Quest\u00e3o 51.<\/strong> Maria, ao\nperceber que o seu bem im\u00f3vel foi arrematado por pre\u00e7o vil, em processo de\nexecu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, procurou voc\u00ea, como advogado(a), para saber\nque defesa poder\u00e1 invalidar a arremata\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea verifica que, no 28\u00ba dia ap\u00f3s o\naperfei\u00e7oamento da arremata\u00e7\u00e3o, a carta de arremata\u00e7\u00e3o foi expedida. Na semana\ndepois, voc\u00ea prepara a pe\u00e7a processual.<\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que indica a\npe\u00e7a processual correta a ser proposta.<\/p>\n\n\n\n
A) Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
B) Peti\u00e7\u00e3o simples nos pr\u00f3prios\nautos do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
C) A\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de invalida\u00e7\u00e3o\nda arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) Embargos do executado.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o \u00a74\u00ba, do art. 903, do CPC\/15:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o ou da ordem de entrega, a invalida\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pleiteada por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em cujo processo o arrematante figurar\u00e1 como litisconsorte necess\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 52.<\/strong> Em virtude do\nrompimento de uma represa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre ajuizou a\u00e7\u00e3o\nem face da empresa respons\u00e1vel pela sua constru\u00e7\u00e3o, buscando a condena\u00e7\u00e3o pelos\ndanos materiais e morais sofridos pelos habitantes da regi\u00e3o atingida pelo\nincidente. O pedido foi julgado\nprocedente, tendo sido fixada responsabilidade da r\u00e9 pelos danos causados, mas\nsem a especifica\u00e7\u00e3o dos valores indenizat\u00f3rios. Em virtude dos fatos narrados,\nAna Clara teve sua casa destru\u00edda, de modo que possui interesse em buscar a indeniza\u00e7\u00e3o\npelos preju\u00edzos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a\norienta\u00e7\u00e3o correta a ser dada \u00e0 sua cliente. <\/p>\n\n\n\nA) Considerando que Ana Clara n\u00e3o\nconstou do polo ativo da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 se valer de seus\nefeitos.<\/p>\n\n\n\n
B) Ana Clara e seus sucessores\npoder\u00e3o promover a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
C) A senten\u00e7a padece de nulidade,\npois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o no lugar das\nv\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
D) A prolata\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o\ngen\u00e9rica, sem especificar v\u00edtimas ou valores, contraria disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta\ne \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois se trata de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cuja liquida\u00e7\u00e3o\ndeve ser proposta pelas v\u00edtimas ou seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 53.<\/strong> Na vig\u00eancia do\nC\u00f3digo de Processo Civil de 2015, Jos\u00e9 ajuizou a\u00e7\u00e3o contra Luiza, postulando\numa indeniza\u00e7\u00e3o de R$100.000 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido\njulgado integralmente procedente, por meio de senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, Jos\u00e9 deu in\u00edcio ao procedimento\nde cumprimento da senten\u00e7a, tendo Luiza (executada) apresentado impugna\u00e7\u00e3o, a\nqual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo ju\u00edzo, por meio de decis\u00e3o\ncontra qual n\u00e3o foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao\nprocedimento do cumprimento da senten\u00e7a para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido\nem favor de Jos\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em\njulgado da senten\u00e7a exequenda e a rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal\nFederal proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, em sede de controle de constitucionalidade\nconcentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o\nt\u00edtulo executivo judicial que havia condenado Luiza na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Diante da decis\u00e3o do Supremo\nTribunal Federal sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Luiza poder\u00e1<\/p>\n\n\n\n
A) interpor recurso de agravo de\ninstrumento contra decis\u00e3o que rejeitou sua impugna\u00e7\u00e3o, mesmo j\u00e1 tendo se\nexaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal\nreconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a senten\u00e7a exequenda.<\/p>\n\n\n\n
B) interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o\ncontra decis\u00e3o que rejeitou sua impugna\u00e7\u00e3o, mesmo j\u00e1 tendo de ser exaurido o\nprazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade\nda lei que fundamentou a senten\u00e7a exequenda.<\/p>\n\n\n\n
C) oferecer nova impugna\u00e7\u00e3o ao\ncumprimento da senten\u00e7a, alegando a inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o, tendo em\nvista que, ap\u00f3s o julgamento da sua primeira impugna\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal\nFederal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a senten\u00e7a\nproferida na fase de conhecimento, que serviu de t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n
D) ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, em\nvirtude de senten\u00e7a estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal\nFederal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta\ne \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e os \u00a7\u00a712 e 15, do art. 525, do\nCPC\/15:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 12. Para efeito do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/p>
\u00a7 15. Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 12 for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 54.<\/strong> Raquel,\nservidora p\u00fablica federal, pretende ajuizar a\u00e7\u00e3o em face da uni\u00e3o, pleiteando a\nanula\u00e7\u00e3o do seu ato de demiss\u00e3o, bem como requerendo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao\npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dados morais, no valor de R$50.000 (cinquenta mil\nreais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.<\/p>\n\n\n\nNa qualidade de advogado(a) de\nRaquel, a respeito do rito a ser seguido na hip\u00f3tese, assinale a afirmativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n
A) A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o rito\ndos Juizados Especiais Federais (Lei n\u00ba 10.259\/01), uma vez que o valor da\ncausa \u00e9 inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
B) Tendo em vista que a r\u00e9 \u00e9 um\nente p\u00fablico, aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese o rito disposto na Lei n\u00ba 12.153\/09, que\nregulamenta os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
C) Poder\u00e1 ser utilizado tanto o\nrito comum como os dois Juizados Especiais, j\u00e1 que, no foro onde estiver\ninstalada a Vara do Juizado Especial, sua compet\u00eancia \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n
D) O rito a ser observado ser\u00e1 o\nrito comum, pois n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais pretens\u00e3o que\nimpugna pena de demiss\u00e3o imposta a servidor p\u00fablico civil.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nVejamos o que disp\u00f5e o art. 2\u00ba,\n\u00a71\u00ba, III, da Lei n\u00ba 12.153\/09:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba\u00a0 \u00c9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>
\u00a7 1\u00ba\u00a0 N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica:<\/p>
III \u2013 as causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta\ne \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 55.<\/strong> Maria ajuizou\na\u00e7\u00e3o em face da Jos\u00e9, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou n\u00e3o realizar\naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. Assim, O juiz designou a referida\naudi\u00eancia, dando ci\u00eancia \u00e0s partes. O r\u00e9u informou ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o\nde tal audi\u00eancia, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente.\nChegado o dia da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, apenas Jos\u00e9, o r\u00e9u, compareceu.<\/p>\n\n\n\nA respeito do caso narrado,\nassinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta poss\u00edvel consequ\u00eancia ser suportada por Maria<\/p>\n\n\n\n
A) n\u00e3o existem consequ\u00eancias previstas na\nlegisla\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia da autora \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
B) caso n\u00e3o compare\u00e7a, nem\napresente justificativa pela aus\u00eancia, Maria ser\u00e1 multada em at\u00e9 2% da vantagem\necon\u00f4mica pretendida ou do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n
C) diante da aus\u00eancia da autora \u00e0 audi\u00eancia de\nconcilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, o processo dever\u00e1 ser extinto.<\/p>\n\n\n\n
