Ol\u00e1\npessoal!<\/p>\n\n\n\n
Hoje tivemos a prova para a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal. De forma muito sum\u00e1ria e r\u00e1pida, resolvemos, aqui, todas as assertivas que diziam respeito ao processo penal.<\/p>\n\n\n\n
Segue\no gabarito e algumas r\u00e1pidas e objetivas pondera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
89)\nSenten\u00e7a penal concessiva de perd\u00e3o judicial \u00e9 classificada como suicida, em\nraz\u00e3o dos seus efeitos autof\u00e1gicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO. <\/strong>A senten\u00e7a concessiva de perd\u00e3o judicial, de fato, \u00e9 vista como \u201cautof\u00e1gica\u201d, porquanto embora reconhe\u00e7a o crime e a culpabilidade do r\u00e9u, acaba isentando-o da pena. Ocorre que essa senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 classificada como \u201csuicida\u201d. Por senten\u00e7a suicida entende-se aquela em que a parte dispositiva (conclus\u00e3o) contraria a fundamenta\u00e7\u00e3o, em flagrante contradi\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a que concede perd\u00e3o judicial (instituto expressamente previsto no CP \u2013 art. 121, \u00a7 5\u00ba) n\u00e3o \u00e9 contradit\u00f3ria e n\u00e3o est\u00e1 eivada de v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n 90)\nEm se tratando de contraven\u00e7\u00e3o penal punida com pena de multa, admite-se\nsubsidiariamente, em caso de in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a a\u00e7\u00e3o penal sem\ndemanda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO. <\/strong>Na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 129, inciso I,\nestabelece compet\u00eancia privativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura da\na\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, conclui a doutrina que qualquer dispositivo legal que\npermita a outro agente, como o delegado de pol\u00edcia ou o juiz, por exemplo, a\ninstaura\u00e7\u00e3o de um processo, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Preval\u00eancia\ndo sistema acusat\u00f3rio que, numa de suas perspectivas, n\u00e3o admite a\u00e7\u00e3o penal sem\ndemanda, sem provoca\u00e7\u00e3o da parte. <\/p>\n\n\n\n Nesse\nsentido, Norberto Avena:<\/p>\n\n\n\n \u201cVeja-se que n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o denominado procedimento judicialiforme, previsto no art. 26 do CPP, no qual se permitia que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica nas contraven\u00e7\u00f5es penais fosse iniciada por auto de pris\u00e3o em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo juiz ou pela autoridade policial<\/em>\u201d (AVENA, Norberto. 2017. Processo penal. 9\u00aa. S\u00e3o Paulo : M\u00e9todo, 2017<\/p>\n\n\n\n 91)\nA senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 exclusivamente de\nabsolvi\u00e7\u00e3o, ainda que aplique especificamente medida de seguran\u00e7a aos\ninimput\u00e1veis que praticarem fato definido como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO. <\/strong>Por a\u00e7\u00e3o de \u2018preven\u00e7\u00e3o penal\u2019 entende-se a a\u00e7\u00e3o penal intentada com o prop\u00f3sito de aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a aos inimput\u00e1veis descritos no art. 26 do CP. \u2018Preven\u00e7\u00e3o\u2019, justamente, porque o objetivo n\u00e3o \u00e9 o usual, de puni\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o de pena. Refere-se, portanto, aos indiv\u00edduos portadores de doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto. Veja o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n Art.\n26 – \u00c9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental\nincompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente\nincapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com\nesse entendimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a que aplica medida de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 tida como uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas sim ‘absolut\u00f3ria impr\u00f3pria’. Por essa maneira de pensar, esse tipo de a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 poder\u00e1 ter como resultado a absolvi\u00e7\u00e3o: ‘impr\u00f3pria’ (para quando reconhece a pr\u00e1tica do injusto e aplica medida de seguran\u00e7a) e ‘pr\u00f3pria’ (para as demais situa\u00e7\u00f5es do art. 386 do CPP, e a\u00ed o r\u00e9u n\u00e3o est\u00e1 sujeito a nenhuma \u2018san\u00e7\u00e3o\u2019). <\/p>\n\n\n\n Manoel\nfoi denunciado pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso; o processo seguir\u00e1 as regras\ndo rito do tribunal do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando\na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente e acerca dos procedimentos relativos a\nprocessos da compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, julgue os itens seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 97)\nAo final do ju\u00edzo de acusa\u00e7\u00e3o contra Manoel, entre outras decis\u00f5es, \u00e9 permitido\nao magistrado proferir decis\u00e3o de despron\u00fancia, o que equivale \u00e0 decis\u00e3o de\nimpron\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO.