Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Me chamo Igor Maciel e hoje queria apresentar para voc\u00eas o\ngabarito comentado da prova de Direito do Consumidor do concurso da Defensoria\nP\u00fablica do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Vamos analisar as quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva \u00e9 considerado crime, de perigo abstrato, contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta quest\u00e3o foi corrigida pelo meu amigo, Professor Paulo\nGuimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Para ele, este item est\u00e1 Verdadeiro<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Conforme doutrina majorit\u00e1ria, trata-se de crime de perigo\nabstrato mesmo, nos termos do artigo 67 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento da 2.\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ nos contratos banc\u00e1rios em geral, o consumidor n\u00e3o pode ser compelido a contratar seguro com a institui\u00e7\u00e3o financeira ou com seguradora por ela indicada, porque tal pr\u00e1tica configura venda casada. <\/p>\n\n\n\n Item Verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n Este o entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972\/STJ. DIREITO BANC\u00c1RIO.\nDESPESA DE PR\u00c9-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS AT\u00c9 25\/02\/2011. SEGURO\nDE PROTE\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRI\u00c7\u00c3O \u00c0 ESCOLHA DA SEGURADORA.\nANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA S\u00daMULA 473\/STJ. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. N\u00c3O\nOCORR\u00caNCIA. ENCARGOS ACESS\u00d3RIOS. (…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART.\n1.040 DO CPC\/2015: (…) <\/p>\n\n\n\n 2.2 – Nos contratos banc\u00e1rios em geral, o consumidor n\u00e3o\npode ser compelido a contratar (…)<\/p>\n\n\n\n (REsp 1639320\/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nSEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/12\/2018, DJe 17\/12\/2018)<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>A emissora de televis\u00e3o X veiculou ao p\u00fablico informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas a respeito da audi\u00eancia da emissora de televis\u00e3o Y, sua concorrente, com base em dados adulterados de sociedade empres\u00e1ria oficial de pesquisa de opini\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, a emissora Y deu entrada em processo litigioso contra a emissora X. <\/p>\n\n\n\n Assertiva: <\/strong>Segundo entendimento do STJ, \u00e9 poss\u00edvel a\naplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista no referido processo litigioso, para\nproteger o p\u00fablico de pr\u00e1ticas abusivas e desleais do fornecedor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Item Verdadeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O STJ analisou o caso do Show do Milh\u00e3o e falou sobre isto\nnos autos do RESP 1.665.213\/RS.<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.\nVEICULA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA DE TELEVIS\u00c3O SEM OBSERV\u00c2NCIA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O E\nTRANSPAR\u00caNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC\/2015 N\u00c3O\nDEMONSTRADA. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 284\/STF. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INOCORR\u00caNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nPRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO\nF\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. S\u00daMULA 7\/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 282\/STF.\nDISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL. AL\u00cdNEA “C”. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA\nDIVERG\u00caNCIA. RELACIONAMENTO ENTRE EMISSORA DE TELEVIS\u00c3O E P\u00daBLICO\nTELESPECTADOR. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INCID\u00caNCIA DAS REGRAS DO CDC.<\/p>\n\n\n\n (…) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia\nde que o relacionamento entre a emissora de televis\u00e3o e seu p\u00fablico\ntelespectador tem natureza jur\u00eddica de rela\u00e7\u00e3o de consumo e como tal se\nsubordina \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n 11. Al\u00e9m disso, ao dirimir a controv\u00e9rsia, o Tribunal local\nconsignou: “\u00c9 ineg\u00e1vel que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as empresas\ndemandadas e os telespectadores \u00e9 de consumo. O concurso em debate \u00e9 o\n‘servi\u00e7o’ ofertado aos telespectadores, mediante remunera\u00e7\u00e3o, ainda que\nindireta, que consiste no custo despendido pelo participante nas liga\u00e7\u00f5es\ntelef\u00f4nicas” (fl. 1.073, e-STJ). Evidente que, para modificar o\nentendimento firmado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, \u00e9 necess\u00e1rio exceder as raz\u00f5es\ncolacionadas no ac\u00f3rd\u00e3o vergastado, o que demanda incurs\u00e3o no contexto\nf\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme S\u00famula 7\/STJ.\nCONCLUS\u00c3O 12. Recursos Especiais n\u00e3o providos.<\/p>\n\n\n\n (REsp 1665213\/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 22\/08\/2017, DJe 13\/09\/2017)<\/p>\n\n\n\n A recusa do fornecedor em prestar informa\u00e7\u00f5es ao consumidor enseja o crime de desobedi\u00eancia, al\u00e9m de sujeitar o fornecedor a uma das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que veda \u00e0 autoridade administrativa aplic\u00e1-las cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n Esta quest\u00e3o foi corrigida pelo meu amigo, Professor Paulo\nGuimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Para ele, este item est\u00e1 Falso.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Esta hip\u00f3tese \u00e9 considerada como o crime previsto no artigo\n72 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento da 3.