{"id":392352,"date":"2019-06-27T12:26:54","date_gmt":"2019-06-27T15:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=392352"},"modified":"2023-05-17T13:22:49","modified_gmt":"2023-05-17T16:22:49","slug":"gabarito-iss-campo-grande-recursos-em-direito-civil-e-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-campo-grande-recursos-em-direito-civil-e-empresarial\/","title":{"rendered":"Gabarito ISS Campo Grande – RECURSOS em Direito Civil e Empresarial?"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>) – o mito dos v\u00eddeos -, e a Prof, Aline Santiago – a fera dos PDFs -, a dobradinha de professores mais famosa do Direito Civil no Estrat\u00e9gia Concursos (sim ou com certeza?), vamos apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil do ISS Campo Grande, quanto ao cargo de Fiscal. Vamos fazer alguns coment\u00e1rios e analisar como foi a prova. Ficamos bem felizes de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas. Ou seja, ter estudado conosco era sinal de s-u-c-e-s-s-o!!! <\/p>\n\n\n\n

O que voc\u00ea achou da prova? N\u00f3s, particularmente, n\u00e3o achamos ela t\u00e3o f\u00e1cil n\u00e3o. Apesar de tratar da literalidade da lei, o examinador deixou umas cascas de banana perigosamente escorregadias ao longo da prova; quem n\u00e3o se atentou, dan\u00e7ou. E ser\u00e1 que tem recurso? Tinha pegadinha, j\u00e1 adianto! =\/<\/p>\n\n\n\n

ISS\/Campo Grande (PUC\/PR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Uma das esp\u00e9cies mais comuns de contrato \u00e9 o de compra e venda, que pode ser caracterizado quando \u201cum contratante se compromete a transferir o dom\u00ednio de certa coisa e o outro, a pagar-lhe certo pre\u00e7o em dinheiro\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o ao elemento \u201cpre\u00e7o\u201d no contrato de compra e venda, \u00e9 CORRETO afirmar que<\/p>\n\n\n\n

(A) os contratantes podem deixar a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e0 bolsa de valores, bastando mencionar a sua localidade.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e9 defeso \u00e0s partes fixarem o pre\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o de \u00edndices ou par\u00e2metros, mesmo que suscet\u00edveis a objetiva determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pode ser deixada ao arb\u00edtrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.<\/p>\n\n\n\n

(D) \u00e9 l\u00edcito aos contratantes, no contrato de compra e venda, deixar ao arb\u00edtrio exclusivo de uma das partes a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

(E) convencionada a venda sem fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou de crit\u00e9rios para a sua determina\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver tabelamento oficial, entende-se que umas das partes pode suprir a omiss\u00e3o e fixar um pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201ca\u201d \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 486. Tamb\u00e9m se poder\u00e1 deixar a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e0 taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cb\u201d \u2013 errada. Atente para o termo \u201cdefeso\u201d, que significa proibido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 487. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes fixar o pre\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o de \u00edndices ou par\u00e2metros, desde que suscet\u00edveis de objetiva determina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cc\u201d \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 485. A fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pode ser deixada ao arb\u00edtrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar<\/strong>. Se o terceiro n\u00e3o aceitar a incumb\u00eancia, ficar\u00e1 sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cd\u201d \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 489. Nulo \u00e9 o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arb\u00edtrio exclusivo de uma das partes a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201ce\u201d \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 488. Convencionada a venda sem fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou de crit\u00e9rios para a sua determina\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao pre\u00e7o corrente nas vendas habituais do vendedor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra C.<\/p>\n\n\n\n

2. Sobre as diversas classes de bens previstas no C\u00f3digo Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.<\/p>\n\n\n\n

I. Apesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

II. Os bens naturalmente divis\u00edveis n\u00e3o podem tornar-se indivis\u00edveis por vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

III. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes \u00e0 mesma pessoa, tenham destina\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

IV. O direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta \u00e9 considerado bem m\u00f3vel para os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