\nA \u2018despron\u00fancia\u2019 \u00e9 um termo utilizado pela doutrina (embora n\u00e3o haja qualquer\nmen\u00e7\u00e3o nesse sentido no CPP) para se referir \u00e0 revis\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o de\npron\u00fancia; seja pelo tribunal (em reforma), o que \u00e9 mais comum, seja pelo\npr\u00f3prio juiz em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Mas em ambas as situa\u00e7\u00f5es, perceba-se, por\nefeito de recurso interposto pela parte (que no caso seria RESE).<\/p>\n\n\n\n O\nitem peca ao afirmar que esta \u00e9 uma das decis\u00f5es poss\u00edveis de serem tomadas\npelo magistrado ao final da primeira fase procedimental, o que \u00e9 falso. Ou acontecer\u00e1\nem sede de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o recursal, ou ser\u00e1 determinada pelo ju\u00edzo ad\nquem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Nesse\nsentido:<\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se o nome de despron\u00fancia: a) \u00e0 decis\u00e3o do juiz que se retrata, em recurso em sentido estrito, impronunciando o r\u00e9u; b) \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo tribunal, quando do julgamento de recurso em sentido estrito contra decis\u00e3o de pron\u00fancia, que afasta a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, impronunciando o r\u00e9u<\/em> (Edilson Mougenot Bonfim, 2013).<\/p>\n\n\n\n Ao final da primeira fase apenas quatro decis\u00f5es s\u00e3o permitidas ao juiz: pron\u00fancia, impron\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e desclassifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 98)\nNa sess\u00e3o de julgamento pelo plen\u00e1rio do J\u00fari, Manoel, estando presente, tem\ndireito de permanecer calado em seu interrogat\u00f3rio; no entanto, nos debates\norais, o acusador poder\u00e1 fazer uso do argumento de que \u201cQuem cala, consente!\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO. Embora o acusado tenha direito ao sil\u00eancio, conforme se depreende do art. 478, II do CPP, as partes n\u00e3o podem fazer refer\u00eancia a isso (ao exerc\u00edcio desse direito) em seu preju\u00edzo, sob pena de nulidade do julgamento. Dessa forma, \u00e9 vedado ao acusador fazer uso do argumento de que \u201cquem cala, consente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art.\n478. Durante os debates as partes n\u00e3o\npoder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n II\n\u2013 ao sil\u00eancio do acusado ou \u00e0 aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio por falta de\nrequerimento, em seu preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n\n\n\n 99)\nPara eventual julgamento de Manoel pelo plen\u00e1rio do tribunal do j\u00fari, o\nconselho dever\u00e1 ser formado por n\u00famero \u00edmpar de ju\u00edzes e seguir o modelo\nescabinado, segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO. O Brasil adota o modelo tradicional ou puro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, e n\u00e3o o modelo escabinado. Em suma, no modelo tradicional, cabe exclusivamente aos jurados o julgamento da causa (enquanto ju\u00edzes do fato), incumbindo-se o juiz presidente (togado) das demais fun\u00e7\u00f5es (art. 497 do CPP). No modelo escabinado, diferentemente, o julgamento cabe tanto aos magistrados leigos quanto aos magistrados togados (de forma conjunta e equivalente), modelo esse que pode ser verificado no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar, nos chamados Conselhos de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Confira\nas percucientes li\u00e7\u00f5es de Leonardo Barreto Moreira Alves nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n \u201cOutrossim,\no tribunal do j\u00fari brasileiro segue o <\/em>modelo\ntradicional<\/em><\/strong> de composi\u00e7\u00e3o,\ntendo em vista que o julgamento da causa compete exclusivamente aos jurados, ao\npasso que ao juiz-presidente, na segunda fase do procedimento, s\u00e3o\nestabelecidas apenas as fun\u00e7\u00f5es elencadas no art. 497 do CPP.<\/em><\/p>\n\n\n\n Desse\nmodo, verifica-se que, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e\naqueles que lhes s\u00e3o conexos ou continentes, o Brasil n\u00e3o adota o denominado <\/em>modelo escabinado<\/em><\/strong>, modelo em que h\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado\ncomposto por ju\u00edzes leigos de carreira, os quais, em p\u00e9 de igualdade, decidem\nconjuntamente a causa\u201d<\/em> (ALVES,\nLeonardo Barreto Moreira. 