{"id":39202,"date":"2016-05-16T13:13:52","date_gmt":"2016-05-16T16:13:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=39202"},"modified":"2023-06-21T15:38:13","modified_gmt":"2023-06-21T18:38:13","slug":"mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/","title":{"rendered":"MP 727\/2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos"},"content":{"rendered":"

MP 727\/2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal!<\/span><\/p>\n

\"mpEste artigo tem a finalidade de fazer uma\u00a0integral an\u00e1lise da MP 727\/2016, editada logo no primeiro dia do Governo interino de Michel Temer.<\/span><\/p>\n

De imediato, informo que esta n\u00e3o ser\u00e1 uma an\u00e1lise “doutrin\u00e1ria”, mas sim uma an\u00e1lise destinada a concurseiros. Assim, vamos explicar o essencial, sem fazer cr\u00edticas nem coment\u00e1rios desnecess\u00e1rios.\u00a0Por conseguinte, todo o texto da MP 727\/2016 ser\u00e1 apresentado abaixo, parte com observa\u00e7\u00f5es, parte apenas com a exposi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da norma.<\/span><\/p>\n

Feita a exposi\u00e7\u00e3o inicial, vamos ao que interessa!<\/span><\/p>\n

ACOMPANHE NOSSOS CURSOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO P\/ CONCURSOS<\/a><\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 727\/2016 (MP 727\/2016) criou o Programa de Parcerias de Investimentos \u2013 PPI<\/strong>. Trata-se de um programa do Governo Federal destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e fortalecimento da intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a iniciativa privada<\/strong> por meio da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de parceria<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, devemos nos perguntar se essa MP ser\u00e1 relevante para concursos p\u00fablicos e como ela poder\u00e1 ser exigida em provas. Creio que, neste primeiro momento, ser\u00e1 dif\u00edcil avaliar como este assunto poder\u00e1 ser cobrado. Entretanto, acredito que ser\u00e1 um tema relevante em provas de Direito Administrativo para concursos em que a regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a desestatiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o relevantes (por exemplo: ag\u00eancias reguladoras, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle [antiga CGU]).<\/span><\/p>\n

Ademais, o tema poder\u00e1 ganhar mais relev\u00e2ncia conforme for a tramita\u00e7\u00e3o da MP no Congresso Nacional, uma vez que o processo de convers\u00e3o em lei poder\u00e1 dar altera\u00e7\u00f5es significativas ao texto da MP. Nesse caso, o Congresso poder\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a necessidade de se promover o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, cujo d\u00e9ficit dever\u00e1 superar os R$ 100 bilh\u00f5es de reais neste ano, sem comprometer a necessidade de investimentos para criar emprego e renda e reverter o cen\u00e1rio que o pa\u00eds se encontra.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o foi por acaso que a MP 727\/2016 foi editada logo no primeiro dia do Governo interino. Note que a MP 727\/2016 foi lan\u00e7ada em conjunto com a MP 726\/2016. Esta \u00faltima destinada a reestruturar a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e os Minist\u00e9rios. Por\u00e9m, a MP 726\/2016 possui um car\u00e1ter mais pol\u00edtico do que pr\u00e1tico. Com efeito, o pr\u00f3prio Ministro do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o afirmou que o corte de minist\u00e9rios \u00e9 uma medida \u201csimb\u00f3lica\u201d. Sabe-se que a economia que ser\u00e1 alcan\u00e7ada com a redu\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios (e at\u00e9 mesmo de cargos em comiss\u00e3o) n\u00e3o ser\u00e1, nem de perto, suficiente para reverter o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas. Contudo, o Governo precisar dar o \u201cexemplo\u201d, e \u00e9 isso que a MP 726\/2016 est\u00e1 fazendo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a MP 727\/2016 dever\u00e1 ser efetivamente uma medida de revers\u00e3o do quadro nacional. N\u00e3o por corte de gastos, mas sim como forma de fazer os investimentos necess\u00e1rios para o desenvolvimento, mesmo em um momento em que o Governo n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de arcar com as obras de infraestrutura que o pa\u00eds necessidade. Nesse contexto, ser\u00e1 necess\u00e1rio firmar parcerias com a iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

