{"id":393397,"date":"2019-06-30T18:45:34","date_gmt":"2019-06-30T21:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=393397"},"modified":"2022-10-13T10:36:08","modified_gmt":"2022-10-13T13:36:08","slug":"gabarito-oab-administrativo-xxix-exame-cabe-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-oab-administrativo-xxix-exame-cabe-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB Administrativo XXIX Exame – Cabe Recurso?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Me chamo Igor Maciel e juntamente com o Professor Alexandre Mazza corrigi a prova da OAB do XXIX Exame em Direito Administrativo. Vamos apresentar agora o Gabarito OAB Administrativo comentado.<\/p>\n\n\n\n

Trago neste momento o nosso Gabarito Extraoficial.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 27 – Gabarito OAB Administrativo<\/h4>\n\n\n\n

Luciana, imbu\u00edda de m\u00e1-f\u00e9, falsificou documentos com a\nfinalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem\nn\u00e3o tinha qualquer parentesco), movida pela inten\u00e7\u00e3o de obter pens\u00e3o por morte\ndo pretenso pai, que era servidor p\u00fablico federal. Para tanto, apresentou os\naludidos documentos forjados e logrou a concess\u00e3o do benef\u00edcio junto ao \u00f3rg\u00e3o\nde origem, em mar\u00e7o de 2011, com registro no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em\njulho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administra\u00e7\u00e3o verificou a\nfraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a m\u00e1-f\u00e9 de\nLuciana, ap\u00f3s o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Sobre essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, no que cerne ao exerc\u00edcio da\nautotutela, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) A administra\u00e7\u00e3o tem o poder-dever de anular a concess\u00e3o do\nbenef\u00edcio diante da m\u00e1-f\u00e9 de Luciana, pois n\u00e3o ocorreu a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

B) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concess\u00e3o de\npens\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o importa na decad\u00eancia do poder-dever da administra\u00e7\u00e3o de\nanular a concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

C) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do\nregistro sana o v\u00edcio do ato administrativo, de modo que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o\nmais pode exercer a autotutela.<\/p>\n\n\n\n

D) Ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o do poder-dever da administra\u00e7\u00e3o de\nanular a concess\u00e3o do benef\u00edcio, na medida em que transcorrido o prazo de tr\u00eas\nanos do registro perante o Tribuna de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Resposta<\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra A. <\/p>\n\n\n\n

Lei 9.784\/99 – Art. 54. O\ndireito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram\nefeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data\nem que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 28 – Gabarito OAB Administrativo
<\/h4>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor p\u00fablico federal est\u00e1vel, com fulcro no Art.10, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.429\/92. O servidor teria facilitado a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos a certa sociedade empres\u00e1ria, aliena\u00e7\u00e3o essa que, efetivamente, causou les\u00e3o ao er\u00e1rio, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente p\u00fablico n\u00e3o agiu com dolo, mas com culpa. <\/p>\n\n\n\n

Com base na hip\u00f3tese apresntada, assinale a op\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em\nconson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

a) Felipe n\u00e3o pode sofrer as san\u00e7\u00f5es da lei de improbidade,\npois todas as hi\u00f3pteses capituladas na lei exigem o dolo espec\u00edcio para sua\ncaracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 pass\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato de\nimprobidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa \u00e9 admitida\npara a conduta a ele imputada.<\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade por\nFelipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princ\u00edpios da\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica admitem a modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

d) Felipe n\u00e3o praticou ato de improbidade, pois apenas os atos\nque importam em enriquecimento il\u00edcito, admitem a modalidade culposa. <\/p>\n\n\n\n

Resposta<\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra B.<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.429\/92 – Art. 10.\nConstitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer\na\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,\napropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades\nreferidas no art. 1\u00ba desta lei, e notadamente:<\/p>\n\n\n\n

IV – permitir ou facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem integrante do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, ou ainda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte delas, por pre\u00e7o inferior ao de mercado;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 29 – Gabarito OAB Administrativo <\/h4>\n\n\n\n

