Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin,\nsou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo iremos\ncomentar as quest\u00f5es do concurso para Defensor P\u00fablico do Distrito Federal de\n2019 apresentando um gabarito extraoficial.<\/p>\n\n\n\n
Sempre fa\u00e7o o alerta aos\nalunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os\ndias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns\njulgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na\nluta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao\nexplicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o\nreproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos\ncertames.<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n47<\/strong><\/p>\n\n\n\n 47 \u2013 Na execu\u00e7\u00e3o fiscal,\ncabe \u00e0 Fazenda P\u00fablica decidir se a d\u00edvida ser\u00e1 executada no foro de domic\u00edlio\ndo r\u00e9u, no de resid\u00eancia dele ou no lugar onde ele for encontrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\nalternativa reproduziu o art. 46, \u00a75\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 46, \u00a7 5\u00ba A\nexecu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia\nou no do lugar onde for encontrado.<\/em><\/p>\n\n\n\n A doutrina majorit\u00e1ria, a\nexemplo de Elp\u00eddio Donizetti, diz que, de acordo com a literalidade do art. 578\n(CPC\/1973), a execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 poderia ser proposta no foro de resid\u00eancia do\nr\u00e9u, ou no local onde ele fosse encontrado, se n\u00e3o tivesse domic\u00edlio\ncerto. O CPC\/2015, com o art. 46, \u00a75\u00ba, deixa claro que caber\u00e1 \u00e0 Fazenda\nP\u00fablica a escolha.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1lido asseverar, por\u00e9m,\nque a doutrina minorit\u00e1ria, a exemplo de Daniel Assump\u00e7\u00e3o, entende que a\nFazenda P\u00fablica n\u00e3o pode escolher\nlivremente<\/strong>, pois h\u00e1 prefer\u00eancia\nentre os foros<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Assevera que, havendo\ndomic\u00edlio conhecido, este o foro competente. <\/strong>Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1\ncompetente o foro da resid\u00eancia do r\u00e9u e, somente em \u00faltima hip\u00f3tese, quando\nn\u00e3o houver domic\u00edlio ou resid\u00eancia conhecidos, a compet\u00eancia ser\u00e1 do lugar onde\nencontrado. Afirma que este \u00faltimo entendimento \u00e9 at\u00e9 mais consent\u00e2neo com o\nart. 109, \u00a71\u00ba, CRFB, que afirma que a Uni\u00e3o propor\u00e1 a demanda no foro de\ndomic\u00edlio do r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n De todo modo, acredito que\nn\u00e3o haver\u00e1 grandes discuss\u00f5es a respeito da alternativa e o gabarito vir\u00e1 como\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n 48 \u2013 Ocorrer\u00e1 a preclus\u00e3o\nl\u00f3gica do recurso para a parte que aceitar, ainda que tacitamente, senten\u00e7a que\nlhe foi desfavor\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A preclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e9 a perda\nde faculdade\/poder processual em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de um ato anterior que com\nele \u00e9 incompat\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n No caso da aquiesc\u00eancia\n(expressa ou t\u00e1cita) da decis\u00e3o, ocorre exatamente essa preclus\u00e3o l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Ora, n\u00e3o pode a parte\nefetuar o pagamento ao qual foi condenada e, logo ap\u00f3s recorrer.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o pode levantar os\nvalores depositados na a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, dando-se por satisfeita e, depois,\nrecorrer.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o pode pleitear o\nparcelamento da d\u00edvida (art. 916) e, depois, recorrer.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que est\u00e1 descrito no\nart. 1.000, CPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.000. A parte\nque aceitar expressa ou tacitamente a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recorrer. Par\u00e1grafo\n\u00fanico. Considera-se aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a pr\u00e1tica, sem nenhuma reserva, de ato\nincompat\u00edvel com a vontade de recorrer.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se a parte vier a interpor\num recurso, al\u00e9m de haver preclus\u00e3o l\u00f3gica, estar\u00e1 violando a boa-f\u00e9\nobjetiva, mais propriamente o nemo potest venire contra factum proprium<\/em>.