rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\nVamos \u00e0s quest\u00f5es?!<\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 105.<\/strong> Joana, de\nvinte e cinco anos de idade, \u00e9 m\u00e3e de Maria, de dois anos de idade, cujo pai\nfalecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento\nm\u00e9dico em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o, a guarda judicial de Maria foi concedida\naos av\u00f3s paternos, Jo\u00e3o e Clarissa. Na senten\u00e7a que concedeu a guarda, o\nmagistrado imp\u00f4s a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem\nhipossuficientes. Clarissa procurou a Defensoria P\u00fablica para orienta\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o\npertinente e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
Segundo jurisprud\u00eancia pacificada\ndo STJ, Maria \u00e9 dependente previdenci\u00e1ria dos seus av\u00f3s paternos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>.\nVejamos o que disp\u00f5e o art. 33, \u00a73\u00ba, do ECA:<\/p>\n\n\n\nArt. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.<\/p>
\u00a7 3\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
STJ. Corte Especial. EREsp\n1141788\/RS, Min. Rel. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 07\/12\/2016.<\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 106.<\/strong> Joana, de\nvinte e cinco anos de idade, \u00e9 m\u00e3e de Maria, de dois anos de idade, cujo pai\nfalecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento\nm\u00e9dico em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o, a guarda judicial de Maria foi concedida\naos av\u00f3s paternos, Jo\u00e3o e Clarissa. Na senten\u00e7a que concedeu a guarda, o\nmagistrado imp\u00f4s a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem\nhipossuficientes. Clarissa procurou a Defensoria P\u00fablica para orienta\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o\npertinente e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
A guarda dada aos av\u00f3s paternos\nde Maria \u00e9 irrevog\u00e1vel, porque foi concedida por senten\u00e7a judicial e obriga a\npresta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois a guarda \u00e9 revog\u00e1vel, nos termos\ndo art. 35, do ECA:<\/p>\n\n\n\nArt. 35. A guarda poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 107.<\/strong> Joana, de\nvinte e cinco anos de idade, \u00e9 m\u00e3e de Maria, de dois anos de idade, cujo pai\nfalecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento\nm\u00e9dico em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o, a guarda judicial de Maria foi concedida\naos av\u00f3s paternos, Jo\u00e3o e Clarissa. Na senten\u00e7a que concedeu a guarda, o\nmagistrado imp\u00f4s a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem\nhipossuficientes. Clarissa procurou a Defensoria P\u00fablica para orienta\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o\npertinente e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
Agiu equivocadamente o magistrado\nao impor a Joana o dever de prestar alimentos a Maria: os alimentos prestados\npelos pais s\u00e3o incompat\u00edveis com a guarda, modalidade de coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e\nadolescente em fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 incorreta<\/strong>,\nconforme disp\u00f5e o art. 33, \u00a74\u00ba, do ECA:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 4\u00ba Salvo expressa e fundamentada determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, da autoridade judici\u00e1ria competente, ou quando a medida for aplicada em prepara\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o, o deferimento da guarda de crian\u00e7a ou adolescente a terceiros n\u00e3o impede o exerc\u00edcio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a pedido do interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 108. <\/strong>Maur\u00edcio, com\ntreze anos de idade, foi atendido em hospital p\u00fablico. Depois de realizados os\nexames cl\u00ednicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o m\u00e9dico que o\natendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maur\u00edcio havia\nsido v\u00edtima de castigo f\u00edsico praticado pelos pr\u00f3prios pais. O conselho tutelar\naveriguou o caso e concluiu que os pais de Maur\u00edcio haviam lesionado os bra\u00e7os\ndo garoto, mediante emprego de peda\u00e7o de madeira, em raz\u00e3o de ele ter se\nrecusado a ir \u00e0 escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma\nadvert\u00eancia e os encaminhou para tratamento psicol\u00f3gico. <\/p>\n\n\n\nCom refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a\ne do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990).<\/p>\n\n\n\n
