Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Acabei de analisar a prova de Direito Constitucional p\/ ISS Campo Grande aplicada no \u00faltimo domingo.<\/p>\n\n\n\n
A seguir, apontarei duas possibilidades de recursos, <\/strong>nas quest\u00f5es 13 e 19.<\/strong> Gostaria de destacar que estou sendo extremamente cr\u00edtico<\/em><\/strong> ao analisar essas quest\u00f5es. Na hora da prova, provavelmente, esses pontos que irei comentar n\u00e3o impediram o aluno de acertar as quest\u00f5es. Como voc\u00eas ver\u00e3o, foram pequenas imprecis\u00f5es da PUC\/PR. <\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1? <\/p>\n\n\n\n 13 – (ISS Campo Grande – 2019) Segundo o STF: \u201cO instituto da interven\u00e7\u00e3o federal, consagrado por todas as Constitui\u00e7\u00f5es republicanas, representa um elemento fundamental na pr\u00f3pria formula\u00e7\u00e3o da doutrina do federalismo, que dele n\u00e3o pode prescindir \u2013 inobstante a excepcionalidade de sua aplica\u00e7\u00e3o \u2013, para efeito de preserva\u00e7\u00e3o da intangibilidade do v\u00ednculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas<\/em>\u201d. MS 21.041, rel. min. Celso de Mello, j. 12-6-1991, P, DJ de 13-3-1992.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao regime constitucional da interven\u00e7\u00e3o federal, pode-se afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Decreto de Interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem prazo certo, devendo a medida durar pelo tempo em que os motivos que levaram \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da medida existirem.<\/p>\n\n\n\n b) cabe ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no caso de desobedi\u00eancia das suas ordens e decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n c) a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o por parte dos Munic\u00edpios das receitas m\u00ednimas exigidas na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade autoriza a interven\u00e7\u00e3o por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n d) o Decreto de interven\u00e7\u00e3o federal ser\u00e1 submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24h, exce\u00e7\u00e3o feita ao caso em o Congresso n\u00e3o esteja funcionando, devendo, neste caso, o Decreto ser submetido ao Congresso t\u00e3o logo suas atividades sejam retomadas.<\/p>\n\n\n\n e) o Distrito Federal det\u00e9m compet\u00eancia para decretar interven\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios que se situam em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n As letras A, B, D e E est\u00e3o claramente erradas. A PUC\/PR apontou como gabarito a letra C.<\/p>\n\n\n\n Qual \u00e9 o problema que pode gerar um recurso? <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O enunciado da quest\u00e3o \u00e9 claro ao pedir conhecimentos sobre a interven\u00e7\u00e3o federal<\/em><\/strong>, que \u00e9 justamente a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre Estados. Veja o que disse o enunciado: “Em rela\u00e7\u00e3o ao regime constitucional da INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong>, pode-se afirmar que”:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pois bem. A letra C trata de um caso de interven\u00e7\u00e3o estadual<\/em><\/strong>, isto \u00e9, interven\u00e7\u00e3o do Estados nos munic\u00edpios. Essa imprecis\u00e3o pode ter prejudicado o julgamento objetivo do item pelos candidatos, sendo necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 19-(ISS Campo Grande) Considere as alternativas sobre a ordem econ\u00f4mica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que podem determinar, independente de Lei, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n b) Como agente normativo e regulador compete ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econ\u00f4mica, de modo determinante para os setores p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n c) Incumbe ao Estado prestar diretamente servi\u00e7os p\u00fablicos aos usu\u00e1rios, sendo admitida sua delega\u00e7\u00e3o apenas para empresas integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n d) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares e seus derivados n\u00e3o podem ser delegados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n e) As empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias sujeitam-se ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, estando desobrigadas de realizar licita\u00e7\u00f5es nas suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n As letras A, B, C e E est\u00e3o erradas. A PUC\/PR apontou como gabarito a letra D. <\/p>\n\n\n\n No entanto, h\u00e1 uma imprecis\u00e3o. A assertiva fez a afirma\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica<\/strong> de que “pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares e seus derivados n\u00e3o podem ser delegados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o privada”<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Da forma como est\u00e1 escrito, tem-se a impress\u00e3o de que a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta<\/em><\/strong>, n\u00e3o havendo qualquer exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral.<\/p>\n\n\n\n Pois bem. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, a qual foi inserida no texto constitucional pela EC n\u00ba 49\/ 2006. A produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos<\/em><\/strong> poder\u00e3o ser autorizadas sob regime de permiss\u00e3o. Isso nos permite solicitar a anula\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Veja, a seguir, os dispositivos constitucionais que trazem a exce\u00e7\u00e3o que mencionei. <\/p>\n\n\n\n Art. 177 <\/em><\/strong>Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…) V –<\/em><\/strong> a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares e seus derivados, <\/em>COM EXCE\u00c7\u00c3O DOS RADIOIS\u00d3TOPOS <\/em><\/strong>cuja produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser autorizadas sob regime de permiss\u00e3o, conforme as al\u00edneas\u00a0b\u00a0e\u00a0c\u00a0do inciso XXIII do\u00a0<\/em>caput\u00a0<\/em><\/strong>do art. 21 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n XXIII –<\/em><\/strong> explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es nucleares de qualquer natureza e exercer monop\u00f3lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 21 <\/em><\/strong>Compete \u00e0 Uni\u00e3o: <\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n b)<\/em><\/strong> sob regime de permiss\u00e3o, s\u00e3o autorizadas a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos para a pesquisa e usos m\u00e9dicos, agr\u00edcolas e industriais;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) <\/em><\/strong>sob regime de permiss\u00e3o, s\u00e3o autorizadas a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;<\/em><\/p>\n\n\n\n ….<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso, pessoal! Foram duas imprecis\u00f5es cometidas pela PUC\/PR, contra as quais, na minha opini\u00e3o, cabe recurso. <\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Acabei de analisar a prova de Direito Constitucional p\/ ISS Campo Grande aplicada no \u00faltimo domingo. A seguir, apontarei duas possibilidades de recursos, nas quest\u00f5es 13 e 19. Gostaria de destacar que estou sendo extremamente cr\u00edtico ao analisar essas quest\u00f5es. Na hora da prova, provavelmente, esses pontos que irei comentar n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-392211","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n