{"id":393645,"date":"2019-07-01T01:55:15","date_gmt":"2019-07-01T04:55:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=393645"},"modified":"2019-07-01T01:55:18","modified_gmt":"2019-07-01T04:55:18","slug":"comentarios-das-questoes-de-direito-penal-1a-fase-do-xxix-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-das-questoes-de-direito-penal-1a-fase-do-xxix-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Penal &#8211; 1\u00aa Fase do XXIX Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Muito bem pessoal, vamos aos coment\u00e1rios das quest\u00f5es de <strong>Direito Penal<\/strong> da nossa prova de 1\u00aa Fase OAB!!!<\/p>\n\n\n\n<p>Realmente a prova estava dif\u00edcil, num n\u00edvel acima do esperado e do tradicionalmente cobrado, por\u00e9m, as quest\u00f5es estavam bem formuladas e n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para qualquer tipo de questionamento sobre os gabaritos, ou mesmo para cogitarmos anula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ver, ent\u00e3o, como foram as respostas das quest\u00f5es e as justificativas para o gabarito da FGV<\/p>\n\n\n\n<p>Espero voc\u00eas na nossa 2a Fase Penal aqui no Estrat\u00e9gia OAB !!!!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Prof. Cristiano Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">Quest\u00e3o 58<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, M\u00e1rio resolve dar-lhe uma \u201cli\u00e7\u00e3o\u201d e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas les\u00f5es. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda n\u00e3o havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decide mat\u00e1-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer. Descobertos os fatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece den\u00fancia em face de M\u00e1rio, imputando-lhe a pr\u00e1tica dos crimes de les\u00e3o corporal dolosa e homic\u00eddio, em concurso material. Durante toda a instru\u00e7\u00e3o, M\u00e1rio confirma os fatos descritos na den\u00fancia.<br \/>\nConsiderando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de M\u00e1rio, sob o ponto de vista t\u00e9cnico, dever\u00e1 buscar o reconhecimento de que M\u00e1rio pode ser responsabilizado:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A) apenas pelo crime de homic\u00eddio, por for\u00e7a do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, tendo ocorrido a chamada progress\u00e3o criminosa.<\/strong><br \/> B) apenas pelo crime de homic\u00eddio, por for\u00e7a do princ\u00edpio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo.<br \/> C) apenas pelo crime de homic\u00eddio, com base no princ\u00edpio da especialidade.<br \/> D) pelos crimes de les\u00e3o corporal e homic\u00eddio, em concurso formal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A quest\u00e3o abordou o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, pelo qual o crime-meio \u00e9 absorvido pelo crime-fim e, por isso, as les\u00f5es corporais praticadas s\u00e3o absorvidas pelo homic\u00eddio doloso praticado. A progress\u00e3o criminosa, tratada no item correto, ocorre quando o sujeito tem dolo de cometer um crime e ap\u00f3s iniciar a pratica da conduta resolve passar para um outro crime mais grave, exatamente como ocorreu no caso concreto da quest\u00e3o. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">Quest\u00e3o 59<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 05\/10\/2018, L\u00facio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemora\u00e7\u00e3o ao seu anivers\u00e1rio de 18 anos, que aconteceria em 09\/10\/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda n\u00e3o identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a fam\u00edlia da v\u00edtima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua libera\u00e7\u00e3o. Duas semanas ap\u00f3s a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, per\u00edodo durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a fam\u00edlia da v\u00edtima exigindo o pagamento do resgate, a pol\u00edcia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando, de imediato, L\u00facio \u00e0 Delegacia. Em sede policial, L\u00facio entra em contato com o advogado da fam\u00edlia.