O m\u00e9dico adotou provid\u00eancia obrigat\u00f3ria\nquando comunicou ao conselho tutelar a suspeita de que Maur\u00edcio havia sofrido\ncastigo f\u00edsico. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nVejamos o que disp\u00f5e o art. 245, do ECA:<\/p>\n\n\n\n
Art. 245. Deixar o m\u00e9dico, professor ou respons\u00e1vel por estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de ensino fundamental, pr\u00e9-escola ou creche, de comunicar \u00e0 autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente:<\/p>
Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 109. <\/strong>Maur\u00edcio, com\ntreze anos de idade, foi atendido em hospital p\u00fablico. Depois de realizados os\nexames cl\u00ednicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o m\u00e9dico que o\natendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maur\u00edcio havia\nsido v\u00edtima de castigo f\u00edsico praticado pelos pr\u00f3prios pais. O conselho tutelar\naveriguou o caso e concluiu que os pais de Maur\u00edcio haviam lesionado os bra\u00e7os\ndo garoto, mediante emprego de peda\u00e7o de madeira, em raz\u00e3o de ele ter se\nrecusado a ir \u00e0 escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma\nadvert\u00eancia e os encaminhou para tratamento psicol\u00f3gico. <\/p>\n\n\n\nCom refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a\ne do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990).<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do\nAdolescente faz distin\u00e7\u00e3o entre castigo f\u00edsico e tratamento cruel ou degradante\ne, nos termos desse Estatuto, a les\u00e3o sofrida por Maur\u00edcio n\u00e3o \u00e9 considerada\ntratamento cruel ou degradante. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>,\nnos termos do art. 18-A, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA:<\/p>\n\n\n\nArt. 18-A. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo f\u00edsico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de corre\u00e7\u00e3o, disciplina, educa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da fam\u00edlia ampliada, pelos respons\u00e1veis, pelos agentes p\u00fablicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, trat\u00e1-los, educ\u00e1-los ou proteg\u00ea-los. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente que:<\/p>
a) humilhe; ou <\/p>
b) ameace gravemente; ou<\/p>
c) ridicularize.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 110. <\/strong>Maur\u00edcio, com\ntreze anos de idade, foi atendido em hospital p\u00fablico. Depois de realizados os\nexames cl\u00ednicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o m\u00e9dico que o\natendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maur\u00edcio havia\nsido v\u00edtima de castigo f\u00edsico praticado pelos pr\u00f3prios pais. O conselho tutelar\naveriguou o caso e concluiu que os pais de Maur\u00edcio haviam lesionado os bra\u00e7os\ndo garoto, mediante emprego de peda\u00e7o de madeira, em raz\u00e3o de ele ter se\nrecusado a ir \u00e0 escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma\nadvert\u00eancia e os encaminhou para tratamento psicol\u00f3gico. <\/p>\n\n\n\nCom refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a\ne do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990).<\/p>\n\n\n\n
O conselho tutelar extrapolou\nsuas atribui\u00e7\u00f5es ao ter aplicado advert\u00eancia diretamente aos pais de Maur\u00edcio,\numa vez que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico, do\nart. 18-B, do ECA, as medidas previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo\nConselho Tutelar, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 111. <\/strong>Determinada\nemissora de televis\u00e3o veiculou programadas de entretenimento no qual, em um dos\nquadros, o apresentador revela o resultado de exames de DNA, para comprovar ou\nnegar a paternidade de crian\u00e7as, e fazia coment\u00e1rios depreciativos acerca da\nconcep\u00e7\u00e3o dessas crian\u00e7as. <\/p>\n\n\n\nA emissora foi multada por\ntransmitir esse programa em hor\u00e1rio diverso do autorizado pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprud\u00eancia dos\ntribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