V. As edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, n\u00e3o perdem o car\u00e1ter de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o CORRETAS apenas as assertivas<\/p>\n\n\n\n

(A) I, II e V.<\/p>\n\n\n\n

(B) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

(C) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

(E) I, III e V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Assertiva I \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 95. Apesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva II \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 88. Os bens naturalmente divis\u00edveis podem tornar-se indivis\u00edveispor determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva III \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes \u00e0 mesma pessoa, tenham destina\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva IV \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 80. Consideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – os direitos reais sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva V \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – as edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra E.<\/p>\n\n\n\n

3. Em regra, a abertura da sucess\u00e3o d\u00e1-se com a morte da pessoa, no entanto, h\u00e1 alguns casos em que a morte n\u00e3o \u00e9 dada como certa e provada, e com o intuito de solucionar esse entrave da aus\u00eancia de uma pessoa, o sistema jur\u00eddico brasileiro admite a chamada \u201cmorte presumida\u201d, portanto, presume-se que a aus\u00eancia significa, pelo menos temporariamente, a morte de uma pessoa, o que justificaria a abertura da sucess\u00e3o, em um primeiro momento de forma provis\u00f3ria. A lei elenca um rol de \u201cinteressados\u201d que podem pedir a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e a consequente abertura de sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e da consequente instaura\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, \u00e9 CORRETO afirmar que<\/p>\n\n\n\n

(A) se o ausente deixou representante ou procurador, n\u00e3o se pode pedir a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e a sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(B) dez anos depois da prolata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, poder\u00e3o os interessados requerer a sucess\u00e3o definitiva e o levantamento das cau\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n\n\n\n

(C) o c\u00f4njuge separado judicialmente h\u00e1 menos de um ano pode pedir a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(D) tendo decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, pode-se pedir a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e a sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(E) regressando o ausente nos dez anos seguintes \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o definitiva, ser\u00e1 restitu\u00eddo em todos os bens existentes desde a sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201ca\u201d \u2013 errada. Poder\u00e1 pedir a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e a sucess\u00e3o provis\u00f3ria, conforme arts. 22 e 26, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domic\u00edlio sem dela haver not\u00edcia, se n\u00e3o houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, declarar\u00e1 a aus\u00eancia, e nomear-lhe-\u00e1 curador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 26. Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr\u00eas anos, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cb\u201d \u2013 errada, pois, conforme o art. 37 do CC\/02, o prazo \u00e9 de 10 anos depois de passada em julgado a senten\u00e7a, e n\u00e3o depois de prolatada a senten\u00e7a: Art. 37. Dez anos depois de<\/strong>passada em julgado a senten\u00e7a que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, poder\u00e3o os interessados requerer a sucess\u00e3o definitiva e o levantamento das cau\u00e7\u00f5es prestadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prolatar \u00e9 \u201cdar a senten\u00e7a\u201d, mas dessa senten\u00e7a cabe, eventualmente recurso. Necess\u00e1rio que a senten\u00e7a tenha transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cc\u201d \u2013 errada. PEGADINHA!!! Veja o art. 25:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 25. O c\u00f4njuge do ausente, sempre que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, ser\u00e1 o seu leg\u00edtimo curador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pode o c\u00f4njuge separado h\u00e1 menos de dois anos requerer a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia? Pode, mas desde que separado DE FATO. Se separado JUDICIALMENTE, descabe o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cd\u201d \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr\u00eas anos, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201ce\u201d \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes \u00e0 abertura da sucess\u00e3o definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haver\u00e3o s\u00f3 os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o pre\u00e7o que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra D.<\/p>\n\n\n\n

4. O nosso dia a dia \u00e9 permeado de obriga\u00e7\u00f5es, das mais relevantes at\u00e9 aquelas irrelevantes do ponto de vista jur\u00eddico. E o Direito Civil p\u00e1trio consagra diversas formas de adimplemento e extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, e uma dessas modalidades de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 quando um credor aceita receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida originalmente. A essa modalidade damos o nome de<\/p>\n\n\n\n