\u00aa Turma e da 2.\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a venda casada \u00e0s avessas, indireta ou dissimulada, consiste no condicionamento da aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o principal \u00e0 concomitante aquisi\u00e7\u00e3o de outro produto, secund\u00e1rio, quando o prop\u00f3sito do consumidor \u00e9 unicamente obter o produto ou o servi\u00e7o principal.<\/p>\n\n\n\n Item Verdadeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esta a hip\u00f3tese defendida pelo STJ no caso da venda de\ningressos online e a taxa de conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Consoante entendimento do STJ, nas demandas coletivas de consumo, o dano moral coletivo n\u00e3o se caracteriza como categoria aut\u00f4noma de dano, pois est\u00e1 relacionado \u00e0 integridade psicof\u00edsica da coletividade e se identifica com os atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo ps\u00edquico).<\/p>\n\n\n\n Item Falso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O dano moral coletivo \u00e9 sim considerado pelo STJ uma esp\u00e9cie\nde categoria aut\u00f4noma de dano.<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO\nPRESENCIAL EM AG\u00caNCIAS BANC\u00c1RIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURAN\u00c7A, DURABILIDADE E\nDESEMPENHO. ART. 4\u00ba, II, “D”, DO CDC. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA ATIVIDADE\nPRODUTIVA. M\u00c1XIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO\nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLER\u00c1VEL.\nVALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN\u00c7\u00d5ES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA\n(…)<\/p>\n\n\n\n 4. O dano moral coletivo \u00e9 esp\u00e9cie aut\u00f4noma de dano que est\u00e1\nrelacionada \u00e0 integridade psico-f\u00edsica da coletividade, bem de natureza\nestritamente transindividual e que, portanto, n\u00e3o se identifica com aqueles\ntradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo ps\u00edquico),\namparados pelos danos morais individuais. (…)<\/p>\n\n\n\n (REsp 1737412\/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 05\/02\/2019, DJe 08\/02\/2019)<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica estadual ou a distrital n\u00e3o t\u00eam legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos coletivos quando, apesar da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias de fato comuns, os interesses e supostos preju\u00edzos forem heterog\u00eaneos e dispon\u00edveis para os poss\u00edveis benefici\u00e1rios da demanda coletiva.<\/p>\n\n\n\n Item Verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se de entendimento do STJ que reconheceu a car\u00eancia da\na\u00e7\u00e3o por serem os danos afer\u00edveis de forma heterog\u00eanea:<\/p>\n\n\n\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL\nP\u00daBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. VARIADOS EMPR\u00c9STIMOS\nCONSIGNADOS CONTRA\u00cdDOS POR SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DIREITOS\nDISPON\u00cdVEIS E HETEROG\u00caNEOS. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n\n\n\n 1. Tem-se A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo N\u00facleo de Defesa\ndo Consumidor da Defensoria P\u00fablica Estadual em favor de servidores p\u00fablicos\nestaduais e municipais da capital do Estado do Rio de Janeiro, ativos, inativos\ne pensionistas, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, que mant\u00eam\ncontratos de abertura de conta-corrente nos bancos r\u00e9us para receberem sua\nremunera\u00e7\u00e3o mensal e contraem variadas modalidades de empr\u00e9stimos com amortiza\u00e7\u00e3o\nmediante reten\u00e7\u00e3o das verbas de natureza alimentar depositadas na\nconta-corrente, o que constituiria cl\u00e1usula contratual abusiva a ser vedada\npelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 2. Mostra-se, assim, correto o v. ac\u00f3rd\u00e3o estadual ao\ndecretar a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, por entender que, apesar de se vislumbrar, na\nhip\u00f3tese, um grupo determin\u00e1vel de indiv\u00edduos, ligados por circunst\u00e2ncias de\nfato comuns, j\u00e1 que todos s\u00e3o servidores p\u00fablicos, ativos, inativos ou\npensionistas, e s\u00e3o obrigados a abrir conta-corrente nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\nr\u00e9s indicadas pelo \u00f3rg\u00e3o pagador, para recebimento dos vencimentos, proventos\nou pens\u00f5es e outros benef\u00edcios, o direito dessas pessoas n\u00e3o pode ser\nconceituado como coletivo ou individual homog\u00eaneo, pois diz respeito a variadas\nmodalidades de empr\u00e9stimos e seus interesses, e supostos preju\u00edzos s\u00e3o\nheterog\u00eaneos e dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n 3. N\u00e3o h\u00e1 como decidir a lide de modo uniforme para todos os\ncorrentistas, reconhecendo-se como abusivas as cl\u00e1usulas dos contratos de\nempr\u00e9stimos que autorizem a reten\u00e7\u00e3o de vencimentos, proventos ou pens\u00e3o, pois\neventual ilegalidade ou abuso somente poder\u00e1 ser reconhecida caso a caso.<\/p>\n\n\n\n 4. Cabe lembrar que nem todos os contraentes de variados\nempr\u00e9stimos t\u00eam uma mesma situa\u00e7\u00e3o financeira, quando, por exemplo: uns\npercebem elevados rendimentos; outros t\u00eam mais de um vencimento, aposentadoria\nou pens\u00e3o; outros, ainda, recebem remunera\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico somada a ganhos\nprivados de outras fontes l\u00edcitas, enfim, as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o heterog\u00eaneas e o\ndireito de fazer uso da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n 5. Nada impede que boa parte dos consumidores tenha\ninteresse em aceitar a forma de amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo pela reten\u00e7\u00e3o dos\nvencimentos, proventos ou pens\u00e3o depositados em conta-corrente, o que,\ncertamente, assegura ao tomador de empr\u00e9stimo maior volume de cr\u00e9dito e menores\ntaxas de juros.