RECURSO QUEST\u00c3O 30<\/p>\n
30. A garantia constitucional de acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo est\u00e1 relacionada ao princ\u00edpio de efici\u00eancia.
\nGABARITO PRELIMINAR: C<\/p>\n
FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:
\nA quest\u00e3o 30 deve ter seu gabarito alterado para \u201cE\u201d, em raz\u00e3o dos seguintes fundamentos:
\nA doutrina do direito administrativo \u00e9 un\u00e2nime ao relacionar o acesso a informa\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da publicidade.
\nO recorrente consultou o cap\u00edtulo do \u201cprinc\u00edpio da efici\u00eancia\u201d das seguintes obras do direito administrativo:<\/p>\n
– Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Gen\/Atlas, pp. 31-34.
\n– Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Saraiva, pp. 21-23.
\n– Mar\u00e7al Justen Filho, Curso de Direito Administrativo, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Revista dos Tribunais, pp. 204-206.
\n– Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Gen\/M\u00e9todo, pp. 202-204.<\/p>\n
Em todas essas obras, a doutrina \u00e9 un\u00e2nime ao relacionar o princ\u00edpio da efici\u00eancia com a administra\u00e7\u00e3o gerencial que, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica, visa a busca de resultados para a Administra\u00e7\u00e3o. Obviamente que esses resultados n\u00e3o s\u00e3o financeiros, mas de garantir o m\u00e1ximo de servi\u00e7os com o m\u00ednimo de recursos.
\nNENHUMA DESSAS DOUTRINAS RELACIONA O ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES COM O PRINC\u00cdPIO DA EFICI\u00caNCIA.
\nA primeira doutrina indicada, de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, ao relacionar o princ\u00edpio da efici\u00eancia com outros princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sequer menciona o princ\u00edpio da publicidade (este sim diretamente relacionado ao acesso a informa\u00e7\u00f5es). Confira-se:<\/p>\n
\u201cEm outra vertente, \u00e9 imperioso n\u00e3o esquecer que a efici\u00eancia tamb\u00e9m guarda rela\u00e7\u00e3o com outros princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso dos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade\u201d (p. 34, op. Cit.)<\/p>\n
Nesse sentido, o gabarito preliminar deve ser alterado para \u201cE\u201d ou, ao menos, a quest\u00e3o deve ser anulada, caso a banca tenha se pautado em doutrina divergente, uma vez que n\u00e3o pode ser cobrada quest\u00e3o que fuja da an\u00e1lise objetiva do candidato.<\/p>\n
RECURSO QUEST\u00c3O 38<\/p>\n
Julgue os seguintes itens, acerca da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.
\n38. A lei prev\u00ea que a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico se d\u00ea por licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, prevendo, ainda, hip\u00f3teses legais de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o.
\nGABARITO PRELIMINAR: C<\/p>\n
FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:
\nA quest\u00e3o deve ser anulada ou ter seu gabarito alterado para \u201cE\u201d, em raz\u00e3o dos seguintes fundamentos:
\nA anula\u00e7\u00e3o tem fundamento na cobran\u00e7a de item que extrapola o conte\u00fado do edital. No edital de T\u00e9cnico, o conte\u00fado acerca dos servi\u00e7os p\u00fablicos est\u00e1 assim definido: \u201c7 Servi\u00e7os P\u00fablicos: conceito, classifica\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e controle; forma, meios e requisitos; delega\u00e7\u00e3o: concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o.\u201d
\nPercebe-se que o tema \u201clicita\u00e7\u00e3o\u201d, tema que a lei conferiu um cap\u00edtulo espec\u00edfico na Lei n. 8.987\/95 (Cap\u00edtulo V) n\u00e3o est\u00e1 previsto no edital. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de cobran\u00e7a de institutos da licita\u00e7\u00e3o no edital (a Lei n. 8.666\/93 n\u00e3o \u00e9 objeto de cobran\u00e7a). Desse modo, cobrar conte\u00fado que exija que o candidato tenha dom\u00ednio do conceito de \u201cinexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o\u201d transborda o previsto no edital, que \u00e9 o regulamento do certame, ao qual a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada.
\nCaso superado o fundamento acima, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para E, pois, caso o par\u00e2metro para a quest\u00e3o seja a Lei n. 8.987\/95, esta prev\u00ea que a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o \u00e9 a concorr\u00eancia, mas n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3tese de inexigibilidade. No ponto, o seguinte dispositivo:<\/p>\n
Art. 2\u00ba, II \u2013 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;<\/p>\n
Entretanto, n\u00e3o se pode olvidar que a Lei n. 9.075\/95 tamb\u00e9m regulamenta o instituto da concess\u00e3o. Essa norma, por sua vez, prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da modalidade leil\u00e3o em concess\u00f5es e uma possibilidade de licita\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel:<\/p>\n
Art. 27. Nos casos em que os servi\u00e7os p\u00fablicos, prestados por pessoas jur\u00eddicas sob controle direto ou indireto da Uni\u00e3o, para promover a privatiza\u00e7\u00e3o simultaneamente com a outorga de nova concess\u00e3o ou com a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es existentes a Uni\u00e3o, exceto quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos de telecomunica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1:
\nI \u2013 utilizar, no procedimento licitat\u00f3rio, a modalidade de leil\u00e3o, observada a necessidade da venda de quantidades m\u00ednimas de quotas ou a\u00e7\u00f5es que garantam a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio;
\nArt. 37. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o na outorga de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de uso restrito do outorgado, que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de explora\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n
Nesse sentido, se a quest\u00e3o estiver tratando s\u00f3 da Lei n. 8.987\/95, ela est\u00e1 errada. Se ela estiver falando tamb\u00e9m da Lei n. 9.075\/95 ela tamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois deveria fala em \u201cconcorr\u00eancia\u201d e \u201cleil\u00e3o\u201d.
\nDesse modo, ou o item \u00e9 errado porque a Lei n. 8.987\/95 n\u00e3o trata de hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e9 errado porque a Lei n. 9.075\/95 prev\u00ea que o leil\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es.
\nNesse sentido, pede-se a anula\u00e7\u00e3o e, caso esta n\u00e3o seja reconhecida, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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