(A) Da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

(B) Nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) Imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) Compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(E) Confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da da\u00e7\u00e3o em pagamento, prevista no art. 356 do CC\/02:<\/p>\n\n\n\n

Art. 356. O credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra A.<\/p>\n\n\n\n

5. Em 16\/05\/2018, o Senado Federal, na qualidade de \u00faltima Casa para delibera\u00e7\u00e3o, aprovou o Projeto de Lei XXX\/2017. Referida legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica em 19\/05\/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05\/06\/2018, sem disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre da data de in\u00edcio da vig\u00eancia. Em 15\/06\/2018, ainda no per\u00edodo de vac\u00e2ncia, houve corre\u00e7\u00e3o de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modifica\u00e7\u00e3o das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a hip\u00f3tese constru\u00edda, o prazo de in\u00edcio da vig\u00eancia da lei ser\u00e1 de<\/p>\n\n\n\n

(A) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 05\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n

(B) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 15\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n

(C) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 24\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n

(D) 60 (sessenta) dias contados de 19\/05\/2018.<\/p>\n\n\n\n

(E) 60 (sessenta) dias contados de 24\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o est\u00e1 prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da LINDB:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba.  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, o prazo deste artigo e dos par\u00e1grafos anteriores come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, o prazo de in\u00edcio da vig\u00eancia da lei ser\u00e1 de 45 (quarenta e cinco) dias contados de 24\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 45 (quarenta e cinco) dias porque a lei foi publicada sem disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre da data de in\u00edcio da vig\u00eancia.  E, neste caso aplica-se o art. 1\u00ba da LINDB:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba. Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra C.<\/p>\n\n\n\n

6. Entre diversas formalidades e exig\u00eancias legais \u00e0s quais os noivos est\u00e3o sujeitos, uma delas \u00e9 a estipula\u00e7\u00e3o do regime de bens ao qual a uni\u00e3o estar\u00e1 sujeita. Fora casos excepcionais, \u00e9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Em rela\u00e7\u00e3o ao regime de bens, \u00e9 CORRETO afirmar que <\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e9 l\u00edcito aos c\u00f4njuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens por Escritura P\u00fablica a ser lavrada no cart\u00f3rio em que est\u00e1 arquivada a certid\u00e3o de casamento e ressalvados direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e9 l\u00edcito aos c\u00f4njuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

(C) \u00e9 l\u00edcito aos c\u00f4njuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens por instrumento particular, desde que seja arquivado no cart\u00f3rio que celebrou o casamento e ressalvados direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

(D) n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito aos c\u00f4njuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens, pois no direito Civil vigora o princ\u00edpio da imutabilidade do regime de comunh\u00e3o de bens, n\u00e3o sendo poss\u00edvel alter\u00e1-lo depois da celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n\n\n\n

(E) os c\u00f4njuges podem alterar o regime de bens somente quando da feitura do pacto antinupcial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201ca\u201d \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.639. \u00a7 2\u00ba. \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cb\u201d \u2013correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.639. \u00a7 2\u00ba. \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cc\u201d \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.639. \u00a7 2\u00ba. \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201cd\u201d \u2013 errada. \u00c9 poss\u00edvel, como foi demonstrado no coment\u00e1rio das alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa \u201ce\u201d \u2013 errada. \u00c9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do regime de bensaos c\u00f4njuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra B.<\/p>\n\n\n\n

7. \u201c\u00c9, contudo, no neg\u00f3cio jur\u00eddico, at\u00e9 que se estabele\u00e7a nova conceitua\u00e7\u00e3o, que repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito privado. N\u00e3o obstante as cr\u00edticas que sofre, a doutrina do neg\u00f3cio jur\u00eddico demonstra ainda grande vitalidade do direito ocidental, mormente na It\u00e1lia, Alemanha e Fran\u00e7a. O neg\u00f3cio jur\u00eddico continua sendo um ponto fundamental de refer\u00eancia te\u00f3rica e pr\u00e1tica. \u00c9 por meio do neg\u00f3cio jur\u00eddico que se d\u00e1 vida \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tutelas pelo direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