<\/p>\n\n\n\n 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, mantendo-se a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica,\nsem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n (AgInt no AREsp 197.916\/RJ, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 06\/11\/2018, DJe 09\/11\/2018)<\/p>\n\n\n\n O PROCON tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de direitos individuais homog\u00eaneos, com clara repercuss\u00e3o social, em mat\u00e9ria de direito do consumidor, inclusive podendo postular repara\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n Item Verdadeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 82 do CDC:<\/p>\n\n\n\n Art. 82. Para os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o\nlegitimados concorrentemente:<\/p>\n\n\n\n III – as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta\nou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0\ndefesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>Associa\u00e7\u00e3o de defesa dos consumidores em determindo estado da Federa\u00e7\u00e3o promoveu demanda coletiva discutindo a ilegalidade da cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para apresenta\u00e7\u00e3o de renomado artista. <\/p>\n\n\n\n Assertiva: <\/strong>Nesse caso, segundo entendimento do STJ, os\nefeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a coletiva restringem-se aos limites do\nterrit\u00f3rio da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicante, considerando-se sempre a extens\u00e3o\ndo dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Item Falso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se de entendimento do STJ nos autos do RESP\n1243887\/PR:<\/p>\n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA\n(ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. APADECO X\nBANESTADO. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. EXECU\u00c7\u00c3O\/LIQUIDA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. FORO\nCOMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTEN\u00c7A COLETIVA.\nLIMITA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVIS\u00c3O JURISPRUDENCIAL. LIMITA\u00c7\u00c3O AOS\nASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA \u00c0 COISA JULGADA.<\/p>\n\n\n\n 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquida\u00e7\u00e3o e a\nexecu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva pode\nser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, porquanto os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos\na lindes geogr\u00e1ficos,<\/strong> mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi\ndecidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a\nqualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo (arts. 468, 472 e 474,\nCPC e 93 e 103, CDC). (…)<\/p>\n\n\n\n (REsp 1243887\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, CORTE\nESPECIAL, julgado em 19\/10\/2011, DJe 12\/12\/2011)<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento do STF, a legitimidade para propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tutele direitos difusos restringe-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Item Falso.<\/p>\n\n\n\n Para o Supremo Tribunal Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9\ntitular exclusivo da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Inclusive, j\u00e1 houve o reconhecimento\npela Corte Suprema da legitimidade ativa da Defensoria P\u00fablica, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n EMENTA: A\u00c7\u00c3O\nDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA P\u00daBLICA PARA\nAJUIZAR A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA (ART. 5\u00ba, INC. II, DA LEI N. 7.347\/1985, ALTERADO\nPELO ART. 2\u00ba DA LEI N. 11.448\/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS\n(COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS. DEFENSORIA\nP\u00daBLICA: INSTITUI\u00c7\u00c3O ESSENCIAL \u00c0 FUN\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A.\nNECESSITADO: DEFINI\u00c7\u00c3O SEGUNDO PRINC\u00cdPIOS HERMEN\u00caUTICOS GARANTIDORES DA FOR\u00c7A\nNORMATIVA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E DA M\u00c1XIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:\nART. 5\u00ba, INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. INEXIST\u00caNCIA\nDE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O CIVIL\nP\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO INSTITUCIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PELO\nRECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O JULGADA IMPROCEDENTE.<\/p>\n\n\n\n (ADI 3943, Relator(a):\u00a0 Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07\/05\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)<\/p>\n\n\n\n E a\u00ed pessoal, tudo tranquilo?<\/p>\n\n\n\n Quaisquer d\u00favidas, cr\u00edticas ou sugest\u00f5es, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de voc\u00eas no instagram e nos canais do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n @ Prof Igor Maciel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Me chamo Igor Maciel e hoje queria apresentar para voc\u00eas o gabarito comentado da prova de Direito do Consumidor do concurso da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal. Vamos analisar as quest\u00f5es. 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Item 121<\/h4>\n\n\n\n
Item 122<\/h4>\n\n\n\n
Item 123<\/h4>\n\n\n\n
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Item 125<\/h4>\n\n\n\n
Item 126<\/h4>\n\n\n\n
Item 127<\/h4>\n\n\n\n
Item 128 <\/h4>\n\n\n\n