{"id":393447,"date":"2019-06-30T18:30:42","date_gmt":"2019-06-30T21:30:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=393447"},"modified":"2019-06-30T18:30:42","modified_gmt":"2019-06-30T21:30:42","slug":"comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-do-xxix-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-do-xxix-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direitos Humanos do XXIX Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de\nDireitos Humanos aplicadas na prova do XXIX Exame de Ordem. S\u00e3o quest\u00f5es da FGV\nfresquinhas para voc\u00ea treinar. <\/p>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por\nfavor, no contate:<\/p>\n\n\n\n

INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n

E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es?!<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 18.<\/strong> Uma\nOrganiza\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional,\num Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a f\u00e9rias, mas que\nseja poss\u00edvel que o empregador determine a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o dessas f\u00e9rias. No\nmesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, n\u00e3o haver\u00e1\nremunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A Organiza\u00e7\u00e3o procura voc\u00ea, como\nadvogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de\nconvencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei. <\/p>\n\n\n\n

Assim, com base no Protocolo\nAdicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos\nEcon\u00f4micos, Sociais e Culturais \u2013 Protocolo de San Salvador \u2013, assinale a op\u00e7\u00e3o\nque apresenta seu parecer sobre o fato apresentado. <\/p>\n\n\n\n

A) O Brasil, embora tenha\nratificado a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio do\nProtocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de\nDireitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais \u2013 Protocolo de San Salvador. Portanto,\nindependentemente do que disponha esse Protocolo, ele n\u00e3o configura uma base\njur\u00eddica que permita fazer um controle de convencionalidade. <\/p>\n\n\n\n

B) Tanto o direito a f\u00e9rias\nremuneradas quando o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nos feriados nacionais est\u00e3o\npresentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio\ndesse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo\nCongresso Nacional, \u00e9 poss\u00edvel submet\u00ea-lo ao controle de convencionalidade, com\nbase no Protocolo de San Salvador. <\/p>\n\n\n\n

C) A despeito de as f\u00e9rias\nremuneradas e a remunera\u00e7\u00e3o nos feriados nacionais estarem previstos no\nProtocolo de San Salvador, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o controle de convencionalidade\ncaso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e,\ncomo tal, n\u00e3o possui for\u00e7a de Conven\u00e7\u00e3o como \u00e9 o caso da Conven\u00e7\u00e3o Americana\nsobre Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n

D) Se o Projeto de Lei for\naprovado, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel submet\u00ea-lo a um controle de convencionalidade com\nbase no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o\nprevistos no referido Protocolo, que sequer trata de condi\u00e7\u00f5es justas,\nequitativas e satisfat\u00f3rias de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 7\u00ba, “h”, do Protocolo de San Salvador:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7<\/p>

Condi\u00e7\u00f5es justas, equitativas e satisfat\u00f3rias de trabalho<\/p>

 Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressup\u00f5e que toda pessoa goze do mesmo em condi\u00e7\u00f5es justas, equitativas e satisfat\u00f3rias, para o que esses Estados garantir\u00e3o em suas legisla\u00e7\u00f5es, de maneira particular:<\/p>

 h. Repouso, gozo do tempo livre, f\u00e9rias remuneradas, bem como remunera\u00e7\u00e3o nos feriados nacionais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se de norma internalizada\nem nosso ordenamento pelo Decreto n\u00ba 3.321\/1999. Assim, cabe convencionalidade.\n<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 19.<\/strong> No \u00e2mbito dos\nsistemas internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, existem hoje tr\u00eas\nsistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhan\u00e7as e\ndiferen\u00e7as entre esses sistemas. Assinale a op\u00e7\u00e3o que corretamente expressa uma\ngrande diferen\u00e7a entre o sistema (inter)americano e o europeu. <\/p>\n\n\n\n

A) O sistema europeu foi\ninstitu\u00eddo a partir da Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das\nLiberdades Fundamentais, de 1950, e j\u00e1 est\u00e1 em pleno funcionamento. J\u00e1 o\nsistema (inter)americano foi institu\u00eddo pela Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos\nHumanos, de 1998, e ainda n\u00e3o est\u00e1 em pleno funcionamento. <\/p>\n\n\n\n

B) O sistema (inter)americano\nconta com uma Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, mas n\u00e3o possui uma\nCorte ou Tribunal. J\u00e1 o sistema europeu possui um Tribunal, mas n\u00e3o possui uma\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n

C) O sistema europeu \u00e9 baseado em\num Conselho de Ministros e admite den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\nque sejam feitas pelos Estados-partes da Conven\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o admite peti\u00e7\u00f5es\nindividuais. J\u00e1 o sistema (inter)americano n\u00e3o possui o Conselho de Ministros e\nadmite peti\u00e7\u00f5es individuais. <\/p>\n\n\n\n

D) O sistema (inter)americano\npossui uma Comiss\u00e3o e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao\ncumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Conven\u00e7\u00e3o\nAmericana sobre Direitos Humanos. J\u00e1 o sistema europeu n\u00e3o possui uma Comiss\u00e3o\ncom as mesmas fun\u00e7\u00f5es que a Comiss\u00e3o Interamericana, mas um Tribunal Europeu\ndos Direitos do Homem, que \u00e9 efetivo e permanente. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta\ne \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 isso mesmo, o sistema interamericano possui a\ncomiss\u00e3o e a corte como \u00f3rg\u00e3os de aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas na Conven\u00e7\u00e3o\nAmericana sobre Direitos Humanos, quando o sistema europeu possui apenas o\ntribunal.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso pessoal. <\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova do XXIX Exame de Ordem. S\u00e3o quest\u00f5es da FGV fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! — Quest\u00e3o 18. 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