Fala galera da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal.
\nFa\u00e7o minhas considera\u00e7\u00f5es sobre a prova de Direitos Humanos.<\/p>\n
153 \u2013 Os direitos humanos s\u00e3o direitos pr\u00e9-estatais e pr\u00e9-jur\u00eddicos, ele esses antecedem a ideia de limita\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico.
\nCORRETO: apesar de os primeiros direitos humanos serem os negativos (limita\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico), a no\u00e7\u00e3o de direitos humanos os liga \u00e0 pr\u00f3pria natureza dos homens, o que independe de qualquer pretens\u00e3o de limitar o poder pol\u00edtico. Os direitos existem como manifesta\u00e7\u00e3o do homem enquanto tal.<\/p>\n
154 \u2013 A teoria de Habermas […] considera os direitos humanos em esp\u00e9cie como deriva\u00e7\u00f5es da dignidade humana: […] todas as pessoas merecem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\nCORRETO: Habermas defende a universalidade dos direitos humanos. A fonte moral dos direitos humanos os torna de aplica\u00e7\u00e3o universal.<\/p>\n
155 \u2013 Os direitos humanos visam garantir que todas as pessoas sejam sujeitos de direitos em qualquer lugar onde estiverem, o que, todavia, n\u00e3o significa a exist\u00eancia de uma cidade global no mundo contempor\u00e2neo:
\nCORRETO: a pretensa universalidade dos direitos humanos prescinde de uma cidadania global. Os v\u00ednculos de cidadania e nacionalidade continuam ligados aos Estados-nacionais, embora a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos pretenda ser internacional.<\/p>\n
156 \u2013 Na perspectiva de Jurgen Habermas, os direitos humanos pressup\u00f5em, a soberania popular, e vice-versa…
\nCORRETO: Para Habermas, os \u201cdireitos humanos e a soberania do povo se pressup\u00f5em mutuamente\u201d.<\/p>\n
157 \u2013 A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas defende que a Internet se paute no princ\u00edpio da neutralidade da rede, como forma de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.
\nCORRETO: Governos e empresas precisam agir agora para combater importantes amea\u00e7as como o desligamento deliberado de acesso \u00e0 Internet, censura e coleta de dados, disse David Kaye, relator especial para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o, ao apresentar relat\u00f3rio ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Su\u00ed\u00e7a. \u201cPa\u00edses est\u00e3o negando acesso \u00e0 Internet e (a servi\u00e7os de) telecomunica\u00e7\u00f5es de forma brusca e sem precedentes\u201d, afirmou o relator especial. \u201cEles est\u00e3o desligando \u2014 ou exigindo que empresas desliguem \u2014 servi\u00e7os, mesmo nos momentos de protestos p\u00fablicos e dissid\u00eancia massiva. Muitos ordenam que provedores retenham e compartilhem dados dos usu\u00e1rios, enquanto outros retrocedem nas prote\u00e7\u00f5es t\u00e3o necess\u00e1rias para a neutralidade da rede\u201d.
\nFonte: https:\/\/nacoesunidas.org\/relator-da-onu-critica-violacao-de-governos-e-empresas-a-direitos-na-internet\/<\/p>\n
158 \u2013 A cl\u00e1ssica divis\u00e3o entre direitos individuais e pol\u00edticos e direitos sociais e econ\u00f4micos \u00e9 \u00fatil para compreender o fen\u00f4meno da pobreza e, com base nisso, o PIDCP e o PIDSEC recomendam aos pa\u00edses com baixo desenvolvimento econ\u00f4mico que priorizem direitos sociais em vez de liberdades individuais.
\nERRADO: de jeito nenhum! Primeiro que n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o a esse respeito nos pactos. Segundo que as liberdades s\u00e3o autoaplic\u00e1veis, ao passo que os direitos de segunda dimens\u00e3o s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o progressiva (n\u00e3o priorit\u00e1ria). Terceiro que esses direitos s\u00e3o complementares e n\u00e3o preferenciais, de modo que um depende do outro, tanto assim que se usa o termo dimens\u00e3o e n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
159 \u2013 A liberdade de express\u00e3o, que tamb\u00e9m se aplica aos ambientes virtuais […] \u00e9 de responsabilidade exclusiva dos Estados, e n\u00e3o das empresas provadas do setor.
\nERRADO: muito errado! Google, Facebook, YouTube… todo esse povo tem obriga\u00e7\u00e3o de garantir a liberdade de express\u00e3o. A responsabilidade n\u00e3o \u00e9 exclusiva!!!<\/p>\n
160 \u2013 Embora as not\u00edcias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a liberdade de express\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regula\u00e7\u00e3o.
\nERRADO: o qu\u00ea? Absoluto? Claro que n\u00e3o! A liberdade de express\u00e3o \u00e9 relativa!