<br \/>\nConsiderando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de L\u00facio, em entrevista pessoal e reservada, dever\u00e1 esclarecer que sua conduta:<\/p>\n\n\n\n<p>A) n\u00e3o permite que seja oferecida den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois o C\u00f3digo Penal adota a Teoria da A\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o do tempo do crime, sendo L\u00facio inimput\u00e1vel para fins penais.<br \/> B) n\u00e3o permite que seja oferecida den\u00fancia pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, pois o C\u00f3digo Penal adota a Teoria do Resultado para definir o tempo do crime, e, sendo este de natureza formal, sua consuma\u00e7\u00e3o se deu em 05\/10\/2018.<br \/> <strong>C) configura fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, podendo L\u00facio ser responsabilizado, na condi\u00e7\u00e3o de imput\u00e1vel, pelo crime de extors\u00e3o mediante sequestro qualificado na forma consumada.<\/strong><br \/> D) configura fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, podendo L\u00facio ser responsabilizado, na condi\u00e7\u00e3o de imput\u00e1vel, pelo crime de extors\u00e3o mediante sequestro qualificado na forma tentada, j\u00e1 que o crime n\u00e3o se consumou por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, pois n\u00e3o houve obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dois aspectos foram abordados nessa quest\u00e3o: <br \/> a) O crime de sequestro \u00e9 crime permanente e, por isso, mesmo tendo sido praticado por pessoa menor de idade este crime permanece em consuma\u00e7\u00e3o durante todo o per\u00edodo de perman\u00eancia, em que a v\u00edtima esta com sua liberdade privada. Logo, se o agente completa 18 anos durante a perman\u00eancia, responde como  maior de idade.<br \/> b) O crime de extors\u00e3o mediante sequestro (Art.159CP) \u00e9 crime formal e, por isso, se consuma com a simples pr\u00e1tica da conduta prevista no tipo, independentemente da produ\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do resultado previsto (obten\u00e7\u00e3o da vantagem).<br \/> Desta forma, o gabarito estabelece que o agente responde como maior de idade e pelo crime consumado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">Quest\u00e3o 60<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s discuss\u00e3o em uma casa noturna, Jonas, com a inten\u00e7\u00e3o de causar les\u00e3o, aplicou um golpe de arte marcial em Leonardo, causando fratura em seu bra\u00e7o. Leonardo, ent\u00e3o, foi encaminhado ao hospital, onde constatou-se a desnecessidade de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e optou-se por um tratamento mais conservador com analg\u00e9sicos para dor, o que permitiria que ele retornasse \u00e0s suas atividades normais em 15 dias.<br \/>\nA equipe m\u00e9dica, sem observar os devidos cuidados exigidos, ministrou o rem\u00e9dio a Leonardo sem observar que era composto por subst\u00e2ncia \u00e0 qual o paciente informara ser al\u00e9rgico em sua ficha de interna\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o aplicada, Leonardo sofreu choque anafil\u00e1tico, evoluindo a \u00f3bito, conforme demonstrado em seu laudo de exame cadav\u00e9rico.<br \/>\nRecebidos os autos do inqu\u00e9rito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de Jonas, imputando-lhe o crime de homic\u00eddio doloso.<br \/>\nDiante dos fatos acima narrados e considerando o estudo da teoria da equival\u00eancia, o(a) advogado(a) de Jonas dever\u00e1 alegar que a morte de Leonardo decorreu de causa superveniente:<\/p>\n\n\n\n<p>A) absolutamente independente, devendo ocorrer desclassifica\u00e7\u00e3o para que Jonas responda pelo crime de les\u00e3o corporal seguida de morte.<br \/> B) relativamente independente, devendo ocorrer desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de les\u00e3o corporal seguida de morte, j\u00e1 que a morte teve rela\u00e7\u00e3o com sua conduta inicial.<br \/> C) relativamente independente, que, por si s\u00f3, causou o resultado, devendo haver desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de homic\u00eddio culposo.