{"id":393207,"date":"2019-06-29T18:07:38","date_gmt":"2019-06-29T21:07:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=393207"},"modified":"2019-06-29T18:18:40","modified_gmt":"2019-06-29T21:18:40","slug":"orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 100\/2019: Or\u00e7amento Impositivo!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Meu nome \u00e9 Vin\u00edcius Nascimento<\/strong> e estou muito feliz de estar novamente na equipe do Estrat\u00e9gia Concursos e, dessa vez, sou analista do passo estrat\u00e9gico de AFO<\/strong> juntamente com o Prof. Jo\u00e3o Maur\u00edcio. Hoje quero falar com voc\u00ea sobre a EC 100\/19, que instituiu o or\u00e7amento impositivo<\/strong> para as emendas de bancada!<\/p>\n\n\n\n

Entenda o or\u00e7amento impositivo<\/h2>\n\n\n\n

A caracter\u00edstica do or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 que ele \u00e9 autorizativo, ou seja, as despesas ali fixadas, em regra, s\u00e3o autorizadas e n\u00e3o impostas ao Executivo<\/strong>. Diante disso, o que acontecia muito, era o jogo pol\u00edtico entre o Executivo e o Legislativo para que aquele executasse as emendas indicadas pelos parlamentares, afinal, os Deputados e Senadores s\u00e3o eleitos para representarem o povo e os Estados da federa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es pol\u00edticas, incluindo as decis\u00f5es de aloca\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, o Executivo, muitas vezes, deixava de executar as emendas apresentadas pelos parlamentares simplesmente por vontade pol\u00edtica<\/strong>, o que deixava o Legislativo em maus len\u00e7\u00f3is com a sua base eleitoral. <\/p>\n\n\n\n

Para acabar com esse \u201cjogo pol\u00edtico\u201d, foi aprovada a Emenda Constitucional n\u00ba 86 de 17 de mar\u00e7o de 2015, conhecida como emenda do or\u00e7amento impositivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da referida emenda, uma pequena parte do or\u00e7amento se torna de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ou seja, o Executivo n\u00e3o poder\u00e1 se recusar a executar as despesas indicadas como impositivas pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Emendas impositivas<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o art. 166, \u00a7 9\u00ba da CF\/88, as emendas individuai<\/strong>s ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n

Veja que a EC 86 trouxe o car\u00e1ter impositivo apenas para as emendas individuais.<\/strong> Por\u00e9m existem as chamadas emendas de bancadas, que s\u00e3o apresentadas por uma bancada de determinado Estado da federa\u00e7\u00e3o por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da EC 100, apenas as individuais possu\u00edam o car\u00e1ter impositivo. Agora, as emendas de bancada tamb\u00e9m fazem parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora o que temos \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Emendas individuais impositivas – limite para execu\u00e7\u00e3o de 1,2% da receita corrente l\u00edquida;<\/p>\n\n\n\n

Emendas de bancada impositivas: limite para a execu\u00e7\u00e3o de 1% da receita corrente l\u00edquida.<\/strong> Vale destacar que em 2020 o limite ser\u00e1 de 0,8%<\/strong> e, a partir de 2021, 1%.<\/p>\n\n\n\n

Mais altera\u00e7\u00f5es com a EC 100<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das emendas de bancada, tivemos a revoga\u00e7\u00e3o dos incisos I a IV do \u00a7 14, que tratavam das medidas a serem tomadas em caso de impedimento de ordem t\u00e9cnica que inviabilizassem a execu\u00e7\u00e3o das emendas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando as emendas impositivas resultarem em transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias a Estados e Munic\u00edpios, os recursos transferidos n\u00e3o v\u00e3o compor a RCL dos entes destinat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Impacto dos restos a pagar do or\u00e7amento impositivo<\/h2>\n\n\n\n

Tivemos a inclus\u00e3o do \u00a7 17 do art. 165 que trata dos restos a pagar. Ele diz que os restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 (emendas impositivas individuais e de bancada) poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) da RCL <\/strong>realizada no exerc\u00edcio anterior, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais<\/strong>, e at\u00e9 o limite de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento), para as programa\u00e7\u00f5es das emendas bancada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja que metade das emendas impositivas podem ser destinadas para o pagamento de restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que as emendas impositivas podem ser contingenciadas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 19 define o que seria o crit\u00e9rio equitativo para execu\u00e7\u00e3o das emendas. Segundo a EC 100, considera-se equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas, independentemente da autoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para finalizar nosso artigo, as emendas impositivas, a partir do 3\u00ba ano da promulga\u00e7\u00e3o (2022), at\u00e9 o \u00faltimo exerc\u00edcio de vig\u00eancia do regime de teto de gastos p\u00fablicos (EC 95)<\/strong>, o limite para a execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas de bancada ser\u00e1 o montante do exerc\u00edcio anterior corrigido pela infla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso pessoal, espero que voc\u00eas tenham entendido o artigo, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas no f\u00f3rum de d\u00favidas do passo estrat\u00e9gico <\/a>e nas redes sociais. Um forte abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Instagram:<\/strong> @profviniciusnascimento<\/p>\n\n\n\n