Contudo, essas parcerias n\u00e3o devem ser confundidas com as parcerias firmadas no \u00e2mbito da Lei 13.019\/2014 (a famosa \u201cLei das Parcerias\u201d). Esta \u00faltima Lei trata de parcerias de car\u00e1ter social, firmadas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2013 OSC, isto \u00e9, entidades sem fins lucrativos. Nesse caso, h\u00e1 um regime de colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua, entre a administra\u00e7\u00e3o e a OSC, visando ao cumprimento de um plano de trabalho previamente elaborado, cujo v\u00ednculo jur\u00eddico \u00e9 formalizado por termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, as parcerias constantes na MP 727\/2016 s\u00e3o firmadas com entidades privadas do mercado, ou seja, com empresas privadas que desenvolvem atividade comercial, mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de um contrato de parceria<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a MP 727\/2016 define contrato de parceria como \u201ca concess\u00e3o comum, a concess\u00e3o patrocinada, a concess\u00e3o administrativa, a concess\u00e3o regida por legisla\u00e7\u00e3o setorial, a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, o arrendamento de bem p\u00fablico, a concess\u00e3o de direito real e os outros neg\u00f3cios p\u00fablico-privados que, em fun\u00e7\u00e3o de seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jur\u00eddica semelhante<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, as parcerias, no \u00e2mbito da MP 727\/2016, s\u00e3o formadas pelas v\u00e1rias formas de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, incluindo a concess\u00e3o comum, prevista na Lei 8.987\/1995, e as concess\u00f5es patrocinada e administrativa, constantes na Lei 11.079\/2004; as concess\u00f5es regidas pela legisla\u00e7\u00e3o setorial (telecomunica\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica, etc.); a permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (tamb\u00e9m regida pela Lei 8.987\/1995); e outras v\u00e1rias formas de parcerias entre o setor p\u00fablico e a iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

O Programa de Parcerias de Investimentos, entretanto, n\u00e3o modifica a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas apenas estabelece condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das parcerias.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da MP,<\/span> integram<\/strong><\/span> o PPI:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. os empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura<\/strong> executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o<\/u>;<\/span><\/li>\n
  2. os empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura<\/strong> que, por delega\u00e7\u00e3o ou com o fomento da Uni\u00e3o, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios<\/u>; e<\/span><\/li>\n
  3. as demais medidas do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o<\/strong> a que se refere a lei n\u00ba 9.491, de 1997.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m disso, s\u00e3o<\/span> objetivos<\/strong><\/span> do PPI (art. 2\u00ba):<\/span><\/p>\n

      \n
    1. ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Pa\u00eds;<\/span><\/li>\n
    2. garantir a expans\u00e3o com qualidade da infraestrutura p\u00fablica, com tarifas e pre\u00e7os adequados;<\/span><\/li>\n
    3. promover ampla e justa competi\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o das parcerias e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/span><\/li>\n
    4. assegurar a estabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a garantia da m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios e investimentos; e<\/span><\/li>\n
    5. fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Prosseguindo, o art. 3\u00ba da MP 727\/2016 disp\u00f5e que, na implementa\u00e7\u00e3o do PPI, ser\u00e3o observados os seguintes<\/span> princ\u00edpios<\/strong><\/span>:<\/p>\n

        \n
      1. estabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura;<\/span><\/li>\n
      2. legalidade, qualidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal; e<\/span><\/li>\n
      3. m\u00e1xima seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes p\u00fablicos, \u00e0s entidades estatais e aos particulares envolvidos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Nota-se uma relevante preocupa\u00e7\u00e3o com a estabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura e com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque os contratos de parcerias demandam vultuosos investimentos, que requerem longos prazos de amortiza\u00e7\u00e3o. Portanto, a recupera\u00e7\u00e3o dos investimentos aportados tente a levar v\u00e1rios anos, de tal forma que a instabilidade tem efeitos negativos sobre a confian\u00e7a do investidor. Por conseguinte, \u00e9 fundamental que a Uni\u00e3o promova formas de assegurar a estabilidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, atraindo assim uma gama maior de potenciais investidores.<\/span><\/p>\n

        Ressalta-se, entretanto, que as medidas concretas de implementa\u00e7\u00e3o do PPI dever\u00e3o ser disciplinadas em decretos regulamentares.\u00a0Nessa linha, o art. 4\u00ba da MP 727\/2016 disp\u00f5e que\u00a0o PPI ser\u00e1 regulamentado por meio de decretos<\/strong> que, nos termos e limites das leis setoriais e da legisla\u00e7\u00e3o geral aplic\u00e1vel, definir\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

