{"id":396092,"date":"2019-07-07T21:30:28","date_gmt":"2019-07-08T00:30:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=396092"},"modified":"2019-07-07T21:37:23","modified_gmt":"2019-07-08T00:37:23","slug":"correcao-resolucao-questoes-de-direito-empresarial-da-dp-df-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/correcao-resolucao-questoes-de-direito-empresarial-da-dp-df-2019\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o\/Resolu\u00e7\u00e3o Quest\u00f5es de Direito Empresarial da DP-DF (2019)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? <\/p>\n\n\n\n<p>Meu nome \u00e9&nbsp;<strong>Lucas Evangelinos<\/strong>, professor de Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, e abaixo seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Empresarial do&nbsp;<strong>Concurso da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer d\u00favida:&nbsp;proflucasevangelinos@gmail&nbsp;(e-mail) ou @proflucasevangelinos (Instagram).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n<p><!--EndFragment--><\/p>\n<p>Tr\u00eas amigos \u2013 Domingos, Gustavo e Pedro \u2013 formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. Redigiram um contrato social, mas n\u00e3o providenciaram a inscri\u00e7\u00e3o no registro pr\u00f3prio. A atividade n\u00e3o foi bem e v\u00e1rios clientes, sentindo-se prejudicados, procuraram a Defensoria P\u00fablica, pretendendo ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os contratos eram firmados pelo s\u00f3cio Domingos, em nome da floricultura. A defensoria ajuizou as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p><strong>143<\/strong>. Como o contrato social da floricultura n\u00e3o foi inscrito no registro pr\u00f3prio, Domingos n\u00e3o poder\u00e1 us\u00e1-lo como prova de responsabilidade dos demais s\u00f3cios.<\/p>\n<p>[<strong>FALSO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: incorreta nos termos do art. 987 do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o e doutrina.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 987 CC. Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo.\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cEm outros casos, pode ser necess\u00e1rio que os pr\u00f3prios s\u00f3cios provem a exist\u00eancia da sociedade em a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra a sociedade, ou contra os outros s\u00f3cios. Nessas hip\u00f3teses, como uma penalidade para aus\u00eancia do registro, s\u00f3 se admite a prova da exist\u00eancia da sociedade por escrito (art. 987 do C\u00f3digo Civil). Sem a prova escrita, nada poder\u00e1 ser feito pelos s\u00f3cios.\u201d (Marlon Tomazatte)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p><strong>144<\/strong>. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais e, na situa\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em patrim\u00f4nio em comum dos s\u00f3cios.<\/p>\n<p>[<strong>FALSO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: incorreta nos termos do art. 988 do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o e doutrina.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 990 CC. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 988 CC. Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cEsse patrim\u00f4nio especial n\u00e3o permanece nem \u00e9 individualizado no patrim\u00f4nio de cada qual dos s\u00f3cios, mas constitui um novo patrim\u00f4nio, amealhado para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela sociedade e acrescido dos resultados assim obtidos. Como a sociedade n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica e, portanto, o atributo da autonomia patrimonial, tal patrim\u00f4nio especial pertence aos s\u00f3cios em comum. Trata-se, portanto, de um patrim\u00f4nio, destacado do patrim\u00f4nio individual dos s\u00f3cios, do qual todos s\u00e3o titulares em condom\u00ednio, em regime de compropriedade. Isso implica a impossibilidade de qualquer dos s\u00f3cios exercer isoladamente os poderes inerentes ao dom\u00ednio da massa patrimonial assim formada, porquanto tal patrim\u00f4nio fica submetido \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao condom\u00ednio volunt\u00e1rio (CC, art. 1.314 e ss.). N\u00e3o ocorre, nesse ponto, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das regras relativas \u00e0 sociedade simples, como determina a parte final do art. 986, porque nelas s\u00f3 se encontra o regramento do patrim\u00f4nio que a ela pertence, inaplic\u00e1veis ao patrim\u00f4nio especial de que se trata, de compropriedade dos s\u00f3cios da sociedade em comum.\u201d (Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>145<\/strong>. \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica a fim de que o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios seja alcan\u00e7ado para responder pelas d\u00edvidas da floricultura.<\/p>\n<p>[<strong>FALSO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: incorreta, pois a sociedade apresentada no enunciado n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, sendo, portanto, incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 985 CC. A sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o, no registro pr\u00f3prio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>146<\/strong>. Com exce\u00e7\u00e3o de Domingos, os demais s\u00f3cios poder\u00e3o pleitear que seus bens particulares s\u00f3 sejam executados por d\u00edvidas da sociedade depois de executados os bens sociais.<\/p>\n<p>[<strong>VERDADEIRO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: correta conforme arts. 990 e 1.024 do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 990 CC. