Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Como foram de prova?<\/p>\n\n\n\n
Particularmente, confesso que tivemos um Exame de Ordem dif\u00edcil. Dessa vez, penso que o examinador da FGV apertou um pouquinho (rs). E em Constitucional n\u00e3o foi diferente. H\u00e1, inclusive, um pequeno problema em uma das quest\u00f5es. Comentarei a seguir. <\/p>\n\n\n\n
Ainda sim, acredito que voc\u00eas tiveram condi\u00e7\u00f5es de realizar uma boa prova. (assim espero rs)<\/p>\n\n\n\n
Sem mais delongas. Vamos ao gabarito? <\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o especial: PROVA TIPO 1 – BRANCA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 11: O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isen\u00e7\u00e3o sobre o tributo incidente em opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela ind\u00fastria automobil\u00edstica. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que disp\u00f5e caber a lei complementar regular a forma de concess\u00e3o de incentivos, isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal. Em raz\u00e3o da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobil\u00edstico, sofrer\u00e1 dr\u00e1sticas perdas em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com a evas\u00e3o de ind\u00fastrias e f\u00e1bricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na ordem jur\u00eddico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) O Governador do Estado Beta n\u00e3o det\u00e9m legitimidade ativa para a propositura da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em \u00e2mbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente est\u00e1 no rol taxativo de legitimados previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n B) A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe- se \u00e0 possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. <\/p>\n\n\n\n C) A legitimidade ativa do Governador para a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da a\u00e7\u00e3o, pelo que deve haver pertin\u00eancia da norma impugnada com os objetivos do autor da a\u00e7\u00e3o; logo, n\u00e3o podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n D) O Governador do Estado Beta \u00e9 legitimado ativo para propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta. <\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong>Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou o tema da legitimidade ativa nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de Constitucionalidade. O Governador do Estado Beta possui legitimidade, nos termos do art. 103, CRFB\/88. O detalhe \u00e9 que, de acordo com o STF, o Governador \u00e9 um legitimado ativo especial, precisando assim demonstrar a pertin\u00eancia tem\u00e1tica ou interesse de agir. <\/p>\n\n\n\n No caso pr\u00e1tico, resta caracterizada a pertin\u00eancia no momento em que o enunciado diz \u201co Estado Beta, conhecido polo automobil\u00edstico, sofrer\u00e1 dr\u00e1sticas perdas em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com a evas\u00e3o de ind\u00fastrias e f\u00e1bricas para o Estado Alfa\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Com efeito, embora n\u00e3o esteja impugnando uma Lei editada em seu Estado, o Governador demonstra a legitimidade ativa especial quando comprova que a Lei Estadual X afeta os interesses do Estado Beta.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 12: O Deputado Federal X, defensor de posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele pr\u00f3prio, atividades econ\u00f4micas, pretende propor projeto de lei que viabilize a cria\u00e7\u00e3o de diversas empresas p\u00fablicas. Esses entes teriam, como \u00fanico pressuposto para sua cria\u00e7\u00e3o, a possibilidade de alcan\u00e7ar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente invi\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas deficit\u00e1rias. Antes de submeter o projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jur\u00eddicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto \u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) inconstitucional, pois a cria\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas, sendo ato estrat\u00e9gico da pol\u00edtica nacional, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, que poder\u00e1\u0301 concretiz\u00e1-la por meio de decreto. <\/p>\n\n\n\n B) constitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito complementar, o que demandar\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o de um qu\u00f3rum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n C) inconstitucional, pois a explora\u00e7\u00e3o direta da atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3\u0301 ser\u00e1\u0301 permitida quando necess\u00e1ria \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.<\/p>\n\n\n\n D) constitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao estabelecer a livre concorr\u00eancia entre seus princ\u00edpios econ\u00f4micos, n\u00e3o criou obst\u00e1culos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Estado na explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong>Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n A banca apresentou como gabarito a alternativa “C” com base no art. 173 caput da CF\/88, que assim disp\u00f5e: \u201cRessalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u00c9 bem verdade que a express\u00e3o final utilizada pela banca n\u00e3o foi t\u00e3o t\u00e9cnica, tendo em vista que o dispositivo mencionado trata de “interesse coletivo”<\/strong>, enquanto a alternativa “C” traz a express\u00e3o “interesse nacional”. <\/p>\n\n\n\n As duas express\u00f5es, em princ\u00edpio, n\u00e3o podem ser encaradas como sin\u00f4nimas, j\u00e1 que h\u00e1 a possibilidade de o interesse coletivo ser apenas estadual ou municipal. Por exemplo, para a cria\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica estadual basta a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico estadual, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o interesse nacional. <\/p>\n\n\n\n No caso em exame, temos uma impropriedade na alternativa. Sabemos que pelo hist\u00f3rico da banca \u00e9 dif\u00edcil a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, mas vale tentar um recurso com base nos fundamentos que apresentamos acima.