          \n
        1. as pol\u00edticas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos p\u00fablicos federais de infraestrutura e para a desestatiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
        2. os empreendimentos p\u00fablicos federais de infraestrutura qualificados para a implanta\u00e7\u00e3o por parceria e as diretrizes estrat\u00e9gicas para sua estrutura\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
        3. as pol\u00edticas federais de fomento \u00e0s parcerias em empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios;<\/span><\/li>\n
        4. as demais medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o a serem implementadas; e<\/span><\/li>\n
        5. a agenda das a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          De acordo com o PPI, os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o com compet\u00eancias relacionadas aos empreendimentos do PPI formular\u00e3o programas pr\u00f3prios<\/strong> visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, na regula\u00e7\u00e3o administrativa, independentemente de exig\u00eancia legal, das pr\u00e1ticas avan\u00e7adas recomendadas pelas melhores experi\u00eancias nacionais e internacionais<\/strong>, inclusive:<\/span><\/p>\n

            \n
          1. edi\u00e7\u00e3o<\/strong>, observadas as compet\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e com consulta p\u00fablica pr\u00e9via, de planos, regulamentos e atos<\/strong> que formalizem e tornem est\u00e1veis<\/strong> as pol\u00edticas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, tornando segura sua execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o administrativa;<\/span><\/li>\n
          2. an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio<\/strong> quando da edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de regulamentos, planos regulat\u00f3rios setoriais e outros atos regulat\u00f3rios setoriais, visando a orientar a tomada das decis\u00f5es e assegurar a efici\u00eancia, a efic\u00e1cia, a coer\u00eancia e a qualidade da pol\u00edtica regulat\u00f3ria, com integral respeito \u00e0s normas e direitos envolvidos;<\/span><\/li>\n
          3. oitiva pr\u00e9via das autoridades competentes quanto \u00e0 consist\u00eancia e aos impactos fiscais, econ\u00f4micos e concorrenciais de medidas de regula\u00e7\u00e3o em estudo;<\/span><\/li>\n
          4. consulta p\u00fablica pr\u00e9via<\/strong> quando da edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de regulamentos e planos regulat\u00f3rios setoriais; [obs.: nota-se que o PPI\u00a0\u00e9 um meio de amplia\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a p\u00fablica, uma vez que \u00e9 focado na participa\u00e7\u00e3o da sociedade, seja por meio do pr\u00f3prio contrato de parceria ou mesmo pela participa\u00e7\u00e3o da sociedade na formula\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/em>]<\/span><\/li>\n
          5. monitoramento constante e avalia\u00e7\u00e3o anual<\/strong> quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e aos resultados das medidas de regula\u00e7\u00e3o previstas nas pol\u00edticas, planos e regulamentos;<\/span><\/li>\n
          6. elimina\u00e7\u00e3o de barreiras burocr\u00e1ticas<\/strong> \u00e0 livre organiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial;<\/span><\/li>\n
          7. articula\u00e7\u00e3o com<\/strong> o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE<\/strong>, para aumento da efici\u00eancia e efic\u00e1cia das medidas de incentivo \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica; e<\/span><\/li>\n
          8. articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e autoridades de controle,<\/strong> para aumento da transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es administrativas e para a efici\u00eancia no recebimento e considera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Portanto, os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os,\u00a0entidades e autoridades p\u00fablicos devem tomar a iniciativa de\u00a0adotar meios avan\u00e7ados para a formula\u00e7\u00e3o das parcerias.<\/span><\/p>\n

            Na mesma linha, o art. 5\u00ba da MP 727\/2016 disp\u00f5e que\u00a0os empreendimentos do PPI ser\u00e3o tratados como prioridade nacional por todos os agentes p\u00fablicos de execu\u00e7\u00e3o ou de controle<\/strong>, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Assim, n\u00e3o s\u00f3 os agentes encarregados de conduzir as parcerias, mas tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os de controle devem dar prioridade aos empreendimentos do PPI.<\/span><\/p>\n

            —-<\/span><\/p>\n

            O Cap\u00edtulo II da MP 727\/2016 criou o<\/span>\u00a0Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong><\/span>, que \u00e9 o\u00a0\u00f3rg\u00e3o de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo no estabelecimento e acompanhamento do PPI (art. 7\u00ba).<\/span><\/p>\n