29 – O poder p\u00fablico, com fundamento na Lei n\u00ba. 8.987\/1995,\npretende conceder \u00e0 iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes\ncentros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplica\u00e7\u00e3o das\npistas e a obriga\u00e7\u00e3o de o futuro concession\u00e1rio desapropriar os terrenos\nnecess\u00e1rios \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente j\u00e1\nhavia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade p\u00fablica das \u00e1reas a serem\ndesapropriadas no \u00e2mbito do futuro contrato de concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com base na hip\u00edotese apresentada, assinale a afirmativa\ncorreta. <\/p>\n\n\n\n

a) O \u00f4nus das desapropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 duplica\u00e7\u00e3o da\nrodovia n\u00e3o pode ser do futuro concession\u00e1rio, mas sim do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

b) O poder concedente e o concession\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e3o adentrar\nos terrenos necess\u00e1rios \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da rodovia ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de\ndesapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) O decreto que reconheceu a utilidade p\u00fablica dos terrenos\ncaducou, sendo necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de nova declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) A declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica pode ser emitida tanto\npelo poder concedente quanto pelo concession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Resposta<\/p>\n\n\n\n

            Gabarito,\nLetra C.<\/p>\n\n\n\n

Decreto-Lei 3.365\/41 – Art.\n10.  A desapropria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetivar-se mediante acordo ou intentar-se\njudicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do\nrespectivo decreto e findos os quais este\ncaducar\u00e1.                  \n    (Vide\nDecreto-lei n\u00ba 9.282, de 1946)<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Neste caso, somente decorrido\num ano, poder\u00e1 ser o mesmo bem objeto de nova declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Extingue-se\nem cinco anos o direito de propor a\u00e7\u00e3o que vise a indeniza\u00e7\u00e3o por restri\u00e7\u00f5es\ndecorrentes de atos do Poder\nP\u00fablico.                     \n    (Inclu\u00eddo\npela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 2001)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 30 – Gabarito OAB Administrativo <\/h4>\n\n\n\n

30 \u2013 Determinado jornal publicou a not\u00edcia de que, nos \u00faltimos\ndez anos, a mesma empreiteira (sociedade empres\u00e1ria Beta) venceu todas as\ngrandes licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo Minist\u00e9rio Alfa. A sociedade empres\u00e1ria\nBeta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sitem\u00e1ticos de propina\na servidores p\u00fablicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as\nautoridades competentes para propor a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 requisito do acordo de leni\u00eancia o compromisso da\nsociedade empres\u00e1ria de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade\ninvestigada, qual seja, o pagamento de proprina a servidores p\u00fablicos em troca\ndas vantagens competitivas.<\/p>\n\n\n\n

b) A assinatura do acordo de leni\u00eancia est\u00e1 condicionada \u00e0\nefetiva colabora\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, mas a\npessoa jur\u00eddica n\u00e3o precisa indicar os agentes p\u00fablicos recebedores da propina.<\/p>\n\n\n\n

c) Para premiar a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria Beta, o\npoder p\u00fablico pode isent\u00e1-la do pagamento de multa pela pr\u00e1tica de atos lesivos\n\u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

d) A proposta e os termos do acordo propriamente dito s\u00e3o\nsempre sigilosos, medida necess\u00e1ria para impedir que outras institui\u00e7\u00f5es\np\u00fablicas venham a utilizar as informa\u00e7\u00f5es em preju\u00edzo da sociedade empres\u00e1ria\nleniente. <\/p>\n\n\n\n

Resposta<\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra A.<\/p>\n\n\n\n

Lei 12.846. Art. 16. A\nautoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de\nleni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos\nnesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo\nadministrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O acordo de que trata\no caput somente poder\u00e1 ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,\nos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

II – a pessoa jur\u00eddica\ncesse completamente seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data\nde propositura do acordo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 31 – Gabarito OAB Administrativo <\/h4>\n\n\n\n