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, aqueles que est\u00e3o na “zona cr\u00edtica” penso que seria poss\u00edvel recorrer da quest\u00e3o apresentando os seguintes argumentos:<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 13: Durval, cidad\u00e3o brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntario na ONG Transpar\u00eancia, cujo principal objetivo \u00e9 apurar a conformidade das contas p\u00fablicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua p\u00e1gina da Internet informa\u00e7\u00f5es referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa raz\u00e3o, Durval compareceu ao referido \u00f3rg\u00e3o e protocolizou pedido de acesso a tais informa\u00e7\u00f5es, devidamente especificadas. Em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, foi comunicado que os dados requeridos s\u00e3o de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Tribunal de Contas. A partir do enunciado proposto, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A decis\u00e3o est\u00e1 em desacordo com a ordem jur\u00eddica, pois os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas t\u00eam o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulga\u00e7\u00e3o, em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem. <\/p>\n\n\n\n B) Assiste raz\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no que concerne t\u00e3o somente ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescind\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados. <\/p>\n\n\n\n C) Assiste raz\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no que concerne t\u00e3o somente ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescind\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados. <\/p>\n\n\n\n D) Assiste raz\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no que concerne ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. <\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong>Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata especificamente sobre o direito de receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral. Estamos diante de um valor fundamental garantido a todos pela nossa CRFB\/88 (art. 5\u00ba XXXIII) \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No campo infraconstitucional temos a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI. O art. 8\u00ba estabelece ser \u201cdever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas\u201d. <\/em>Portanto, a decis\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 em desacordo com a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 14: O diretor da unidade prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima ABC expede uma portaria vedando, no \u00e2mbito da referida entidade de interna\u00e7\u00e3o coletiva, quaisquer pr\u00e1ticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser laica. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cprote\u00e7\u00e3o de Deus\u201d, tamb\u00e9m assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas. <\/p>\n\n\n\n B) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspond\u00eancia com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los ou firmar qualquer esp\u00e9cie de colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n C) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 disp\u00f5e que, nos termos da lei, \u00e9 assegurada assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos. <\/p>\n\n\n\n D) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em car\u00e1ter facultativo, nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino, n\u00e3o sendo tal direito extens\u00edvel aos presos. <\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong>Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ato do diretor da unidade prisional viola o inciso VII do art. 5\u00ba da CRFB\/88, que assim disp\u00f5e: \u201c\u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O fato do Estado ser laico n\u00e3o impede a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa em unidades prisionais, pois n\u00e3o \u00e9 o Estado brasileiro o respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o religiosa. O que o dispositivo constitucional garante \u00e9 o acesso dos religiosos de todas as confiss\u00f5es \u00e0s entidades de interna\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 15: O senador Jo\u00e3o fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exerc\u00edcio integral do seu mandato bienal, come\u00e7a a planejar seu futuro na referida casa legislativa. Ciente do prest\u00edgio que goza entre seus pares, discursa no plen\u00e1rio, anunciando a inten\u00e7\u00e3o de permanecer na fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de seu mandato como senador, o que ocorrer\u00e1 em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, ser\u00e1\u0301 necess\u00e1rio que seja reeleito nos dois pr\u00f3ximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a inten\u00e7\u00e3o do senador, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Ser\u00e1\u0301 poss\u00edvel, j\u00e1\u0301 que n\u00e3o h\u00e1 limites temporais para o