<br \/> <strong>D) relativamente independente, que, por si s\u00f3, produziu o resultado, devendo haver desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de les\u00e3o corporal, n\u00e3o podendo ser imputado o resultado morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nesta quest\u00e3o aplica-se o Art. 13 par.1\u00ba do CP, pois o erro m\u00e9dico de ministrar o medicamento que a v\u00edtima era al\u00e9rgica foi uma condi\u00e7\u00e3o superveniente (ocorreu ap\u00f3s o golpe), relativamente independente \u00e0 conduta do agente (sem o golpe o agente n\u00e3o teria ido ao hospital), mas que por si s\u00f3 causou o resultado (n\u00e3o foi uma decorr\u00eancia normal, consequ\u00eancia natural das les\u00f5es sofridas, mas sim um fator independente que gerou o resultado). Desta forma, afasta-se a imputa\u00e7\u00e3o do resultado e o agente responde apenas por sua conduta e de acordo com seu dolo (les\u00e3o corporal), mas n\u00e3o pelo resultado (morte) ocorrido.<br \/> <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">Quest\u00e3o 61<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sandra, m\u00e3e de Enrico, de 4 anos de idade, fruto de relacionamento anterior, namorava F\u00e1bio. Ap\u00f3s conturbado t\u00e9rmino do relacionamento, cujas discuss\u00f5es tinham como principal motivo a crian\u00e7a e a rela\u00e7\u00e3o de Sandra com o ex-companheiro, F\u00e1bio comparece \u00e0 resid\u00eancia de Sandra, enquanto esta trabalhava, para buscar seus pertences. Na ocasi\u00e3o, ele encontrou Enrico e uma irm\u00e3 de Sandra, que cuidava da crian\u00e7a.<br \/> Com raiva pelo t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o, F\u00e1bio, aproveitando-se da distra\u00e7\u00e3o da tia, conversa com a crian\u00e7a sobre como seria legal voar do 8o andar apenas com uma pequena toalha funcionando como paraquedas. Diante do incentivo de F\u00e1bio, Enrico pula da varanda do apartamento com a toalha e vem a sofrer les\u00f5es corporais de natureza grave, j\u00e1 que cai em cima de uma \u00e1rvore.<br \/> Descobertos os fatos, a fam\u00edlia de F\u00e1bio procura advogado para esclarecimentos sobre as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ato.<br \/> Considerando as informa\u00e7\u00f5es narradas, sob o ponto de vista t\u00e9cnico, dever\u00e1 o advogado esclarecer que a conduta de F\u00e1bio configura:<\/p>\n\n\n\n<p>A) conduta at\u00edpica, j\u00e1 que n\u00e3o houve resultado de morte a partir da instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio.<br \/> B) crime de instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio consumado, com pena inferior \u00e0quela prevista para quando h\u00e1 efetiva morte.<br \/> C) crime de instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio na modalidade tentada.<br \/> <strong>D) crime de homic\u00eddio na modalidade tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nesta quest\u00e3o foi abordada uma situa\u00e7\u00e3o muito espec\u00edfica, na qual o agente leva um menor (inimput\u00e1vel) a tirar a pr\u00f3pria vida. Caso a mesma conduta narrada no enunciado fosse realizada contra uma pessoa imput\u00e1vel, haveria o crime de induzimento ao suic\u00eddio (Art. 122CP), porem, como o menor inimput\u00e1vel n\u00e3o tem capacidade de discernimento para seus atos, o agente deve responder pelo crime de homic\u00eddio doloso, como autor indireto (mediato) do crime, porem, na sua forma tentada, j\u00e1 que a vitima, por motivos alheios a vontade do agente, n\u00e3o morreu.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">Quest\u00e3o 62<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3o, por for\u00e7a de diverg\u00eancia ideol\u00f3gica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo \u00e0 honra de M\u00e1rio, dizendo que este, quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Prefeitura do munic\u00edpio de S\u00e3o Caetano, desviou verba da educa\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de empresa de familiares.<br \/> M\u00e1rio, inconformado com a falsa not\u00edcia, apresentou queixa-crime em face de Jo\u00e3o, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Ap\u00f3s observ\u00e2ncia do procedimento adequado, o juiz designou data para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audi\u00eancia, apenas o querelado Jo\u00e3o e sua defesa t\u00e9cnica compareceram.