D) diante da aus\u00eancia da autora \u00e0\naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo r\u00e9u na\ncontesta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas verdadeiras.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o \u00a78\u00ba, do art. 334,\ndo CPC\/15, o n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de\nconcilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1\nsancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou\ndo valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a alternativa B<\/strong> \u00e9 correta e gabarito\nda quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 56.<\/strong> O Tribunal de\nJusti\u00e7a do Estado X, em mandado de seguran\u00e7a de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria,\ndenegou a ordem em a\u00e7\u00e3o dessa natureza impetrada por Fl\u00e1vio. Este, por seu\nadvogado, inconformado com a referida decis\u00e3o, interp\u00f4s recurso especial.<\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese, assinale a\nafirmativa correta,<\/p>\n\n\n\n
A) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a\npoder\u00e1 conhecer do recurso especial, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\nfungibilidade recursal.<\/p>\n\n\n\n
B) O recurso especial n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese,\neis que as decis\u00f5es denegat\u00f3rias em mandados de seguran\u00e7a de compet\u00eancia\norigin\u00e1ria de Tribunais de Justi\u00e7a somente podem ser impugnadas por meio de\nrecurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
C) O recurso especial n\u00e3o deve ser conhecido, na\nmedida em que o recurso ordin\u00e1rio \u00e9 que se mostra cab\u00edvel no caso em tela.<\/p>\n\n\n\n
D) As decis\u00f5es denegat\u00f3rias de\nmandados de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria de Tribunais s\u00e3o irrecorr\u00edveis,\nraz\u00e3o pela qual o recurso n\u00e3o deve ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e\ngabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 1.027, II, \u201ca\u201d, do CPC\/15:<\/p>\n\n\n\nArt. 1.027. Ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio:<\/p>
II – pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>
a) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 57.<\/strong> Pedro, na\nqualidade de advogado, \u00e9 procurado por Alfredo, para que seja proposta uma\ndemanda em face de Jo\u00e3o, j\u00e1 que ambos n\u00e3o conseguiram se compor amigavelmente.\nAfim de embasar suas alega\u00e7\u00f5es de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos,\nque efetivamente s\u00e3o juntados a peti\u00e7\u00e3o inicial, pela qual, al\u00e9m da proced\u00eancia\ndos pedidos, Pedro requer a concess\u00e3o de liminar em favor de seu cliente.<\/p>\n\n\n\nMalgrado a exist\u00eancia de tese\nfirmada em julgamento de recurso repetitivo favor\u00e1vel a Alfredo, o juiz\nindefere a liminar, sob o fundamento de que n\u00e3o existe urg\u00eancia capaz de\njustificar o requerimento.<\/p>\n\n\n\n
Posto isso, a decis\u00e3o est\u00e1<\/p>\n\n\n\n
A) correta, pois, ainda que o\nautor tenha raz\u00e3o, o devido processo legal imp\u00f5e que seu direito seja\nreconhecido apenas na senten\u00e7a, exceto na hip\u00f3tese de urg\u00eancia, o que n\u00e3o \u00e9 o\ncaso.<\/p>\n\n\n\n
B) incorreta, pois, se as alega\u00e7\u00f5es de fato\npuderem ser comprovadas apenas documentalmente eu houver tese firmada em\njulgamento de casos repetitivos, como no caso, a liminar pode ser deferida.<\/p>\n\n\n\n
C) correta, pois a liminar s\u00f3\npoderia ser deferida se, em vez de tese firmada em sede de recurso repetitivo,\nhouvesse s\u00famula vinculante favor\u00e1vel ao pleito do autor. <\/p>\n\n\n\n
D) incorreta, pois a tutela de\nevid\u00eancia sempre pode ser concedida liminarmente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nVejamos o que disp\u00f5e o art. 311,\nII, do CPC\/15:<\/p>\n\n\n\n
Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>
II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, a alternativa B<\/strong> \u00e9 correta e\ngabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova do XXIX Exame de Ordem. S\u00e3o quest\u00f5es da FGV fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, nos contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! — Quest\u00e3o 51. Maria, ao perceber que o seu bem im\u00f3vel foi arrematado por pre\u00e7o vil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[71,1182,92814],"tax_estado":[],"class_list":["post-393518","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-oab","tag-processo-civil","tag-xxix-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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