<\/p>\n\n\n\n 49 \u2013 Salvo se o regime de\nbens for o de separa\u00e7\u00e3o absoluta, haver\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio entre os\nc\u00f4njuges para que um deles proponha a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real\nimobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CPC prev\u00ea o\nlitiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio no polo\npassivo e n\u00e3o ativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 73, \u00a7 1o<\/sup> Ambos\nos c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente\ncitados para a a\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n I<\/em>\n– que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime\nde separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens;<\/em><\/p>\n\n\n\n II\n– resultante de fato que diga respeito a ambos os c\u00f4njuges ou de ato praticado\npor eles;<\/em><\/p>\n\n\n\n III\n– fundada em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges a bem da fam\u00edlia;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV\n– que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de \u00f4nus\nsobre im\u00f3vel de um ou de ambos os c\u00f4njuges.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 10, CPC\/73,\nart. 73, CPC\/2015 e art. 1.647, II, CC[1]<\/sup><\/a>, um\nc\u00f4njuge somente pode propor uma demanda real\nimobili\u00e1ria<\/strong> com o consentimento do\noutro<\/strong>, salvo se casados em separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n\n\n\n Art. 73. O\nc\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio<\/strong>, salvo\nquando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 1.647. Ressalvado\no disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto\nno regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – alienar ou gravar\nde \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n\n\n\n II\n– pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que n\u00e3o \u00e9 o litiscons\u00f3rcio<\/strong> que se imp\u00f5e,\nexigindo-se apenas o seu consentimento. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ambos serem\nautores. Um c\u00f4njuge pode ir sozinho ao judici\u00e1rio, desde que o outro autorize.\nAssim, quanto ao polo ativo, trata-se de litiscons\u00f3rcio facultativo<\/strong> e n\u00e3o necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em acr\u00e9scimo, vale citar\nposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria segundo a qual n\u00e3o haveria litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio no\npolo ativo por duas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa raz\u00e3o<\/strong>:\nn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obrigar algu\u00e9m a ser autor, a litigar em demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa raz\u00e3o<\/strong>:\nn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar o direito de a\u00e7\u00e3o de uma parte (autor) \u00e0 presen\u00e7a\ndaquele outro colegitimado que n\u00e3o quer ir \u00e0 ju\u00edzo. O direito fundamental de\nacesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, CRFB) n\u00e3o pode depender da vontade de outrem.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa\nest\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n 50 \u2013 Contraria o\nordenamento jur\u00eddico o juiz que negar a defensor p\u00fablico o fornecimento de\ncertid\u00e3o do dispositivo de senten\u00e7a proferida em processo tramitado em segredo\nde justi\u00e7a, sob o fundamento de aus\u00eancia de interesse jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No\nmeu entender, a alternativa coloca o defensor p\u00fablico n\u00e3o como aquele que atuou\ndefendendo o assistido, mas sim como um terceiro que pleiteia o fornecimento de\ncertid\u00e3o de um processo alheio.<\/p>\n\n\n\n Nesse\ncaso, ele se submete ao art. 189, \u00a72\u00ba, CPC, que exige demonstra\u00e7\u00e3o de interesse\njur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Art. 189, \u00a7 2\u00ba O\nterceiro que demonstrar interesse jur\u00eddico pode requerer ao juiz\ncertid\u00e3o do dispositivo da senten\u00e7a, bem como de invent\u00e1rio e de partilha\nresultantes de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto,\na alternativa est\u00e1 incorreta, pois a atitude do juiz n\u00e3o contraria o\nordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Ademais,\nmesmo que a LC80\/94 d\u00ea ao defensor p\u00fablico a prerrogativa de requisitar\ncertid\u00f5es de autoridades p\u00fablicas, o art. 89, X, parte final exige que a\nrequisi\u00e7\u00e3o tenha liga\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n LC80\/94, Art. 89.\nS\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal e dos\nTerrit\u00f3rios: X – requisitar de autoridade p\u00fablica ou de seus agentes exames,\ncertid\u00f5es, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos,\ninforma\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas\natribui\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, o juiz tamb\u00e9m\npode negar o fornecimento de certid\u00e3o quando n\u00e3o houver esse interesse\njur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n 51 \u2013 Ser\u00e1 considerado\nintempestivo o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto antes da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na\nvig\u00eancia do CPC\/73, a \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d do STJ entendia que o recurso\ninterposto antes da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a era intempestivo.