<br \/> Diante da aus\u00eancia injustificada do querelante, poder\u00e1 a defesa de Jo\u00e3o requerer ao juiz o reconhecimento:<br \/> A) da decad\u00eancia, que \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<br \/> B) do perd\u00e3o do ofendido, que \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da<br \/> punibilidade.<br \/> C) do perd\u00e3o judicial, que \u00e9 causa de exclus\u00e3o da<br \/> culpabilidade.<br \/> <strong>D) da peremp\u00e7\u00e3o, que \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Trata-se de hip\u00f3tese de crime contra a honra (Cal\u00fania \u2013 Art. 138 CP -), de a\u00e7\u00e3o penal privada movida atrav\u00e9s de queixa-crime.<br \/>\nNa a\u00e7\u00e3o penal privada cabe ao querelante mover o processo, e atuar ativamente nas suas etapas, sendo que, o n\u00e3o comparecimento, desde que injustificado, \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento demonstra falta de interesse processual, e consequentemente gera a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do fato em face da peremp\u00e7\u00e3o, instituto previsto no Art. 107 Inc. IV do CP, conforme aponta o gabarito da quest\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">Quest\u00e3o 63<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Durante a madrugada, Lucas ingressou em uma resid\u00eancia e subtraiu um computador. Quando se preparava para sair da resid\u00eancia, ainda dentro da casa, foi surpreendido pela chegada do propriet\u00e1rio. Assustado, ele o empurrou e conseguiu fugir com a coisa subtra\u00edda.<br \/> Na manh\u00e3 seguinte, arrependeu-se e resolveu devolver a coisa subtra\u00edda ao leg\u00edtimo dono, o que efetivamente veio a ocorrer. O propriet\u00e1rio, revoltado com a conduta anterior de Lucas, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido. Intimado pelo Delegado para comparecer em sede policial, Lucas, preocupado com uma poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, procura o advogado da fam\u00edlia e solicita esclarecimentos sobre a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, reiterando que j\u00e1 no dia seguinte devolvera o bem subtra\u00eddo.<br \/> Na ocasi\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica, o(a) advogado(a) dever\u00e1 informar a Lucas que poder\u00e1 ser reconhecido(a)<br \/> A) a desist\u00eancia volunt\u00e1ria, havendo exclus\u00e3o da tipicidade de sua conduta.<br \/> B) o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados.<br \/> C) o arrependimento posterior, n\u00e3o sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplica\u00e7\u00e3o de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<br \/> <strong>D) a atenuante da repara\u00e7\u00e3o do dano, apenas, n\u00e3o sendo, por\u00e9m, afastada a tipicidade da conduta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A conduta narrada no enunciado desta quest\u00e3o configura o crime de roubo improprio (Art. 157 par. 1\u00ba CP), qual seja, aquele em que a viol\u00eancia ocorre ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o do bem e com o intuito de garantir a deten\u00e7\u00e3o da coisa ou assegurar a impunidade do crime.<br \/> A devolu\u00e7\u00e3o do produto do crime ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o e antes do recebimento da den\u00fancia, em muitos casos, pode caracterizar o instituto do arrependimento posterior (Art. 16 CP), por\u00e9m este n\u00e3o \u00e9 admitido em crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa.<br \/> Desta forma, no roubo improprio, praticado na quest\u00e3o, h\u00e1 viol\u00eancia (empurrar o propriet\u00e1rio do bem) e, portanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o arrependimento posterior, devendo-se aplicar ao fato t\u00edpico praticado apenas a atenuante pela repara\u00e7\u00e3o do dano, presente no Art. 65 III, \u201cb\u201d do CP.<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Muito bem pessoal, vamos aos coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Penal da nossa prova de 1\u00aa Fase OAB!!! 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