Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas na prova da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal em julho de 2019. As quest\u00f5es de criminologia e legisla\u00e7\u00e3o penal especial ser\u00e3o comentadas por outros professores da nossa equipe.<\/p>\n\n\n\n
Segue a an\u00e1lise, com os votos de\nsucesso a quem prestou a prova.<\/p>\n\n\n\n
Considerando o C\u00f3digo Penal\nbrasileiro, julgue os itens a seguir, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, \u00e0 teoria\ndo delito e ao tratamento conferido ao erro.<\/p>\n\n\n\n
61 Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro do agente que recaia\nsobre pressupostos f\u00e1ticos de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o configura erro de tipo\npermissivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. A teoria limitada da\nculpabilidade trata o erro do agente, que recai sobre os pressupostos f\u00e1ticos\nde uma excludente de ilicitude, como erro de tipo permissivo (ou descriminante\nputativa por erro de tipo). \u00c9 a teoria adotada pelo C\u00f3digo Penal, conforme se\ndepreende da leitura do seu artigo 20, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n Art. 20 – O erro sobre elemento\nconstitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por\ncrime culposo, se previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – \u00c9 isento de pena quem, por\nerro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que,\nse existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro\nderiva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo. (…).<\/p>\n\n\n\n 62 Em raz\u00e3o da teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no\nlugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se\nproduziu ou deveria ter se produzido o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. Quanto ao lugar do\ncrime, o C\u00f3digo Penal adotou a teoria da ubiquidade, conforme se depreende do\nseu artigo 6\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba – Considera-se praticado\no crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem\ncomo onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/p>\n\n\n\n 63 A superveni\u00eancia de causa relativamente independente da conduta do\nagente excluir\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o do resultado nos casos em que, por si s\u00f3, ela tiver\nproduzido o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. \u00c9 exatamente o que\nprev\u00ea o par\u00e1grafo primeiro do artigo 13 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – A superveni\u00eancia de causa\nrelativamente independente exclui a imputa\u00e7\u00e3o quando, por si s\u00f3, produziu o\nresultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.<\/p>\n\n\n\n Com base no entendimento do STJ,\njulgue os pr\u00f3ximos itens a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n 64 Condena\u00e7\u00e3o anterior por delito de porte de subst\u00e2ncia entorpecente\npara consumo pr\u00f3prio n\u00e3o faz incidir a circunst\u00e2ncia agravante relativa \u00e0\nreincid\u00eancia, ainda que n\u00e3o tenham decorrido cinco anos entre a condena\u00e7\u00e3o e a\ninfra\u00e7\u00e3o penal posterior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. \u00c9 o atual entendimento\ndo STJ:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) E, se as contraven\u00e7\u00f5es\npenais, pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o geram reincid\u00eancia, mostra-se\ndesproporcional o delito do art. 28 da\nLei n. 11.343\/2006 configurar reincid\u00eancia, tendo em vista que nem \u00e9 pun\u00edvel\ncom pena privativa de liberdade (HC n. \n453.437\/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n15\/10\/2018). (…)\u201d (STJ, AgRg no REsp 1778346\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Jr,\nSexta Turma, DJe 03\/05\/2019).<\/p>\n\n\n\n 65 A confiss\u00e3o espont\u00e2nea na delegacia de pol\u00edcia retratada em ju\u00edzo\ndever\u00e1 ser considerada atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, ainda que o\nmagistrado n\u00e3o a utilize para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. Se a confiss\u00e3o for feita apenas em\n\u00e2mbito policial e for retratada em ju\u00edzo, n\u00e3o far\u00e1 incidir a agravante se o juiz\nn\u00e3o utiliz\u00e1-la para fundamentar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. \u00c9 o que se depreende\nda S\u00famula 545 do STJ:<\/p>\n\n\n\n “Quando a confiss\u00e3o for\nutilizada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0\natenuante prevista no artigo 65, III, d, do C\u00f3digo Penal.”<\/p>\n\n\n\n Acerca da a\u00e7\u00e3o penal, das causas\nextintivas da punibilidade e da prescri\u00e7\u00e3o, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n 66 Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extin\u00e7\u00e3o\nda punibilidade regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente,\nafastando o acr\u00e9scimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. No caso do concurso\nformal de crimes, h\u00e1 o artigo 119 do C\u00f3digo Penal, que \u00e9 bem claro:<\/p>\n\n\n\n Art. 119 – No caso de concurso de\ncrimes, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade incidir\u00e1 sobre a pena de cada um,\nisoladamente.