{"id":396093,"date":"2019-07-07T21:45:14","date_gmt":"2019-07-08T00:45:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=396093"},"modified":"2019-07-11T11:59:35","modified_gmt":"2019-07-11T14:59:35","slug":"recurso-e-gabarito-dp-df-defensor-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-dp-df-defensor-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: DP\/DF \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da DP\/DF – Defensor P\u00fablico. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. <\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com as\ndisposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e com a jurisprud\u00eancia do STJ acerca da\nresponsabilidade civil, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

31 A\nresponsabilidade civil do dono de animal \u00e9 objetiva, admitindo-se a excludente\ndo fato exclusivo de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Correta, de acordo com o Enunciado 452 do CJF: “A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal \u00e9 objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro”. Assim, n\u00e3o se aplica a mera literalidade do art. 936: \u201cO dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

32 As concession\u00e1rias\nde rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas depend\u00eancias\nde estabelecimento de suporte mantido para utiliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios dessas\nrodovias.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada, de acordo\ncom o entendimento do STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA\nCONCESSION\u00c1RIA DE RODOVIA. ROUBO E SEQUESTRO OCORRIDOS EM DEPEND\u00caNCIA DE\nSUPORTE AO USU\u00c1RIO, MANTIDO PELA CONCESSION\u00c1RIA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE\nDE RESPONSABILIDADE. O prop\u00f3sito recursal consiste em definir se a\nconcession\u00e1ria de rodovia deve ser responsabilizada por roubo e sequestro\nocorridos nas depend\u00eancias de estabelecimento por ela mantido para a utiliza\u00e7\u00e3o\nde usu\u00e1rios (Servi\u00e7o de Atendimento ao Usu\u00e1rio). A ocorr\u00eancia de roubo e\nsequestro, com emprego de arma de fogo, \u00e9 evento capaz e suficiente para romper\ncom a exist\u00eancia de nexo causal, afastando-se, assim, a responsabilidade da\nrecorrente (REsp 1749941\/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 04\/12\/2018, DJe 07\/12\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

33 Dano extrapatrimonial\ncoletivo dispensa a comprova\u00e7\u00e3o da dor, do sofrimento e de abalo psicol\u00f3gico,\nelementos que s\u00e3o suscet\u00edveis, para serem apreciados na esfera do indiv\u00edduo,\ncontudo n\u00e3o aplic\u00e1veis aos interesses difusos e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, no entendimento do STJ: \u201cO dano\u00a0 extrapatrimonial\u00a0 coletivo\u00a0 prescinde\u00a0 da comprova\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 dor,\u00a0\u00a0 de\u00a0 sofrimento\u00a0 e\u00a0 de\u00a0 abalo\u00a0 psicol\u00f3gico, suscet\u00edveis\u00a0 de\u00a0 aprecia\u00e7\u00e3o\u00a0 na esfera do indiv\u00edduo, mas inaplic\u00e1vel aos\u00a0\u00a0 interesses\u00a0 difusos\u00a0 e\u00a0 coletivos”\u00a0 (REsp\u00a0 1.410.698\/MG,\u00a0 Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30\/6\/2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Curiosamente, a banca entendeu que a quest\u00e3o est\u00e1 errada (?), usando o REsp 1.057.274, que tem reda\u00e7\u00e3o praticamente id\u00eantica a essa. Estabelece o julgado que o dano coletivo prescinde de comprova\u00e7\u00e3o, o que me parece a mesma coisa que dispensa. Ao que parece, o erro foi mais de digita\u00e7\u00e3o… Por isso, quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito de\ncondom\u00ednio em multipropriedade, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

34 A multipropriedade\nsomente poder\u00e1 ser institu\u00eddo por ato entre vivos registrado em cart\u00f3rio de\nregistro de im\u00f3veis, com a necess\u00e1ria indica\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de cada\nfra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errado, de acordo\ncom o art. 1.358-F: \u201cInstitui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou\ntestamento, registrado no competente cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, devendo\nconstar daquele ato a dura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos correspondentes a cada fra\u00e7\u00e3o de\ntempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