            O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica opinar\u00e1, previamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, quanto \u00e0s propostas dos Minist\u00e9rios setoriais e dos Conselhos Setoriais (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica)\u00a0sobre as mat\u00e9rias previstas no art. 4\u00ba da\u00a0Lei, e acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do PPI.<\/span><\/p>\n

            Por fim, o\u00a0Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica passa a exercer as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba):<\/span><\/p>\n

              \n
            1. ao \u00f3rg\u00e3o gestor de parcerias p\u00fablico-privadas<\/strong> federais pela lei n.\u00ba 11.079, de 2004;<\/span><\/li>\n
            2. ao Conselho Nacional de Integra\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Transporte<\/strong> pela lei n\u00ba 10.233, de 2001; e<\/span><\/li>\n
            3. ao Conselho Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o<\/strong> pela lei n\u00ba 9.491, de 1997.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Esses \u00f3rg\u00e3os possuem\u00a0atribui\u00e7\u00f5es muito relevantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es e desestatiza\u00e7\u00f5es.\u00a0Dessa forma, a composi\u00e7\u00e3o do Conselho do PPI possui autoridades do mais alto n\u00edvel da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal.<\/span><\/p>\n

              Assim, o\u00a0Conselho ser\u00e1 presidido pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> e integrado,<\/span> com direito a voto,<\/span><\/strong> pelo Secret\u00e1rio Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos<\/strong> da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que tamb\u00e9m atuar\u00e1 como Secret\u00e1rio Executivo do Conselho, pelo Ministro Chefe da Casa Civil<\/strong>, pelos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil e do Meio Ambiente e pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES <\/strong>(art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

              Al\u00e9m disso,\u00a0ser\u00e3o convidados a participar das reuni\u00f5es do Conselho<\/span>, sem direito a voto,<\/strong> <\/span>os Ministros setoriais respons\u00e1veis pelas propostas ou mat\u00e9rias em exame e, quando for o caso, os dirigentes m\u00e1ximos das entidades reguladoras competentes e o Presidente da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/span><\/p>\n

              Quando se tratar de desestatiza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, participar\u00e1 das reuni\u00f5es, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil (MP 727\/2016, art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba; c\/c Lei 9.491\/1997, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

              Por fim, visando ao aprimoramento das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica poder\u00e1 formular propostas<\/strong> e representa\u00e7\u00f5es fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

              —-<\/span><\/p>\n

              O Cap\u00edtulo III disp\u00f5e sobre\u00a0a\u00a0Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as a\u00e7\u00f5es do PPI e de apoiar \u00e0s a\u00e7\u00f5es setoriais<\/strong> necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es e prazos definidos em decreto, e sem preju\u00edzo das compet\u00eancias legais dos Minist\u00e9rios, \u00f3rg\u00e3os e entidades setoriais (art. 8\u00ba).<\/span><\/p>\n

              No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e apoio, a Secretaria-Executiva do PPI acompanhar\u00e1 e subsidiar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios, \u00f3rg\u00e3os e entidades setoriais (art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Ademais, a Secretaria-Executiva do PPI ter\u00e1 como estrutura b\u00e1sica o Gabinete e at\u00e9 3 (tr\u00eas) secretarias.<\/span><\/p>\n

              Com efeito,\u00a0caber\u00e1 \u00e0\u00a0Secretaria-Executiva do PPI\u00a0dar divulga\u00e7\u00e3o ampla e sempre atualizada dos empreendimentos do PPI, com dados que permitam seu acompanhamento p\u00fablico e permanente, at\u00e9 seu encerramento (art. 9\u00ba).<\/span><\/p>\n

              Ademais, a Secretaria-Executiva do PPI poder\u00e1 celebrar ajuste com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE, para o recebimento de contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de promo\u00e7\u00e3o da ampla e justa competi\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o das parcerias e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (art. 10).<\/span><\/p>\n

              A MP 727\/2016 permite que,\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o coordenada ou para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es descentralizadas, a\u00a0Secretaria-Executiva do PPI celebre\u00a0ajustes ou conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios (art. 11).<\/span><\/p>\n

              Por fim,\u00a0as compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da Secretaria-Executiva do PPI ser\u00e3o estabelecidos em ato do Poder Executivo (art. 12).<\/span><\/p>\n

              —-<\/span><\/p>\n

              O Cap\u00edtulo IV trata da<\/span> Estrutura de Projetos<\/strong><\/span>.<\/p>\n