Facebook:<\/strong> Prof. Vinicius Nascimento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Meu nome \u00e9 Vin\u00edcius Nascimento e estou muito feliz de estar novamente na equipe do Estrat\u00e9gia Concursos e, dessa vez, sou analista do passo estrat\u00e9gico de AFO juntamente com o Prof. Jo\u00e3o Maur\u00edcio. Hoje quero falar com voc\u00ea sobre a EC 100\/19, que instituiu o or\u00e7amento impositivo para as emendas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1235,"featured_media":393229,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-393207","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nOr\u00e7amento Impositivo: promulgada Emenda Constitucional 100\/2019<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Foi promulgada a Emenda Constitucional 100\/2019 que instituiu o or\u00e7amento impositivo para as emendas de bancadas aprovadas pelo Congresso Nacional\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Emenda Constitucional 100\/2019: Or\u00e7amento Impositivo!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi promulgada a Emenda Constitucional 100\/2019 que instituiu o or\u00e7amento impositivo para as emendas de bancadas aprovadas pelo Congresso Nacional\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-06-29T21:07:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-06-29T21:18:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"506\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vinicius Nascimento\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vinicius Nascimento\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vinicius Nascimento\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/5329a09c96967fe6e06ca89d0649ecc9\"},\"headline\":\"Emenda Constitucional 100\/2019: Or\u00e7amento Impositivo!\",\"datePublished\":\"2019-06-29T21:07:38+00:00\",\"dateModified\":\"2019-06-29T21:18:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/\"},\"wordCount\":789,\"commentCount\":5,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/\",\"name\":\"Or\u00e7amento Impositivo: promulgada Emenda Constitucional 100\/2019\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg\",\"datePublished\":\"2019-06-29T21:07:38+00:00\",\"dateModified\":\"2019-06-29T21:18:40+00:00\",\"description\":\"Foi promulgada a Emenda Constitucional 100\/2019 que instituiu o or\u00e7amento impositivo para as emendas de bancadas aprovadas pelo Congresso Nacional\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg\",\"width\":900,\"height\":506,\"caption\":\"leis or\u00e7ament\u00e1rias\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Emenda Constitucional 100\/2019: Or\u00e7amento Impositivo!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/5329a09c96967fe6e06ca89d0649ecc9\",\"name\":\"Vinicius Nascimento\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eb214832b46b7072e8ff786c58d976b8cb127368f72a36e47b7b6f85f743d7ce?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eb214832b46b7072e8ff786c58d976b8cb127368f72a36e47b7b6f85f743d7ce?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eb214832b46b7072e8ff786c58d976b8cb127368f72a36e47b7b6f85f743d7ce?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Vinicius Nascimento\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-vinicius-nascimentogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Or\u00e7amento Impositivo: promulgada Emenda Constitucional 100\/2019","description":"Foi promulgada a Emenda Constitucional 100\/2019 que instituiu o or\u00e7amento impositivo para as emendas de bancadas aprovadas pelo Congresso Nacional","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Emenda Constitucional 100\/2019: Or\u00e7amento Impositivo!","og_description":"Foi promulgada a Emenda Constitucional 100\/2019 que instituiu o or\u00e7amento impositivo para as emendas de bancadas aprovadas pelo Congresso Nacional","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2019-06-29T21:07:38+00:00","article_modified_time":"2019-06-29T21:18:40+00:00","og_image":[{"width":900,"height":506,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vinicius Nascimento","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Vinicius Nascimento","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/"},"author":{"name":"Vinicius Nascimento","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/5329a09c96967fe6e06ca89d0649ecc9"},"headline":"Emenda Constitucional 100\/2019: Or\u00e7amento Impositivo!","datePublished":"2019-06-29T21:07:38+00:00","dateModified":"2019-06-29T21:18:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/"},"wordCount":789,"commentCount":5,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#respond"]}],"copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/","name":"Or\u00e7amento Impositivo: promulgada Emenda Constitucional 100\/2019","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg","datePublished":"2019-06-29T21:07:38+00:00","dateModified":"2019-06-29T21:18:40+00:00","description":"Foi promulgada a Emenda Constitucional 100\/2019 que instituiu o or\u00e7amento impositivo para as emendas de bancadas aprovadas pelo Congresso Nacional","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg","width":900,"height":506,"caption":"leis or\u00e7ament\u00e1rias"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-impositivo-emenda-constitucional-100\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Emenda Constitucional 100\/2019: Or\u00e7amento Impositivo!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/5329a09c96967fe6e06ca89d0649ecc9","name":"Vinicius Nascimento","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eb214832b46b7072e8ff786c58d976b8cb127368f72a36e47b7b6f85f743d7ce?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eb214832b46b7072e8ff786c58d976b8cb127368f72a36e47b7b6f85f743d7ce?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eb214832b46b7072e8ff786c58d976b8cb127368f72a36e47b7b6f85f743d7ce?s=96&d=mm&r=g","caption":"Vinicius Nascimento"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-vinicius-nascimentogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/393207","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1235"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=393207"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/393207\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":395261,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/393207\/revisions\/395261"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/393229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=393207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=393207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=393207"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=393207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}