35 o regime de\nmultipropriedade poder\u00e1 ser adotado por condom\u00ednio edil\u00edcio na totalidade de\nsuas unidades aut\u00f4nomas, por meio de delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, nos termos\ndo art. 1.358-O, incs. I e II: \u201cO condom\u00ednio edil\u00edcio poder\u00e1 adotar o regime de\nmultipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades aut\u00f4nomas,\nmediante: I – previs\u00e3o no instrumento de institui\u00e7\u00e3o; ou II – delibera\u00e7\u00e3o da\nmaioria absoluta dos cond\u00f4mino. <\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente a respeito de bens de fam\u00edlia e de registros p\u00fablicos,\njulgue os seguintes itens.<\/p>\n\n\n\n

36 Retifica\u00e7\u00e3o de\nregistro civil de nascimento depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, se ausente indica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de nascimento ou\nnaturalidade do registrado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, dado o que disp\u00f5e a Lei 6.015\/1973, em seu art. 110, inc. IV: \u201cO oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Creio que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, j\u00e1 que o art. 110, inc. IV da LRP permite a retifica\u00e7\u00e3o sem interven\u00e7\u00e3o judicial ou ministerial apenas na restrita hip\u00f3tese de “existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento”. O Enunciado, por sua vez, estabelece que a dispensa se d\u00e1 na generalidade dos casos, sempre que “ausente indica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de nascimento ou naturalidade do registrado”, independentemente de requisitos outros, como exige a lei.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

37 Em a\u00e7\u00e3o de\nexecu\u00e7\u00e3o de alimentos, ser\u00e1 opon\u00edvel a impenhorabilidade sobre o bem de fam\u00edlia\ncujo copropriet\u00e1rio seja c\u00f4njuge do alimentante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errado, conforme descreve a Lei 8.009\/1990, no art. 3\u00ba, inc. III: \u201cA impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III \u2013 pelo credor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu copropriet\u00e1rio que, com o devedor, integre uni\u00e3o est\u00e1vel ou conjugal, observadas as hip\u00f3teses em que ambos responder\u00e3o pela d\u00edvida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. A Lei 8.009\/1990 \u00e9 bastante clara ao permitir a penhora de bem de fam\u00edlia do c\u00f4njuge do alimentante, mas determina que seus direitos sejam resguardados. Como? O art. 843 do CPC assim prev\u00ea: “Tratando-se de penhora de bem indivis\u00edvel, o equivalente \u00e0 quota-parte do copropriet\u00e1rio ou do c\u00f4njuge alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o produto da aliena\u00e7\u00e3o do bem”. Veja-se que o inciso foi modificado pela Lei 13.144\/2015, em 6\/6, pouco depois do CPC (Lei 13.105, de 16\/3), apesar de ser um projeto antigo (de 2005). Ou seja, a mudan\u00e7a \u00e9 complementada pelo CPC, que determina que o produto da venda do bem comum seja resguardado, mas n\u00e3o o bem em si. Por isso, n\u00e3o parece correto reconhecer, de plano a impenhorabilidade do bem.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da loca\u00e7\u00e3o\nde im\u00f3veis urbanos, do condom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es e das incorpora\u00e7\u00f5es\nimobili\u00e1rias, julgue os pr\u00f3ximos itens, considerando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

38 Contrato de\npromessa de compra e venda de unidade aut\u00f4noma integrante de incorpora\u00e7\u00e3o\nimobili\u00e1ria deve prever que a devolu\u00e7\u00e3o de valores ao adquirente, cujo prazo\ndeve estar destacado em negrito, somente ocorrer\u00e1 por rescis\u00e3o contratual motivado\npor inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o do adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errado, nos\ntermos da Lei 4.591\/1964, art. 35-A, inc. VI: \u201cOs contratos de compra e venda,\npromessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas\nintegrantes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ser\u00e3o iniciados por quadro-resumo, que\ndever\u00e1 conter: VI – as consequ\u00eancias do desfazimento do contrato, seja por meio\nde distrato, seja por meio de resolu\u00e7\u00e3o contratual motivada por inadimplemento\nde obriga\u00e7\u00e3o do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades\naplic\u00e1veis e para os prazos para devolu\u00e7\u00e3o de valores ao adquirente\u201d. <\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