              Nesse contexto,\u00a0a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica titular poder\u00e1 abrir procedimento preliminar<\/span> para subsidiar a defini\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas b\u00e1sicas de empreendimentos<\/strong>, podendo quaisquer interessados apresentar, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, seus projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, sendo<\/span> vedado qualquer ressarcimento<\/strong> <\/span>na forma do art. 21 da lei 8.987, de 1995 (MP 727\/2016, art. 13). Portanto, a participa\u00e7\u00e3o, nesse caso, \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

              Ademais,\u00a0para a estrutura\u00e7\u00e3o integrada<\/strong> de empreendimentos integrantes do PPI, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica titular poder\u00e1:<\/span><\/p>\n

                \n
              1. obter estudos de estrutura\u00e7\u00e3o integrada ou estudos em mat\u00e9rias espec\u00edficas<\/strong>, por meio de Procedimento de Autoriza\u00e7\u00e3o de Estudos – PAE, no regime do art. 21 da lei 8.987, de 1995: (Art. 21. Os estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos j\u00e1 efetuados, vinculados \u00e0 concess\u00e3o, de utilidade para a licita\u00e7\u00e3o, realizados pelo poder concedente ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, devendo o vencedor da licita\u00e7\u00e3o ressarcir os disp\u00eandios correspondentes, especificados no edital.<\/em>); ou<\/span><\/li>\n
              2. celebrar diretamente com o Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias<\/strong> contrato de estrutura\u00e7\u00e3o integrada.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Al\u00e9m disso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando previsto no edital de chamamento<\/strong>, poder\u00e1 expedir autoriza\u00e7\u00e3o \u00fanica para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de estrutura\u00e7\u00e3o integrada ou de libera\u00e7\u00e3o, desde que o requerimento do interessado inclua a ren\u00fancia da possibilidade de atua\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o do empreendimento<\/strong>, ou como contratado do parceiro privado, por parte (art. 14, \u00a7 1\u00ba):<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. do pr\u00f3prio requerente;<\/span><\/li>\n
                2. dos controladores, controladas e entidades sob controle comum do requerente;<\/span><\/li>\n
                3. dos respons\u00e1veis econ\u00f4micos, assim consideradas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham contratado ou contratem o requerente para as atividades objeto da autoriza\u00e7\u00e3o, bem como os controladores, controladas e entidades sob controle comum destas; e<\/span><\/li>\n
                4. das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atuar\u00e3o como contratadas do requerente na execu\u00e7\u00e3o das atividades objeto da autoriza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Autoriza\u00e7\u00e3o de Estudos – PAE.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  Para os fins da MP 727\/2016, considera-se<\/span> estrutura\u00e7\u00e3o integrada<\/strong> <\/span>o conjunto articulado e completo de atividades e servi\u00e7os t\u00e9cnicos, incluindo estudos, projetos de engenharia, arquitetura e outros, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es, assessorias, inclusive de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, consultorias e pareceres t\u00e9cnicos, econ\u00f4mico-financeiros e jur\u00eddicos, para viabilizar a libera\u00e7\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o do empreendimento, segundo as melhores pr\u00e1ticas e com transpar\u00eancia, podendo esses servi\u00e7os incluir a revis\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou complementa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios obtidos em trabalhos paralelos ou anteriores.<\/span><\/p>\n

                  A autoriza\u00e7\u00e3o para a estrutura\u00e7\u00e3o integrada<\/strong> poder\u00e1 incluir o fornecimento, pelo autorizado, de estudos e subs\u00eddios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o da parceria (art. 14, \u00a7 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

                  Com efeito, o\u00a0edital do chamamento poder\u00e1 prever que, al\u00e9m de compensa\u00e7\u00e3o das despesas, que o ressarcimento ao autorizado inclua uma recompensa pelos riscos assumidos e pelo resultado dos estudos (art. 14, \u00a7 4\u00ba).<\/span><\/p>\n

                  Por fim, independe de lei autorizativa<\/strong>, geral ou espec\u00edfica, para a licita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de parcerias dos empreendimentos p\u00fablicos do PPI<\/strong>, ressalvada<\/span> previs\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio contida em lei da entidade titular editada posteriormente \u00e0 MP 727\/2016, e sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 3.\u00ba do art. 10 da lei n\u00ba 11.079, de 2004: (Art. 10. […]\u00a0\u00a7 3o<\/u><\/sup> As concess\u00f5es patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado for paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica<\/em>.).<\/span><\/p>\n