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 1.024 CC. Os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o podem ser executados por d\u00edvidas da sociedade, sen\u00e3o depois de executados os bens sociais.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma sociedade limitada que possu\u00eda um \u00fanico s\u00f3cio-administrador sofreu v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es judiciais para pagamento de d\u00edvidas. Na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de uma dessas d\u00edvidas, n\u00e3o pagou, nem depositou os valores que estavam sendo executados, nem nomeou bens \u00e0 penhora. A pedido de um credor, foi decretada a fal\u00eancia da sociedade.<\/p>\n<p>A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p><strong>147<\/strong>. Como efeito da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, haver\u00e1 a inabilita\u00e7\u00e3o empresarial de todos os s\u00f3cios.<\/p>\n<p>[<strong>FALSO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: como se trata de sociedade com s\u00f3cios de responsabilidade limitada, a alternativa est\u00e1 incorreta na linha dos arts. 81 e 102 da Lei n\u00ba 11.101\/05. N\u00e3o confundir com os efeitos de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (arts. 179 e 181 da Lei n\u00ba 11.101\/05).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 102, caput, Lei n\u00ba 11.101\/05. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia e at\u00e9 a senten\u00e7a que extingue suas obriga\u00e7\u00f5es, respeitado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 181 desta Lei.\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 81, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/05. A decis\u00e3o que decreta a fal\u00eancia da sociedade com s\u00f3cios ilimitadamente respons\u00e1veis tamb\u00e9m acarreta a fal\u00eancia destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jur\u00eddicos produzidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade falida e, por isso, dever\u00e3o ser citados para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, se assim o desejarem.<\/li>\n<li>(&#8230;) \u00a7 2\u00ba As sociedades falidas ser\u00e3o representadas na fal\u00eancia por seus administradores ou liquidantes, os quais ter\u00e3o os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que cabem ao falido.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p><strong>148<\/strong>. Se o capital social estiver integralizado, apenas o s\u00f3cio-administrador responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es civis da falida, subsidiariamente.<\/p>\n<p>[<strong>FALSO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: mesmo que o capital esteja integralizado, os s\u00f3cios de responsabilidade limitada, os controladores e os administradores da sociedade falida ainda podem ser responsabilizados. Os s\u00f3cios de responsabilidade limitada, por exemplo, ainda podem ser responsabilizados caso tenham participado de delibera\u00e7\u00f5es infringentes ao contrato ou \u00e0 lei. Ademais, tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o \u00e9 afastada em raz\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o e doutrina.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 82, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/05. A responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, ser\u00e1 apurada no pr\u00f3prio ju\u00edzo da fal\u00eancia, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova da sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo, observado o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 1.052, caput, CC. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.\u201d<\/li>\n<li>\u201cArt. 1.080 CC. As delibera\u00e7\u00f5es infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cO s\u00f3cio da sociedade limitada responde em duas hip\u00f3teses. Na primeira, quando participar de delibera\u00e7\u00e3o social infringente da lei ou do contrato social (CC, art. 1.080). \u00c9 caso de responsabilidade por ato il\u00edcito, em que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o. Enquanto o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio respons\u00e1vel pelo il\u00edcito suportar, pode-se cobrar dele a indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo sofrido pela sociedade, por credores ou pela comunh\u00e3o. Na segunda, o s\u00f3cio responde solidariamente com os demais pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social (CC, art. 1.052). Aqui, a responsabilidade independe de il\u00edcito. Se o contrato social contempla cl\u00e1usula estabelecendo que o capital subscrito ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente integralizado, a massa falida pode demandar a integraliza\u00e7\u00e3o de qualquer um dos s\u00f3cios. \u00c9 a a\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o, que a lei anterior, ao contr\u00e1rio da atual, disciplinava em dispositivo espec\u00edfico.\u201d (F\u00e1bio Ulhoa Coelho)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>149<\/strong>. Infere-se da situa\u00e7\u00e3o apresentada que o passivo da sociedade \u00e9 maior que seu ativo, da\u00ed a correta decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n<p>[<strong>FALSO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: quando o passivo da sociedade supera seu ativo, h\u00e1 insolv\u00eancia econ\u00f4mica; no entanto, a situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado (art. 94, II, Lei n\u00ba 11.101\/05) cuida-se, ao lado das demais do mesmo dispositivo, de insolv\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: jurisprud\u00eancia e doutrina.