{"id":393395,"date":"2019-07-01T09:05:10","date_gmt":"2019-07-01T12:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=393395"},"modified":"2019-06-30T18:21:27","modified_gmt":"2019-06-30T21:21:27","slug":"lei-anticorrupcao-comentarios-e-questoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-anticorrupcao-comentarios-e-questoes\/","title":{"rendered":"Lei anticorrup\u00e7\u00e3o: coment\u00e1rios e quest\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00b0 12.846, de 1\u00b0 de agosto de 2013, batizada como “Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o”, disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, no \u00e2mbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong>nacional ou estrangeira. Como “empresas”, entenda-se as sociedades empres\u00e1rias e \u00e0s sociedades simples, personificadas ou n\u00e3o, independentemente da forma de organiza\u00e7\u00e3o ou modelo societ\u00e1rio adotado, bem como a quaisquer funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.<\/p>\n\n\n\n

Mas, o que seriam atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica? S\u00e3o aqueles que, nos termos do art. 5\u00b0 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro, contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei; III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados; IV – no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico; b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; V – dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n

A Lei prev\u00ea como san\u00e7\u00f5es decorrentes da responsabilidade administrativa: a) multa, no valor de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, exclu\u00eddos os tributos, a qual nunca ser\u00e1 inferior \u00e0 vantagem auferida, quando for poss\u00edvel sua estima\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel utilizar o crit\u00e9rio do valor do faturamento bruto da pessoa jur\u00eddica, a multa ser\u00e1 de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milh\u00f5es de reais); e b) publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, a qual ocorrer\u00e1 na forma de extrato de senten\u00e7a, a expensas da pessoa jur\u00eddica, em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou, na sua falta, em publica\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o nacional, bem como por meio de afixa\u00e7\u00e3o de edital, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, no pr\u00f3prio estabelecimento ou no local de exerc\u00edcio da atividade, de modo vis\u00edvel ao p\u00fablico, e no s\u00edtio eletr\u00f4nico na rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos lesivos supramencionados, a Lei tamb\u00e9m prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito judicial, visto que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, por meio das respectivas Advocacias P\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tamb\u00e9m poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas jur\u00eddicas infratoras: I – perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infra\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9; II – suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial de suas atividades; III – dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica; IV – proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos. <\/p>\n\n\n\n

Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o considerados os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que ser\u00e3o consideradas em sua grada\u00e7\u00e3o: I – a gravidade da infra\u00e7\u00e3o; II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III – a consuma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; IV – o grau de les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o; V – o efeito negativo produzido pela infra\u00e7\u00e3o; VI – a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; VII – a coopera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es; VIII – a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica; e IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jur\u00eddica com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica lesados.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades decorrentes de: I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e II – atos il\u00edcitos alcan\u00e7ados pela Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011.<\/p>\n\n\n\n

Cabe registrar tamb\u00e9m que, em respeito ao princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o depende de um Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR), cuja instaura\u00e7\u00e3o e julgamento cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, que agir\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Nesse \u00faltimo ponto, cabe observar que a Lei permite a delega\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o: por exemplo, no caso do Banco Central do Brasil (entidade na qual trabalho), o seu Presidente (autoridade m\u00e1xima da autarquia) delegou essa compet\u00eancia ao Corregedor-Geral, autoridade diretamente subordinada a ele.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, a qual dever\u00e1 concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o do ato que a instituir e, ao final, apresentar relat\u00f3rios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jur\u00eddica, sugerindo de forma motivada as san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas. Nesse sentido e a t\u00edtulo de exemplo, veja como foi a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) da Portaria que instituiu uma das comiss\u00f5es que participo:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, ap\u00f3s o encerramento da fase de instru\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o, ser\u00e1 concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante da Lei \u00e9 a permiss\u00e3o para que a autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica celebre acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos lesivos que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte: I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, quando couber; e II – a obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem o il\u00edcito sob apura\u00e7\u00e3o. No entanto, o acordo somente pode ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jur\u00eddica: I – seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito; II – cesse completamente seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data de propositura do acordo; e III – admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito e coopere plena e permanentemente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at\u00e9 seu encerramento.<\/p>\n\n\n\n

A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, apesar de n\u00e3o eximir a pessoa jur\u00eddica de reparar integralmente o dano causado, isenta-la-\u00e1 da san\u00e7\u00e3o administrativa de “publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria” e da san\u00e7\u00e3o judicial de “proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos”, bem como reduzir\u00e1 em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) o valor da multa aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos contados do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale anotar que subsiste a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria. Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, as consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n\n\n\n

Veja algumas quest\u00f5es sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

(Promotor de Justi\u00e7a (MPE PR)\/2019)<\/strong> Nos termos da Lei n. 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), assinale a alternativa correta:
a) Uma vez aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n. 12.846\/2013, fica prejudicado o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e o apenamento, pelo mesmo fato, decorrente de ato de improbidade administrativa.
b) Em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do referido descumprimento.
c) A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia isentar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica das seguintes san\u00e7\u00f5es: publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria; proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos; e reduzir\u00e1 em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) o valor da multa aplic\u00e1vel.
d) Prescrevem em 3 (tr\u00eas) anos as infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei n. 12.846\/2013, contados da data da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
e) Quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial, pode ser aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica infratora a san\u00e7\u00e3o, dentre outras, de suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total de suas atividades.
Gabarito: letra “c”, conforme coment\u00e1rios do presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

(Vunesp\/Administrador Judici\u00e1rio (TJ SP)\/2019)<\/strong> Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei no 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).
a) O acordo de leni\u00eancia exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.
b) Em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do referido descumprimento.
c) O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis.
d) A compet\u00eancia para a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 ser delegada.
e) No processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, ser\u00e1 concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
Gabarito: letra “c”, conforme coment\u00e1rios do presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

(CESPE\/Analista Administrativo (PGE PE)\/Calculista\/2019)<\/strong> A respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue o item subsequente, \u00e0 luz da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 12.846\/2013).<\/p>\n\n\n\n

– Atos lesivos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o direta por sociedade simples nacional n\u00e3o personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil s\u00e3o pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o por meio da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, que pode ser deflagrado de of\u00edcio pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o. Certo ou Errado?
Gabarito: Certo, conforme coment\u00e1rios do presentes artigo.<\/p>\n\n\n\n

– Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria legalmente promovida, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica sucessora restringe-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multas e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral de dano, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido. Certo ou errado?
Gabarito: Certo, conforme coment\u00e1rios do presentes artigo. <\/p>\n\n\n\n

– As sociedades empres\u00e1rias consorciadas por for\u00e7a de contrato administrativo s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos \u00e2mbitos administrativo, civil e criminal.
Certo ou errado?
Gabarito: Errado, conforme coment\u00e1rios do presentes artigo. <\/p>\n\n\n\n

– Para avaliar a gradua\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa a ser aplicada, a autoridade competente est\u00e1 impedida de considerar par\u00e2metros referentes ao estado econ\u00f4mico do infrator, devendo se restringir ao dano ao er\u00e1rio efetivamente apurado. Certo ou errado?
Gabarito: Errado, conforme coment\u00e1rios do presentes artigo. <\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 s\u00f3, um abra\u00e7o e bons estudos! Siga o instragam @profmorishigue<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei n\u00b0 12.846, de 1\u00b0 de agosto de 2013, batizada como “Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o”, disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, no \u00e2mbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira. 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