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s,\no Tribunal da Cidadania editou a s\u00famula 418 que representava esse\nposicionamento.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 418, STJ: \u00c9 inadmiss\u00edvel\no recurso especial interposto antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dos\nembargos de declara\u00e7\u00e3o, sem posterior ratifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n O NCPC, felizmente, previu\nem dois dispositivos um entendimento contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ao art. 1.024, \u00a7 5\u00ba: \u00a7\n5\u00ba Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o\ndo julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da\npublica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado\nindependentemente de ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 218,\u00a74\u00ba<\/em><\/strong>\nSer\u00e1 considerado tempestivo<\/strong> o ato praticado antes do termo\ninicial do prazo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por conta dessa\ncontrariedade, o STJ cancelou a s\u00famula 418 e j\u00e1 aprovou um novo enunciado\n(579), revendo posicionamento anterior e adotando a ideia do NCPC.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 579, STJ: N\u00e3o\n\u00e9 necess\u00e1rio ratificar o recurso especial interposto na pend\u00eancia do\njulgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o quando inalterado o julgamento anterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, o ato processual\nprematuro \u00e9 v\u00e1lido e tempestivo.<\/p>\n\n\n\n 52 \u2013 Em sede de liquida\u00e7\u00e3o\nde senten\u00e7a, a parte impugnou decis\u00e3o judicial que incluiu na condena\u00e7\u00e3o juros\nde mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sob o fundamento de configurar julgamento extra\npetita<\/em>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nesse caso, a\nparte agiu erroneamente, porque a fixa\u00e7\u00e3o de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\nconstitui pedido impl\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a extra petita \u00e9\num v\u00edcio de congru\u00eancia externa, consubstanciando-se naquela em que o\nmagistrado concede algo fora do que foi pleiteado, estando tal v\u00edcio\natrelado \u00e0 certeza do pedido.<\/p>\n\n\n\n Segundo Didier, o pedido\ndeve ser certo<\/strong> (art. 320,\nCPC), determinado<\/strong> (art. 324, CPC), claro<\/strong> (art. 330, \u00a71\u00ba, II) e coerente<\/strong> (art. 330, \u00a71\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n O pedido certo (o que nos\nimporta neste momento), \u00e9 o pedido expresso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Certeza \u00e9\nexigida tanto no aspecto processual quanto material. No pedido imediato<\/em><\/strong>,\no autor deve indicar de forma expressa qual esp\u00e9cie de tutela\njurisdicional pretendida, enquanto que, no pedido mediato<\/em><\/strong>, deve indicar\ntamb\u00e9m expressamente o g\u00eanero do bem da vida pleiteado. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, senten\u00e7a\nextra petita \u00e9 aquela que concede tutela\njurisdicional diferente da pleiteada<\/strong> (pedido imediato), bem como aquela\nque concede bem da vida de diferente\ng\u00eanero daquele pedido pelo autor<\/strong> (pedido mediato).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o pr\u00f3prio\nordenamento jur\u00eddico prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da congru\u00eancia, em que \u00e9 poss\u00edvel conceder pedido n\u00e3o requerido\npelas partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos grandes exemplos \u00e9\njustamente a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o em juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ainda que\nn\u00e3o pleiteados.<\/p>\n\n\n\n Art. 322, \u00a7 1o\nCompreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\ne as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mais que pedidos\nimpl\u00edcitos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria podem ser inclu\u00eddos na execu\u00e7\u00e3o mesmo\nque n\u00e3o tenham constado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 254, STF:\nIncluem-se os juros morat\u00f3rios na liquida\u00e7\u00e3o, embora omisso o pedido inicial ou\na condena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n 53 \u2013 O juiz deve suspender\no processo se arguida suspei\u00e7\u00e3o de membro do MP em raz\u00e3o de amizade \u00edntima\ndeste com o r\u00e9u; nesse caso, ser\u00e1 l\u00edcita apenas a pr\u00e1tica de atos processuais\nurgentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As\ncausas de impedimento (art. 144) e suspei\u00e7\u00e3o (art. 145) do juiz se aplicam aos\nmembros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Art. 148. Aplicam-se\nos motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n