Segundo jurisprud\u00eancia do STF, a\ncompet\u00eancia da Uni\u00e3o de classificar, para efeito indicativo, as divers\u00f5es\np\u00fablicas e os programas de r\u00e1dio e televis\u00e3o n\u00e3o lhe confere o poder para\ndeterminar que a exibi\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o somente se d\u00ea em hor\u00e1rios\ndeterminados. Assim, n\u00e3o est\u00e1 a referida emissora obrigada a veicular programa\nsomente em hor\u00e1rio autorizado pelo poder p\u00fablico, motivo pelo qual a multa\naplicada \u00e9 indevida. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>,\nconforme ADI 2404. Veja o que prev\u00ea o art. 254, do ECA:<\/p>\n\n\n\nArt. 254. Transmitir, atrav\u00e9s de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, espet\u00e1culo em hor\u00e1rio diverso do autorizado<\/s> ou sem aviso de sua classifica\u00e7\u00e3o: (Express\u00e3o declarada inconstitucional pela ADI 2.404).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 112. <\/strong>Determinada\nemissora de televis\u00e3o veiculou programadas de entretenimento no qual, em um dos\nquadros, o apresentador revela o resultado de exames de DNA, para comprovar ou\nnegar a paternidade de crian\u00e7as, e fazia coment\u00e1rios depreciativos acerca da\nconcep\u00e7\u00e3o dessas crian\u00e7as. <\/p>\n\n\n\nA emissora foi multada por\ntransmitir esse programa em hor\u00e1rio diverso do autorizado pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprud\u00eancia dos\ntribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
Segundo jurisprud\u00eancia, dominante\nno STJ, o dano moral \u00e9 personal\u00edssimo, sendo cab\u00edvel afirmar que o referido\nprograma televisivo provocou dano moral somente se ficar demonstrado preju\u00edzo\nconcreto ou abalo moral \u00e0s crian\u00e7as expostas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 incorreta<\/strong>, segundo o que estabelece o REsp\n1.517.973: o dano moral coletivo \u00e9 afer\u00edvel in re ipsa, ou seja, \u201csua\nconfigura\u00e7\u00e3o decorre de mera constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita que\nviole direitos de conte\u00fado extrapatrimonial da coletividade\u201d, n\u00e3o sendo\nnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o \u201cde preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 113. <\/strong>Andr\u00e9, com\ndezessete anos de idade, foi apreendido pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo\nao crime de tr\u00e1fico de drogas. Depois de ter sido conduzido \u00e0 delegacia de\npol\u00edcia especializada, o adolescente foi apresentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O\npromotor de justi\u00e7a que o entrevistou ofereceu-lhe remiss\u00e3o cumulada com medida\nsocioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remiss\u00e3o ministerial,\nsob o fundamento de que a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa ao adolescente por\nato infracional \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do juiz, e abriu vista ao Minist\u00e9rio\nP\u00fablico para que apresentasse representa\u00e7\u00e3o contra Andr\u00e9 no prazo de 24 horas.\nDiante da negativa de homologa\u00e7\u00e3o judicial e do retorno dos autos, o promotor\nofereceu representa\u00e7\u00e3o contra Andr\u00e9 e o magistrado manteve a interna\u00e7\u00e3o\nprovis\u00f3ria, designou audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do\nadolescente. Na senten\u00e7a, o magistrado determinou a interna\u00e7\u00e3o, fundamentando\nque a conduta do adolescente era grave, embora n\u00e3o houvesse qualquer outra\nanota\u00e7\u00e3o em sua folha de passagem. <\/p>\n\n\n\nCom reda\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e\na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o houvesse qualquer\noutra anota\u00e7\u00e3o na folha de passagem de Andr\u00e9, a atitude do magistrado de\ndeterminar a interna\u00e7\u00e3o do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato\npraticado por ele basta para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de\ninterna\u00e7\u00e3o, conforme jurisprud\u00eancia do STJ. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 incorreta<\/strong>. De acordo com a s\u00famula n\u00ba 492, do STJ,\no ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz\nobrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 114. <\/strong>Andr\u00e9, com\ndezessete anos de idade, foi apreendido pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo\nao crime de tr\u00e1fico de drogas. Depois de ter sido conduzido \u00e0 delegacia de\npol\u00edcia especializada, o adolescente foi apresentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O\npromotor de justi\u00e7a que o entrevistou ofereceu-lhe remiss\u00e3o cumulada com medida\nsocioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remiss\u00e3o ministerial,\nsob o fundamento de que a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa ao adolescente por\nato infracional \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do juiz, e abriu vista ao Minist\u00e9rio\nP\u00fablico para que apresentasse representa\u00e7\u00e3o contra Andr\u00e9 no prazo de 24 horas.\nDiante da negativa de homologa\u00e7\u00e3o judicial e do retorno dos autos, o promotor\nofereceu representa\u00e7\u00e3o contra Andr\u00e9 e o magistrado manteve a interna\u00e7\u00e3o\nprovis\u00f3ria, designou audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do\nadolescente. Na senten\u00e7a, o magistrado determinou a interna\u00e7\u00e3o, fundamentando\nque a conduta do adolescente era grave, embora n\u00e3o houvesse qualquer outra\nanota\u00e7\u00e3o em sua folha de passagem. <\/p>\n\n\n\nCom reda\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e\na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
