATAPREV) [antiga Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social]<\/span>: empresa de TI do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio (MDSA).<\/strong><\/p>\n – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): respons\u00e1vel por toda parte de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/span><\/p>\n Minist\u00e9rio do Trabalho (MT).<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1! Como \u00e9 do conhecimento de muitos, a Lei n.\u00ba 10.683\/2003, que disp\u00f5e da organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, foi extremamente alterada pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 696\/2015, convertida na Lei n.\u00ba 13.266\/2016, de autoria da ent\u00e3o presidente Dilma e pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 726\/2016, de autoria do atual presidente em exerc\u00edcio, Michel Temer. Essas altera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-39654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nProfessor de Direito Previdenci\u00e1rio
\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n