Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Sou Igor Maciel e hoje vamos comentar o gabarito de Direito do Consumidor do XXIX Exame da OAB.<\/p>\n\n\n\n
Ant\u00f4nio \u00e9 deficiente visual e precisa do aux\u00edlio de amigos\nfamiliares para compreender diversas quest\u00f5es da vida cotidiana, como as contas\ne despesas da casa e outras quest\u00f5es de rotina. Pensando nessa dificuldade,\nAntonio procurar voc\u00ea, como advogado(a), para orient\u00e1-lo a respeito dos\ndireitos dos deficientes visuais nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n
A) O consumidor poder\u00e1 solicitar as fornecedoras de servi\u00e7os,\nem raz\u00e3o de sua defici\u00eancia visual, o envio das faturas das contas detalhadas\nem Braille.<\/p>\n\n\n\n
B) As informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos que o produto apresenta, por\nsua pr\u00f3pria natureza, devem ser prestadas em formatos acess\u00edveis somente as\npessoas que apresentem defici\u00eancia visual.<\/p>\n\n\n\n
C) A impossibilidade operacional impede que informa\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7o seja ofertada em formatos acess\u00edveis, considerando a diversidade de\ndefici\u00eancias, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa\ndetermina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
D) O consumidor poder\u00e1 solicitar as faturas em Braille, mas\nbastar\u00e1 ser indicado o pre\u00e7o, dispensando-se outras informa\u00e7\u00f5es, por expressa\ndisposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Resposta<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, letra A.<\/p>\n\n\n\n
A informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser prestada de forma completa e\nacess\u00edvel. Serve tanto para o que tem defici\u00eancia como o que n\u00e3o tem ->\nmodifica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.146\/2015<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba, inciso III e par\u00e1grafo \u00fanico<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da\npessoa, inclusive para:<\/p>\n\n\n\n
III – exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de\nter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar;<\/p>\n\n\n\n
A concession\u00e1ria do ve\u00edculo X adquiriu, da montadora, trinta\nunidades de ve\u00edculo do mesmo modelo e cores diversificadas, afim de guarnecer\nseu estoque, e direcionou tr\u00eas ve\u00edculos desse total para o uso da pr\u00f3pria\npessoa jur\u00eddica. Ocorre que cinco ve\u00edculos apresentaram problemas mec\u00e2nicos\ndecorrentes de falhas na fabrica\u00e7\u00e3o, que comprometeram a seguran\u00e7a dos\npassageiros. Desses autom\u00f3veis um pertencia \u00e0 concession\u00e1ria e os outros\nquatro, a particulares que adquiriram o bem na concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC),\nassinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n
A) Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste\nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, posto que a aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e de uma concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
B) Entre os consumidores particulares e a montadora, por se\ntratar de falha na fabrica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica protegida pelo CDC; a\nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a concession\u00e1ria e a montadora, no que se refere \u00e0\nunidade adquiridos pela pessoa jur\u00eddica para uso pr\u00f3prio, \u00e9 de direito comum\ncivil.<\/p>\n\n\n\n
C) Existe, entre a concession\u00e1ria e a montadora, rela\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jur\u00eddicas, no que diz\nrespeito ao ve\u00edculo adquirido pela concession\u00e1ria para uso pr\u00f3prio, e n\u00e3o para\nrevenda.<\/p>\n\n\n\n
D) Somente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica protegida pelo CDC entre o\nconsumidor e a concession\u00e1ria, que dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de regresso contra\na montadora, caso seja condenado em a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aos\nconsumidores demandar diretamente contra a montadora.<\/p>\n\n\n\n
Resposta<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra C. <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o n\u00e3o deixou claro sobre o motivo da utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica quanto aos autom\u00f3veis, o que gera d\u00favidas no examinando sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do CDC na rela\u00e7\u00e3o Concession\u00e1ria – Montadora.<\/p>\n\n\n\n
A partir do momento que a empresa utiliza o autom\u00f3vel para uso pr\u00f3prio (com fins econ\u00f4micos), a exemplo de utiliza\u00e7\u00e3o para transporte de seus empregados entre filiais, n\u00e3o se pode afirmar que existe uma rela\u00e7\u00e3o onde o adquirente do bem \u00e9 destinat\u00e1rio final econ\u00f4mico do produto.<\/p>\n\n\n\n
Esta uma exig\u00eancia do artigo 2o, do CDC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tendo em vista a poss\u00edvel injusti\u00e7a cometida coma a aplica\u00e7\u00e3o cega da teoria finalista, vem reconhecendo em determinadas hip\u00f3teses onde presente a vulnerabilidade (item estudado mais adiante) do adquirente do produto, a aplicabilidade do CDC:<\/p>\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL NO \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL.\nRECURSO MANEJADO SOB A \u00c9GIDE DO CPC\/73. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. RECURSO ESPECIAL.\nPESSOA JUR\u00cdDICA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. TEORIA \nFINALISTA MITIGADA. PRESCRI\u00c7\u00c3O\nQUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. S\u00daMULA N\u00ba 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO.\n(…)<\/p>\n\n\n\n 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incid\u00eancia do CDC nas hip\u00f3teses em que a parte (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), embora n\u00e3o seja tecnicamente a destinat\u00e1ria final do produto ou servi\u00e7o, se apresente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/strong>. Tem aplica\u00e7\u00e3o a S\u00famula n\u00ba 83 do STJ.<\/p>\n\n\n\n 3. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n (AgRg no AREsp 646.466\/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/06\/2016, DJe 10\/06\/2016)<\/p>\n\n\n\n Contudo, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria teoria finalista mitigada exige a presen\u00e7a de vulnerabilidade do adquirente do produto, o que tamb\u00e9m n\u00e3o ficou claro no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes no enunciado para se afirmar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre concession\u00e1ria de ve\u00edculos e montadora, raz\u00e3o pela qual necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Beleza pessoal?<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00eas gostem do nosso artigo.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Igor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Sou Igor Maciel e hoje vamos comentar o gabarito de Direito do Consumidor do XXIX Exame da OAB. Quest\u00e3o 44 Ant\u00f4nio \u00e9 deficiente visual e precisa do aux\u00edlio de amigos familiares para compreender diversas quest\u00f5es da vida cotidiana, como as contas e despesas da casa e outras quest\u00f5es de rotina. Pensando […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-393582","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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