VENOSA, Silvio de Salvo. C\u00f3digo Civil Interpretado. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 109.<\/p>\n\n\n\n

Dentro dessa tem\u00e1tica e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil brasileiro, analise as assertivas que seguem.<\/p>\n\n\n\n

I. A impossibilidade inicial do objeto, ainda relativa, invalida de pleno direito o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

II. Nas hip\u00f3teses em que o objeto do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o comum seja indivis\u00edvel, a incapacidade relativa de uma das partes poder\u00e1 ser aproveitada pelos cointeressados capazes.<\/p>\n\n\n\n

III. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia devem ser interpretados de forma ampliativa.<\/p>\n\n\n\n

IV. A transmiss\u00e3o err\u00f4nea da vontade por meios interpostos \u00e9 anul\u00e1vel nos mesmos casos em que o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

V. Quando a lei dispuser que determinado ato \u00e9 anul\u00e1vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 este de dois anos, a contar da data da conclus\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o CORRETAS apenas as alternativas<\/p>\n\n\n\n

(A) I, II e V.<\/p>\n\n\n\n

(B) II, III e V.<\/p>\n\n\n\n

(C) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

(D) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

(E) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Assertiva I \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o a que ele estiver subordinado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva II \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes n\u00e3o pode ser invocada pela outra em benef\u00edcio pr\u00f3prio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivis\u00edvel o objeto do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva III \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia<\/strong>interpretam-se estritamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva IV \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 141. A transmiss\u00e3o err\u00f4nea da vontade por meios interpostos \u00e9 anul\u00e1vel nos mesmos casos em que o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o direta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva V \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato \u00e9 anul\u00e1vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 este de dois anos, a contar da data da conclus\u00e3o do ato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra E.<\/p>\n\n\n\n

8. Leia as assertivas que seguem sobre as diversas esp\u00e9cies de pessoas jur\u00eddicas disciplinadas no C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

I. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

II. Nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou cassada a autoriza\u00e7\u00e3o para seu funcionamento, ela subsistir\u00e1 para os fins de liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que esta se conclua.<\/p>\n\n\n\n

III. Quando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante.<\/p>\n\n\n\n

IV. O direito de anular a constitui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, prescreve em 05 (cinco) anos, contados o prazo da publica\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o no registro.<\/p>\n\n\n\n

V. Nas associa\u00e7\u00f5es, os associados devem ter iguais direitos, sendo absolutamente vedado que o estatuto institua categorias com vantagens especiais.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o CORRETAS apenas as alternativas<\/p>\n\n\n\n

(A) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

(B) I, II e V.<\/p>\n\n\n\n

(C) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

(D) III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

(E) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Assertiva I \u2013 correta. Vide o seguinte artigo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva II \u2013 correta. Literalidade da Parte Geral:<\/p>\n\n\n\n

Art. 51. Nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou cassada a autoriza\u00e7\u00e3o para seu funcionamento, ela subsistir\u00e1 para os fins de liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que esta se conclua.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva III \u2013 correta. Novamente, literalidade da Parte Geral:<\/p>\n\n\n\n

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva IV \u2013 errada. O prazo est\u00e1 errado, de acordo com o art. 45:<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Decai em tr\u00eas anos o direito de anular a constitui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o no registro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assertiva V \u2013 errada. Ao contr\u00e1rio, poss\u00edvel tal institui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder\u00e1 instituir categorias com vantagens especiais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

9. \u00c9 sabido que o direito de posse \u00e9 disciplinado e consagrado pelo Direito Civil, no entanto, o possuidor pode encontrar resist\u00eancia de terceiros ao gozo de sua posse, e nessas hip\u00f3teses, a legisla\u00e7\u00e3o civil prev\u00ea para cada tipo de inc\u00f4modo uma medida jur\u00eddica para salvaguardar a sua posse, e quando o possuidor v\u00ea sua posse \u201cesbulhada\u201d, nessa hip\u00f3tese, segundo o que disciplina o a legisla\u00e7\u00e3o civil, o possuidor deve socorrer-se do judici\u00e1rio para ser<\/p>\n\n\n\n