                  —-<\/span><\/p>\n

                  O Cap\u00edtulo V da MP 727\/2016, por sua vez, disp\u00f5e sobre o<\/span>\u00a0Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias<\/strong><\/span>.<\/p>\n

                  Nessa linha, a MP autorizou o BNDES a\u00a0constituir e participar<\/strong> do Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias, que possuir\u00e1 prazo inicial de dez anos<\/span>, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, de natureza privada e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio<\/span> separado do patrim\u00f4nio do administrador e dos cotistas, e que ter\u00e1 por finalidade a presta\u00e7\u00e3o onerosa, por meio de contrato, de servi\u00e7os de estrutura\u00e7\u00e3o e de libera\u00e7\u00e3o para parcerias de empreendimentos no \u00e2mbito do PPI<\/strong>.<\/span><\/p>\n

                  O Fundo de\u00a0Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias \u00e9, portanto, o meio de financiar os projetos previstos no PPI. Ele ser\u00e1 criado pelo BNDES,\u00a0mas poder\u00e1 ter cotistas para fins de aporte de recursos.<\/span><\/p>\n

                  Os \u00a7\u00a7 do art. 16 da MP 727\/2016 estabelece algumas caracter\u00edsticas do\u00a0Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias:<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. o Fundo ser\u00e1 sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios, com capacidade de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabele\u00e7a deveres e obriga\u00e7\u00f5es e seja necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades (art. 16, \u00a7 1\u00ba);<\/span><\/li>\n
                  2. o administrador e os cotistas do Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias<\/span> n\u00e3o<\/strong> <\/span>responder\u00e3o por qualquer obriga\u00e7\u00e3o do Fundo, salvo pela integraliza\u00e7\u00e3o das cotas que subscreverem\u00a0(art. 16, \u00a7 2\u00ba);<\/span><\/li>\n
                  3. o Fundo ser\u00e1 administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES (art. 16, \u00a7 3\u00ba);<\/span><\/li>\n
                  4. o Fundo\u00a0poder\u00e1 se articular com os \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cuja atua\u00e7\u00e3o funcional seja ligada \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e financiamento de empreendimentos e atividades, para troca de informa\u00e7\u00f5es e para acompanhamento e colabora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca nos trabalhos (art. 16, \u00a7 4\u00ba).<\/span><\/li>\n
                  5. parcela do pre\u00e7o recebido pelos servi\u00e7os ser\u00e3o destinados como remunera\u00e7\u00e3o ao BNDES pela administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o do Fundo, de acordo com o seu estatuto\u00a0(art. 16, \u00a7 6\u00ba);<\/span><\/li>\n
                  6. o\u00a0\u00a0Fundo n\u00e3o<\/span> pagar\u00e1 rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquida\u00e7\u00e3o com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial do Fundo, sendo vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros dispon\u00edveis ainda n\u00e3o vinculados \u00e0s estrutura\u00e7\u00f5es integradas j\u00e1 contratadas, nos termos do estatuto (art. 16, \u00a7 7\u00ba);<\/span><\/li>\n
                  7. por fim, o estatuto do Fundo dever\u00e1 prever medidas que assegurem a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, de forma a contribuir para a ampla competi\u00e7\u00e3o e evitar conflitos de interesses nas licita\u00e7\u00f5es das parcerias dos empreendimentos p\u00fablicos (art. 16, \u00a7 8\u00ba).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    O recursos do Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias ser\u00e3o constitu\u00eddos da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. os oriundos da integraliza\u00e7\u00e3o de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas de direito p\u00fablico, organismos internacionais e pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, estatais ou n\u00e3o estatais;<\/span><\/li>\n
                    2. as remunera\u00e7\u00f5es recebidas por seus servi\u00e7os;<\/span><\/li>\n
                    3. os recebidos pela aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos, ou de publica\u00e7\u00f5es, material t\u00e9cnico, dados e informa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
                    4. os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras que realizar; e<\/span><\/li>\n
                    5. os recursos provenientes de outras fontes definidas em seu estatuto.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                      Para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/strong> para os quais houver sido contratado, o Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias poder\u00e1 se utilizar do suporte t\u00e9cnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, cabendo aos agentes p\u00fablicos do Fundo a coordena\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos e a articula\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica titular e com os demais \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades envolvidos (art. 17).<\/span><\/p>\n