\n\u00c9 certo que na ADI 4.451\/DF o STF decidiu que \u201co direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se direciona somente a proteger as opini\u00f5es supostamente verdadeiras, admir\u00e1veis ou convencionais, mas tamb\u00e9m as duvidosas, exageradas, conden\u00e1veis, sat\u00edricas, humor\u00edsticas, bem como aquelas n\u00e3o compartilhadas pelas maiorias […]\u201cn\u00e3o existe permissivo constitucional para limitar preventivamente o conte\u00fado do debate p\u00fablico em raz\u00e3o de conjectura sobre o efeito que alguns conte\u00fados possam vir a ter junto ao p\u00fablico. O exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode ser cerceado pelo Estado ou por particular\u201d. Mas tamb\u00e9m \u00e9 certo que as Fake News devem ser rebatidas peal pr\u00f3pria imprensa, levando a informa\u00e7\u00e3o correta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 haver responsabiliza\u00e7\u00e3o a posteriori.<\/p>\n
161 \u2013 A preserva\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas culturais de minorias \u00e9 incompat\u00edvel com a universalidade dos direitos humanos.
\nERRADO: h\u00e1 algum enrosco, n\u00e3o se pode negar. Mas N\u00c3O h\u00e1 incompatibilidade absoluta. V\u00e1rios pa\u00edses t\u00eam consider\u00e1vel popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e as mant\u00e9m (com suas tradi\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas), sem negar a aplica\u00e7\u00e3o universal dos direitos humanos.<\/p>\n
162 \u2013 Ind\u00edgenas latino-americanos que migrem para o Brasil em raz\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em seus pa\u00edses de origem n\u00e3o podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legisla\u00e7\u00e3o nacional que regulam o tema.
\nERRADO: de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, s\u00e3o refugiados as pessoas que se encontram fora do seu pa\u00eds por causa de fundado temor de persegui\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, opini\u00e3o pol\u00edtica ou participa\u00e7\u00e3o em grupos sociais, e que n\u00e3o possa (ou n\u00e3o queira) voltar para casa. Segundo a Acnur, posteriormente, defini\u00e7\u00f5es mais amplas passaram a considerar como refugiados as pessoas obrigadas a deixar seu pa\u00eds devido a conflitos armados, viol\u00eancia generalizada e viola\u00e7\u00e3o massiva dos direitos humanos.<\/p>\n
163 \u2013 Crian\u00e7as estrangeiras que migrem para o Brasil desacompanhadas de seus respons\u00e1veis e sem documentos de viagem poder\u00e3o ser assistidas pela Defensoria P\u00fablica, para que sua situa\u00e7\u00e3o seja regularizada no pa\u00eds.
\nCORRETO: A defensoria de Roraima, ali\u00e1s, vem promovendo diversas a\u00e7\u00f5es de guarda na exata hip\u00f3tese do item.<\/p>\n
164 \u2013 Quilombolas s\u00e3o pessoas que integram comunidades \u00e9tnicas sem identidade de cor ou ra\u00e7a…
\nERRADO: \u00c9 claro que n\u00e3o se resume a cor de pele, mas h\u00e1 sim certa identidade de cor (negra) e ra\u00e7a (descendentes de africanos escravizados). Conforme a Funda\u00e7\u00e3o Joaquim Nabuco: \u201cQuilombolas s\u00e3o os atuais habitantes de comunidades negras rurais formadas por descendentes de africanos escravizados, que vivem, na sua maioria, da agricultura de subsist\u00eancia em terras doadas, compradas ou ocupadas h\u00e1 bastante tempo. S\u00e3o grupos sociais cuja identidade \u00e9tnica \u2013 ou seja, ancestralidade comum, formas de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social, elementos lingu\u00edsticos, religiosos e culturais \u2013 os distingue do restante da sociedade. A identidade \u00e9tnica \u00e9 um processo de auto-identifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se resume apenas a elementos materiais ou tra\u00e7os biol\u00f3gicos, como a cor da pele, por exemplo. S\u00e3o comunidades que desenvolveram processos de resist\u00eancia para manter e reproduzir seu modo de vida caracter\u00edstico em um determinado lugar\u201d.
\nFonte: http:\/\/basilio.fundaj.gov.br\/pesquisaescolar\/index.php?option=com_content&view=article&id=857:quilombolas&catid=51:letra-q<\/p>\n
165 \u2013 O Sistema Regional Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos adota um modelo de justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o que inclui a persecu\u00e7\u00e3o penal de autores dos atos de afronta a direitos humanos durante o per\u00edodo de autoritarismo, de ditadura, de conflitos ou de graves lutas civis na Am\u00e9rica Latina.
\nCORRETO: a Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela que busca fazer um balan\u00e7o do passado, buscando manter o pacto de paz sem esquecer do passado (escolhas tr\u00e1gicas). Quanto \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, tudo bem que n\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria Corte de Justi\u00e7a que julga criminalmente os sujeitos, mas ela condena os pa\u00edses a investigarem e julgarem casos de afronta aos direitos humanos.<\/p>\n
166 \u2013 A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redu\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es preventivas, a utiliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas da justi\u00e7a restaurativa, que, no Brasil, s\u00e3o incentivadas por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\nCORRETO: o CNJ trata do tema pela Resolu\u00e7\u00e3o 225. Um caso recente que envolve esta tem\u00e1tica \u00e9 a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar para gestantes ou m\u00e3es de crian\u00e7as at\u00e9 13 anos (CPP, art. 318-A).<\/p>\n
E que venha a pr\u00f3xima fase!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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