I\n– ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, a amizade \u00edntima do\nMP com uma das partes, de fato, \u00e9 causa de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 145. H\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o\ndo juiz:<\/em><\/p>\n\n\n\n I\n– amigo \u00edntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo, o erro est\u00e1 no\nfato de que, para resolver a argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 148, \u00a7 2\u00ba O juiz\nmandar\u00e1 processar o incidente em separado e sem suspens\u00e3o do processo, ouvindo\no arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produ\u00e7\u00e3o de prova, quando\nnecess\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa\nest\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n 54 \u2013 Em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, o mero\ndespacho do juiz determinando a cita\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper a\nprescri\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 240. A cita\u00e7\u00e3o\nv\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia,\ntorna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto\nnos arts. 397 e 398 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo\nCivil).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o\nda prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que\nproferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quer saber um pouco da\nhist\u00f3ria dessa interrup\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o original do CPC\/73<\/strong> trouxe a previs\u00e3o de que a cita\u00e7\u00e3o era o marco da interrup\u00e7\u00e3o da\nprescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Todavia, uma reforma da\nd\u00e9cada de 90 acrescentou o \u00a71\u00ba ao artigo 219 do CPC, afirmando que,\ninterrompida a prescri\u00e7\u00e3o, ela retroagiria \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n Art. 219. A cita\u00e7\u00e3o\nv\u00e1lida torna prevento o ju\u00edzo, induz litispend\u00eancia e faz litigiosa a coisa; e,\nainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e\ninterrompe a prescri\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1\u00ba.10.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup> A\ninterrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroagir\u00e1 \u00e0 data da propositura da\na\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.952, de 13.12.1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n O problema era que, em\n2002, o novo CC (art. 202, I) disp\u00f4s que o que interromperia a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o\nseria a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, mas sim o despacho<\/strong>\ndo juiz que determinou a cita\u00e7\u00e3o (momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, mas\nposterior \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n Art. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, que\nsomente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – por despacho do juiz, mesmo incompetente,\nque ordenar a cita\u00e7\u00e3o<\/strong>, se o interessado a promover no prazo e na forma\nda lei processual;<\/em><\/p>\n\n\n\n Parcela doutrin\u00e1ria\ncome\u00e7ou a dizer que o artigo 202 do CC teria derrogado o artigo 219 do\nCPC\/73. <\/p>\n\n\n\n O NCPC<\/strong> tenta resolver o impasse gerado entre o art. 219, CPC\/73 com o\nart. 202, CC, por meio do \u00a71\u00ba do artigo 240. <\/p>\n\n\n\n Pela previs\u00e3o legal,\nverifica-se que o que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o despacho citat\u00f3rio (assumindo a regra do CC)<\/strong>, e, uma vez interrompida a prescri\u00e7\u00e3o,\nretroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vejamos novamente o\ndispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n Art. 240, \u00a7 1o<\/sup> A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o,\noperada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por\nju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa\nest\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n 55 \u2013 Ao contr\u00e1rio da\ntutela de urg\u00eancia, a tutela de evid\u00eancia independe da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo\nde demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tutela de urg\u00eancia exige\no preenchimento dos requisitos:<\/p>\n\n\n\n a) probabilidade de\ndireito (fumus boni iuris<\/em>);<\/p>\n\n\n\n b) perigo de dano na\ndemora (periculum in mora<\/em>)<\/p>\n\n\n\n Art. 300. A tutela de\nurg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade\ndo direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a tutela\nde evid\u00eancia n\u00e3o depende do\nperigo na demora (perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo)<\/strong>,\nnecessitando apenas a probabilidade\ndo direito<\/strong>, que se caracteriza pela subsun\u00e7\u00e3o do caso aos incisos (I\na IV) do art. 311, CPC. <\/p>\n\n\n\n Art. 311. A tutela da\nevid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de\ndano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa\nest\u00e1 correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n 56 \u2013 Ao reformar senten\u00e7a\nque reconheceu prescri\u00e7\u00e3o, o tribunal deve determinar a devolu\u00e7\u00e3o do processo\nao ju\u00edzo de primeiro grau, para julgamento e instru\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 1.013, \u00a74\u00ba,\nCPC, o tribunal, podendo, dever\u00e1 julgar o processo, sem devolv\u00ea-lo ao ju\u00edzo de\nprimeiro grau.