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 continuidade delitiva, a\nS\u00famula 497 do STF demonstra que o item est\u00e1 correto: <\/p>\n\n\n\n \u201cQuando se tratar de crime\ncontinuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se\ncomputando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n 67 Conforme entendimento do STF, a persecu\u00e7\u00e3o penal por crime contra a\nhonra de servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica\ncondicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. O STF entende que a\nlegitimidade, em tal caso, \u00e9 concorrente, nos termos da S\u00famula 714:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 concorrente a legitimidade do\nofendido, mediante queixa, e do minist\u00e9rio p\u00fablico, condicionada \u00e0\nrepresenta\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de\nservidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n 68 A senten\u00e7a concessiva de perd\u00e3o judicial nos casos previstos em lei \u00e9\ncausa extintiva da punibilidade, n\u00e3o subsistindo qualquer efeito condenat\u00f3rio,\nsalvo para fins de reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. O STJ entende que n\u00e3o subsiste\nnenhum efeito condenat\u00f3rio, nem o de gerar a reincid\u00eancia. Neste sentido, sua S\u00famula\n18:<\/p>\n\n\n\n \u201cA senten\u00e7a concessiva do perd\u00e3o judicial \u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da\npunibilidade, n\u00e3o subsistindo qualquer efeito condenat\u00f3rio.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos delitos tipificados\nna Parte Especial do C\u00f3digo Penal, julgue os itens subsecutivos:<\/p>\n\n\n\n 69 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Pedro, r\u00e9u prim\u00e1rio, valendo-se da\nconfian\u00e7a que lhe depositava o seu empregador, subtraiu para si mercadoria de\npequeno valor do estabelecimento comercial em que trabalhava. Assertiva:\nNessa situa\u00e7\u00e3o, apesar de configurar a pr\u00e1tica de furto qualificado pelo abuso\nde confian\u00e7a, o juiz poder\u00e1 reconhecer o privil\u00e9gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. O STJ entende ser\ncompat\u00edvel com o privil\u00e9gio do furto qualquer qualificadora de ordem objetiva.\nDeste modo, a \u00fanica qualificadora que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel \u00e9 a de abuso de\nconfian\u00e7a. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) 7. Nos termos da pac\u00edfica\njurisprud\u00eancia desta Corte, consolidada na S\u00famula 511\/STJ, \u00e9 vi\u00e1vel a\nincid\u00eancia do privil\u00e9gio na hip\u00f3tese de furto qualificado, desde que a\nqualificadora seja de car\u00e1ter objetivo. Decerto, a \u00fanica qualificadora que\ninviabiliza o benef\u00edcio penal \u00e9 a de abuso de confian\u00e7a (CP, art. 155, \u00a7 4\u00ba,\nII, primeira parte). (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n1386937\/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14\/02\/2019.<\/p>\n\n\n\n 70 Segundo o STJ, a previs\u00e3o legal do crime de desacato a funcion\u00e1rio\np\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e\nde pensamento previstos no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. Neste sentido, o recente\njulgado:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) 1. Consoante entendimento\npacificado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior, no \njulgamento do HC n. 379.269\/MS, desacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no \nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o \nou em raz\u00e3o dela continua a ser crime, conforme \nprevisto no art. \n331 do C\u00f3digo Penal – CP, n\u00e3o havendo que \nfalar em ofensa ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, prevista\nem Tratado Internacional de Direitos Humanos. Precedentes. (…)\u201d (STJ, AgRg no\nREsp 1791198\/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09\/04\/2019).<\/p>\n\n\n\n 71 A circunst\u00e2ncia de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia\nimposta ao agressor, consistente na proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima,\nconstitui causa de aumento de pena no delito de feminic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. A majorante do\nfeminic\u00eddio est\u00e1 prevista no artigo 121, \u00a7 7\u00ba, IV, do CP:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 7o A pena do feminic\u00eddio \u00e9\naumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado: (…)<\/p>\n\n\n\n IV – em descumprimento das\nmedidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos incisos I, II e III do caput do\nart. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006\u201d. <\/p>\n\n\n\n Cumpre, ent\u00e3o, fazer a leitura do\nartigo 22, III, a, da Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), que traz a medida\nmencionada na assertiva:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 22. Constatada a pr\u00e1tica de\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz\npoder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as\nseguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras:<\/p>\n\n\n\n III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas\ncondutas, entre as quais:<\/p>\n\n\n\n a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de\nseus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre\nestes e o agressor; (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Espero que os coment\u00e1rios sejam\nde grande proveito e deixo o convite para que me sigam no Instagram:\n@professor.procopio.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Prof. Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es aplicadas na prova da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal em julho de 2019. 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