{"id":393587,"date":"2019-06-30T21:01:24","date_gmt":"2019-07-01T00:01:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=393587"},"modified":"2019-09-10T18:40:38","modified_gmt":"2019-09-10T21:40:38","slug":"gabarito-oab-cabe-recurso-em-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-oab-cabe-recurso-em-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB: cabe recurso em Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 meus amigos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou Alessandro Sanchez, Professor\nde Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia OAB e Concursos e em vista de minhas\nprimeiras impress\u00f5es trago fundamentos para eventual recurso. No futuro,\ncolocarei reda\u00e7\u00e3o adequada e orienta\u00e7\u00f5es para os recursos individuais.<\/p>\n\n\n\n

46. Luzia Betim pretende\niniciar uma sociedade empres\u00e1ria em nome pr\u00f3prio. Para tanto, procura\nassessoria jur\u00eddica quanto \u00e0 necessidade de inscri\u00e7\u00e3o empresarial para\nregulariza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na condi\u00e7\u00e3o de consultor(a),\nvoc\u00ea responder\u00e1 que a inscri\u00e7\u00e3o no Registro Empresarial para regularidade de\nexerc\u00edcio da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Dispensada\nat\u00e9 o primeiro ano de in\u00edcio de atividade, sendo obrigat\u00f3ria a partir de ent\u00e3o.<\/li>
  2. Obrigat\u00f3ria\nantes do in\u00edcio da atividade.<\/li>
  3. Dispensada,\ncaso haja op\u00e7\u00e3o pelo enquadramento como microempreendedor individual.<\/li>
  4. Obrigat\u00f3ria,\nse n\u00e3o houver enquadramento como microempreendedor individual.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Alternativa\n\u201cB\u201d est\u00e1 correta, nos exatos termos do art. 967, CC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    47. Madeireira Ju\u00edna Ltda.,\nrequereu a homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial em Juara\/MT, lugar\nde seu principal estabelecimento. Ap\u00f3s o pedido de homologa\u00e7\u00e3o e antes da\npublica\u00e7\u00e3o do edital para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao plano, um dos credores\ncom privil\u00e9gio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente\nda ades\u00e3o. Tal credor possui um ter\u00e7o dos cr\u00e9ditos de sua classe submetidos ao\nplano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) N\u00e3o poder\u00e1 desistir da ades\u00e3o\nao plano, mesmo com a anu\u00eancia expressa dos demais signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    B) Poder\u00e1 desistir da ades\u00e3o em\nraz\u00e3o da natureza contratual do plano, que permite, a qualquer tempo, sua den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

    C) N\u00e3o poder\u00e1 desistir da ades\u00e3o\nao plano, salvo com a anu\u00eancia expressa dos demais signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    D) A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia n\u00e3o\nsuspende o direito de retirada do s\u00f3cio Ribamar, mas o pagamento de seus\nhaveres dever\u00e1 ser inclu\u00eddo como cr\u00e9dito subordinado.<\/p>\n\n\n\n