O magistrado agiu equivocadamente\nao ter indeferido a remiss\u00e3o oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico: ele deveria ter\nremetido os autos ao procurador-geral de justi\u00e7a, mediante despacho\nfundamentado. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>, conforme\npreveem os art. 127 e 181, \u00a72\u00ba, ambos do ECA:<\/p>\n\n\n\nArt. 127. A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade e a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>
Art. 181, \u00a7 2\u00ba Discordando, a autoridade judici\u00e1ria far\u00e1 remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, mediante despacho fundamentado, e este oferecer\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, designar\u00e1 outro membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresent\u00e1-la, ou ratificar\u00e1 o arquivamento ou a remiss\u00e3o, que s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria obrigada a homologar.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 115. <\/strong>Andr\u00e9, com\ndezessete anos de idade, foi apreendido pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo\nao crime de tr\u00e1fico de drogas. Depois de ter sido conduzido \u00e0 delegacia de\npol\u00edcia especializada, o adolescente foi apresentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O\npromotor de justi\u00e7a que o entrevistou ofereceu-lhe remiss\u00e3o cumulada com medida\nsocioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remiss\u00e3o ministerial,\nsob o fundamento de que a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa ao adolescente por\nato infracional \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do juiz, e abriu vista ao Minist\u00e9rio\nP\u00fablico para que apresentasse representa\u00e7\u00e3o contra Andr\u00e9 no prazo de 24 horas.\nDiante da negativa de homologa\u00e7\u00e3o judicial e do retorno dos autos, o promotor\nofereceu representa\u00e7\u00e3o contra Andr\u00e9 e o magistrado manteve a interna\u00e7\u00e3o\nprovis\u00f3ria, designou audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do\nadolescente. Na senten\u00e7a, o magistrado determinou a interna\u00e7\u00e3o, fundamentando\nque a conduta do adolescente era grave, embora n\u00e3o houvesse qualquer outra\nanota\u00e7\u00e3o em sua folha de passagem. <\/p>\n\n\n\nCom reda\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e\na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
Eventual recurso contra a\nsenten\u00e7a proferida pelo magistrado dever\u00e1 adotar o sistema recursal do C\u00f3digo\nde Processo Civil, com as adapta\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do\nAdolescente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 198, do ECA,\nnos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os\nrelativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema\nrecursal da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil). <\/p>\n\n\n\n
Portanto, correta<\/strong> a\nquest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 116. <\/strong>Em 15 de\nabril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional an\u00e1logo\nao crime de roubo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu representa\u00e7\u00e3o contra Ricardo\nquando ele j\u00e1 estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o\nmagistrado aplicou a Ricardo, ent\u00e3o com 18 anos de idade, a medida\nsocioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Por ocasi\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o da medida, foi\nconcedida a Ricardo a progress\u00e3o para o regime de semiliberdade. Durante o\ncumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova senten\u00e7a,\naplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de interna\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o\nda pr\u00e1tica, em 15 de mar\u00e7o de 2019, de ato infracional an\u00e1logo ao crime de\nhomic\u00eddio. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, jugue os itens subsecutivos, de\nacordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\nO magistrado n\u00e3o poderia ter\naplicado a Ricardo a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do ato\ninfracional an\u00e1logo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprud\u00eancia do\nSTJ, a superveni\u00eancia da maioridade pena impede a apura\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de\nmedida socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 incorreta<\/strong>. De acordo com a S\u00famula 605, do STJ, a superveni\u00eancia\nda maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na\naplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade\nassistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 117. <\/strong>Em 15 de\nabril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional an\u00e1logo\nao crime de roubo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu representa\u00e7\u00e3o contra Ricardo\nquando ele j\u00e1 estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o\nmagistrado aplicou a Ricardo, ent\u00e3o com 18 anos de idade, a medida\nsocioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Por ocasi\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o da medida, foi\nconcedida a Ricardo a progress\u00e3o para o regime de semiliberdade. Durante o\ncumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova senten\u00e7a,\naplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de interna\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o\nda pr\u00e1tica, em 15 de mar\u00e7o de 2019, de ato infracional an\u00e1logo ao crime de\nhomic\u00eddio. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, jugue os itens subsecutivos, de\nacordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\nO cumprimento de medida\nsocioeducativa de interna\u00e7\u00e3o sempre depender\u00e1 de plano individual de\natendimento (PIA), instrumento de previs\u00e3o, registro e gest\u00e3o das atividades a\nserem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente, nos casos de cumprimento\nde medida socioeducativa em regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, o PIA\n\u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 incorreta<\/strong>. Veja o que disp\u00f5e o art. 52, da Lei n\u00ba\n12.594\/12:<\/p>\n\n\n\nArt. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o, depender\u00e1 de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previs\u00e3o, registro e gest\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 118. <\/strong>Em 15 de\nabril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional an\u00e1logo\nao crime de roubo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu representa\u00e7\u00e3o contra Ricardo\nquando ele j\u00e1 estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o\nmagistrado aplicou a Ricardo, ent\u00e3o com 18 anos de idade, a medida\nsocioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Por ocasi\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o da medida, foi\nconcedida a Ricardo a progress\u00e3o para o regime de semiliberdade. Durante o\ncumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova senten\u00e7a,\naplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de interna\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o\nda pr\u00e1tica, em 15 de mar\u00e7o de 2019, de ato infracional an\u00e1logo ao crime de\nhomic\u00eddio. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, jugue os itens subsecutivos, de\nacordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\nA nova senten\u00e7a prolatada que\naplica a Ricardo novamente medida de interna\u00e7\u00e3o, desta vez pela pr\u00e1tica do ato\ninfracional an\u00e1logo ao delito de homic\u00eddio, contraria a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos\ndo art. 45, caput e \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 12.594\/12:<\/p>\n\n\n\n
Art. 45. Se, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.<\/p>
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria aplicar nova medida de interna\u00e7\u00e3o, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se imp\u00f4s a medida socioeducativa extrema.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente aplicadas na prova da DPDF. S\u00e3o quest\u00f5es do CESPE fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! — Quest\u00e3o 105. Joana, de vinte e cinco anos de idade, \u00e9 m\u00e3e de Maria, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[26,3497,1119,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-396485","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-cespe","tag-direito-da-crianca-e-do-adolescente","tag-eca","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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