                      A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos pelo Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias ser\u00e1 realizada mediante regime de contrata\u00e7\u00e3o a ser institu\u00eddo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u00a0(art. 17, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

                      Nesse caso, os contratos de servi\u00e7os t\u00e9cnicos celebrados com os profissionais, empresas ou entidades de elevada especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica prever\u00e3o que os autores dos projetos e estudos, na condi\u00e7\u00e3o de contratados ou de subcontratados, e seus respons\u00e1veis econ\u00f4micos, <\/span>ficar\u00e3o<\/span> proibidos<\/span> de participar, direta ou indiretamente, da futura licita\u00e7\u00e3o para a parceria<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

                      —-<\/span><\/p>\n

                      Quando encerrando a MP, o Cap\u00edtulo VI aborda a<\/span> libera\u00e7\u00e3o de empreendimentos do PPI<\/strong><\/span>.<\/p>\n

                      Nesse contexto,\u00a0os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades estatais, inclusive as aut\u00f4nomas e independentes, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com compet\u00eancias de cujo exerc\u00edcio dependa a viabiliza\u00e7\u00e3o de empreendimento do PPI, t\u00eam o dever de atuar, em conjunto e com efici\u00eancia, para que sejam conclu\u00eddos<\/strong>, de forma uniforme, econ\u00f4mica e em prazo compat\u00edvel com o car\u00e1ter priorit\u00e1rio nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 sua estrutura\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o <\/strong>(art. 18).<\/strong><\/span><\/p>\n

                      A preocupa\u00e7\u00e3o desse dispositivo parece \u00f3bvia: fazer com que os projetos sejam iniciados e conclu\u00eddos, em prazo compat\u00edvel com a prioridade do PPI. Parece uma medida f\u00e1cil, mas n\u00e3o \u00e9! N\u00e3o\u00a0s\u00e3o raras as vezes em que um projeto \u00e9 anunciado pelo Governo, mas acaba emperrado em algum \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico.\u00a0Portanto, para o bom andamento do PPI, a legisla\u00e7\u00e3o exige que todos os org\u00e3os, entidades e autoridades estatais, inclusive as aut\u00f4nomas e independentes (por exemplo: TCU), adotem medidas para que os empreendimentos\u00a0tenham adequada tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                      Nessa linha, entende-se por<\/span> libera\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>a obten\u00e7\u00e3o de quaisquer licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, registros, permiss\u00f5es, direitos de uso ou explora\u00e7\u00e3o, regimes especiais, e t\u00edtulos equivalentes, de natureza regulat\u00f3ria, ambiental, ind\u00edgena, urban\u00edstica, de tr\u00e2nsito, patrimonial p\u00fablica, h\u00eddrica, de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, aduaneira, miner\u00e1ria, tribut\u00e1ria, e quaisquer outras, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do empreendimento<\/strong> (art. 18, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

                      Assim, os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o com compet\u00eancias setoriais relacionadas aos empreendimentos do PPI convocar\u00e3o<\/strong> todos os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, que tenham compet\u00eancia liberat\u00f3ria, para participar da estrutura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto e consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do PPI<\/strong>.<\/span><\/p>\n

                      —-<\/span><\/p>\n

                      Finalizando, o Cap\u00edtulo VII trata das disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

                      O\u00a0art. 19\u00a0criou\u00a0o cargo de Natureza Especial de Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria-Executiva<\/strong> do PPI.<\/span><\/p>\n

                      O art. 20, por sua vez, fez a\u00a0Empresa de Planejamento e Log\u00edstica \u2013 EPL passar a vincular-se \u00e0\u00a0Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos, atuando como\u00a0\u00f3rg\u00e3o (vale lembrar que a EPL \u00e9, na verdade, uma entidade) de apoio ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.<\/span><\/p>\n

                      A EPL \u00e9\u00a0uma empresa estatal que tem por finalidade estruturar e qualificar, por meio de estudos e pesquisas, o processo de planejamento integrado de log\u00edstica no pa\u00eds. Inicialmente ela foi criado como Empresa de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Alta Velocidade S.A. (ETAV) – que era encarregada da implementa\u00e7\u00e3o do “Trem Bala”, mas a estrutura e o nome foram modificados, ampliando as compet\u00eancia da entidade, por meio da Lei 12.743\/2012.<\/span><\/p>\n