(A) restitu\u00eddo na posse.<\/p>\n\n\n\n

(B) mantido de posse.<\/p>\n\n\n\n

(C) conservado na posse.<\/p>\n\n\n\n

(D) segurado de uma viol\u00eancia iminente.<\/p>\n\n\n\n

(E) salvaguardado em sua posse.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Os interditos possess\u00f3rios s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias diretas, que poder\u00e3o ser propostas em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

\u00fc<\/strong>Em caso de amea\u00e7a<\/strong>, ser\u00e1 proposta a a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00fc<\/strong>Em caso de turba\u00e7\u00e3o<\/strong>, ser\u00e1 proposta a a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3ode posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00fc<\/strong>Em caso de esbulho<\/strong>, ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3ode posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A amea\u00e7a<\/strong>\u00e9 o risco iminente, quando o possuidor sabe que existe a possibilidade concreta de que seu bem seja perdido; <\/p>\n\n\n\n

A turba\u00e7\u00e3o<\/strong>s\u00e3o os ataques constantes, que impedem o livre exerc\u00edcio do direito \u00e0 posse;<\/p>\n\n\n\n

O esbulho<\/strong>\u00e9 a efetiva perda do bem, por isso a necessidade de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que disp\u00f5e o C\u00f3digo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra A.<\/p>\n\n\n\n

10. Sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia de acordo com o que est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil brasileiro, analise as afirma\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>\n\n\n\n

I. Prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares, a partir da data em que se vencerem.<\/p>\n\n\n\n

II. Prescreve em dois anos a pretens\u00e3o relativa \u00e0 tutela, a contar da data da aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n

III. Se a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IV. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o operada contra um dos herdeiros do devedor solid\u00e1rio n\u00e3o prejudica os outros herdeiros ou devedores, sen\u00e3o quando se trate de obriga\u00e7\u00f5es e direitos indivis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

V. Prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Marque a op\u00e7\u00e3o que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.<\/p>\n\n\n\n

(A) I, III e V.<\/p>\n\n\n\n

(B) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

(C) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

(E) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Afirma\u00e7\u00e3o I \u2013 errada. O prazo prescricional \u00e9 de 2 anos, conforme:<\/p>\n\n\n\n

Art. 206. Prescreve:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba. Em dois anos, a pretens\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares, a partir da data em que se vencerem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirma\u00e7\u00e3o II \u2013 errada. O prazo prescricional \u00e9 de 4 anos, conforme:<\/p>\n\n\n\n

Art. 206. Prescreve:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba. Em quatro anos, a pretens\u00e3o relativa \u00e0 tutela, a contar da data da aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirma\u00e7\u00e3o III \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 211. Se a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirma\u00e7\u00e3o IV \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 204. \u00a7 2\u00ba. A interrup\u00e7\u00e3o operada contra um dos herdeiros do devedor solid\u00e1rio n\u00e3o prejudica os outros herdeiros ou devedores, sen\u00e3o quando se trate de obriga\u00e7\u00f5es e direitos indivis\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirma\u00e7\u00e3o V \u2013 correta. Conforme:<\/p>\n\n\n\n

Art. 206. Prescreve:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba. Em tr\u00eas anos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX – a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra D.<\/p>\n\n\n\n

Prova beeeem cascuda, n\u00e3o!? Espero que voc\u00ea tenha ido bem! O que achou dela? Por fim, n\u00e3o vemos possibilidade de recurso…<\/p>\n\n\n\n

Qualquer coisa, o Prof. Paulo Sousa est\u00e1 nas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios cursos<\/a> que temos; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a> e Aline Santiago<\/p>\n\n\n\n

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Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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