<\/li>\n<li><strong>Jurisprud\u00eancia<\/strong>: \u201c(&#8230;) 1. Os dois sistemas de execu\u00e7\u00e3o por concurso universal existentes no direito p\u00e1trio &#8211; insolv\u00eancia civil e fal\u00eancia -, entre outras diferen\u00e7as, distanciam-se um do outro no tocante \u00e0 concep\u00e7\u00e3o do que seja estado de insolv\u00eancia, necess\u00e1rio em ambos. O sistema falimentar, ao contr\u00e1rio da insolv\u00eancia civil (art. 748 do CPC), n\u00e3o tem alicerce na insolv\u00eancia econ\u00f4mica. 2. O pressuposto para a instaura\u00e7\u00e3o de processo de fal\u00eancia \u00e9 a insolv\u00eancia jur\u00eddica, que \u00e9 caracterizada a partir de situa\u00e7\u00f5es objetivamente apontadas pelo ordenamento jur\u00eddico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolv\u00eancia jur\u00eddica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101\/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execu\u00e7\u00e3o frustrada (inciso II) e a pr\u00e1tica de atos de fal\u00eancia (inciso III). (&#8230;).\u201d (STJ, REsp 1433652\/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/09\/2014, DJe 29\/10\/2014)<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cUm dos pressupostos da instaura\u00e7\u00e3o deste espec\u00edfico processo judicial de execu\u00e7\u00e3o [fal\u00eancia], \u00e9, portanto, a insolv\u00eancia. Atente-se que n\u00e3o deve ser entendido esse pressuposto em sua acep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ou seja, como o estado patrimonial de insufici\u00eancia de bens de um sujeito de direito para a integral solu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es. Deve ser a insolv\u00eancia compreendida num sentido jur\u00eddico preciso que a lei falimentar estabelece. Para que o devedor empres\u00e1rio se submeta \u00e0 execu\u00e7\u00e3o concursal falimentar, \u00e9 rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em rela\u00e7\u00e3o ao passivo. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao requerente da quebra demonstrar o estado patrimonial de insolv\u00eancia do requerido para que se instaure a execu\u00e7\u00e3o concursal falimentar, nem, por outro lado, se livra da execu\u00e7\u00e3o concursal o empres\u00e1rio que lograr demonstrar eventual superioridade do ativo em rela\u00e7\u00e3o ao passivo. Note-se que a prova da solv\u00eancia econ\u00f4mica pelo devedor civil tem o efeito de afastar a instaura\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o concursal (CPC, art. 756, II), mas isso n\u00e3o acontece no \u00e2mbito do pedido de fal\u00eancia\u201d (F\u00e1bio Ulhoa Coelho)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Am\u00e9lia, casada sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, exerce empresa na qualidade de empres\u00e1ria individual. Ela pretende formalizar a colabora\u00e7\u00e3o de seu filho, maior de idade, que a ajuda informalmente, tornando-o s\u00f3cio. Uma vez em sociedade, pretende instituir filial em cidade vizinha sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro registro p\u00fablico de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um im\u00f3vel que integra o patrim\u00f4nio da empresa. Contudo, Am\u00e9lia desconhece os requisitos legais para essas provid\u00eancias.<\/p>\n<p>Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>150<\/strong>. Am\u00e9lia n\u00e3o necessita de pr\u00e9via outorga conjugal para vender o im\u00f3vel pertencente \u00e0 empresa.<\/p>\n<p>[<strong>VERDADEIRO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: correto conforme art. 978 do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 978 CC. O empres\u00e1rio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da empresa ou grav\u00e1-los de \u00f4nus real.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>151<\/strong>. Para instituir filial em cidade vizinha sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro registro p\u00fablico, Am\u00e9lia dever\u00e1 inscrever tal filial neste registro, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, e averbar a constitui\u00e7\u00e3o da filial no registro p\u00fablico de empresas mercantis da sede empresarial.<\/p>\n<p>[<strong>VERDADEIRO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: correto conforme art. 969 do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 969 CC. O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/li>\n<li>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o do estabelecimento secund\u00e1rio dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>152<\/strong>. Para Am\u00e9lia admitir o seu filho como s\u00f3cio, basta que ela solicite ao registro p\u00fablico de empresas mercantis a transforma\u00e7\u00e3o do registro de empres\u00e1ria individual para o registro de sociedade empres\u00e1ria, cumprindo as regras pertinentes.<\/p>\n<p>[<strong>VERDADEIRO<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: correto conforme art. 968, \u00a7 3\u00ba, do CC.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Base para resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201cArt. 968, \u00a7 3\u00ba, do CC. Caso venha a admitir s\u00f3cios, o empres\u00e1rio individual poder\u00e1 solicitar ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a transforma\u00e7\u00e3o de seu registro de empres\u00e1rio para registro de sociedade empres\u00e1ria, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? Meu nome \u00e9&nbsp;Lucas Evangelinos, professor de Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, e abaixo seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Empresarial do&nbsp;Concurso da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal: Qualquer d\u00favida:&nbsp;proflucasevangelinos@gmail&nbsp;(e-mail) ou @proflucasevangelinos (Instagram). Tr\u00eas amigos \u2013 Domingos, Gustavo e Pedro \u2013 formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. 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