                      O art. 21, por outro lado, estabelece que as as disposi\u00e7\u00f5es da MP 727\/2016 aplicam-se, no que couber, aos empreendimentos empresariais privados<\/strong> que, em regime de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa<\/span>, concorram ou convivam, em setor de titularidade estatal ou de servi\u00e7o p\u00fablico, com empreendimentos p\u00fablicos a cargo de entidades estatais ou de terceiros contratados por meio de parceiras.<\/span><\/p>\n

                      Por fim, o art. 22\u00a0estabeleceu que a vig\u00eancia da MP inicia-se na sua data de publica\u00e7\u00e3o (12\/5\/2016).<\/span><\/p>\n

                      Caso queira ler a MP 727\/2016 integralmente,\u00a0acesse o site do Planalto:<\/span><\/p>\n

                      http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Mpv\/mpv727.htm<\/a><\/p>\n

                      —-<\/span><\/p>\n

                      \u00c9 isso, pessoal!<\/span><\/p>\n

                      Espero que este artigo ajude a compreender melhor a recente MP 727\/2016.<\/span><\/p>\n

                      Um grande abra\u00e7o,<\/span><\/p>\n

                      Prof. HERBERT ALMEIDA<\/strong><\/span><\/p>\n

                      https:\/\/estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/p>\n

                      https:\/\/www.facebook.com\/herbert.almeida.16<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

                      Periscope: @Prof_Herbert_Almeida<\/em><\/strong><\/p>\n

                      E-mail: prof.herbertalmeida@gmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      MP 727\/2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos Ol\u00e1 pessoal! Este artigo tem a finalidade de fazer uma\u00a0integral an\u00e1lise da MP 727\/2016, editada logo no primeiro dia do Governo interino de Michel Temer. De imediato, informo que esta n\u00e3o ser\u00e1 uma an\u00e1lise “doutrin\u00e1ria”, mas sim uma an\u00e1lise destinada a concurseiros. Assim, vamos explicar […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-39202","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nMP 727\/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise da MP 727\/2016, a segunda medida provis\u00f3ria do Governo de Michel Temer, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP 727\/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise da MP 727\/2016, a segunda medida provis\u00f3ria do Governo de Michel Temer, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-05-16T16:13:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-06-21T18:38:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/mp-727.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"23 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Herbert Almeida\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\"},\"headline\":\"MP 727\/2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos\",\"datePublished\":\"2016-05-16T16:13:52+00:00\",\"dateModified\":\"2023-06-21T18:38:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/\"},\"wordCount\":4526,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/mp-727.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/\",\"name\":\"MP 727\/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/mp-727.jpg\",\"datePublished\":\"2016-05-16T16:13:52+00:00\",\"dateModified\":\"2023-06-21T18:38:13+00:00\",\"description\":\"An\u00e1lise da MP 727\/2016, a segunda medida provis\u00f3ria do Governo de Michel Temer, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/16161352\/mp-727.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/16161352\/mp-727.jpg\",\"width\":900,\"height\":675},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP 727\/2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\",\"name\":\"Herbert Almeida\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Herbert Almeida\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP 727\/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos","description":"An\u00e1lise da MP 727\/2016, a segunda medida provis\u00f3ria do Governo de Michel Temer, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP 727\/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos","og_description":"An\u00e1lise da MP 727\/2016, a segunda medida provis\u00f3ria do Governo de Michel Temer, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2016-05-16T16:13:52+00:00","article_modified_time":"2023-06-21T18:38:13+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/mp-727.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Herbert Almeida","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Herbert Almeida","Est. tempo de leitura":"23 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/"},"author":{"name":"Herbert Almeida","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0"},"headline":"MP 727\/2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos","datePublished":"2016-05-16T16:13:52+00:00","dateModified":"2023-06-21T18:38:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/"},"wordCount":4526,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/mp-727.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/","name":"MP 727\/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/mp-727.jpg","datePublished":"2016-05-16T16:13:52+00:00","dateModified":"2023-06-21T18:38:13+00:00","description":"An\u00e1lise da MP 727\/2016, a segunda medida provis\u00f3ria do Governo de Michel Temer, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/16161352\/mp-727.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/16161352\/mp-727.jpg","width":900,"height":675},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-727_2016_programadeparceriasdeinvestimentos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP 727\/2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0","name":"Herbert Almeida","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","caption":"Herbert Almeida"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/129"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39202"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39202\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1236552,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39202\/revisions\/1236552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39202"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=39202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}