39 Locador de\nim\u00f3vel residencial poder\u00e1 reaver o im\u00f3vel ainda no curso do prazo estipulado para\na dura\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, desde que pague ao locat\u00e1rio a multa\nproporcional ao cumprimento do contrato ou que for judicialmente arbitrada.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errado, de acordo\ncom a Lei 8.245\/1991, art. 4\u00ba: \u201cDurante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do\ncontrato, n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver o im\u00f3vel alugado. Com exce\u00e7\u00e3o ao que\nestipula o \u00a7 2o do art. 54-A, o locat\u00e1rio, todavia, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo, pagando\na multa pactuada, proporcional ao per\u00edodo de cumprimento do contrato, ou, na\nsua falta, a que for judicialmente estipulada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no\nEstatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, julgue os itens a\nseguir.<\/p>\n\n\n\n

40 A pessoa com\ndefici\u00eancia tem plena capacidade civil para exercer o direito de guarda, curatela\ne ado\u00e7\u00e3o, em igualdade de oportunidades com pessoas sem defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, nos termos\nda Lei 13.146\/2015, art. 6\u00ba, inc. VI: \u201cA defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena\ncapacidade civil da pessoa, inclusive para: VI – exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0\ntutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de\noportunidades com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

41 As\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino superior t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal de ofertar as pessoas\nidosas cursos, presenciais ou a dist\u00e2ncia, que envolvam atividades formais e\nn\u00e3o formais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, de acordo\ncom o disposto na Lei 10.471\/2003, art. 25: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o\nsuperior ofertar\u00e3o \u00e0s pessoas idosas, na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o ao longo da\nvida, cursos e programas de extens\u00e3o, presenciais ou a dist\u00e2ncia, constitu\u00eddos\npor atividades formais e n\u00e3o formais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo como\nrefer\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e a respeito de sucess\u00e3o provis\u00f3ria,\nperdas e danos, e venda com reserva de dom\u00ednio, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n\n\n\n

42 As perdas e\ndanos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, devem compreender as custas e\nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os juros de mora a\npartir do descumprimento contratual.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errado, de acordo com o art. 389: N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado\u201d, combinado com o art. 405: \u201cContam-se os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

43 Cl\u00e1usula de reserva\nde dom\u00ednio em contrato de compra e venda s\u00f3 ter\u00e1 validade contra terceiros se\nestiver estabelecida por escrito e registrada no domic\u00edlio do comprador.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, dado o que\ndisp\u00f5e o art. 522: \u201cA cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio ser\u00e1 estipulada por\nescrito e depende de registro no domic\u00edlio do comprador para valer contra\nterceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

44 Na sucess\u00e3o\nprovis\u00f3ria, o ascendente, mesmo depois de provada a sua qualidade de herdeiro,\ndever\u00e1 dar garantia mediante penhor ou hipoteca para imitir-se na posse do bem\ndo ausente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errado, porque o\nart. 30. \u00a7 2\u00ba, descreve: \u201cOs ascendentes, os descendentes e o c\u00f4njuge, uma vez\nprovada a sua qualidade de herdeiros, poder\u00e3o, independentemente de garantia,\nentrar na posse dos bens do ausente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a\nlegisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se\nseguem.<\/p>\n\n\n\n

45 Caso a\nresolu\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel em loteamento tenha sido\natribu\u00edda ao adquirente, poder\u00e3o ser descontados dos valores pagos os montantes\ndevidos por cl\u00e1usula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado do\ncontrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, nos termos\nda Lei 6.766\/1979, em seu art. 32-A, inc. II: \u201cEm caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual\npor fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo,\ndever\u00e3o ser restitu\u00eddos os valores pagos por ele, atualizados com base no\n\u00edndice contratualmente estabelecido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do\npre\u00e7o do im\u00f3vel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: II\n– o montante devido por cl\u00e1usula penal e despesas administrativas, inclusive\narras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor\natualizado do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 CESPE \u2013 DP\/DF \u2013 Defensor <\/strong><\/p>\n\n\n\n

46 Os contratos\nde promessa de cess\u00e3o de loteamento firmados em estandes de vendas e fora da\nsede do loteador devem conter informa\u00e7\u00f5es acerca da possibilidade de o adquirente\ndo im\u00f3vel exercer o direito de arrependimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o\nconsumerista.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo, de acordo com a Lei 6.766\/1979, art. 26-A, inc. VII: \u201cOs contratos de compra e venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que dever\u00e1 conter, al\u00e9m das indica\u00e7\u00f5es constantes do art. 26 desta Lei: VII – as informa\u00e7\u00f5es acerca da possibilidade do exerc\u00edcio, por parte do adquirente do im\u00f3vel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso em tr\u00eas quest\u00f5es de Direito Civil. <\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da DP DF e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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