    Alternativa\n\u201cC\u201d est\u00e1 correta, nos exatos termos do \u00a75\u00ba, art. 161, Lei 11101\/05. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    48. Ribamar \u00e9 s\u00f3cio da\nsociedade empres\u00e1ria Junco, Fiquene & Cia Ltda. Ap\u00f3s uma infrut\u00edfera\nnegocia\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a assembleia de credores rejeitou\no plano, acarretando a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da sociedade. O desgaste, que j\u00e1\nexistia entre Ribamar e os demais s\u00f3cios intensificou-se com a decreta\u00e7\u00e3o da\nfal\u00eancia, ensejando pedido de retirada da sociedade, com base nas disposi\u00e7\u00f5es\nreguladoras da sociedade limitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Diante dos fatos narrados,\nassinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. A\ndecreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia  suspende o\nexerc\u00edcio do direito de retirada do s\u00f3cio Ribamar.<\/li>
    2. A\nsociedade dever\u00e1 apurar os haveres do s\u00f3cio dissidente Ribamar, que ser\u00e3o pagos\ncomo cr\u00e9ditos extraconcursais. <\/li>
    3. O\njuiz da fal\u00eancia dever\u00e1 avaliar o pedido de retirada do s\u00f3cio Ribamar e,\neventualmente, deferi-lo na a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade. <\/li>
    4. A\ndecreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia n\u00e3o suspende o direito de retirada do s\u00f3cio Ribamar, mas\no pagamento de seus haveres dever\u00e1 ser inclu\u00eddo como cr\u00e9dito subordinado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Alternativa\n\u201cA\u201d est\u00e1 correta, nos exatos termos do art. 116, Lei 11.101\/05<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      49. Alvares Florence tem um\nfilho relativamente incapaz e consulta voc\u00ea, como advogado(a), para saber da\npossibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na\nsociedade empres\u00e1ria Reden\u00e7\u00e3o da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se\nencontra integralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Apoiado na disposi\u00e7\u00e3o do\nC\u00f3digo Civil sobre o assunto, voc\u00ea respondeu que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1. \u00c9\npermitido o ingresso de relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja\nassistido por seu Pai no instrumento de altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>
      2. N\u00e3o\n\u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade,\nexceto nos tipos de sociedades por a\u00e7\u00f5es.<\/li>
      3. N\u00e3o\n\u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de incapaz em sociedade, mesmo que esteja\nrepresentado ou assistido, salvo se a transmiss\u00e3o das quotas se der em raz\u00e3o de\nsucess\u00e3o causa mortis.<\/li>
      4. \u00c9\npermitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja\nassistido no instrumento de altera\u00e7\u00e3o contratual, devendo constar a veda\u00e7\u00e3o do\nexerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o da sociedade por ele. <\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Alternativa\n\u201cD\u201d est\u00e1 correta, exatamente conforme os incisos do \u00a73\u00ba, art. 974, CC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        50. Andr\u00e9 de Barros foi\ndesapossado de Nota Promiss\u00f3ria com vencimento \u00e0 vista no valor de R$ 34.000,00\n(trinta e quatro mil reais), pag\u00e1vel em Lagoa Vermelha\/RS, que lhe foi\nendossada em branco pela sociedade empres\u00e1ria Arvorezinha Materiais de Limpeza\nLtda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos\ncambi\u00e1rios decorrentes da nota promiss\u00f3ria, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

        1. A\nsociedade empres\u00e1ria endossante ficar\u00e1 desonerada se o t\u00edtulo n\u00e3o for restitu\u00eddo\na Andr\u00e9 de Barros no prazo de 30 (trinta) dias da data do desapossamento.<\/li>
        2. Andr\u00e9\nde Barros poder\u00e1 obter a anula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo desapossado e um novo t\u00edtulo em\nju\u00edzo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem. <\/li>
        3. A\nsociedade empres\u00e1ria endossante n\u00e3o poder\u00e1 opor ao portador atual exce\u00e7\u00e3o\nfundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>
        4. O\nsubscritor da nota promiss\u00f3ria ficar\u00e1 desonerado perante o portador atual se\nprovar que o t\u00edtulo foi desapossado de Andr\u00e9 de Barros involuntariamente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          A alternativa marcada pela\nbanca examinadora foi a alternativa \u201cB\u201d que est\u00e1 exatamente de acordo com o\nart. 909, \u201ccaput\u201d, C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

          O recurso leva em considera\u00e7\u00e3o\no fato de que a lei especial dever\u00e1 ser aplicada \u00e0 hip\u00f3tese, o que tornaria a\nalternativa \u201cD\u201d \u201ceventualmente\u201d correta<\/strong>. A nota promiss\u00f3ria \u00e9 regida pelo\nart. 77, Decreto 57.663\/66, que manda aplicar os artigos 11 a 20 do mesmo\ndecreto que d\u00e1 um distinto sentido para a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O art. 16, Decreto 57.663\/66 \u00e9 no\nsentido de que \u201cse uma pessoa for por qualquer maneira desapossada de uma\nletra, o portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira\nindicada na al\u00ednea precedente, n\u00e3o \u00e9 obrigado a restitu\u00ed-la, salvo se adquiriu\nde m\u00e1-f\u00e9 ou se, adquirindo-a, cometeu uma falta grave.<\/em><\/p>\n\n\n\n

          Em vista do disposto do art.\n16, Decreto 57.6663\/66, a hip\u00f3tese se ausenta a elementos importantes para que\na quest\u00e3o seja solucionada<\/strong>. O art. 909, CC, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, pois a\nlegisla\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o \u00e9 omissa, tendo em vista que o c\u00f3digo civil \u00e9 de\naplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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