exerc\u00edcio da presid\u00eancia nas casas legislativas do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n B) N\u00e3o ser\u00e1\u0301 poss\u00edvel, pois a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a reelei\u00e7\u00e3o para esse mesmo cargo no per\u00edodo bienal imediatamente subsequente. <\/p>\n\n\n\n C) \u00c9 parcialmente poss\u00edvel, pois, nos moldes da reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica, ele poder\u00e1\u0301 concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez. <\/p>\n\n\n\n D) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois o exerc\u00edcio da referida presid\u00eancia inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exerc\u00ea-la novamente. <\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong>LetraB<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 57, \u00a74\u00ba da CRFB\/88:\u201cCada uma das Casas reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o desejada por tal Senador no cargo de Presidente da Casa Legislativa. (per\u00edodo bienal imediatamente subsequente). <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 16: Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades dedicadas \u00e0 pesquisa e \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico, o Congresso Nacional decidiu disciplin\u00e1-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o reserve a mat\u00e9ria a essa esp\u00e9cie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e cient\u00edficos na \u00e1rea, entrou em vigor a Lei Ordin\u00e1ria Y prevendo novos mecanismos fiscalizat\u00f3rios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A Lei Ordin\u00e1ria Y \u00e9 formalmente inconstitucional, n\u00e3o podendo dispor sobre mat\u00e9ria j\u00e1\u0301 tratada por Lei Complementar, em raz\u00e3o da superioridade hier\u00e1rquica desta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela. <\/p>\n\n\n\n B) Embora admiss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o da Lei Ordin\u00e1ria Y tratando de novos mecanismos a par dos j\u00e1\u0301 existentes, a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei Complementar X exigiria id\u00eantica esp\u00e9cie normativa. <\/p>\n\n\n\n C) A Lei Complementar X est\u00e1 inquinada de v\u00edcio formal, j\u00e1\u0301 que a edi\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie normativa se encontra vinculada \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente elencadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n\n\n\n D) A Lei Complementar X, por tratar de mat\u00e9ria a respeito da qual n\u00e3o se exige a referida esp\u00e9cie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordin\u00e1ria posterior que verse sobre a mesma tem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n Resposta: <\/strong>Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa foi uma quest\u00e3o interessante. Cheguei, inclusive, a comentar que poderia cair em prova. E ela apareceu. (rs)<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do processo legislativo, a CRFB\/88 traz a possibilidade da edi\u00e7\u00e3o de diversos instrumentos, dentre eles a lei complementar e a lei ordin\u00e1ria. Quando a mat\u00e9ria tiver que ser editada por uma \u201cLC\u201d, teremos uma reserva constitucional e o pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o ir\u00e1 determinar expressamente as hip\u00f3teses de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Agora, caso uma \u201cLC\u201d venha a tratar sobre mat\u00e9ria que a CRFB\/88 n\u00e3o determinou ser da sua compet\u00eancia, a mesma n\u00e3o ser\u00e1 inconstitucional. N\u00e3o h\u00e1 impedimento para que uma lei complementar possa tratar de tema de lei ordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Contudo, apesar de formalmente a mesma ter sido editada enquanto lei complementar (pois respeitou o procedimento estabelecido para a sua aprova\u00e7\u00e3o, ou seja, possui forma de lei complementar), materialmente ela ser\u00e1 considerada uma \u201cLO\u201d (possui conte\u00fado de lei ordin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, a referida lei complementar poder\u00e1 ser revogada ou modificada com o surgimento de uma nova lei ordin\u00e1ria tratando do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17: O Munic\u00edpio X, visando \u00e0 interliga\u00e7\u00e3o de duas importantes zonas da cidade, ap\u00f3s o regular procedimento licitat\u00f3rio, efetua a contrata\u00e7\u00e3o de uma concession\u00e1ria que ficaria respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da via. Ocorre que, em an\u00e1lise do projeto b\u00e1sico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidad\u00e3o brasileiro e vereador no exerc\u00edcio do mandato no Munic\u00edpio X, constitui advogado e ingressa com A\u00e7\u00e3o Popular postulando a anula\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. Com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A A\u00e7\u00e3o Popular proposta por Arnaldo n\u00e3o se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n B) A atua\u00e7\u00e3o de Arnaldo, na qualidade de cidad\u00e3o, \u00e9 subsidi\u00e1ria, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de in\u00e9rcia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n C) A a\u00e7\u00e3o popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, \u00e9 adequada \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo n\u00e3o precisaria constituir advogado para ajuiz\u00e1-la. <\/p>\n\n\n\n D) Caso Arnaldo desista da A\u00e7\u00e3o Popular, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer cidad\u00e3o que esteja no gozo de seus direitos pol\u00edticos poder\u00e1\u0301 prosseguir com a demanda. <\/p>\n\n\n\n