31- O munic\u00edpio Alfa planeja estabelecer uma parceria\np\u00fablico-privada para a constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do metr\u00f4, cujo contrato ter\u00e1\nvig\u00eancia de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens \u00e9\ninferior ao custo de implementa\u00e7\u00e3o\/opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o ente local aportar\u00e1\nrecursos como complementa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a quest\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Como o parceiro privado ser\u00e1 remunerado pela tarifa do\nservi\u00e7o de transporte e por uma contrapartida do poder p\u00fablico, a concess\u00e3o\nser\u00e1 celebrada na modalidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

B) A contrapartida do parceiro p\u00fablico somente pode se dar em\ndinheiro, n\u00e3o sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de\ndireitos em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

C) A vig\u00eancia do futuro contrato \u00e9 adequada, mas, por se\ntratar de neg\u00f3cio com dura\u00e7\u00e3o de 35 anos, n\u00e3o poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o\ncontratual.<\/p>\n\n\n\n

D) Independentemente da propor\u00e7\u00e3o da contrapartida do parceiro\np\u00fablico frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, n\u00e3o haver\u00e1\nnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Resposta<\/p>\n\n\n\n

            Gabarito,\nLetra C. <\/p>\n\n\n\n

Lei 11.079 – Art. 5\u00ba As\ncl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto\nno art. 23 da\nLei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, <\/a>no que couber,\ndevendo tamb\u00e9m prever:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o prazo\nde vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos\nrealizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco)\nanos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 32 – Gabarito OAB Administrativo <\/h4>\n\n\n\n

32 \u2013 Virgilio \u00e9 propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel cuja fachada foi\ntombada pelo instituto do Patrimonio Hist\u00f3rco e Artist\u00edco Nacional \u2013 IPHAN,\nautarquia federal, ap\u00f3s o devido processo administrativo, diante de seu\nrelevante valor hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n\n

O logradouro em que o im\u00f3vel est\u00e1 localizado foi assolado por\nfortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edifica\u00e7\u00e3o, a qual passou a\napresentar riscos de desabamento. Em raz\u00e3o disso, Virgilio notificou o Poder\nP\u00fablico e comprovou n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com os custso da\nrespectiva obra de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Certo de que a comunica\u00e7\u00e3o foi recebida pela autoridade\ncompetente, que atestou a efetiva necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obras\nemergenciais. Virgilio procurou voc\u00ea, como advogado(a), para, mediante\norienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, evitar \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a\norienta\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Virgilio poder\u00e1 demolir o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

b) A autoridade competente deve mandar executar a recupera\u00e7\u00e3o\nda fachada tombada, \u00e0s expensas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Somente Virgilio \u00e9 obrigado a arcar com os cursos de\nrecupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

d) As obras necess\u00e1rias dever\u00e3o ser realizadas por Virg\u00edlio\nindependentemente de autoriza\u00e7\u00e3o especial da autoridade competente. <\/p>\n\n\n\n

Resposta<\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra\nB. <\/p>\n\n\n\n

Dec-lei 25\/37 – Art. 19. O\npropriet\u00e1rio de coisa tombada, que n\u00e3o dispuzer de recursos para proceder \u00e0s\nobras de conserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o que a mesma requerer, levar\u00e1 ao conhecimento\ndo Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional a necessidade das\nmencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da import\u00e2ncia em\nque f\u00f4r avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Recebida a comunica\u00e7\u00e3o,\ne consideradas necess\u00e1rias as obras, o diretor do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio\nHist\u00f3rico e Artistico Nacional mandar\u00e1 execut\u00e1-las, a expensas da Uni\u00e3o,<\/strong>\ndevendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciar\u00e1\npara que seja feita a desapropria\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n\n\n\n

E a\u00ed, tudo certo com a prova?<\/p>\n\n\n\n

Qualquer d\u00favida, cr\u00edtica ou sugest\u00e3o, fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos senhores nos canais do curso e tamb\u00e9m no Instagram @ProfIgorMaciel.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Igor Maciel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Me chamo Igor Maciel e juntamente com o Professor Alexandre Mazza corrigi a prova da OAB do XXIX Exame em Direito Administrativo. Vamos apresentar agora o Gabarito OAB Administrativo comentado. Trago neste momento o nosso Gabarito Extraoficial. 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