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 1.013, \u00a7 4\u00ba\nQuando reformar senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o, o\ntribunal, se poss\u00edvel, julgar\u00e1 o m\u00e9rito, examinando as demais quest\u00f5es, sem\ndeterminar o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau.<\/em><\/p>\n\n\n\n 57 \u2013 O termo inicial do prazo\nde decad\u00eancia para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra aplica\u00e7\u00e3o de\npenalidade disciplinar \u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato no Di\u00e1rio\nOficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O examinador transcreveu o\nn. 6 da edi\u00e7\u00e3o n. 91 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ.<\/p>\n\n\n\n Confiram:<\/em><\/p>\n\n\n\n Edi\u00e7\u00e3o\nn. 91 da Jurisprud\u00eancia em Teses; n. 6: O termo inicial do prazo de decad\u00eancia\npara impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade\ndisciplinar \u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato no Di\u00e1rio Oficial. (AgInt\nno RMS 51.319, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, na 1\u00aa Turma).<\/p>\n\n\n\n 58 \u2013 De acordo com o CPC,\nsenten\u00e7a transitada em julgado que tenha sido baseada em transa\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida\npoder\u00e1 ser rescindida se o v\u00edcio for verificado mediante simples exame dos\ndocumentos dos autos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Consoante o NCPC, o\ninstrumento jur\u00eddico para impugnar senten\u00e7a baseada em transa\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida n\u00e3o \u00e9\na\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas sim a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Art.\n966, \u00a7 4\u00ba Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por\noutros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos\nhomologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o,\nnos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n Inclusive,\nessa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o mais recente do STF. Confiram:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o judicial homologat\u00f3ria de acordo entre as\npartes \u00e9 impugn\u00e1vel por meio de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/strong> (art.\n966, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015; art. 486 do CPC\/1973). N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria neste\ncaso. Se a parte prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Tribunal\nreceba esta demanda como a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria aplicando o princ\u00edpio da fungibilidade.\nIsso porque s\u00f3 se aplica o princ\u00edpio da fungibilidade para recursos (e a\u00e7\u00e3o\nanulat\u00f3ria e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o s\u00e3o recursos). STF. Plen\u00e1rio. AR 2440\nAgR\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19\/9\/2018 (Info 916).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir decis\u00e3o\njudicial transitada em julgado que apenas homologou acordo celebrado entre\npessoa jur\u00eddica e o Estado-membro em uma a\u00e7\u00e3o judicial na qual se discutiam\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS. \u00c9 cab\u00edvel, neste caso, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, nos\ntermos do art. 966, \u00a7 4\u00ba do CPC. <\/strong>\u00c9 inadmiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em\nsitua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na qual a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o cabimento de uma a\u00e7\u00e3o diversa.\nSTF. Plen\u00e1rio. AR 2697 AgR\/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgadoem 21\/3\/2019\n(Info 934).<\/p>\n\n\n\n Querem saber um pouco mais\nsobre a discuss\u00e3o envolvendo essa tem\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n No CPC\/73, muito se\ndiscutia se a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o era rescind\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n 1\u00aa\ncorrente<\/strong> (Scarpinella Bueno): a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (art. 486,\nCPC\/73[2]<\/sup><\/a>)\nseria cab\u00edvel nos casos de v\u00edcio do neg\u00f3cio jur\u00eddico homologado, ainda que\nexistisse senten\u00e7a de m\u00e9rito homologat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n