2017. Processo\npenal<\/strong>. 7\u00aa ed. Salvador: JusPodivm,\n2017).<\/p>\n\n\n\n 100)\nCaso o advogado particular de Manoel falte injustificadamente \u00e0 sess\u00e3o plen\u00e1ria\nde julgamento do j\u00fari, o juiz nomear\u00e1 imediatamente defensor p\u00fablico para\npromover a defesa t\u00e9cnica nessa mesma sess\u00e3o, sendo, em regra, vedado o seu\nadiamento nessa hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO.\nA falta injustificada do procurador do acusado, sem a constitui\u00e7\u00e3o de outro, normalmente\nensejar\u00e1 o adiamento do julgamento, com a comunica\u00e7\u00e3o do fato ao presidente da\nSeccional da OAB, informando-se a data designada para a nova sess\u00e3o (art. 456\ndo CPP). Registre-se que a aus\u00eancia do defensor, sem escusa leg\u00edtima, tem o\ncond\u00e3o de adiar o julgamento apenas uma vez, por imposi\u00e7\u00e3o legal (\u00a7 1\u00ba do mesmo\nartigo). Como forma de assegurar que\no julgamento ser\u00e1 realizado na segunda vez, o \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo legal\nestabelece a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Dessa\nforma, n\u00e3o h\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o \u2018imediata\u2019 de Defensor P\u00fablico ao acusado, tampouco \u00e9\nvedado o adiamento da sess\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o item est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n Art.\n456. Se a falta, sem escusa leg\u00edtima, for do advogado do acusado, e se outro\nn\u00e3o for por este constitu\u00eddo, o fato ser\u00e1 imediatamente comunicado ao\npresidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada\npara a nova sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7\n1\u00ba N\u00e3o havendo escusa leg\u00edtima, o julgamento ser\u00e1 adiado somente uma vez,\ndevendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7\n2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba deste artigo, o juiz intimar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica para\no novo julgamento, que ser\u00e1 adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o\nprazo m\u00ednimo de 10 (dez) dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n 101)\nSe os jurados reconhecerem que Manoel praticou crime de homic\u00eddio culposo,\nent\u00e3o, nesse caso, haver\u00e1 o que se denomina desclassifica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria; o juiz\npresidente passa a ser competente para o julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO.\nSegundo a doutrina, desclassifica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria \u00e9 a que afasta a exist\u00eancia de\ncrime doloso contra a vida apontando de maneira espec\u00edfica qual o crime\ncometido (no caso, os jurados reconheceram o homic\u00eddio culposo). Prevalece o\nentendimento de que, nessa situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 competente o juiz presidente para o\njulgamento da causa. <\/p>\n\n\n\n Confira\nas li\u00e7\u00f5es de Renato Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n \u201c[…] <\/em>desclassifica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria: <\/em><\/strong>ocorre quando o Conselho de Senten\u00e7a reconhece sua incompet\u00eancia para julgar o crime, mas aponta o delito cometido pelo acusado. \u00c9 o que ocorre, a t\u00edtulo ilustrativo, quando o Conselho de Senten\u00e7a, ap\u00f3s responder afirmativamente aos quesitos relativos \u00e0 materialidade (e letalidade) e \u00e0 autoria (ou participa\u00e7\u00e3o), desclassifica a imputa\u00e7\u00e3o para homic\u00eddio culposo. Nessa hip\u00f3tese, prevalece o entendimento de que o juiz presidente \u00e9 obrigado a acatar a decis\u00e3o dos jurados, proferindo decreto condenat\u00f3rio pelo delito por eles indicado. Portanto, enquanto a desclassifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria n\u00e3o vincula o juiz presidente, a desclassifica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria tem car\u00e1ter vinculativo\u201d<\/em> (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume \u00danico. 5\u00aa Ed. JusPodivm. Salvador. 2017).<\/p>\n\n\n\n Valter,\npreso em flagrante por suposta pr\u00e1tica de furto simples, n\u00e3o pagou a fian\u00e7a\narbitrada pela autoridade policial, tendo permanecido preso at\u00e9 a audi\u00eancia de\ncust\u00f3dia, realizada na manh\u00e3 do dia seguinte a sua pris\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A\npartir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 102)\nNa audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ao entrevistar Valter, o juiz dever\u00e1 abster-se de\nformular perguntas com a finalidade de produzir provas sobre os fatos objeto do\nauto da pris\u00e3o em flagrante, mas dever\u00e1 indagar acerca do tratamento recebido\nnos locais por onde o autuado passou antes da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia,\nquestionando sobre a ocorr\u00eancia de tortura e maus tratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO.\nO item refere-se a duas das disposi\u00e7\u00f5es do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015 do CNJ\n(incisos VI e VIII), acerca das medidas a serem observadas pelo magistrado por\nocasi\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia:<\/p>\n\n\n\n Art.\n8\u00ba. Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a autoridade judicial entrevistar\u00e1 a pessoa presa\nem flagrante, devendo:<\/em><\/p>\n\n\n\n VI\n\u2013 perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais \npor onde passou antes da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia,\nquestionando sobre a ocorr\u00eancia de tortura e maus tratos e adotando as\nprovid\u00eancias cab\u00edveis;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII\n\u2013 abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a\ninvestiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal relativas aos fatos objeto do auto de pris\u00e3o em\nflagrante;<\/em><\/p>\n\n\n\n 103)\nNa audi\u00eancia de cust\u00f3dia, caso n\u00e3o tenha advogado particular, Valter poder\u00e1\ncontar com a assist\u00eancia de defensor p\u00fablico, que acompanhar\u00e1 o ato na presen\u00e7a\ndo juiz, do promotor de justi\u00e7a, do secret\u00e1rio de audi\u00eancia e dos policiais que\npromoveram a pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO.\nDe fato, Valter poder\u00e1 contar com a assist\u00eancia de defensor p\u00fablico na\nrealiza\u00e7\u00e3o do ato. Todavia, nos termos do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o\n213\/2015 do CNJ, \u00e9 expressamente vedada a presen\u00e7a, na audi\u00eancia, dos policiais\nque promoveram a sua pris\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art.\n4\u00ba. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 realizada na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e\nda Defensoria P\u00fablica, caso a pessoa detida n\u00e3o possua defensor constitu\u00eddo no\nmomento da lavratura do flagrante. <\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \n\u00c9 vedada a \npresen\u00e7a dos agentes \npoliciais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o durante a\naudi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/em><\/p>\n\n\n\n 104)\nSegundo o C\u00f3digo de Processo Penal, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, diante da\nconstata\u00e7\u00e3o da desnecessidade de pris\u00e3o preventiva e da situa\u00e7\u00e3o de pobreza de\nValter, o juiz dever\u00e1 estabelecer a liberdade provis\u00f3ria desvinculada e sem\nfian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO.\nNa hip\u00f3tese apresentada, dever\u00e1 o magistrado conceder liberdade provis\u00f3ria sem\nfian\u00e7a, nos termos do art. 350 do CPP, sujeitando Valter ao cumprimento das\nobriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art.\n350. Nos casos em que couber fian\u00e7a, o\njuiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe liberdade\nprovis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste\nC\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso. <\/em><\/p>\n\n\n\n Art.\n327. A fian\u00e7a tomada por termo obrigar\u00e1\no afian\u00e7ado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado\npara atos do inqu\u00e9rito e da instru\u00e7\u00e3o criminal e para o julgamento. Quando o\nr\u00e9u n\u00e3o comparecer, a fian\u00e7a ser\u00e1 havida como quebrada.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art.\n328. O r\u00e9u afian\u00e7ado n\u00e3o poder\u00e1, sob\npena de quebramento da fian\u00e7a, mudar de resid\u00eancia, sem pr\u00e9via permiss\u00e3o da\nautoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua\nresid\u00eancia, sem comunicar \u00e0quela autoridade o lugar onde ser\u00e1 encontrado.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma liberdade provis\u00f3ria \u2018vinculada\u2019 ou condicionada portanto. A vincula\u00e7\u00e3o ou as condicionantes s\u00e3o aquelas dos arts. 327 e 328 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Espero ter ajudado!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Hoje tivemos a prova para a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal. De forma muito sum\u00e1ria e r\u00e1pida, resolvemos, aqui, todas as assertivas que diziam respeito ao processo penal. Segue o gabarito e algumas r\u00e1pidas e objetivas pondera\u00e7\u00f5es. 89) Senten\u00e7a penal concessiva de perd\u00e3o judicial \u00e9 classificada como suicida, em raz\u00e3o dos seus efeitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-396144","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n